Projeto de Lei n° 2236, de 2022
- Iniciativa
- Deputada Federal Soraya Santos (PL/RJ)
- Autoria
- Câmara dos Deputados
- Nº na Câmara dos Deputados
- PL 10592/2018
- Assunto
- Política Social > Previdência Social > Regime Geral de Previdência Social
- Economia e Desenvolvimento > Tributos > Desoneração Fiscal
- Economia e Desenvolvimento > Tributos > Imposto de Renda (IR)
- Natureza
- Norma Geral
Ementa:
Altera a Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, para incluir a neuromielite óptica e o espectro da neuromielite óptica entre as doenças que permitem a concessão, sem período de carência, de auxílio-doença e de aposentadoria por invalidez; altera a Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988, para incluir entre os rendimentos isentos do imposto de renda os proventos percebidos pelas pessoas com neuromielite óptica e espectro da neuromielite óptica; e considera doenças graves a neuromielite óptica e o espectro da neuromielite óptica, nos termos das Leis nºs 6.880, de 9 de dezembro de 1980 (Estatuto dos Militares), e 8.112, de 11 de dezembro de 1990.
Situação Atual Em tramitação
- Relator atual:
- Senadora Teresa Leitão
- Último local:
- 26/09/2023 - Comissão de Assuntos Sociais
- Último estado:
- 27/09/2023 - MATÉRIA COM A RELATORIA
Participe
Opine sobre esta matéria - Identificação:
- PL 2236/2022
- Autor:
- Câmara dos Deputados
- Data:
- 08/04/2022
- Descrição/Ementa
- Altera a Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, para incluir a neuromielite óptica e o espectro da neuromielite óptica entre as doenças que permitem a concessão, sem período de carência, de auxílio-doença e de aposentadoria por invalidez; altera a Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988, para incluir entre os rendimentos isentos do imposto de renda os proventos percebidos pelas pessoas com neuromielite óptica e espectro da neuromielite óptica; e considera doenças graves a neuromielite óptica e o espectro da neuromielite óptica, nos termos das Leis nºs 6.880, de 9 de dezembro de 1980 (Estatuto dos Militares), e 8.112, de 11 de dezembro de 1990.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 10/08/2022
- Descrição/Ementa
- -
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Encaminhado à publicação, em 10/08/2022. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Relatório Legislativo
- Autor:
- Senador Romário (PL/RJ)
- Data:
- 17/05/2023
- Descrição/Ementa
- prevê isenção IR para portadores de Neuromielite óptica
- Local:
- Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação Legislativa:
- O relator, senador Romário, apresentou relatório pela aprovação do projeto | Veja a tramitação
- Identificação:
- P.S 95/2023 - CAE
- Autor:
- Comissão de Assuntos Econômicos
- Data:
- 26/09/2023
- Descrição/Ementa
- prevê isenção IR para portadores de Neuromielite óptica
- Local:
- Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação Legislativa:
- Em reunião realizada nesta data, a Comissão aprova o relatório do senador Romário, que passa a constituir o parecer da CAE, favorável ao projeto. Anexado o parecer da comissão. À CAS. | Veja a tramitação
- Identificação:
- RQS 181/2023
- Autor:
- Senador Dr. Hiran (PP/RR)
- Data:
- 16/03/2023
- Descrição/Ementa
- Audiência da Comissão de Assuntos Sociais sobre o PL 2236/2022.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Aguardando inclusão em Ordem do Dia do Requerimento nº 181, de 2023, do Senador Dr. Hiran, solicitando oitiva da Comissão de Assuntos Sociais. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Listagem ou relatório descritivo
- Autor:
- Comissão de Assuntos Econômicos
- Data:
- 26/09/2023
- Descrição/Ementa
- Listagem ou relatório descritivo-Lista de Presença da reunião da 39ª Reunião CAE
- Local:
- Comissão de Assuntos Econômicos
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 27/09/2023 | Publicado no DSF Páginas 187-193 - DSF nº 167 | Em reunião realizada nesta data, a Comissão aprova o relatório do senador Romário, que passa a constituir o parecer da CAE, favorável ao projeto. Anexado o parecer da comissão. À CAS. |
| 17/03/2023 | Publicado no DSF Páginas 117 - DSF nº 35 | A matéria vai ao exame da CAE, seguindo posteriormente à CAS. Fica prejudicado o Requerimento nº 181, de 2023. |
| 17/03/2023 | Publicado no DSF Páginas 102-116 - DSF nº 35 | A matéria vai ao exame da CAE, seguindo posteriormente à CAS. Fica prejudicado o Requerimento nº 181, de 2023. |
| 16/03/2023 | Publicado no DSF Páginas 315-316 - DSF nº 34 | Encaminhado à publicação o RQS nº 181/2023, de autoria do Senador Dr.Hiran, que solicita que sobre a presente matéria, além da constante do despacho inicial de distribuição, seja ouvida, também, a Comissão de Assuntos Sociais. O Requerimento será incluído em Ordem do Dia oportunamente. |
| 11/08/2022 | Publicado no DSF Páginas 895-900 - DSF nº 123 | Encaminhado à publicação, em 10/08/2022. |
- Data de Leitura:
- 10/08/2022
- Despacho:
- 16/03/2023
- Motivação:
- Leitura da Matéria
- Providência legislativa:
-
- Análise - Tramitação sucessiva, Instrução da matéria
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Análise - Tramitação sucessiva, Instrução da matéria
- Relatoria:
- CAE - (Comissão de Assuntos Econômicos):
- Senador Romário (encerrado em 26/09/2023 - Deliberação da matéria)
- CAS - (Comissão de Assuntos Sociais):
- Senadora Teresa Leitão
- Indexação:
- ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, PLANO DE BENEFICIOS, PREVIDENCIA SOCIAL, INCLUSÃO, DOENÇA, CONCESSÃO, AUXILIO DOENÇA, APOSENTADORIA POR INVALIDEZ, EXCLUSÃO, EXIGENCIA, PERIODO, CARENCIA, AUTORIZAÇÃO, ISENÇÃO, IMPOSTO DE RENDA, PESSOA FISICA
| Matéria |
|---|
| RQS 181/2023 |
- 27/09/2023
- CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Distribuído à Senadora Teresa Leitão, para emitir relatório.
