Proposta de Emenda à Constituição n° 162, de 2019
- Iniciativa
- Deputada Federal Margarete Coelho (PP/PI)
- Autoria
- Câmara dos Deputados
- Nº na Câmara dos Deputados
- PEC 162/2019
- Norma Gerada
- Emenda Constitucional nº 130 de 03/10/2023
- Assunto
- Administração Pública > Agentes Públicos > Agentes Políticos
- Organização do Estado > Poder Judiciário
- Natureza
- Norma Geral
Ementa:
Altera a redação do inciso VIII-A do caput do art. 93 da Constituição Federal, para permitir a permuta entre juízes de direito vinculados a diferentes tribunais.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Decisão:
- Aprovada pelo Plenário
- Destino:
- À promulgação
- Norma jurídica gerada:
- Emenda Constitucional nº 130 de 03/10/2023
- Último local:
- 04/10/2023 - Secretaria de Expediente
- Último estado:
- 04/10/2023 - TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Participe
Consulta pública encerrada - Identificação:
- PEC 162/2019
- Autor:
- Câmara dos Deputados
- Data:
- 10/03/2022
- Descrição/Ementa
- Altera a redação do inciso VIII-A do caput do art. 93 da Constituição Federal, para permitir a permuta entre juízes de direito vinculados a diferentes tribunais.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 15/08/2022
- Descrição/Ementa
- -
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Identificação:
- Autógrafo - PEC 162/2019
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 07/11/2023
- Descrição/Ementa
- Altera o art. 93 da Constituição Federal para permitir a permuta entre juízes de direito vinculados a diferentes tribunais.
- Local:
- Secretaria de Expediente
- Ação Legislativa:
- Remetido Ofício CN n.º 291, de 07/11/23, ao Ministro de Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da República, encaminhando a Mensagem CN n.º 95/23 ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, encaminhando cópia do autógrafo da Em... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Relatório Legislativo
- Autor:
- Senador Weverton (PDT/MA)
- Data:
- 27/04/2023
- Descrição/Ementa
- Relatório legislativo à PEC 162/2019- PEC da Permuta
- Local:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação Legislativa:
- Recebido, às 10h32min, o Relatório do Senador Weverton, com voto favorável à Proposta. Matéria pronta para a Pauta na Comissão. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Parecer
- Autor:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Data:
- 10/05/2023
- Descrição/Ementa
- Lista de Presença
- Local:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação Legislativa:
- Na 10ª Reunião Extraordinária, realizada nesta data, a Comissão aprova o Relatório do Senador Weverton, que passa a constituir o Parecer da CCJ, favorável à Proposta. | Veja a tramitação
- Identificação:
- P.S 63/2023 - PLEN
- Autor:
- Comissão Diretora do Senado Federal
- Data:
- 16/05/2023
- Descrição/Ementa
- PARECER Nº 63, DE 2023 – PLEN/SF.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- (Sessão Deliberativa Ordinária, realizada em 16/05/2023) Encaminhado à publicação e aprovado o Requerimento nº 467, de 2023, das Lideranças, que solicita calendário especial para a presente proposta. Encerrada a discussão, em prim... | Veja a tramitação
- Identificação:
- RQS 467/2023
- Autor:
- Líder do MDB Eduardo Braga (MDB/AM), Líder do UNIÃO Alan Rick (UNIÃO/AC), Líder do PSD Otto Alencar (PSD/BA), Líder do MDB Giordano (MDB/SP), Líder do REPUBLICANOS Mecias de Jesus (REPUBLICANOS/RR), Líder do Bloco Parlamentar Democracia Efraim Filho (UNIÃO/PB), Líder do PT Fabiano Contarato (PT/ES), Líder do NOVO Eduardo Girão (NOVO/CE), Líder do Governo Weverton (PDT/MA), Líder do Bloco Parlamentar da Resistência Democrática Eliziane Gama (PSD/MA), Líder do PODEMOS Oriovisto Guimarães (PODEMOS/PR), Líder do Oposição Eduardo Gomes (PL/TO), Líder do PSDB Izalci Lucas (PSDB/DF), Líder do PSB Jorge Kajuru (PSB/GO), Líder do Bloco Parlamentar Vanguarda Wellington Fagundes (PL/MT), Líder do PSD Omar Aziz (PSD/AM), Líder do PL Jorge Seif (PL/SC), Líder do Governo Jaques Wagner (PT/BA)
- Data:
- 16/05/2023
- Descrição/Ementa
- Requeremos calendário especial para a Proposta de Emenda à Constituição nº 162, de 2019, que "altera a redação do inciso VIII-A do caput do art. 93 da Constituição Federal, para permitir a permuta entre juízes de direito vinculados a diferentes tribunais".
