Projeto de Lei n° 3662, de 2021

Ver também: VET 51/2022

Iniciativa
Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios
Autoria
Câmara dos Deputados
Nº na Câmara dos Deputados
PL 3662/2021
Norma Gerada
Lei nº 14.456 de 21/09/2022
Assunto
Organização do Estado > Poder Judiciário
Administração Pública > Agentes Públicos > Servidores Públicos
Administração Pública > Organização Administrativa > Cargos e Funções Públicos
Natureza
Norma Geral

Ementa:
Transforma cargos vagos das carreiras de Auxiliar Judiciário e de Técnico Judiciário em cargos vagos da carreira de Analista Judiciário no Quadro Permanente da Justiça do Distrito Federal e dos Territórios; e altera a Lei nº 11.416, de 15 de dezembro de 2006, para exigir o curso de ensino superior completo como requisito para a investidura na carreira de Técnico Judiciário do Poder Judiciário da União.

Situação Atual Tramitação encerrada

Decisão:
Aprovada pelo Plenário
Destino:
À sanção
Norma jurídica gerada:
Lei nº 14.456 de 21/09/2022
Último local:
04/10/2022 - Coordenação de Arquivo
Último estado:
22/09/2022 - TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA COM VETO PARCIAL

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Resultado apurado em 2022-11-29 às 13:39

