Projeto de Lei n° 4875, de 2020
Autoria: Deputada Federal Marina Santos (SOLIDARIEDADE/PI)
Autoria: Câmara dos Deputados
Nº na Câmara dos Deputados: PL 4875/2020
Norma Gerada: Lei nº 14.674 de 14/09/2023
Assunto: Política Social > Proteção Social > Mulheres
Ementa: Altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), para dispor sobre auxílio-aluguel a ser concedido pelo juiz em decorrência de situação de vulnerabilidade social e econômica da ofendida afastada do lar.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Decisão:
- Aprovada pelo Plenário
- Destino:
- À sanção
- Norma jurídica gerada:
- Lei nº 14.674 de 14/09/2023
- Último local:
- 19/09/2023 - Secretaria de Expediente
- Último estado:
- 15/09/2023 - TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Participe
Consulta pública encerrada - Identificação:
- PL 4875/2020
- Autor:
- Câmara dos Deputados
- Data:
- 10/03/2022
- Descrição/Ementa
- Altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), para dispor sobre auxílio-aluguel a ser concedido pelo juiz em decorrência de situação de vulnerabilidade social e econômica da ofendida afastada do lar.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 10/08/2022
- Descrição/Ementa
- -
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Encaminhado à publicação, em 10/08/2022. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Autógrafo - PL 4875/2020
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 24/08/2023
- Descrição/Ementa
- Altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), para dispor sobre auxílio-aluguel a ser concedido pelo juiz em decorrência de situação de vulnerabilidade social e econômica da ofendida afastada do lar.
- Local:
- Secretaria de Expediente
- Ação Legislativa:
- Remetido Ofício SF n.º 738, de 24/08/23, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da República, encaminhando a Mensagem SF n.º 196/23, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, submetendo à sanção presidenc... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Relatório Legislativo
- Autor:
- Senadora Margareth Buzetti (PSD/MT)
- Data:
- 06/07/2023
- Descrição/Ementa
- Relatório PL 4875 2020 auxílio aluguel violência doméstica
- Local:
- Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação Legislativa:
- A relatora, senadora Margareth Buzetti, apresenta relatório favorável à matéria. | Veja a tramitação
- Identificação:
- P.S 56/2023 - CAE
- Autor:
- Comissão de Assuntos Econômicos
- Data:
- 08/08/2023
- Descrição/Ementa
- Relatório PL 4875 2020 auxílio aluguel violência doméstica
- Local:
- Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação Legislativa:
- Reunida nesta data, a Comissão aprova o relatório, que passa a constituir o parecer da CAE, favorável ao projeto. À CCJ. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Relatório Legislativo
- Autor:
- Senadora Margareth Buzetti (PSD/MT)
- Data:
- 08/08/2023
- Descrição/Ementa
- Relatorio PL 4875/2020
- Local:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação Legislativa:
- Recebido o Relatório da Senadora Margareth Buzetti, com voto favorável ao Projeto. | Veja a tramitação
- Identificação:
- P.S 47/2023 - CCJ
- Autor:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Data:
- 09/08/2023
- Descrição/Ementa
- Relatorio PL 4875/2020
- Local:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação Legislativa:
- Na 19ª Reunião Ordinária, realizada nesta data, a matéria é incluída como Item Extrapauta nº 14. A Comissão aprova o Relatório da Senadora Margareth Buzetti, que passa a constituir o Parecer da CCJ, favorável ao Projeto. A Comissão... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Relatório Legislativo
- Autor:
- Senadora Margareth Buzetti (PSD/MT)
- Data:
- 16/08/2023
- Descrição/Ementa
- Rel PL 4875/2020
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Designada a Senadora Margareth Buzetti Relatora de Plenário. Recebido o Relatório da Senadora Margareth Buzetti. | Veja a tramitação
- Identificação:
- P.S 116/2023 - PLEN
- Autor:
- Senadora Margareth Buzetti (PSD/MT)
- Data:
- 16/08/2023
