Projeto de Lei n° 2233, de 2022

Ver também: VET 26/2023

Iniciativa
Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional
Autoria
Câmara dos Deputados
Nº na Câmara dos Deputados
PL 9432/2017
Norma Gerada
Lei nº 14.688 de 20/09/2023
Assunto
Jurídico > Processo > Processo Penal
Jurídico > Direito Penal e Penitenciário
Natureza
Norma Geral

Ementa:
Altera dispositivos do Decreto-Lei nº 1.001, de 21 de outubro de 1969 (Código Penal Militar), e o art. 1º da Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990 (Lei dos Crimes Hediondos).

Situação Atual Tramitação encerrada

Decisão:
Aprovada pelo Plenário
Destino:
À sanção
Norma jurídica gerada:
Lei nº 14.688 de 20/09/2023
Último local:
24/08/2023 - Secretaria de Expediente
Último estado:
21/09/2023 - TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA COM VETO PARCIAL

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27 1
SIM NÃO
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Resultado apurado em 2024-04-14 às 11:10

Identificação:
PL 2233/2022
Autor:
Câmara dos Deputados
Data:
23/02/2022
Descrição/Ementa
Altera dispositivos do Decreto-Lei nº 1.001, de 21 de outubro de 1969 (Código Penal Militar), e o art. 1º da Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990 (Lei dos Crimes Hediondos).
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Autor:
Senado Federal
Data:
10/08/2022
Descrição/Ementa
-
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Encaminhado à publicação, em 10/08/2022. | Veja a tramitação
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senador Hamilton Mourão (REPUBLICANOS/RS)
Data:
09/05/2023
Descrição/Ementa
Relatório/Parecer favorável à matéria
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação Legislativa:
Recebido Relatório do Senador Hamilton Mourão, com voto favorável ao Projeto com 4 emendas (de redação) que apresenta. | Veja a tramitação
Identificação:
P.S 27/2023 - CCJ
Autor:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, Senador Hamilton Mourão (REPUBLICANOS/RS)
Data:
24/05/2023
Descrição/Ementa
Relatório/Parecer favorável à matéria
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação Legislativa:
Na 13ª Reunião Extraordinária, realizada nesta data, o Senador Davi Alcolumbre passa a Presidência ao Senador Jorge Kajuru. A Comissão aprova o Relatório do Senador Hamilton Mourão, que passa a constituir o Parecer da CCJ favorável ao... | Veja a tramitação
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senador Hamilton Mourão (REPUBLICANOS/RS)
Data:
21/06/2023
Descrição/Ementa
EMD 5 PLEN ao PL 2233
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação Legislativa:
Recebido Relatório do Senador Hamilton Mourão, com voto favorável à Emenda n° 5-PLEN. | Veja a tramitação
Identificação:
P.S 57/2023 - CCJ
Autor:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Data:
16/08/2023
Descrição/Ementa
EMD 5 PLEN ao PL 2233
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação Legislativa:
Na 20ª Reunião Ordinária, realizada nesta data, durante a discussão da matéria, o Relator, Senador Hamilton Mourão, reformula o Relatório que conclui pela rejeição da Emenda n° 5-PLEN. A Comissão aprova o Relatório, que passa a consti... | Veja a tramitação
Identificação:
P.S 119/2023 - PLEN
Autor:
Comissão Diretora do Senado Federal
Data:
22/08/2023
Descrição/Ementa
PARECER Nº 119, DE 2023 – PLEN/SF.
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