Identificação:
PL 3662/2021
Autor:
Câmara dos Deputados
Data:
30/03/2022
Descrição/Ementa
Transforma cargos vagos das carreiras de Auxiliar Judiciário e de Técnico Judiciário em cargos vagos da carreira de Analista Judiciário no Quadro Permanente da Justiça do Distrito Federal e dos Territórios; e altera a Lei nº 11.416, de 15 de dezembro de 2006, para exigir o curso de ensino superior completo como requisito para a investidura na carreira de Técnico Judiciário do Poder Judiciário da União.
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Autor:
Senado Federal
Data:
10/08/2022
Descrição/Ementa
-
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Encaminhado à publicação, em 10/08/2022. | Veja a tramitação
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senador Izalci Lucas (PSDB/DF)
Data:
29/08/2022
Descrição/Ementa
Parecer ao PL 3662/2021
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Recebido o Relatório do Senador Izalci Lucas, às 14h13. | Veja a tramitação
Identificação:
P.S 269/2022 - PLEN
Autor:
Senador Izalci Lucas (PSDB/DF)
Data:
29/08/2022
Descrição/Ementa
Parecer nº 269, de 2022-PLEN/SF.
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
(Sessão Deliberativa Ordinária - Semipresencial, realizada em 29/08/2022) Encaminhada à publicação a Emenda nº 1-PLEN. Proferido pelo Senador Izalci Lucas o Parecer nº 269, de 2022–PLEN/SF, favorável ao Projeto e contrário à Emenda n... | Veja a tramitação
Identificação:
EMENDA 1 PLEN - PL 3662/2021
Autor:
Senador Jorge Kajuru (PODEMOS/GO)
Data:
29/08/2022
Descrição/Ementa
Emenda supressiva
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Recebida a Emenda nº 1, do Senador Jorge Kajuru. | Veja a tramitação
Identificação:
Avulso de emendas
Autor:
Senado Federal
Data:
29/08/2022
Descrição/Ementa
-
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Encerrado o prazo para apresentação de emendas às 12h. Foi apresentada a Emenda nº 1. | Veja a tramitação
Identificação:
RQS 641/2022
Autor:
Senador Eduardo Girão (PODEMOS/CE)
Data:
29/08/2022
Descrição/Ementa
Audiência da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania sobre o PL nº 3662/2021.
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Recebido o Requerimento nº 641, do Senador Eduardo Girão, de oitiva da CCJ. | Veja a tramitação
Identificação:
RQS 643/2022
Autor:
Senador Eduardo Girão (PODEMOS/CE)
Data:
29/08/2022
Descrição/Ementa
Retirada de tramitação do RQS nº 641/2022.
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Recebido o Requerimento nº 643/2022, do Senador Eduardo Girão, solicitando a retirada de tramitação do RQS 641/2022. | Veja a tramitação
Identificação:
Minuta
Autor:
Senado Federal
Data:
30/08/2022
Local:
Secretaria de Expediente
Ação Legislativa:
Anexado o texto revisado. | Veja a tramitação
Identificação:
MPSF 195/2022
Autor:
Presidente do Senado Federal
Data:
02/09/2022
Descrição/Ementa
Encaminha à sanção o Projeto de Lei n° 3662, de 2021.
Local:
Comissão Diretora do Senado Federal
Ação Legislativa:
Remetido Ofício SF nº 773, de 02/09/22, ao Ministro de Estado Chefe da Secretaria-Geral da Presidência da República, encaminhando a Mensagem SF nº 195/22, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, submetendo à sanção presidencial... | Veja a tramitação
Identificação:
OFSF 773/2022
Autor:
Primeiro-Secretário do Senado Federal
Data:
02/09/2022
Descrição/Ementa
Encaminha a Mensagem n° 195 , de 2022 (SF), da Presidência do Senado Federal, submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto de Lei n° 3662, de 2021.
Local:
Comissão Diretora do Senado Federal
Ação Legislativa:
Remetido Ofício SF nº 773, de 02/09/22, ao Ministro de Estado Chefe da Secretaria-Geral da Presidência da República, encaminhando a Mensagem SF nº 195/22, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, submetendo à sanção presidencial... | Veja a tramitação
Identificação:
OFSF 774/2022
Autor:
Primeiro-Secretário do Senado Federal
Data:
02/09/2022
Descrição/Ementa
Comunica à Câmara dos Deputados o encaminhamento à Presidência da República do Projeto de Lei n° 3662, de 2021.
Local:
Comissão Diretora do Senado Federal
Ação Legislativa:
Remetido Ofício SF nº 773, de 02/09/22, ao Ministro de Estado Chefe da Secretaria-Geral da Presidência da República, encaminhando a Mensagem SF nº 195/22, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, submetendo à sanção presidencial... | Veja a tramitação
Identificação:
Autógrafo - PL 3662/2021
Autor:
Senado Federal
Data:
02/09/2022
Descrição/Ementa
Transforma cargos vagos das carreiras de Auxiliar Judiciário e de Técnico Judiciário em cargos vagos da carreira de Analista Judiciário no Quadro Permanente da Justiça do Distrito Federal e dos Territórios; e altera a Lei nº 11.416, de 15 de dezembro de 2006, para exigir o curso de ensino superior completo como requisito para a investidura na carreira de Técnico Judiciário do Poder Judiciário da União.
Local:
Secretaria de Expediente
Ação Legislativa:
Remetido Ofício SF nº 773, de 02/09/22, ao Ministro de Estado Chefe da Secretaria-Geral da Presidência da República, encaminhando a Mensagem SF nº 195/22, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, submetendo à sanção presidencial... | Veja a tramitação
Data Documento oficial Ação legislativa
30/08/2022 Publicado no DSF Páginas 144-155 - DSF nº 136
(Sessão Deliberativa Ordinária - Semipresencial, realizada em 29/08/2022)
Encaminhada à publicação a Emenda nº 1-PLEN.
Proferido pelo Senador Izalci Lucas o Parecer nº 269, de 2022–PLEN/SF, favorável ao Projeto e contrário à Emenda nº 1-PLEN.
Aprovado o projeto, nos termos do parecer, em turno único.
À sanção.
Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados.
(Encaminhados à publicação os RQS nºs 641 e 643, todos de 2022)
30/08/2022 Publicado no DSF Páginas 81-86 - DSF nº 136
(Sessão Deliberativa Ordinária - Semipresencial, realizada em 29/08/2022)
Encaminhada à publicação a Emenda nº 1-PLEN.
Proferido pelo Senador Izalci Lucas o Parecer nº 269, de 2022–PLEN/SF, favorável ao Projeto e contrário à Emenda nº 1-PLEN.
Aprovado o projeto, nos termos do parecer, em turno único.
À sanção.
Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados.
(Encaminhados à publicação os RQS nºs 641 e 643, todos de 2022)
11/08/2022 Publicado no DSF Páginas 438-442 - DSF nº 123
Encaminhado à publicação, em 10/08/2022.
Emendas apresentadas em turno único ou 1º turno
Identificação Autor Local de apresentação Data de apresentação Histórico de deliberação
EMENDA 1 PLEN - PL 3662/2021 Senador Jorge Kajuru (PODEMOS/GO) PLEN 29/08/2022