- Descrição/Ementa
- Parecer nº 116, de 2023-PLEN/SF.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- (Sessão Deliberativa Ordinária, realizada em 16/08/2023) Encaminhada à publicação a Emenda nº 1-PLEN. Encaminhado à publicação e aprovado o REQ nº 14/2023-CCJ, que solicita urgência para a matéria. Proferido pela Senadora Mar... | Veja a tramitação
- Identificação:
- P.S 117/2023 - PLEN
- Autor:
- Comissão Diretora do Senado Federal
- Data:
- 16/08/2023
- Descrição/Ementa
- Parecer nº 117, de 2023-PLEN/SF, redação final.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- (Sessão Deliberativa Ordinária, realizada em 16/08/2023) Encaminhada à publicação a Emenda nº 1-PLEN. Encaminhado à publicação e aprovado o REQ nº 14/2023-CCJ, que solicita urgência para a matéria. Proferido pela Senadora Mar... | Veja a tramitação
- Identificação:
- EMENDA 1 PLEN - PL 4875/2020
- Autor:
- Senador Carlos Viana (PODEMOS/MG)
- Data:
- 15/08/2023
- Descrição/Ementa
- Emenda ao PL 4875/2020
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Recebida a Emenda nº 1, do Senador Carlos Viana. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Avulso de emendas
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 16/08/2023
- Descrição/Ementa
- -
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- (Sessão Deliberativa Ordinária, realizada em 16/08/2023) Encaminhada à publicação a Emenda nº 1-PLEN. Encaminhado à publicação e aprovado o REQ nº 14/2023-CCJ, que solicita urgência para a matéria. Proferido pela Senadora Mar... | Veja a tramitação
- Identificação:
- REQ 39/2023 - CAE
- Autor:
- Senadora Margareth Buzetti (PSD/MT)
- Data:
- 24/05/2023
- Descrição/Ementa
- Requer a realização de audiência pública para instruir o PL 4875, de 2020, que "altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), para dispor sobre auxílio-aluguel a ser concedido pelo juiz em decorrência de situação de vulnerabilidade social e econômica da ofendida afastada do lar", com a data sugerida de 14 de junho de 2023.
- Local:
- Comissão de Assuntos Econômicos
- Identificação:
- REQ 14/2023 - CCJ
- Autor:
- Senador Paulo Paim (PT/RS)
- Data:
- 16/08/2023
- Descrição/Ementa
- Requerimento de Urgência nº 14, de 2023-CCJ
- Local:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação Legislativa:
- (Sessão Deliberativa Ordinária, realizada em 16/08/2023) Encaminhada à publicação a Emenda nº 1-PLEN. Encaminhado à publicação e aprovado o REQ nº 14/2023-CCJ, que solicita urgência para a matéria. Proferido pela Senadora Mar... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Ofício
- Autor:
- Câmara Municipal de Mogi das Cruzes - SP
- Data:
- 27/09/2023
- Descrição/Ementa
- Ofício-Circular GPE nº 329/23 - Encaminha Moção de aplausos e congratulações ao Plenário do Senado Federal pela aprovação do PL 4875, da Câmara dos Deputados que garante auxilio-aluguel para mulheres vitimas de violência domestica.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Identificação:
- Ofício
- Autor:
- Assembleia Legislativa do Estado do Pará
- Data:
- 08/11/2023
- Descrição/Ementa
- Of. nº 3448/DL-2023 - Requer que o Poder legislativo manifeste Votos de Aplausos ao Presidente da República, pela sanção da Lei 14.674, de 2023, que prevê o direito doa auxilio-aluguel às mulheres vitimas de violência domestica.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Identificação:
- Listagem ou relatório descritivo
- Autor:
- Comissão de Assuntos Econômicos
- Data:
- 08/08/2023
- Descrição/Ementa
- Listagem ou relatório descritivo-Lista de Votação Nominal da reunião da 27ª Reunião CAE
- Local:
- Comissão de Assuntos Econômicos
- Identificação:
- Listagem ou relatório descritivo
- Autor:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Data:
- 09/08/2023
- Descrição/Ementa
- Listagem ou relatório descritivo-Lista de Presença da reunião da 19ª Reunião CCJ
- Local:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Identificação:
- MPSF 196/2023
- Autor:
- Presidente do Senado Federal
- Data:
- 24/08/2023
- Descrição/Ementa
- Encaminha à sanção o Projeto de Lei n° 4.875 , de 2020.