(Sessão Deliberativa Ordinária, realizada em 22/08/2023) Aprovado o projeto e as emendas nºs 1 a 4-CCJ, de redação, em turno único, nos termos dos pareceres. Aprovada a redação final, nos termos do Parecer nº 119/2023-PLEN/SF, da ... | Veja a tramitação
Identificação:
EMENDA 5 PLEN - PL 2233/2022
Autor:
Senador Astronauta Marcos Pontes (PL/SP)
Data:
01/06/2023
Descrição/Ementa
Emenda - Lei dos Crimes Hediondos
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Recebida a Emenda nº 5, do Senador Astronauta Marcos Pontes. | Veja a tramitação
Identificação:
Avulso de emendas
Autor:
Senado Federal
Data:
02/06/2023
Descrição/Ementa
-
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
REQ 20/2023 - CCJ
Autor:
Comissão
Data:
16/08/2023
Descrição/Ementa
Requerimento de Urgência para o PL2233/2022
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação Legislativa:
Na 20ª Reunião Ordinária, realizada nesta data, durante a discussão da matéria, o Relator, Senador Hamilton Mourão, reformula o Relatório que conclui pela rejeição da Emenda n° 5-PLEN. A Comissão aprova o Relatório, que passa a consti... | Veja a tramitação
Identificação:
Listagem ou relatório descritivo
Autor:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Data:
24/05/2023
Descrição/Ementa
Listagem ou relatório descritivo-Lista de Presença da reunião da 13ª Reunião CCJ
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Identificação:
Listagem ou relatório descritivo
Autor:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Data:
16/08/2023
Descrição/Ementa
Listagem ou relatório descritivo-Lista de Presença da reunião da 20ª Reunião CCJ
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Identificação:
Minuta
Autor:
Senado Federal
Data:
24/08/2023
Local:
Secretaria de Expediente
Ação Legislativa:
Anexado o texto revisado. | Veja a tramitação
Identificação:
MPSF 204/2023
Autor:
Presidente do Senado Federal
Data:
31/08/2023
Descrição/Ementa
Encaminha à sanção o Projeto de Lei n° 2.233, de 2022.
Local:
Comissão Diretora do Senado Federal
Ação Legislativa:
Remetido Ofício SF n.º 773, de 30/08/23, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da República, encaminhando a Mensagem SF n.º 204/23, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, submetendo à sanção presidenc... | Veja a tramitação
Identificação:
OFSF 773/2023
Autor:
Primeiro-Secretário do Senado Federal
Data:
31/08/2023
Descrição/Ementa
Encaminha a Mensagem da Presidência do Senado Federal submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto de Lei n° 2.233, de 2022.
Local:
Comissão Diretora do Senado Federal
Ação Legislativa:
Remetido Ofício SF n.º 773, de 30/08/23, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da República, encaminhando a Mensagem SF n.º 204/23, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, submetendo à sanção presidenc... | Veja a tramitação
Identificação:
OFSF 774/2023
Autor:
Primeiro-Secretário do Senado Federal
Data:
31/08/2023
Descrição/Ementa
Comunica à Câmara dos Deputados o encaminhamento à Presidência da República do Projeto de Lei n° 2.233, de 2022.
Local:
Comissão Diretora do Senado Federal
Ação Legislativa:
Remetido Ofício SF n.º 773, de 30/08/23, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da República, encaminhando a Mensagem SF n.º 204/23, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, submetendo à sanção presidenc... | Veja a tramitação
Identificação:
Autógrafo - PL 2233/2022
Autor:
Senado Federal
Data:
31/08/2023
Descrição/Ementa
