Proposta de Emenda à Constituição n° 162, de 2019

Iniciativa
Deputada Federal Margarete Coelho (PP/PI)
Autoria
Câmara dos Deputados
Nº na Câmara dos Deputados
PEC 162/2019
Norma Gerada
Emenda Constitucional nº 130 de 03/10/2023
Assunto
Organização do Estado > Poder Judiciário
Administração Pública > Agentes Públicos > Agentes Políticos
Natureza
Norma Geral

Ementa:
Altera a redação do inciso VIII-A do caput do art. 93 da Constituição Federal, para permitir a permuta entre juízes de direito vinculados a diferentes tribunais.

Situação Atual Tramitação encerrada

Decisão:
Aprovada pelo Plenário
Destino:
À promulgação
Norma jurídica gerada:
Emenda Constitucional nº 130 de 03/10/2023
Último local:
04/10/2023 - Secretaria de Expediente
Último estado:
04/10/2023 - TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA

Participe

1.900 37
SIM NÃO
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Resultado apurado em 2024-06-17 às 10:47

Identificação:
PEC 162/2019
Autor:
Câmara dos Deputados
Data:
10/03/2022
Descrição/Ementa
Altera a redação do inciso VIII-A do caput do art. 93 da Constituição Federal, para permitir a permuta entre juízes de direito vinculados a diferentes tribunais.
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Autor:
Senado Federal
Data:
15/08/2022
Descrição/Ementa
-
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
Autógrafo - PEC 162/2019
Autor:
Senado Federal
Data:
07/11/2023
Descrição/Ementa
Altera o art. 93 da Constituição Federal para permitir a permuta entre juízes de direito vinculados a diferentes tribunais.
Local:
Secretaria de Expediente
Ação Legislativa:
Remetido Ofício CN n.º 291, de 07/11/23, ao Ministro de Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da República, encaminhando a Mensagem CN n.º 95/23 ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, encaminhando cópia do autógrafo da Em... | Veja a tramitação
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senador Weverton (PDT/MA)
Data:
27/04/2023
Descrição/Ementa
Relatório legislativo à PEC 162/2019- PEC da Permuta
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação Legislativa:
Recebido, às 10h32min, o Relatório do Senador Weverton, com voto favorável à Proposta. Matéria pronta para a Pauta na Comissão. | Veja a tramitação
Identificação:
Parecer
Autor:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Data:
10/05/2023
Descrição/Ementa
Lista de Presença
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação Legislativa:
Na 10ª Reunião Extraordinária, realizada nesta data, a Comissão aprova o Relatório do Senador Weverton, que passa a constituir o Parecer da CCJ, favorável à Proposta. | Veja a tramitação
Identificação:
P.S 63/2023 - PLEN
Autor:
Comissão Diretora do Senado Federal
Data:
16/05/2023
Descrição/Ementa
PARECER Nº 63, DE 2023 – PLEN/SF.
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
(Sessão Deliberativa Ordinária, realizada em 16/05/2023) Encaminhado à publicação e aprovado o Requerimento nº 467, de 2023, das Lideranças, que solicita calendário especial para a presente proposta. Encerrada a discussão, em prim... | Veja a tramitação
Identificação:
RQS 467/2023
Autor:
Líder do MDB Eduardo Braga (MDB/AM), Líder do UNIÃO Alan Rick (UNIÃO/AC), Líder do PSD Otto Alencar (PSD/BA), Líder do MDB Giordano (MDB/SP), Líder do REPUBLICANOS Mecias de Jesus (REPUBLICANOS/RR), Líder do Bloco Parlamentar Democracia Efraim Filho (UNIÃO/PB), Líder do PT Fabiano Contarato (PT/ES), Líder do NOVO Eduardo Girão (NOVO/CE), Líder do Governo Weverton (PDT/MA), Líder do Bloco Parlamentar da Resistência Democrática Eliziane Gama (PSD/MA), Líder do PODEMOS Oriovisto Guimarães (PODEMOS/PR), Líder do Oposição Eduardo Gomes (PL/TO), Líder do PSDB Izalci Lucas (PSDB/DF), Líder do PSB Jorge Kajuru (PSB/GO), Líder do Bloco Parlamentar Vanguarda Wellington Fagundes (PL/MT), Líder do PSD Omar Aziz (PSD/AM), Líder do PL Jorge Seif (PL/SC), Líder do Governo Jaques Wagner (PT/BA)
Data:
16/05/2023
Descrição/Ementa
Requeremos calendário especial para a Proposta de Emenda à Constituição nº 162, de 2019, que "altera a redação do inciso VIII-A do caput do art. 93 da Constituição Federal, para permitir a permuta entre juízes de direito vinculados a diferentes tribunais".