- Local:
- Comissão Diretora do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Remetido Ofício SF n.º 738, de 24/08/23, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da República, encaminhando a Mensagem SF n.º 196/23, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, submetendo à sanção presidenc... | Veja a tramitação
- Identificação:
- OFSF 738/2023
- Autor:
- Primeiro-Secretário do Senado Federal
- Data:
- 24/08/2023
- Descrição/Ementa
- Encaminha a Mensagem da Presidência do Senado Federal submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto de Lei n° 4.875 , de 2020.
- Local:
- Comissão Diretora do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Remetido Ofício SF n.º 738, de 24/08/23, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da República, encaminhando a Mensagem SF n.º 196/23, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, submetendo à sanção presidenc... | Veja a tramitação
- Identificação:
- OFSF 739/2023
- Autor:
- Primeiro-Secretário do Senado Federal
- Data:
- 24/08/2023
- Descrição/Ementa
- Comunica à Câmara dos Deputados o encaminhamento à Presidência da República do Projeto de Lei n° 4.875 , de 2020.
- Local:
- Comissão Diretora do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Remetido Ofício SF n.º 738, de 24/08/23, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da República, encaminhando a Mensagem SF n.º 196/23, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, submetendo à sanção presidenc... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Minuta
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 24/08/2023
- Local:
- Secretaria de Expediente
- Ação Legislativa:
- Anexado o texto revisado. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Mensagem
- Autor:
- Presidência da República
- Data:
- 19/09/2023
- Descrição/Ementa
- Mensagem de restituição de autógrafo sancionado, que se converteu na Lei nº 14.674, de 14 de setembro de 2023.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Encaminhada à publicação a Mensagem da Presidência da República nº 463, de 2023, na origem, que restitui autógrafo do texto aprovado do Projeto de Lei nº 4.875, de 2020, sancionado e convertido na Lei nº 14.674, de 14 de setembro de 2023... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Documento Não categorizado
- Autor:
- Presidência da República
- Data:
- 19/09/2023
- Descrição/Ementa
- Demais documentos de restituição de autógrafo.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Identificação:
- OFSF 864/2023
- Autor:
- Primeiro-Secretário do Senado Federal
- Data:
- 19/09/2023
- Descrição/Ementa
- Comunica à Câmara dos Deputados o recebimento do autógrafo sancionado do Projeto de Lei n° 4875/2020.
- Local:
- Comissão Diretora do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Remetido Ofício SF nº 864, de 19/09/23, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, comunicando, para os devidos fins, que a Presidência da República encaminhou ao Senado Federal a Mensagem n° 463, de 2023, na origem, restitui... | Veja a tramitação
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 20/09/2023 | Publicado no DSF Páginas 254-255 - DSF nº 162 | Encaminhada à publicação a Mensagem da Presidência da República nº 463, de 2023, na origem, que restitui autógrafo do texto aprovado do Projeto de Lei nº 4.875, de 2020, sancionado e convertido na Lei nº 14.674, de 14 de setembro de 2023. Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados. |
| 17/08/2023 | Publicado no DSF Páginas 69-80 - DSF nº 140 | (Sessão Deliberativa Ordinária, realizada em 16/08/2023) Encaminhada à publicação a Emenda nº 1-PLEN. Encaminhado à publicação e aprovado o REQ nº 14/2023-CCJ, que solicita urgência para a matéria. Proferido pela Senadora Margareth Buzetti o Parecer nº 116/2023–PLEN/SF, favorável ao Projeto, com a Emenda nº 2-PLEN, de redação, que apresenta; e contrário à Emenda nº 1-PLEN. Aprovado o projeto e a emenda, nos termos do parecer, em turno único. Aprovada a redação final, nos termos do Parecer nº 117/2023 - PLEN/SF, da Comissão Diretora. À sanção. Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados. |