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Identificação:
- P.S 19/2023 - CCJ
- Autor:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Data:
- 10/05/2023
- Descrição/Ementa
- Lista de Presença
- Local:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Identificação:
- Listagem ou relatório descritivo
- Autor:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Data:
- 10/05/2023
- Descrição/Ementa
- Listagem ou relatório descritivo-Lista de Presença da reunião da 10ª Reunião CCJ
- Local:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Identificação:
- Listagem ou relatório descritivo
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 16/05/2023
- Descrição/Ementa
- Votação nominal da PEC nº 162/2019, nos termos do Parecer, com adequação redacional de Plenário (1º Turno)
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Identificação:
- Listagem ou relatório descritivo
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 16/05/2023
- Descrição/Ementa
- Votação nominal da PEC nº 162/2019, nos termos do Parecer, com adequação redacional de Plenário (2º Turno).
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Identificação:
- Minuta
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 17/05/2023
- Local:
- Secretaria de Expediente
- Ação Legislativa:
- Anexado o texto revisado. | Veja a tramitação
- Identificação:
- MPCN 95/2023
- Autor:
- Presidente do Senado Federal
- Data:
- 07/11/2023
- Descrição/Ementa
- Encaminha à Presidência da República o autógrafo promulgado da Emenda Constitucional n° 130 (Proposta de Emenda Constitucional n° 162, de 2019).
- Local:
- Comissão Diretora do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Remetido Ofício CN n.º 291, de 07/11/23, ao Ministro de Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da República, encaminhando a Mensagem CN n.º 95/23 ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, encaminhando cópia do autógrafo da Em... | Veja a tramitação
- Identificação:
- OFCN 291/2023
- Autor:
- Primeiro-Secretário do Senado Federal
- Data:
- 07/11/2023
- Descrição/Ementa
- Encaminha a Mensagem da Presidência do Senado Federal participando a promulgação da Emenda Constitucional n° 130 (Proposta de Emenda Constitucional n° 162, de 2019).
- Local:
- Comissão Diretora do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Remetido Ofício CN n.º 291, de 07/11/23, ao Ministro de Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da República, encaminhando a Mensagem CN n.º 95/23 ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, encaminhando cópia do autógrafo da Em... | Veja a tramitação
- Identificação:
- MPCN 96/2023
- Autor:
- Presidente do Senado Federal
- Data:
- 07/11/2023
- Descrição/Ementa
- Encaminha ao Supremo Tribunal Federal o autógrafo promulgado da Emenda Constitucional n° 130 (Proposta de Emenda Constitucional n° 162, de 2019).
- Local:
- Comissão Diretora do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Remetido Ofício CN n.º 291, de 07/11/23, ao Ministro de Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da República, encaminhando a Mensagem CN n.º 95/23 ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, encaminhando cópia do autógrafo da Em... | Veja a tramitação
- Identificação:
- OFCN 292/2023
- Autor:
- Presidente do Senado Federal
- Data:
- 07/11/2023
- Descrição/Ementa
- Encaminha à Câmara dos Deputados o autógrafo promulgado da Emenda Constitucional n° 130 (Proposta de Emenda Constitucional n° 162, de 2019).
- Local:
- Comissão Diretora do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Remetido Ofício CN n.º 291, de 07/11/23, ao Ministro de Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da República, encaminhando a Mensagem CN n.º 95/23 ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, encaminhando cópia do autógrafo da Em... | Veja a tramitação
- Identificação:
- OFCN 293/2023
- Autor:
- Secretaria Geral da Mesa
- Data:
- 07/11/2023
- Descrição/Ementa
- Encaminha ao Arquivo Nacional o autógrafo promulgado da Emenda Constitucional n° 130 (Proposta de Emenda Constitucional n° 162, de 2019).
