Projeto de Lei n° 2237, de 2022
- Iniciativa
- Deputada Federal Clarissa Garotinho (PROS/RJ)
- Autoria
- Câmara dos Deputados
- Nº na Câmara dos Deputados
- PL 11147/2018
- Assunto
- Política Social > Proteção Social > Pessoas com Deficiência
- Natureza
- Norma Geral
Ementa:
Altera a Lei nº 12.764, de 27 de dezembro de 2012, para tornar obrigatória a inclusão do símbolo mundial da conscientização do transtorno do espectro autista em todas as placas de sinalização de prioridade em estabelecimentos abertos ao público, em veículos de transporte, em repartições públicas e outros.
Situação Atual Em tramitação
- Último local:
- 12/06/2024 - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Último estado:
- 12/06/2024 - AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Opine sobre esta matéria - Identificação:
- PL 2237/2022
- Autor:
- Câmara dos Deputados
- Data:
- 11/05/2022
- Descrição/Ementa
- Altera a Lei nº 12.764, de 27 de dezembro de 2012, para tornar obrigatória a inclusão do símbolo mundial da conscientização do transtorno do espectro autista em todas as placas de sinalização de prioridade em estabelecimentos abertos ao público, em veículos de transporte, em repartições públicas e outros.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 10/08/2022
- Descrição/Ementa
- -
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Encaminhado à publicação, em 10/08/2022. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Relatório Legislativo
- Autor:
- Senador Randolfe Rodrigues (S/Partido/AP)
- Data:
- 06/06/2024
- Descrição/Ementa
- Da COMISSÃO DE DIREITOS HUMANOS E LEGISLAÇÃO PARTICIPATIVA, sobre o Projeto de Lei n° 2237, de 2022, que Altera a Lei nº 12.764, de 27 de dezembro de 2012, para tornar obrigatória a inclusão do símbolo mundial da conscientização do transtorno do espectro autista em todas as placas de sinalização de prioridade em estabelecimentos abertos ao público, em veículos de transporte, em repartições públicas e outros.
- Local:
- Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
- Ação Legislativa:
- Recebido o relatório do Senador Randolfe Rodrigues com voto favorável ao projeto. | Veja a tramitação
- Identificação:
- P.S 55/2024 - CDH
- Autor:
- Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
- Data:
- 12/06/2024
- Descrição/Ementa
- Da COMISSÃO DE DIREITOS HUMANOS E LEGISLAÇÃO PARTICIPATIVA, sobre o Projeto de Lei n° 2237, de 2022, que Altera a Lei nº 12.764, de 27 de dezembro de 2012, para tornar obrigatória a inclusão do símbolo mundial da conscientização do transtorno do espectro autista em todas as placas de sinalização de prioridade em estabelecimentos abertos ao público, em veículos de transporte, em repartições públicas e outros.
- Local:
- Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
- Ação Legislativa:
- Na 25ª Reunião, Extraordinária, da Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa, o Presidente da Comissão designa o Senador Flávio Arns como relator "ad hoc". Na sequência, a Comissão aprova o relatório, que passa a constituir... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Ofício
- Autor:
- Câmara Municipal de Ijuí - RS
- Data:
- 27/02/2023
- Descrição/Ementa
- OF. N° 13/2023, da Câmara Municipal de Ijuí (RS), contendo moção de apoio ao PL 2237/2022.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Identificação:
- Ofício
- Autor:
- Câmara Municipal de Marau - RS
- Data:
- 23/03/2023
- Descrição/Ementa
- Of. CMM. n° 008/2023, da Câmara Municipal de Marau - RS, contendo moção de apoio ao PL 2237/2022,.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Identificação:
- Moção
- Autor:
- Câmara Municipal
- Data:
- 31/05/2023
- Descrição/Ementa
- Moção de apoio da Câmara Municipal de Vereadores de Passo Fundo/RS ao PL 2237/2022
- Local:
- Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
- Ação Legislativa:
- Recebida a Moção de apoio da Câmara Municipal de Vereadores de Passo Fundo/RS ao PL 2237/2022. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Listagem ou relatório descritivo
- Autor:
- Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
- Data:
- 12/06/2024
- Descrição/Ementa
- Listagem ou relatório descritivo-Lista de Presença da reunião da 25ª Reunião CDH
- Local:
- Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 17/03/2023 | Publicado no DSF Páginas 102-116 - DSF nº 35 | A matéria vai à CDH, seguindo posteriormente à CCJ. |
| 11/08/2022 | Publicado no DSF Páginas 901-905 - DSF nº 123 | Encaminhado à publicação, em 10/08/2022. |
- Data de Leitura:
- 10/08/2022
- Despacho:
- 16/03/2023
- Motivação:
- Leitura da Matéria
- Providência legislativa:
-
- Análise - Tramitação sucessiva, Instrução da matéria
- SF-CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Análise - Tramitação sucessiva, Instrução da matéria
- Relatoria:
- CDH - (Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa):
- Senador Randolfe Rodrigues (encerrado em 12/06/2024 - Substituído por "ad hoc")
- Senador Flávio Arns (Relator Ad hoc) (encerrado em 12/06/2024 - Deliberação da matéria)
- Indexação:
- ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, OBRIGATORIEDADE, INCLUSÃO, SIMBOLO, CONSCIENTIZAÇÃO, AUTISMO, PLACA, SINALIZAÇÃO, PRIORIDADE, ESTABELECIMENTO, PUBLICO, VEICULOS, TRANSPORTE, REPARTIÇÃO PUBLICA
- 12/06/2024
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Matéria aguardando distribuição.
- 12/06/2024
- CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
- Ação:
- À CCJ para prosseguimento da tramitação.
- 12/06/2024
- CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
- Situação:
- APROVADO PARECER NA COMISSÃO
- Ação:
- Na 25ª Reunião, Extraordinária, da Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa, o Presidente da Comissão designa o Senador Flávio Arns como relator "ad hoc". Na sequência, a Comissão aprova o relatório, que passa a constituir o Parecer da CDH favorável ao Projeto.
- P.S 55/2024 - CDH
- 10/06/2024
- CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
- Situação:
- INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
- Ação:
- Matéria constante da Pauta da 25ª Reunião da Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa, agendada para o dia 12/06/2024.
- 06/06/2024
- CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Recebido o relatório do Senador Randolfe Rodrigues com voto favorável ao projeto.
- Relatório Legislativo
- 31/05/2023
- CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
- Ação:
- Recebida a Moção de apoio da Câmara Municipal de Vereadores de Passo Fundo/RS ao PL 2237/2022.
- Moção
- 22/03/2023
- CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Distribuído ao Senador Randolfe Rodrigues, para emitir relatório.
- 20/03/2023
- CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Recebido na CDH.
Matéria aguardando distribuição.
- 16/03/2023
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- MATÉRIA DESPACHADA
- Ação:
- A matéria vai à CDH, seguindo posteriormente à CCJ.
- Publicado no DSF Páginas 102-116 - DSF nº 35
- 21/12/2022
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- A proposição continua a tramitar, nos termos do art. 332 do Regimento Interno.
- 10/08/2022
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Encaminhado à publicação, em 10/08/2022.
- Publicado no DSF Páginas 901-905 - DSF nº 123
- Avulso inicial da matéria
Última atualização de dados legislativos: 12/06/2024 18:45