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
P.S 19/2023 - CCJ
Autor:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Data:
10/05/2023
Descrição/Ementa
Lista de Presença
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Identificação:
Listagem ou relatório descritivo
Autor:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Data:
10/05/2023
Descrição/Ementa
Listagem ou relatório descritivo-Lista de Presença da reunião da 10ª Reunião CCJ
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Identificação:
Listagem ou relatório descritivo
Autor:
Senado Federal
Data:
16/05/2023
Descrição/Ementa
Votação nominal da PEC nº 162/2019, nos termos do Parecer, com adequação redacional de Plenário (1º Turno)
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
Listagem ou relatório descritivo
Autor:
Senado Federal
Data:
16/05/2023
Descrição/Ementa
Votação nominal da PEC nº 162/2019, nos termos do Parecer, com adequação redacional de Plenário (2º Turno).
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
Minuta
Autor:
Senado Federal
Data:
17/05/2023
Local:
Secretaria de Expediente
Ação Legislativa:
Anexado o texto revisado. | Veja a tramitação
Identificação:
MPCN 95/2023
Autor:
Presidente do Senado Federal
Data:
07/11/2023
Descrição/Ementa
Encaminha à Presidência da República o autógrafo promulgado da Emenda Constitucional n° 130 (Proposta de Emenda Constitucional n° 162, de 2019).
Local:
Comissão Diretora do Senado Federal
Ação Legislativa:
Remetido Ofício CN n.º 291, de 07/11/23, ao Ministro de Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da República, encaminhando a Mensagem CN n.º 95/23 ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, encaminhando cópia do autógrafo da Em... | Veja a tramitação
Identificação:
OFCN 291/2023
Autor:
Primeiro-Secretário do Senado Federal
Data:
07/11/2023
Descrição/Ementa
Encaminha a Mensagem da Presidência do Senado Federal participando a promulgação da Emenda Constitucional n° 130 (Proposta de Emenda Constitucional n° 162, de 2019).
Local:
Comissão Diretora do Senado Federal
Ação Legislativa:
Remetido Ofício CN n.º 291, de 07/11/23, ao Ministro de Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da República, encaminhando a Mensagem CN n.º 95/23 ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, encaminhando cópia do autógrafo da Em... | Veja a tramitação
Identificação:
MPCN 96/2023
Autor:
Presidente do Senado Federal
Data:
07/11/2023
Descrição/Ementa
Encaminha ao Supremo Tribunal Federal o autógrafo promulgado da Emenda Constitucional n° 130 (Proposta de Emenda Constitucional n° 162, de 2019).
Local:
Comissão Diretora do Senado Federal
Ação Legislativa:
Remetido Ofício CN n.º 291, de 07/11/23, ao Ministro de Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da República, encaminhando a Mensagem CN n.º 95/23 ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, encaminhando cópia do autógrafo da Em... | Veja a tramitação
Identificação:
OFCN 292/2023
Autor:
Presidente do Senado Federal
Data:
07/11/2023
Descrição/Ementa
Encaminha à Câmara dos Deputados o autógrafo promulgado da Emenda Constitucional n° 130 (Proposta de Emenda Constitucional n° 162, de 2019).
Local:
Comissão Diretora do Senado Federal
Ação Legislativa:
Remetido Ofício CN n.º 291, de 07/11/23, ao Ministro de Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da República, encaminhando a Mensagem CN n.º 95/23 ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, encaminhando cópia do autógrafo da Em... | Veja a tramitação
Identificação:
OFCN 293/2023
Autor:
Secretaria Geral da Mesa
Data:
07/11/2023
Descrição/Ementa
Encaminha ao Arquivo Nacional o autógrafo promulgado da Emenda Constitucional n° 130 (Proposta de Emenda Constitucional n° 162, de 2019).
Local:
Secretaria de Expediente
Ação Legislativa:
Remetido Ofício CN n.º 291, de 07/11/23, ao Ministro de Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da República, encaminhando a Mensagem CN n.º 95/23 ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, encaminhando cópia do autógrafo da Em... | Veja a tramitação
Data Documento oficial Ação legislativa
05/10/2023 Publicado no DCN Páginas 272-273 - DCN nº 41