Total de emendas apresentadas: 1

Tramitação encerrada
Data de Leitura:
10/08/2022
Despacho:
29/08/2022
Motivação:
Decisão da Presidência
Providência legislativa:
  • Ao Plenário, nos termos do Ato da Comissão Diretora nº 8, de 2021
    • SF-PLEN - Plenário do Senado Federal
Relatoria:
PLEN - (Plenário do Senado Federal):
  • Senador Izalci Lucas (encerrado em 29/08/2022 - Deliberação da matéria)
Prazos:
02/09/2022 - 22/09/2022: Veto ou Sanção de Projeto de Lei (Art. 66, § 1º da Constituição Federal)
Situação do prazo: Encerrado (Sancionada com veto parcial em 22/09/2022 09:08)
Indexação:
CRIAÇÃO, LEI FEDERAL, CARGO, CARREIRA, AUXILIAR JUDICIARIO, TECNICO JUDICIARIO, TRANSFORMAÇÃO, ANALISTA JUDICIARIO, QUADRO DE PESSOAL, JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E TERRITORIOS. ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, EXIGENCIA, CURSO SUPERIOR, CARGO, TECNICO JUDICIARIO
Inclusões em Ordem
do Dia:
Em 29/08/2022 - Discussão, em turno único (Aprovado o Projeto. A matéria vai à sanção.)
22/09/2022
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Situação:
TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA COM VETO PARCIAL
Ação:
(PR) PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA.
SANCIONADA. LEI 14456 DE 2022. (vetada parcialmente: vide MSG 534 de 2022).
DOU (Diário Oficial da União) - 22/09/2022 - Seção I - págs. 9 e 9.
Sancionada em 21/09/2022.
À COARQ.
02/09/2022
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Situação:
REMETIDA À SANÇÃO
Ação:
Remetido Ofício SF nº 773, de 02/09/22, ao Ministro de Estado Chefe da Secretaria-Geral da Presidência da República, encaminhando a Mensagem SF nº 195/22, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto.
Remetido Ofício SF nº 774, de 02/09/22, ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, comunicando que o Projeto foi encaminhado à sanção presidencial.
OFSF 773/2022
MPSF 195/2022
OFSF 774/2022
Autógrafo - PL 3662/2021
30/08/2022
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
Anexado o texto revisado.
Minuta
29/08/2022
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:
APROVADA
Ação:
(Sessão Deliberativa Ordinária - Semipresencial, realizada em 29/08/2022)
Encaminhada à publicação a Emenda nº 1-PLEN.
Proferido pelo Senador Izalci Lucas o Parecer nº 269, de 2022–PLEN/SF, favorável ao Projeto e contrário à Emenda nº 1-PLEN.
Aprovado o projeto, nos termos do parecer, em turno único.
À sanção.
Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados.
(Encaminhados à publicação os RQS nºs 641 e 643, todos de 2022)
Publicado no DSF Páginas 144-155 - DSF nº 136
Publicado no DSF Páginas 81-86 - DSF nº 136
P.S 269/2022 - PLEN
29/08/2022
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Encerrada a relatoria do Senador Izalci Lucas por deliberação da matéria.
29/08/2022
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Encerrado o prazo para apresentação de destaques às 16h13.
Não foram apresentados destaques.
29/08/2022
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Recebido o Relatório do Senador Izalci Lucas, às 14h13.
Relatório Legislativo
29/08/2022
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Recebido o Requerimento nº 643/2022, do Senador Eduardo Girão, solicitando a retirada de tramitação do RQS 641/2022.
RQS 643/2022
29/08/2022
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Recebido o Requerimento nº 641, do Senador Eduardo Girão, de oitiva da CCJ.
RQS 641/2022
29/08/2022
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Encerrado o prazo para apresentação de emendas às 12h.
Foi apresentada a Emenda nº 1.
Avulso de emendas
29/08/2022
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Recebida a Emenda nº 1, do Senador Jorge Kajuru.
EMENDA 1 PLEN - PL 3662/2021
27/08/2022
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:
INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
Ação:
Incluído em Ordem do Dia da Sessão Deliberativa Ordinária Semipresencial de 29/08/2022.
Designado o Senador Izalci Lucas Relator de Plenário.
Prazo de emendamento: até as 12h de 29/08/2022.
10/08/2022
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Encaminhado à publicação, em 10/08/2022.
Publicado no DSF Páginas 438-442 - DSF nº 123
Avulso inicial da matéria
Última atualização de dados legislativos: 04/10/2022 07:48