- Local:
- Secretaria de Expediente
- Ação Legislativa:
- Remetido Ofício CN n.º 291, de 07/11/23, ao Ministro de Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da República, encaminhando a Mensagem CN n.º 95/23 ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, encaminhando cópia do autógrafo da Em... | Veja a tramitação
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 05/10/2023 | Publicado no DCN Páginas 272-273 - DCN nº 41 | Realizada, em 3/10/2023, Sessão Solene do Congresso Nacional para a promulgação da Emenda Constitucional n° 130, de 2023, pelas Mesas do Senado Federal e da Câmara dos Deputados. |
| 05/10/2023 | Publicado no DCN Páginas 40-50 - DCN nº 41 | Realizada, em 3/10/2023, Sessão Solene do Congresso Nacional para a promulgação da Emenda Constitucional n° 130, de 2023, pelas Mesas do Senado Federal e da Câmara dos Deputados. |
| 01/06/2023 | Publicado no DSF Páginas 442-449 PUB Retificação - DSF nº 86 | Concluída a instrução da matéria, o projeto aguardará inclusão em Ordem do Dia oportunamente. |
| 17/05/2023 | Publicado no DSF Páginas 137-146 - DSF nº 75 | (Sessão Deliberativa Ordinária, realizada em 16/05/2023) Encaminhado à publicação e aprovado o Requerimento nº 467, de 2023, das Lideranças, que solicita calendário especial para a presente proposta. Encerrada a discussão, em primeiro turno. Aprovada a Proposta, em primeiro turno, nos termos do Parecer nº 19, de 2023-CCJ, com adequação redacional de Plenário, e com o seguinte resultado: Sim 67, Presidente 1, Total 68. Encaminhada à publicação a redação para o segundo turno, nos termos do Parecer nº 63/2023 - PLEN/SF, da Comissão Diretora. A Presidência propõe a imediata apreciação da matéria em segundo turno, sendo acatada pelo Plenário. Encerrada a discussão, em segundo turno. Aprovada a Proposta, em segundo turno, nos termos do Parecer nº 63, de 2023-PLEN, com o seguinte resultado: Sim 67, Presidente 1, Total 68. Será convocada, oportunamente, Sessão Solene do Congresso Nacional destinada à promulgação da Emenda Constitucional. |
| 17/05/2023 | Publicado no DSF Páginas 61-82 - DSF nº 75 | (Sessão Deliberativa Ordinária, realizada em 16/05/2023) Encaminhado à publicação e aprovado o Requerimento nº 467, de 2023, das Lideranças, que solicita calendário especial para a presente proposta. Encerrada a discussão, em primeiro turno. Aprovada a Proposta, em primeiro turno, nos termos do Parecer nº 19, de 2023-CCJ, com adequação redacional de Plenário, e com o seguinte resultado: Sim 67, Presidente 1, Total 68. Encaminhada à publicação a redação para o segundo turno, nos termos do Parecer nº 63/2023 - PLEN/SF, da Comissão Diretora. A Presidência propõe a imediata apreciação da matéria em segundo turno, sendo acatada pelo Plenário. Encerrada a discussão, em segundo turno. Aprovada a Proposta, em segundo turno, nos termos do Parecer nº 63, de 2023-PLEN, com o seguinte resultado: Sim 67, Presidente 1, Total 68. Será convocada, oportunamente, Sessão Solene do Congresso Nacional destinada à promulgação da Emenda Constitucional. |
| 11/05/2023 | Publicado no DSF Páginas 255 - DSF nº 71 | Concluída a instrução da matéria, o projeto aguardará inclusão em Ordem do Dia oportunamente. |
| 17/03/2023 | Publicado no DSF Páginas 122 - DSF nº 35 | À CCJ. |
| 11/08/2022 | Publicado no DSF Páginas 154-157 - DSF nº 123 | Encaminhado à publicação, em 10/08/2022. |
Tramitação encerrada
- Data de Leitura:
- 10/08/2022
- Despacho:
- 16/03/2023
- Motivação:
- Decisão da Presidência
- Providência legislativa:
-
- Análise - Tramitação sucessiva, Instrução da matéria
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Análise - Tramitação sucessiva, Instrução da matéria
- Relatoria:
- CCJ - (Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania):
- Senador Weverton (encerrado em 10/05/2023 - Deliberação da matéria)
- Indexação:
- ALTERAÇÃO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, AUTORIZAÇÃO, PERMUTA, JUIZ DE DIREITO, TRIBUNAIS, JUSTIÇA ESTADUAL, JUSTIÇA FEDERAL, JUSTIÇA DO TRABALHO
- Inclusões em Ordem
do Dia: - Em 16/05/2023 - -
- Matérias relacionadas:
- 07/11/2023
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- Remetido Ofício CN n.º 291, de 07/11/23, ao Ministro de Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da República, encaminhando a Mensagem CN n.º 95/23 ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, encaminhando cópia do autógrafo da Emenda Constitucional n.º 130, promulgada em 03/10/23.
Remetido Ofício CN n.º 292, de 07/11/23, ao Presidente da Câmara dos Deputados, encaminhando cópia do autógrafo da Emenda Constitucional n.º 130, promulgada em 03/10/23.
Remetida Mensagem CN n.º 96, de 07/11/23, ao Presidente do Supremo Tribunal Federal, encaminhando cópia do autógrafo da Emenda Constitucional n.º 130, promulgada em 03/10/23.