Realizada, em 3/10/2023, Sessão Solene do Congresso Nacional para a promulgação da Emenda Constitucional n° 130, de 2023, pelas Mesas do Senado Federal e da Câmara dos Deputados.
05/10/2023 Publicado no DCN Páginas 40-50 - DCN nº 41
Realizada, em 3/10/2023, Sessão Solene do Congresso Nacional para a promulgação da Emenda Constitucional n° 130, de 2023, pelas Mesas do Senado Federal e da Câmara dos Deputados.
01/06/2023 Publicado no DSF Páginas 442-449 PUB Retificação - DSF nº 86
Concluída a instrução da matéria, o projeto aguardará inclusão em Ordem do Dia oportunamente.
17/05/2023 Publicado no DSF Páginas 137-146 - DSF nº 75
(Sessão Deliberativa Ordinária, realizada em 16/05/2023)
Encaminhado à publicação e aprovado o Requerimento nº 467, de 2023, das Lideranças, que solicita calendário especial para a presente proposta.
Encerrada a discussão, em primeiro turno.
Aprovada a Proposta, em primeiro turno, nos termos do Parecer nº 19, de 2023-CCJ, com adequação redacional de Plenário, e com o seguinte resultado: Sim 67, Presidente 1, Total 68.
Encaminhada à publicação a redação para o segundo turno, nos termos do Parecer nº 63/2023 - PLEN/SF, da Comissão Diretora.
A Presidência propõe a imediata apreciação da matéria em segundo turno, sendo acatada pelo Plenário.
Encerrada a discussão, em segundo turno.
Aprovada a Proposta, em segundo turno, nos termos do Parecer nº 63, de 2023-PLEN, com o seguinte resultado: Sim 67, Presidente 1, Total 68.
Será convocada, oportunamente, Sessão Solene do Congresso Nacional destinada à promulgação da Emenda Constitucional.
17/05/2023 Publicado no DSF Páginas 61-82 - DSF nº 75
(Sessão Deliberativa Ordinária, realizada em 16/05/2023)
Encaminhado à publicação e aprovado o Requerimento nº 467, de 2023, das Lideranças, que solicita calendário especial para a presente proposta.
Encerrada a discussão, em primeiro turno.
Aprovada a Proposta, em primeiro turno, nos termos do Parecer nº 19, de 2023-CCJ, com adequação redacional de Plenário, e com o seguinte resultado: Sim 67, Presidente 1, Total 68.
Encaminhada à publicação a redação para o segundo turno, nos termos do Parecer nº 63/2023 - PLEN/SF, da Comissão Diretora.
A Presidência propõe a imediata apreciação da matéria em segundo turno, sendo acatada pelo Plenário.
Encerrada a discussão, em segundo turno.
Aprovada a Proposta, em segundo turno, nos termos do Parecer nº 63, de 2023-PLEN, com o seguinte resultado: Sim 67, Presidente 1, Total 68.
Será convocada, oportunamente, Sessão Solene do Congresso Nacional destinada à promulgação da Emenda Constitucional.
11/05/2023 Publicado no DSF Páginas 255 - DSF nº 71
Concluída a instrução da matéria, o projeto aguardará inclusão em Ordem do Dia oportunamente.
17/03/2023 Publicado no DSF Páginas 122 - DSF nº 35
À CCJ.
11/08/2022 Publicado no DSF Páginas 154-157 - DSF nº 123
Encaminhado à publicação, em 10/08/2022.
Tramitação encerrada
Data de Leitura:
10/08/2022
Despacho:
16/03/2023
Motivação:
Decisão da Presidência
Providência legislativa:
  • Análise - Tramitação sucessiva, Instrução da matéria
    • SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Relatoria:
CCJ - (Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania):
  • Senador Weverton (encerrado em 10/05/2023 - Deliberação da matéria)
Indexação:
ALTERAÇÃO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, AUTORIZAÇÃO, PERMUTA, JUIZ DE DIREITO, TRIBUNAIS, JUSTIÇA ESTADUAL, JUSTIÇA FEDERAL, JUSTIÇA DO TRABALHO
Inclusões em Ordem
do Dia:
Em 16/05/2023 - -
07/11/2023
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
Remetido Ofício CN n.º 291, de 07/11/23, ao Ministro de Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da República, encaminhando a Mensagem CN n.º 95/23 ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, encaminhando cópia do autógrafo da Emenda Constitucional n.º 130, promulgada em 03/10/23.
Remetido Ofício CN n.º 292, de 07/11/23, ao Presidente da Câmara dos Deputados, encaminhando cópia do autógrafo da Emenda Constitucional n.º 130, promulgada em 03/10/23.
Remetida Mensagem CN n.º 96, de 07/11/23, ao Presidente do Supremo Tribunal Federal, encaminhando cópia do autógrafo da Emenda Constitucional n.º 130, promulgada em 03/10/23.
Remetido Ofício CN n.º 293, de 07/11/23, à Diretora-Geral do Arquivo Nacional, encaminhando autógrafo da Emenda Constitucional n.º 130, promulgada em 03/10/23.