- 26/09/2023
- CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Matéria aguardando distribuição.
- 26/09/2023
- CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação:
- Encerrada a relatoria do Senador Romário por deliberação da matéria.
- 26/09/2023
- CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Situação:
- APROVADO PARECER NA COMISSÃO
- Ação:
- Em reunião realizada nesta data, a Comissão aprova o relatório do senador Romário, que passa a constituir o parecer da CAE, favorável ao projeto.
Anexado o parecer da comissão.
À CAS. - Publicado no DSF Páginas 187-193 - DSF nº 167
- P.S 95/2023 - CAE
- 21/09/2023
- CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Situação:
- INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
- Ação:
- Matéria constante da Pauta da 39ª Reunião da Comissão de Assuntos Econômicos, agendada para o dia 26/09/2023.
- 11/07/2023
- CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Em reunião realizada em 11/07/2023, a apreciação da matéria foi adiada.
- 28/06/2023
- CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Situação:
- INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
- Ação:
- Matéria constante da Pauta da 24ª Reunião da Comissão de Assuntos Econômicos, agendada para o dia 11/07/2023.
- 27/06/2023
- CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Em reunião realizada em 27/06/2023, a matéria foi retirada de pauta.
- 21/06/2023
- CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Situação:
- INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
- Ação:
- Matéria constante da Pauta da 21ª Reunião da Comissão de Assuntos Econômicos, agendada para o dia 27/06/2023.
- 21/06/2023
- CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Em reunião realizada em 21/06/2023, a apreciação da matéria foi adiada.
- 07/06/2023
- CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Situação:
- INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
- Ação:
- Matéria constante da Pauta da 19ª Reunião da Comissão de Assuntos Econômicos, agendada para o dia 20/06/2023.
- 17/05/2023
- CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação:
- O relator, senador Romário, apresentou relatório pela aprovação do projeto
- Relatório Legislativo
- 05/04/2023
- CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Distribuído ao Senador Romário, para emitir relatório.
- 17/03/2023
- CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Matéria recebida, aguardando designação de relatoria.
- 16/03/2023
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- MATÉRIA DESPACHADA
- Ação:
- A matéria vai ao exame da CAE, seguindo posteriormente à CAS.
Fica prejudicado o Requerimento nº 181, de 2023. - Publicado no DSF Páginas 102-116 - DSF nº 35
- Publicado no DSF Páginas 117 - DSF nº 35
- 16/03/2023
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Aguardando inclusão em Ordem do Dia do Requerimento nº 181, de 2023, do Senador Dr. Hiran, solicitando oitiva da Comissão de Assuntos Sociais.
- RQS 181/2023
- 15/03/2023
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- AGUARDANDO INCLUSÃO ORDEM DO DIA DE REQUERIMENTO
- Ação:
- Encaminhado à publicação o RQS nº 181/2023, de autoria do Senador Dr.Hiran, que solicita que sobre a presente matéria, além da constante do despacho inicial de distribuição, seja ouvida, também, a Comissão de Assuntos Sociais.
O Requerimento será incluído em Ordem do Dia oportunamente. - Publicado no DSF Páginas 315-316 - DSF nº 34
- 21/12/2022
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- A proposição continua a tramitar, nos termos do art. 332 do Regimento Interno.
- 10/08/2022
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Encaminhado à publicação, em 10/08/2022.
- Publicado no DSF Páginas 895-900 - DSF nº 123
- Avulso inicial da matéria
Última atualização de dados legislativos: 06/10/2023 19:16