Altera dispositivos do Decreto-Lei nº 1.001, de 21 de outubro de 1969 (Código Penal Militar), e o art. 1º da Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990 (Lei dos Crimes Hediondos).
Local:
Secretaria de Expediente
Ação Legislativa:
Remetido Ofício SF n.º 773, de 30/08/23, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da República, encaminhando a Mensagem SF n.º 204/23, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, submetendo à sanção presidenc... | Veja a tramitação
Data Documento oficial Ação legislativa
23/08/2023 Publicado no DSF Páginas 73-95 - DSF nº 144
(Sessão Deliberativa Ordinária, realizada em 22/08/2023)
Aprovado o projeto e as emendas nºs 1 a 4-CCJ, de redação, em turno único, nos termos dos pareceres.
Aprovada a redação final, nos termos do Parecer nº 119/2023-PLEN/SF, da Comissão Diretora.
À sanção.
Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados.
23/08/2023 Publicado no DSF Páginas 67 - DSF nº 144
(Sessão Deliberativa Ordinária, realizada em 22/08/2023)
Aprovado o projeto e as emendas nºs 1 a 4-CCJ, de redação, em turno único, nos termos dos pareceres.
Aprovada a redação final, nos termos do Parecer nº 119/2023-PLEN/SF, da Comissão Diretora.
À sanção.
Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados.
17/08/2023 Publicado no DSF Páginas 126 - DSF nº 140
Concluída a instrução da matéria, o Projeto de Lei aguardará inclusão em Ordem do Dia oportunamente.
17/08/2023 Publicado no DSF Páginas 120-125 - DSF nº 140
Na 20ª Reunião Ordinária, realizada nesta data, durante a discussão da matéria, o Relator, Senador Hamilton Mourão, reformula o Relatório que conclui pela rejeição da Emenda n° 5-PLEN.
A Comissão aprova o Relatório, que passa a constituir o Parecer da CCJ, contrário à Emenda n° 5-PLEN.
A Comissão aprova o Requerimento nº 20, de 2023-CCJ, de autoria do Senador Hamilton Mourão, de URGÊNCIA para a matéria.
03/06/2023 Publicado no DSF Páginas 56-58 - DSF nº 88
Encerrou-se em 1º de junho o prazo para apresentação de emenda ao Projeto de Lei nº 2.233, de 2022.
Ao Projeto foi apresentada a Emenda nº 5-Plen.
A matéria retorna à CCJ para exame da emenda.
25/05/2023 Publicado no DSF Páginas 692 - DSF nº 81
Concluída a instrução da matéria, fica aberto o prazo de cinco dias úteis para recebimento de emendas, nos termos do art. 235, II, "d", do Regimento Interno.
25/05/2023 Publicado no DSF Páginas 678-691 - DSF nº 81
Na 13ª Reunião Extraordinária, realizada nesta data, o Senador Davi Alcolumbre passa a Presidência ao Senador Jorge Kajuru.
A Comissão aprova o Relatório do Senador Hamilton Mourão, que passa a constituir o Parecer da CCJ favorável ao Projeto, com as Emendas n° 1-CCJ a n° 4-CCJ (de redação).
17/03/2023 Publicado no DSF Páginas 102-116 - DSF nº 35
A matéria vai à CCJ.
11/08/2022 Publicado no DSF Páginas 784-820 - DSF nº 123
Encaminhado à publicação, em 10/08/2022.
Emendas apresentadas em turno único ou 1º turno
Identificação Autor Local de apresentação Data de apresentação Histórico de deliberação
EMENDA 1 / CCJ - PL 2233/2022 Senador Hamilton Mourão (REPUBLICANOS/RS) CCJ 24/05/2023 Aprovada - SF-CCJ - 24/05/2023
EMENDA 2 / CCJ - PL 2233/2022 Senador Hamilton Mourão (REPUBLICANOS/RS) CCJ 24/05/2023 Aprovada - SF-CCJ - 24/05/2023
EMENDA 3 / CCJ - PL 2233/2022 Senador Hamilton Mourão (REPUBLICANOS/RS) CCJ 24/05/2023 Aprovada - SF-CCJ - 24/05/2023
EMENDA 4 / CCJ - PL 2233/2022 Senador Hamilton Mourão (REPUBLICANOS/RS) CCJ 24/05/2023 Aprovada - SF-CCJ - 24/05/2023
EMENDA 5 PLEN - PL 2233/2022 Senador Astronauta Marcos Pontes (PL/SP) PLEN 01/06/2023 Rejeitada - SF-CCJ - 16/08/2023