À COARQ.
MPCN 95/2023
OFCN 291/2023
MPCN 96/2023
OFCN 292/2023
OFCN 293/2023
Autógrafo - PEC 162/2019
04/10/2023
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Situação:
TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Ação:
(CN) MESAS SENADO E CÂMARA DOS DEPUTADOS.
PROMULGADA. EMENDA CONSTITUCIONAL N° 130 DE 2023.
DOU (Diário Oficial da União) - 04/10/2023 - Seção I, PÁG. 2.
Promulgada em 03/10/2023.
03/10/2023
Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
Ação:
Realizada, em 3/10/2023, Sessão Solene do Congresso Nacional para a promulgação da Emenda Constitucional n° 130, de 2023, pelas Mesas do Senado Federal e da Câmara dos Deputados.
Publicado no DCN Páginas 40-50 - DCN nº 41
Publicado no DCN Páginas 272-273 - DCN nº 41
17/05/2023
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
Anexado o texto revisado.
Minuta
16/05/2023
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:
APROVADA
Ação:
(Sessão Deliberativa Ordinária, realizada em 16/05/2023)
Encaminhado à publicação e aprovado o Requerimento nº 467, de 2023, das Lideranças, que solicita calendário especial para a presente proposta.
Encerrada a discussão, em primeiro turno.
Aprovada a Proposta, em primeiro turno, nos termos do Parecer nº 19, de 2023-CCJ, com adequação redacional de Plenário, e com o seguinte resultado: Sim 67, Presidente 1, Total 68.
Encaminhada à publicação a redação para o segundo turno, nos termos do Parecer nº 63/2023 - PLEN/SF, da Comissão Diretora.
A Presidência propõe a imediata apreciação da matéria em segundo turno, sendo acatada pelo Plenário.
Encerrada a discussão, em segundo turno.
Aprovada a Proposta, em segundo turno, nos termos do Parecer nº 63, de 2023-PLEN, com o seguinte resultado: Sim 67, Presidente 1, Total 68.
Será convocada, oportunamente, Sessão Solene do Congresso Nacional destinada à promulgação da Emenda Constitucional.
Publicado no DSF Páginas 137-146 - DSF nº 75
Publicado no DSF Páginas 61-82 - DSF nº 75
P.S 63/2023 - PLEN
Votações nominais:
14/05/2023
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:
INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
Ação:
Incluído em Ordem do Dia da Sessão Deliberativa Ordinária de 16/05/2023.
11/05/2023
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:
PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO
Ação:
Aguardando inclusão em Ordem do Dia.
Primeira sessão de discussão, em primeiro turno.
10/05/2023
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Concluída a instrução da matéria, o projeto aguardará inclusão em Ordem do Dia oportunamente.
Publicado no DSF Páginas 255 - DSF nº 71
Publicado no DSF Páginas 442-449 PUB Retificação - DSF nº 86
10/05/2023
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Encerrada a relatoria do Senador Weverton por deliberação da matéria.
À SLSF, para prosseguimento da tramitação.
10/05/2023
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
APROVADO PARECER NA COMISSÃO
Ação:
Na 10ª Reunião Extraordinária, realizada nesta data, a Comissão aprova o Relatório do Senador Weverton, que passa a constituir o Parecer da CCJ, favorável à Proposta.
Parecer
08/05/2023
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Matéria incluída na Pauta da Comissão.
27/04/2023
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Recebido, às 10h32min, o Relatório do Senador Weverton, com voto favorável à Proposta.
Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
Relatório Legislativo
26/04/2023
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Distribuído ao Senador Weverton, para emitir relatório.
17/03/2023
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Matéria aguardando distribuição.
16/03/2023
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:
MATÉRIA DESPACHADA
Ação:
À CCJ.
Publicado no DSF Páginas 122 - DSF nº 35
21/12/2022
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
A proposição continua a tramitar, nos termos do art. 332 do Regimento Interno.
10/08/2022
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Encaminhado à publicação, em 10/08/2022.
Publicado no DSF Páginas 154-157 - DSF nº 123
Última atualização de dados legislativos: 25/03/2024 18:19