Projeto de Lei n° 2231, de 2022
Autoria: Deputada Federal Professora Dorinha Seabra (DEM/TO)
Autoria: Câmara dos Deputados
Nº na Câmara dos Deputados: PL 4514/2012
Assunto: Jurídico > Processo > Processo Penal
Ementa: Altera o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal), para permitir a realização de sustentação oral no julgamento de habeas corpus e no de agravo interno interposto contra decisão monocrática que extinguir habeas corpus ou lhe negar seguimento.
Situação Atual Em tramitação
- Relator atual:
- Senador Marcos Rogério
- Último local:
- 17/03/2023 - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Último estado:
- 10/09/2025 - PEDIDO DE VISTA CONCEDIDO
Opine sobre esta matéria - Identificação:
- PL 2231/2022
- Autor:
- Câmara dos Deputados
- Data:
- 17/05/2022
- Descrição/Ementa
- Altera o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal), para permitir a realização de sustentação oral no julgamento de habeas corpus e no de agravo interno interposto contra decisão monocrática que extinguir habeas corpus ou lhe negar seguimento.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 10/08/2022
- Descrição/Ementa
- -
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Encaminhado à publicação, em 10/08/2022. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Relatório Legislativo
- Autor:
- Senador Marcos Rogério (PL/RO)
- Data:
- 04/08/2025
- Descrição/Ementa
- Relatório ao PL 2231/2022 - Permite sustentação oral no julgamento de habeas corpus e no agravo interno contra decisão monocrática.
- Local:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação Legislativa:
- Recebido Relatório, com voto favorável ao Projeto. | Veja a tramitação
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 17/03/2023 | Publicado no DSF Páginas 102-116 - DSF nº 35 | A matéria vai à CCJ. |
| 11/08/2022 | Publicado no DSF Páginas 771-775 - DSF nº 123 | Encaminhado à publicação, em 10/08/2022. |
- Data de Leitura:
- 10/08/2022
- Despacho:
- 16/03/2023
- Motivação:
- Leitura da Matéria
- Providência legislativa:
-
- Análise - Tramitação sucessiva, Instrução da matéria
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Análise - Tramitação sucessiva, Instrução da matéria
- Relatoria:
- CCJ - (Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania):
- Senador Marcos Rogério
- Indexação:
- ALTERAÇÃO, CODIGO DE PROCESSO PENAL, AUTORIZAÇÃO, REALIZAÇÃO, SUSTENTAÇÃO ORAL, JULGAMENTO, HABEAS CORPUS, INTERPOSIÇÃO, AGRAVO, DECISÃO, EXTINÇÃO
- 10/09/2025
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- PEDIDO DE VISTA CONCEDIDO
- Ação:
- Na 28ª Reunião Extraordinária, realizada nesta data, a Presidência concede vista ao Senador Sergio Moro, nos termos regimentais.
- 29/08/2025
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
- Ação:
- Matéria constante da Pauta da 28ª Reunião da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, agendada para o dia 03/09/2025.
- 04/08/2025
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Recebido Relatório, com voto favorável ao Projeto.
- Relatório Legislativo
- 09/07/2025
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Distribuído ao Senador Marcos Rogério, para emitir relatório.
- 17/03/2023
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Matéria aguardando distribuição.
- 16/03/2023
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- MATÉRIA DESPACHADA
- Ação:
- A matéria vai à CCJ.
- Publicado no DSF Páginas 102-116 - DSF nº 35
- 21/12/2022
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- A proposição continua a tramitar, nos termos do art. 332 do Regimento Interno.
- 10/08/2022
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Encaminhado à publicação, em 10/08/2022.
- Publicado no DSF Páginas 771-775 - DSF nº 123
- Avulso inicial da matéria