| 17/08/2023 | Publicado no DSF Páginas 25-28 - DSF nº 140 | (Sessão Deliberativa Ordinária, realizada em 16/08/2023) Encaminhada à publicação a Emenda nº 1-PLEN. Encaminhado à publicação e aprovado o REQ nº 14/2023-CCJ, que solicita urgência para a matéria. Proferido pela Senadora Margareth Buzetti o Parecer nº 116/2023–PLEN/SF, favorável ao Projeto, com a Emenda nº 2-PLEN, de redação, que apresenta; e contrário à Emenda nº 1-PLEN. Aprovado o projeto e a emenda, nos termos do parecer, em turno único. Aprovada a redação final, nos termos do Parecer nº 117/2023 - PLEN/SF, da Comissão Diretora. À sanção. Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados. |
| 10/08/2023 | Publicado no DSF Páginas 144 - DSF nº 135 | Na 19ª Reunião Ordinária, realizada nesta data, a matéria é incluída como Item Extrapauta nº 14. A Comissão aprova o Relatório da Senadora Margareth Buzetti, que passa a constituir o Parecer da CCJ, favorável ao Projeto. A Comissão aprova o Requerimento nº 14, de 2023-CCJ, de autoria do Senador Paulo Paim, de URGÊNCIA para a matéria. |
| 10/08/2023 | Publicado no DSF Páginas 136-143 - DSF nº 135 | Na 19ª Reunião Ordinária, realizada nesta data, a matéria é incluída como Item Extrapauta nº 14. A Comissão aprova o Relatório da Senadora Margareth Buzetti, que passa a constituir o Parecer da CCJ, favorável ao Projeto. A Comissão aprova o Requerimento nº 14, de 2023-CCJ, de autoria do Senador Paulo Paim, de URGÊNCIA para a matéria. |
| 09/08/2023 | Publicado no DSF Páginas 140-146 - DSF nº 134 | Reunida nesta data, a Comissão aprova o relatório, que passa a constituir o parecer da CAE, favorável ao projeto. À CCJ. |
| 17/03/2023 | Publicado no DSF Páginas 102-116 - DSF nº 35 | A matéria vai à CAE, seguindo posteriormente para a CCJ. |
| 11/08/2022 | Publicado no DSF Páginas 357-361 - DSF nº 123 | Encaminhado à publicação, em 10/08/2022. |
| Identificação | Autor | Data de apresentação | Turno | Histórico de deliberação |
|---|---|---|---|---|
| EMENDA 1 PLEN - PL 4875/2020 | Senador Carlos Viana (PODEMOS/MG) | 15/08/2023 | Único |
Tramitação encerrada
- Data de Leitura:
- 10/08/2022
- Despacho:
- 16/03/2023
- Motivação:
- Decisão da Presidência
- Providência legislativa:
-
- Análise - Tramitação sucessiva, Instrução da matéria
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Análise - Tramitação sucessiva, Instrução da matéria
- Relatoria:
- CAE - (Comissão de Assuntos Econômicos):
- Senadora Margareth Buzetti (encerrado em 08/08/2023 - Deliberação da matéria)
- CCJ - (Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania):
- Senadora Margareth Buzetti (encerrado em 09/08/2023 - Deliberação da matéria)
- PLEN - (Plenário do Senado Federal):
- Senadora Margareth Buzetti (encerrado em 21/11/2023 - Retorno do titular)
- Prazos:
- 11/08/2023 - 16/08/2023: Apresentação de Emendas a projeto que obteve parecer favorável da Comissão (Art. 235, II, "d", do RISF)
Situação do prazo: Encerrado (Matéria aprovada na Sessão Deliberativa Ordinária de 16/08/2023.) - 24/08/2023 - 14/09/2023: Veto ou Sanção de Projeto de Lei (Art. 66, § 1º da Constituição Federal)
Situação do prazo: Encerrado - Indexação:
- ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, LEI MARIA DA PENHA, CONCESSÃO, PRAZO DETERMINADO, AUXILIO, ALUGUEL, MULHER, VITIMA, VIOLENCIA DOMESTICA, VIOLENCIA, FAMILIA, ORIGEM, RECURSOS FINANCEIROS, DOTAÇÃO ORÇAMENTARIA, PAGAMENTO, BENEFICIO, ASSISTENCIA SOCIAL
- Matérias relacionadas:
- 19/09/2023
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- Remetido Ofício SF nº 864, de 19/09/23, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, comunicando, para os devidos fins, que a Presidência da República encaminhou ao Senado Federal a Mensagem n° 463, de 2023, na origem, restituindo autógrafo do Projeto de Lei n° 11.340, de 2023, sancionado e transformado na Lei nº 14.674, de 14 de setembro de 2023.