Remetido Ofício CN n.º 293, de 07/11/23, à Diretora-Geral do Arquivo Nacional, encaminhando autógrafo da Emenda Constitucional n.º 130, promulgada em 03/10/23.
À COARQ. - MPCN 95/2023
- OFCN 291/2023
- MPCN 96/2023
- OFCN 292/2023
- OFCN 293/2023
- Autógrafo - PEC 162/2019
- 04/10/2023
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Situação:
- TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
- Ação:
- (CN) MESAS SENADO E CÂMARA DOS DEPUTADOS.
PROMULGADA. EMENDA CONSTITUCIONAL N° 130 DE 2023.
DOU (Diário Oficial da União) - 04/10/2023 - Seção I, PÁG. 2.
Promulgada em 03/10/2023.
- 03/10/2023
- Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação:
- Realizada, em 3/10/2023, Sessão Solene do Congresso Nacional para a promulgação da Emenda Constitucional n° 130, de 2023, pelas Mesas do Senado Federal e da Câmara dos Deputados.
- Publicado no DCN Páginas 40-50 - DCN nº 41
- Publicado no DCN Páginas 272-273 - DCN nº 41
- 17/05/2023
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- Anexado o texto revisado.
- Minuta
- 16/05/2023
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- APROVADA
- Ação:
- (Sessão Deliberativa Ordinária, realizada em 16/05/2023)
Encaminhado à publicação e aprovado o Requerimento nº 467, de 2023, das Lideranças, que solicita calendário especial para a presente proposta.
Encerrada a discussão, em primeiro turno.
Aprovada a Proposta, em primeiro turno, nos termos do Parecer nº 19, de 2023-CCJ, com adequação redacional de Plenário, e com o seguinte resultado: Sim 67, Presidente 1, Total 68.
Encaminhada à publicação a redação para o segundo turno, nos termos do Parecer nº 63/2023 - PLEN/SF, da Comissão Diretora.
A Presidência propõe a imediata apreciação da matéria em segundo turno, sendo acatada pelo Plenário.
Encerrada a discussão, em segundo turno.
Aprovada a Proposta, em segundo turno, nos termos do Parecer nº 63, de 2023-PLEN, com o seguinte resultado: Sim 67, Presidente 1, Total 68.
Será convocada, oportunamente, Sessão Solene do Congresso Nacional destinada à promulgação da Emenda Constitucional. - Publicado no DSF Páginas 137-146 - DSF nº 75
- Publicado no DSF Páginas 61-82 - DSF nº 75
- P.S 63/2023 - PLEN
- Votações nominais:
- 14/05/2023
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
- Ação:
- Incluído em Ordem do Dia da Sessão Deliberativa Ordinária de 16/05/2023.
- 11/05/2023
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO
- Ação:
- Aguardando inclusão em Ordem do Dia.
Primeira sessão de discussão, em primeiro turno.
- 10/05/2023
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Concluída a instrução da matéria, o projeto aguardará inclusão em Ordem do Dia oportunamente.
- Publicado no DSF Páginas 255 - DSF nº 71
- Publicado no DSF Páginas 442-449 PUB Retificação - DSF nº 86
- 10/05/2023
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Encerrada a relatoria do Senador Weverton por deliberação da matéria.
À SLSF, para prosseguimento da tramitação.
- 10/05/2023
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- APROVADO PARECER NA COMISSÃO
- Ação:
- Na 10ª Reunião Extraordinária, realizada nesta data, a Comissão aprova o Relatório do Senador Weverton, que passa a constituir o Parecer da CCJ, favorável à Proposta.
- Parecer
- 08/05/2023
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
- Ação:
- Matéria incluída na Pauta da Comissão.
- 27/04/2023
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Recebido, às 10h32min, o Relatório do Senador Weverton, com voto favorável à Proposta.
Matéria pronta para a Pauta na Comissão. - Relatório Legislativo
- 26/04/2023
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Distribuído ao Senador Weverton, para emitir relatório.
- 17/03/2023
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Matéria aguardando distribuição.
- 16/03/2023
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- MATÉRIA DESPACHADA
- Ação:
- À CCJ.
- Publicado no DSF Páginas 122 - DSF nº 35
- 21/12/2022
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- A proposição continua a tramitar, nos termos do art. 332 do Regimento Interno.
- 10/08/2022
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Encaminhado à publicação, em 10/08/2022.
- Publicado no DSF Páginas 154-157 - DSF nº 123
Última atualização de dados legislativos: 27/08/2024 15:26
