Projeto de Lei Complementar n° 110, de 2022
Autoria: Deputada Federal Luizianne Lins (PT/CE)
Autoria: Câmara dos Deputados
Nº na Câmara dos Deputados: PLP 238/2016
Assunto: Economia e Desenvolvimento > Finanças Públicas, Orçamento Público > Orçamento Anual > Execução Financeira e Orçamentária
Ementa: Altera a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, para incluir as ações de combate à violência contra a mulher no rol de exceções à suspensão de transferências voluntárias a entes da Federação inadimplentes.
- Para mulheres vítimas de violência: a proposta ajuda a garantir que serviços e programas importantes, como abrigos e apoio psicológico, continuem funcionando, independentemente da situação financeira do estado ou município.
- Para o governo federal: será necessário manter o envio de dinheiro para essas ações, mesmo em casos de atraso de pagamentos pelos estados ou municípios, o que pode exigir ajustes no orçamento.
- Para a sociedade em geral: a medida pode contribuir para a redução da violência contra a mulher, promovendo mais segurança e apoio para as vítimas, beneficiando a comunidade como um todo.
Situação Atual Em tramitação
- Último local:
- 20/03/2023 - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Último estado:
- 11/04/2024 - AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Opine sobre esta matéria - Identificação:
- PLP 110/2022
- Autor:
- Câmara dos Deputados
- Data:
- 10/03/2022
- Descrição/Ementa
- Altera a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, para incluir as ações de combate à violência contra a mulher no rol de exceções à suspensão de transferências voluntárias a entes da Federação inadimplentes.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 10/08/2022
- Descrição/Ementa
- -
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Encaminhado à publicação, em 10/08/2022. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Relatório Legislativo
- Autor:
- Senadora Augusta Brito (PT/CE)
- Data:
- 15/03/2024
- Descrição/Ementa
- Relatório favorável - PLP 110/2022 - Exceção LRF - Ações de combate à violência contra a mulher
- Local:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação Legislativa:
- Recebido Relatório da Senadora Augusta Brito, com voto favorável ao Projeto. | Veja a tramitação
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 17/03/2023 | Publicado no DSF Páginas 102-116 - DSF nº 35 | A matéria vai à CCJ, seguindo posteriormente à CAE. |
| 11/08/2022 | Publicado no DSF Páginas 1013-1016 - DSF nº 123 | Encaminhado à publicação, em 10/08/2022. |
- Data de Leitura:
- 10/08/2022
- Despacho:
- 16/03/2023
- Motivação:
- Decisão da Presidência
- Providência legislativa:
-
- Análise - Tramitação sucessiva, Instrução da matéria
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Análise - Tramitação sucessiva, Instrução da matéria
- Relatoria:
- CCJ - (Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania):
- Senadora Augusta Brito (encerrado em 11/04/2024 - Alteração na composição da comissão)
- Indexação:
- ALTERAÇÃO, LEI COMPLEMENTAR, LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL, POSSIBILIDADE, UNIÃO FEDERAL, TRANSFERENCIA, RECURSOS FINANCEIROS, APLICAÇÃO, COMBATE, VIOLENCIA DOMESTICA, MULHER, EXCLUSÃO, SANÇÃO, RESTRIÇÃO, ESTADOS, DISTRITO FEDERAL (DF), MUNICIPIOS, HIPOTESE, INADIMPLEMENTO, OBRIGAÇÕES
- 11/04/2024
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Devolvido pela relatora, Senadora Augusta Brito, em virtude de não mais pertencer aos quadros desta Comissão. A matéria será redistribuída.
- 15/03/2024
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Recebido Relatório da Senadora Augusta Brito, com voto favorável ao Projeto.
- Relatório Legislativo
- 08/03/2024
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Distribuído à Senadora Augusta Brito, para emitir relatório.
- 20/03/2023
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Matéria aguardando distribuição.
- 16/03/2023
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- MATÉRIA DESPACHADA
- Ação:
- A matéria vai à CCJ, seguindo posteriormente à CAE.
- Publicado no DSF Páginas 102-116 - DSF nº 35
- 21/12/2022
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- A proposição continua a tramitar, nos termos do art. 332 do Regimento Interno.
- 10/08/2022
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Encaminhado à publicação, em 10/08/2022.
- Publicado no DSF Páginas 1013-1016 - DSF nº 123
- Avulso inicial da matéria