À COARQ. - OFSF 864/2023
- 19/09/2023
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Encaminhada à publicação a Mensagem da Presidência da República nº 463, de 2023, na origem, que restitui autógrafo do texto aprovado do Projeto de Lei nº 4.875, de 2020, sancionado e convertido na Lei nº 14.674, de 14 de setembro de 2023.
Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados. - Publicado no DSF Páginas 254-255 - DSF nº 162
- Mensagem
- 15/09/2023
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Situação:
- TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
- Ação:
- (PR) PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA.
SANCIONADA. LEI 14674 DE 2023.
DOU (Diário Oficial da União) - 15/09/2023 - Seção I - págs. 76 e 76.
Sancionada em 14/09/2023.
- 24/08/2023
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Situação:
- REMETIDA À SANÇÃO
- Ação:
- Remetido Ofício SF n.º 738, de 24/08/23, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da República, encaminhando a Mensagem SF n.º 196/23, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, submetendo à sanção presidencial autógrafo do Projeto.
Remetido Ofício SF n.º 739, de 24/08/23, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, comunicando que o Projeto foi encaminhado à sanção presidencial. - MPSF 196/2023
- OFSF 738/2023
- OFSF 739/2023
- Autógrafo - PL 4875/2020
- 24/08/2023
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- Anexado o texto revisado.
- Minuta
- 16/08/2023
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- APROVADA
- Ação:
- (Sessão Deliberativa Ordinária, realizada em 16/08/2023)
Encaminhada à publicação a Emenda nº 1-PLEN.
Encaminhado à publicação e aprovado o REQ nº 14/2023-CCJ, que solicita urgência para a matéria.
Proferido pela Senadora Margareth Buzetti o Parecer nº 116/2023–PLEN/SF, favorável ao Projeto, com a Emenda nº 2-PLEN, de redação, que apresenta; e contrário à Emenda nº 1-PLEN.
Aprovado o projeto e a emenda, nos termos do parecer, em turno único.
Aprovada a redação final, nos termos do Parecer nº 117/2023 - PLEN/SF, da Comissão Diretora.
À sanção.
Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados. - Publicado no DSF Páginas 25-28 - DSF nº 140
- Publicado no DSF Páginas 69-80 - DSF nº 140
- REQ 14/2023 - CCJ
- Avulso de emendas
- P.S 116/2023 - PLEN
- P.S 117/2023 - PLEN
- 16/08/2023
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Encerrada a relatoria da Senadora Margareth Buzetti por deliberação da matéria.
- 16/08/2023
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Designada a Senadora Margareth Buzetti Relatora de Plenário.
Recebido o Relatório da Senadora Margareth Buzetti. - Relatório Legislativo
- 15/08/2023
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Recebida a Emenda nº 1, do Senador Carlos Viana.
- EMENDA 1 PLEN - PL 4875/2020
- 13/08/2023
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
- Ação:
- Incluído na Ordem do Dia da Sessão Deliberativa Ordinária de 16/08/2023.