Total de emendas apresentadas: 5

Tramitação encerrada
Data de Leitura:
10/08/2022
Despachos:
16/03/2023
Motivação:
Leitura da Matéria
Providência legislativa:
  • Análise - Tramitação sucessiva, Instrução da matéria
    • SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
02/06/2023
Motivação:
Decisão da Presidência
Providência legislativa:
  • Análise - Tramitação sucessiva, Instrução somente das emendas
    • SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Relatoria:
CCJ - (Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania):
  • Senador Hamilton Mourão (encerrado em 24/05/2023 - Deliberação da matéria)
Prazos:
26/05/2023 - 01/06/2023: Apresentação de Emendas a projeto que obteve parecer favorável da Comissão (Art. 235, II, "d", do RISF)
Situação do prazo: Encerrado
31/08/2023 - 21/09/2023: Veto ou Sanção de Projeto de Lei (Art. 66, § 1º da Constituição Federal)
Situação do prazo: Encerrado (Sancionada com veto parcial em 21/09/2023 08:16)
Indexação:
ALTERAÇÃO, DECRETO LEI FEDERAL, CODIGO PENAL MILITAR, ADAPTAÇÃO, CODIGO PENAL, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, APLICAÇÃO, LEGISLAÇÃO PENAL MILITAR, CRIME, IMPUTABILIDADE PENAL, CONCURSO, AGENTE, PENA, SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA, EFEITO, CONDENAÇÃO, MEDIDA DE SEGURANÇA, AÇÃO PENAL, EXTINÇÃO, PUNIBILIDADE, ALICIAMENTO, INCITAMENTO, INSUBORDINAÇÃO, USURPAÇÃO, ABUSO DE PODER, RESISTENCIA, AMEAÇA, ABANDONO, EXERCICIO, COMERCIO, CRIME CONTRA A PESSOA, CRIME CONTRA O PATRIMONIO, DESACATO, PECULATO, CORRUPÇÃO PASSIVA. ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, INCLUSÃO, HIPOTESE, CRIME HEDIONDO
Inclusões em Ordem
do Dia:
Em 22/08/2023 - Discussão, em turno único
27/09/2023
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
Publicada, no DOU de 27/09/23, Seção 1, página 2, retificação nas assinaturas da Lei nº 14.688, de 20 de setembro de 2023, publicada no DOU de 21/09/2023, Seção 1, página 5.
21/09/2023
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Situação:
TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA COM VETO PARCIAL
Ação:
(PR) PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA.
SANCIONADA. LEI 14688 DE 2023. (vetada parcialmente: vide MSG 486 de 2023).
DOU (Diário Oficial da União) - 21/09/2023 - Seção I - págs. 5 e 8.
Sancionada em 20/09/2023.
31/08/2023
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Situação:
REMETIDA À SANÇÃO
Ação:
Remetido Ofício SF n.º 773, de 30/08/23, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da República, encaminhando a Mensagem SF n.º 204/23, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, submetendo à sanção presidencial autógrafo do Projeto.
Remetido Ofício SF n.º 774, de 30/08/23, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, comunicando que o Projeto foi encaminhado à sanção presidencial.
MPSF 204/2023
OFSF 773/2023
OFSF 774/2023
Autógrafo - PL 2233/2022
24/08/2023
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
Anexado o texto revisado.
Minuta
22/08/2023
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:
APROVADA
Ação:
(Sessão Deliberativa Ordinária, realizada em 22/08/2023)
Aprovado o projeto e as emendas nºs 1 a 4-CCJ, de redação, em turno único, nos termos dos pareceres.
Aprovada a redação final, nos termos do Parecer nº 119/2023-PLEN/SF, da Comissão Diretora.
À sanção.
Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados.
Publicado no DSF Páginas 73-95 - DSF nº 144
Publicado no DSF Páginas 67 - DSF nº 144
P.S 119/2023 - PLEN
20/08/2023
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:
INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
Ação:
Incluído na Ordem do Dia da Sessão Deliberativa Ordinária de 22/08/2023.
Discussão, em turno único.
16/08/2023
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Aguardando inclusão em Ordem do Dia.
Discussão, em turno único.
16/08/2023
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:
PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO
