Projeto de Lei n° 2241, de 2022

Iniciativa
Deputada Federal Erika Kokay (PT/DF)
Autoria
Câmara dos Deputados
Nº na Câmara dos Deputados
PL 9622/2018
Assunto
Política Social > Proteção Social > Crianças e Adolescentes
Política Social > Desporto e Lazer
Natureza
Norma Geral

Ementa:
Acrescenta dispositivo ao art. 18-A da Lei nº 9.615, de 24 de março de 1998, para condicionar o recebimento de recursos públicos a compromisso de adoção de medidas para proteção de crianças e de adolescentes contra abuso sexual.

Situação Atual Em tramitação

Relator atual:
Senadora Damares Alves
Último local:
17/04/2024 - Comissão de Assuntos Econômicos
Último estado:
03/06/2024 - PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO

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Resultado apurado em 2024-06-15 às 08:37

Identificação:
PL 2241/2022
Autor:
Câmara dos Deputados
Data:
17/05/2022
Descrição/Ementa
Acrescenta dispositivo ao art. 18-A da Lei nº 9.615, de 24 de março de 1998, para condicionar o recebimento de recursos públicos a compromisso de adoção de medidas para proteção de crianças e de adolescentes contra abuso sexual.
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Autor:
Senado Federal
Data:
10/08/2022
Descrição/Ementa
-
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Encaminhado à publicação, em 10/08/2022. | Veja a tramitação
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senadora Zenaide Maia (PSD/RN)
Data:
11/03/2024
Descrição/Ementa
Da COMISSÃO DE DIREITOS HUMANOS E LEGISLAÇÃO PARTICIPATIVA, sobre o Projeto de Lei n° 2241, de 2022, que Acrescenta dispositivo ao art. 18-A da Lei nº 9.615, de 24 de março de 1998, para condicionar o recebimento de recursos públicos a compromisso de adoção de medidas para proteção de crianças e de adolescentes contra abuso sexual.
Local:
Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Ação Legislativa:
Recebido o relatório da Senadora Zenaide Maia com voto favorável ao projeto. | Veja a tramitação
Identificação:
P.S 26/2024 - CDH
Autor:
Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Data:
16/04/2024
Descrição/Ementa
Da COMISSÃO DE DIREITOS HUMANOS E LEGISLAÇÃO PARTICIPATIVA, sobre o Projeto de Lei n° 2241, de 2022, que Acrescenta dispositivo ao art. 18-A da Lei nº 9.615, de 24 de março de 1998, para condicionar o recebimento de recursos públicos a compromisso de adoção de medidas para proteção de crianças e de adolescentes contra abuso sexual.
Local:
Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Ação Legislativa:
Na 14ª Reunião, Ordinária, a Comissão aprova o relatório, que passa a constituir o Parecer da CDH favorável ao Projeto. | Veja a tramitação
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senadora Damares Alves (REPUBLICANOS/DF)
Data:
03/06/2024
Descrição/Ementa
RELATÓRIO sobre o PL 2241/2022 - Recebimento de Recursos condicionado a medidas de proteção a crianças e adolescentes
Local:
Comissão de Assuntos Econômicos
Ação Legislativa:
A relatora, senadora Damares Alves, apresentou relatório favorável ao projeto com uma emenda de sua autoria. | Veja a tramitação
Identificação:
Listagem ou relatório descritivo
Autor:
Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Data:
16/04/2024
Descrição/Ementa
Listagem ou relatório descritivo-Lista de Presença da reunião da 14ª Reunião CDH
Local:
Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Data Documento oficial Ação legislativa
17/04/2024 Publicado no DSF Páginas 263-269 - DSF nº 48
Na 14ª Reunião, Ordinária, a Comissão aprova o relatório, que passa a constituir o Parecer da CDH favorável ao Projeto.
17/03/2023 Publicado no DSF Páginas 102-116 - DSF nº 35
A matéria vai à CDH, seguindo posteriormente à CAE.
11/08/2022 Publicado no DSF Páginas 921-926 - DSF nº 123
Encaminhado à publicação, em 10/08/2022.
Data de Leitura:
10/08/2022
Despacho:
16/03/2023
Motivação:
Leitura da Matéria
Providência legislativa:
  • Análise - Tramitação sucessiva, Instrução da matéria
    • SF-CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
    • SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Relatoria:
CAE - (Comissão de Assuntos Econômicos):
  • Senadora Damares Alves
CDH - (Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa):
  • Senadora Zenaide Maia (encerrado em 16/04/2024 - Deliberação da matéria)
Indexação:
ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, ASSINATURA, INSTITUIÇÃO ESPORTIVA, TERMO DE COMPROMISSO, PROTEÇÃO, CRIANÇA, ADOLESCENTE, ABUSO SEXUAL, EXPLORAÇÃO SEXUAL, TRABALHO INFANTIL, TRAFICO, ATLETAS, REQUISITOS, RECEBIMENTO, TRANSFERENCIA, RECURSOS FINANCEIROS, ADMINISTRAÇÃO DIRETA, ADMINISTRAÇÃO INDIRETA, PATROCINIO
03/06/2024
CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
A relatora, senadora Damares Alves, apresentou relatório favorável ao projeto com uma emenda de sua autoria.
Relatório Legislativo
24/04/2024
CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Distribuído à Senadora Damares Alves, para emitir relatório.
17/04/2024
CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
Matéria aguardando distribuição.
16/04/2024
CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Ação:
Encerrada a relatoria da Senadora Zenaide Maia por deliberação da matéria.
À CAE para prosseguimento da tramitação.
16/04/2024
CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Situação:
APROVADO PARECER NA COMISSÃO
Ação:
Na 14ª Reunião, Ordinária, a Comissão aprova o relatório, que passa a constituir o Parecer da CDH favorável ao Projeto.
Publicado no DSF Páginas 263-269 - DSF nº 48
P.S 26/2024 - CDH
12/04/2024
CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Ação:
Matéria constante da Pauta da 14ª Reunião da Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa, agendada para o dia 16/04/2024.
05/04/2024
CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Matéria constante da Pauta da 12ª Reunião da Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa, agendada para o dia 10/04/2024.
11/03/2024
CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Recebido o relatório da Senadora Zenaide Maia com voto favorável ao projeto.
Relatório Legislativo
22/03/2023
CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Distribuído à Senadora Zenaide Maia, para emitir relatório.
20/03/2023
CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Recebido na CDH.
Matéria aguardando distribuição.
16/03/2023
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:
MATÉRIA DESPACHADA
Ação:
A matéria vai à CDH, seguindo posteriormente à CAE.
Publicado no DSF Páginas 102-116 - DSF nº 35
21/12/2022
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
A proposição continua a tramitar, nos termos do art. 332 do Regimento Interno.
10/08/2022
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Encaminhado à publicação, em 10/08/2022.
Publicado no DSF Páginas 921-926 - DSF nº 123
Avulso inicial da matéria
Última atualização de dados legislativos: 03/06/2024 14:22