(Pendente de aprovação do Requerimento nº 14, de 2023, de iniciativa da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, solicitando urgência para a matéria)
- 09/08/2023
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Prazo: Apresentação de Emendas a projeto que obteve parecer favorável da Comissão (Art. 235, II, "d", do RISF). De 11/08/2023 a 17/08/2023. Perante a Mesa.
- 09/08/2023
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS PERANTE A MESA
- Ação:
- Concluída a instrução da matéria, fica aberto o prazo de cinco dias úteis para recebimento de emendas, nos termos do art. 235, II, "d", do Regimento Interno.
- 09/08/2023
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Encerrada a relatoria da Senadora Margareth Buzetti por deliberação da matéria.
À SLSF, para prosseguimento da tramitação.
- 09/08/2023
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- APROVADO PARECER NA COMISSÃO
- Ação:
- Na 19ª Reunião Ordinária, realizada nesta data, a matéria é incluída como Item Extrapauta nº 14.
A Comissão aprova o Relatório da Senadora Margareth Buzetti, que passa a constituir o Parecer da CCJ, favorável ao Projeto.
A Comissão aprova o Requerimento nº 14, de 2023-CCJ, de autoria do Senador Paulo Paim, de URGÊNCIA para a matéria. - Publicado no DSF Páginas 144 - DSF nº 135
- Publicado no DSF Páginas 136-143 - DSF nº 135
- P.S 47/2023 - CCJ
- 08/08/2023
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Recebido o Relatório da Senadora Margareth Buzetti, com voto favorável ao Projeto.
- Relatório Legislativo
- 08/08/2023
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Distribuído à Senadora Margareth Buzetti, para emitir relatório.
- 08/08/2023
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Matéria aguardando distribuição.
- 08/08/2023
- CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação:
- Encerrada a relatoria da Senadora Margareth Buzetti por deliberação da matéria.
- 08/08/2023
- CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Situação:
- APROVADO PARECER NA COMISSÃO
- Ação:
- Reunida nesta data, a Comissão aprova o relatório, que passa a constituir o parecer da CAE, favorável ao projeto.
À CCJ. - Publicado no DSF Páginas 140-146 - DSF nº 134
- P.S 56/2023 - CAE
- 06/07/2023
- CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- A relatora, senadora Margareth Buzetti, apresenta relatório favorável à matéria.
- Relatório Legislativo
- 06/07/2023
- CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação:
- Realizada, em 14/6/2023, audiência pública para instrução da matéria com a presença da Exma. Sra. Cida Gonçalves, Ministra das Mulheres; Sra. Virginia Mendes, Primeira-dama de Mato Grosso; Sra. Grasielle Paes Silva Bugalho, Secretária de Estado de Assistência Social e Cidadania de Mato Grosso e Sra. Daniela Silveira Maidel, Delegada-Geral da Polícia Civil de Mato Grosso.
- 24/05/2023
- CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação:
- Apresentado requerimento (Audiência Pública) na Comissão nesta data às 11:56.
- 23/05/2023
- CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Em reunião realizada em 23/05/2023, a matéria foi retirada de pauta.
- 10/05/2023
- CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Situação:
- INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
- Ação:
- Matéria constante da Pauta da 13ª Reunião da Comissão de Assuntos Econômicos, agendada para o dia 23/05/2023.
- 10/05/2023
- CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Distribuído à Senadora Margareth Buzetti, para emitir relatório.
- 17/03/2023
- CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Matéria recebida, aguardando designação de relatoria.
- 16/03/2023
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- MATÉRIA DESPACHADA
- Ação:
- A matéria vai à CAE, seguindo posteriormente para a CCJ.
- Publicado no DSF Páginas 102-116 - DSF nº 35
- 21/12/2022
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- A proposição continua a tramitar, nos termos do art. 332 do Regimento Interno.
- 10/08/2022
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Encaminhado à publicação, em 10/08/2022.
- Publicado no DSF Páginas 357-361 - DSF nº 123
- Avulso inicial da matéria
Última atualização de dados legislativos: 09/07/2025 14:56