Ação:
Concluída a instrução da matéria, o Projeto de Lei aguardará inclusão em Ordem do Dia oportunamente.
Publicado no DSF Páginas 126 - DSF nº 140
16/08/2023
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
À SLSF, para prosseguimento da tramitação.
16/08/2023
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
APROVADO PARECER NA COMISSÃO
Ação:
Na 20ª Reunião Ordinária, realizada nesta data, durante a discussão da matéria, o Relator, Senador Hamilton Mourão, reformula o Relatório que conclui pela rejeição da Emenda n° 5-PLEN.
A Comissão aprova o Relatório, que passa a constituir o Parecer da CCJ, contrário à Emenda n° 5-PLEN.
A Comissão aprova o Requerimento nº 20, de 2023-CCJ, de autoria do Senador Hamilton Mourão, de URGÊNCIA para a matéria.
Publicado no DSF Páginas 120-125 - DSF nº 140
REQ 20/2023 - CCJ
P.S 57/2023 - CCJ
07/08/2023
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Matéria incluída na Pauta da Comissão.
21/06/2023
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Recebido Relatório do Senador Hamilton Mourão, com voto favorável à Emenda n° 5-PLEN.
Relatório Legislativo
02/06/2023
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Encaminhado ao Relator, Senador Hamilton Mourão, para análise da Emenda de Plenário.
02/06/2023
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:
MATÉRIA DESPACHADA
Ação:
Encerrou-se em 1º de junho o prazo para apresentação de emenda ao Projeto de Lei nº 2.233, de 2022.
Ao Projeto foi apresentada a Emenda nº 5-Plen.
A matéria retorna à CCJ para exame da emenda.
Publicado no DSF Páginas 56-58 - DSF nº 88
01/06/2023
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Recebida a Emenda nº 5, do Senador Astronauta Marcos Pontes.
EMENDA 5 PLEN - PL 2233/2022
24/05/2023
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Prazo: Apresentação de Emendas a projeto que obteve parecer favorável da Comissão (Art. 235, II, "d", do RISF). De 26/05/2023 a 01/06/2023. Perante a Mesa.
24/05/2023
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS PERANTE A MESA
Ação:
Concluída a instrução da matéria, fica aberto o prazo de cinco dias úteis para recebimento de emendas, nos termos do art. 235, II, "d", do Regimento Interno.
Publicado no DSF Páginas 692 - DSF nº 81
24/05/2023
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Encerrada a relatoria do Senador Hamilton Mourão por deliberação da matéria.
À SLSF, para prosseguimento da tramitação.
24/05/2023
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
APROVADO PARECER NA COMISSÃO
Ação:
Na 13ª Reunião Extraordinária, realizada nesta data, o Senador Davi Alcolumbre passa a Presidência ao Senador Jorge Kajuru.
A Comissão aprova o Relatório do Senador Hamilton Mourão, que passa a constituir o Parecer da CCJ favorável ao Projeto, com as Emendas n° 1-CCJ a n° 4-CCJ (de redação).
Publicado no DSF Páginas 678-691 - DSF nº 81
P.S 27/2023 - CCJ
12/05/2023
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Matéria incluída na Pauta da Comissão.
09/05/2023
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Recebido Relatório do Senador Hamilton Mourão, com voto favorável ao Projeto com 4 emendas (de redação) que apresenta.
Relatório Legislativo
29/03/2023
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Distribuído ao Senador Hamilton Mourão, para emitir relatório.
17/03/2023
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Matéria aguardando distribuição.
16/03/2023
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:
MATÉRIA DESPACHADA
Ação:
A matéria vai à CCJ.
Publicado no DSF Páginas 102-116 - DSF nº 35
21/12/2022
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
A proposição continua a tramitar, nos termos do art. 332 do Regimento Interno.
10/08/2022
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Encaminhado à publicação, em 10/08/2022.
Publicado no DSF Páginas 784-820 - DSF nº 123
Avulso inicial da matéria
Última atualização de dados legislativos: 27/09/2023 10:01