Projeto de Lei n° 2241, de 2022

Autoria: Deputada Federal Erika Kokay (PT/DF)

Autoria: Câmara dos Deputados

Nº na Câmara dos Deputados: PL 9622/2018

Norma Gerada: Lei nº 15.032 de 21/11/2024

Assunto: Política Social > Desporto e Lazer, Política Social > Proteção Social > Crianças e Adolescentes

Ementa: Acrescenta dispositivo ao art. 18-A da Lei nº 9.615, de 24 de março de 1998, para condicionar o recebimento de recursos públicos a compromisso de adoção de medidas para proteção de crianças e de adolescentes contra abuso sexual.


Situação Atual Tramitação encerrada

Decisão:
Aprovada pelo Plenário
Destino:
À sanção
Norma jurídica gerada:
Lei nº 15.032 de 21/11/2024
Último local:
26/11/2024 - Secretaria de Expediente
Último estado:
22/11/2024 - TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA

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6 0
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Resultado apurado em 2024-12-21 às 07:37

Identificação:
PL 2241/2022
Autor:
Câmara dos Deputados
Data:
17/05/2022
Descrição/Ementa
Acrescenta dispositivo ao art. 18-A da Lei nº 9.615, de 24 de março de 1998, para condicionar o recebimento de recursos públicos a compromisso de adoção de medidas para proteção de crianças e de adolescentes contra abuso sexual.
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Autor:
Senado Federal
Data:
10/08/2022
Descrição/Ementa
-
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Encaminhado à publicação, em 10/08/2022. | Veja a tramitação
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senadora Zenaide Maia (PSD/RN)
Data:
11/03/2024
Descrição/Ementa
Da COMISSÃO DE DIREITOS HUMANOS E LEGISLAÇÃO PARTICIPATIVA, sobre o Projeto de Lei n° 2241, de 2022, que Acrescenta dispositivo ao art. 18-A da Lei nº 9.615, de 24 de março de 1998, para condicionar o recebimento de recursos públicos a compromisso de adoção de medidas para proteção de crianças e de adolescentes contra abuso sexual.
Local:
Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Ação Legislativa:
Recebido o relatório da Senadora Zenaide Maia com voto favorável ao projeto. | Veja a tramitação
Identificação:
P.S 26/2024 - CDH
Autor:
Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Data:
16/04/2024
Descrição/Ementa
Da COMISSÃO DE DIREITOS HUMANOS E LEGISLAÇÃO PARTICIPATIVA, sobre o Projeto de Lei n° 2241, de 2022, que Acrescenta dispositivo ao art. 18-A da Lei nº 9.615, de 24 de março de 1998, para condicionar o recebimento de recursos públicos a compromisso de adoção de medidas para proteção de crianças e de adolescentes contra abuso sexual.
Local:
Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Ação Legislativa:
Na 14ª Reunião, Ordinária, a Comissão aprova o relatório, que passa a constituir o Parecer da CDH favorável ao Projeto. | Veja a tramitação
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senadora Damares Alves (REPUBLICANOS/DF)
Data:
03/06/2024
Descrição/Ementa
Da COMISSÃO DE ASSUNTOS ECONÔMICOS, sobre o Projeto de Lei n° 2241, de 2022, que Acrescenta dispositivo ao art. 18-A da Lei nº 9.615, de 24 de março de 1998, para condicionar o recebimento de recursos públicos a compromisso de adoção de medidas para proteção de crianças e de adolescentes contra abuso sexual.
Local:
Comissão de Assuntos Econômicos
Ação Legislativa:
A relatora, senadora Damares Alves, apresentou relatório favorável ao projeto com uma emenda de sua autoria. | Veja a tramitação
Identificação:
P.S 104/2024 - CAE
Autor:
Comissão de Assuntos Econômicos, Senadora Damares Alves (REPUBLICANOS/DF), Senador Eduardo Braga (MDB/AM)
Data:
22/10/2024
Descrição/Ementa
Da COMISSÃO DE ASSUNTOS ECONÔMICOS, sobre o Projeto de Lei n° 2241, de 2022, que Acrescenta dispositivo ao art. 18-A da Lei nº 9.615, de 24 de março de 1998, para condicionar o recebimento de recursos públicos a compromisso de adoção de medidas para proteção de crianças e de adolescentes contra abuso sexual.
Local:
Comissão de Assuntos Econômicos
Ação Legislativa:
Em reunião realizada nesta data, a Comissão aprova o relatório da senadora Damares Alves, que passa a constituir o parecer da CAE, favorável ao projeto, com a Emenda nº 1-CAE. Aprovada a apresentação de requerimento de urgência para o... | Veja a tramitação
Identificação:
P.S 178/2024 - PLEN
Autor:
Comissão Diretora do Senado Federal
Data:
29/10/2024
Descrição/Ementa
Parecer nº 178, de 2024-PLEN/SF, com a redação final.
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
(Sessão Deliberativa Ordinária realizada em 29/10/2024) Aprovado o REQ nº 170/2024-CAE, solicitando urgência para a matéria. Encerrada a discussão. Aprovado o projeto e a Emenda nº 1, de redação, em turno único, nos termos do par... | Veja a tramitação
Identificação:
REQ 170/2024 - CAE
Autor:
Comissão de Assuntos Econômicos
Data:
22/10/2024
Descrição/Ementa
Requer urgência para o Projeto de Lei nº 2241/2022, nos termos do art. 336, II, do Regimento Interno do Senado Federal.
Local:
Comissão de Assuntos Econômicos
Ação Legislativa:
Em reunião realizada nesta data, a Comissão aprova o relatório da senadora Damares Alves, que passa a constituir o parecer da CAE, favorável ao projeto, com a Emenda nº 1-CAE. Aprovada a apresentação de requerimento de urgência para o... | Veja a tramitação
Identificação:
Listagem ou relatório descritivo
Autor:
Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Data:
16/04/2024
Descrição/Ementa
Listagem ou relatório descritivo-Lista de Presença da reunião da 14ª Reunião CDH
Local:
Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Identificação:
Listagem ou relatório descritivo
Autor:
Comissão de Assuntos Econômicos
Data:
22/10/2024
Descrição/Ementa
Listagem ou relatório descritivo-Lista de Presença da reunião da 60ª Reunião CAE
Local:
Comissão de Assuntos Econômicos
Identificação:
OFSF 1249/2024
Autor:
Primeiro-Secretário do Senado Federal
Data:
01/11/2024
Descrição/Ementa
Comunica à Câmara dos Deputados o encaminhamento à Presidência da República do Projeto de Lei n° 2241, de 2022.
Local:
Comissão Diretora do Senado Federal
Ação Legislativa:
Remetido Ofício SF n.º 1248, de 30/10/24, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da República, encaminhando a Mensagem SF n.º 223/24, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, submetendo à sanção presiden... | Veja a tramitação
Identificação:
MPSF 223/2024
Autor:
Presidente do Senado Federal
Data:
01/11/2024
Descrição/Ementa
Encaminha à sanção o Projeto de Lei n° 2241, de 2022.
Local:
Comissão Diretora do Senado Federal
Ação Legislativa:
Remetido Ofício SF n.º 1248, de 30/10/24, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da República, encaminhando a Mensagem SF n.º 223/24, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, submetendo à sanção presiden... | Veja a tramitação
Identificação:
OFSF 1248/2024
Autor:
Primeiro-Secretário do Senado Federal
Data:
01/11/2024
Descrição/Ementa
Encaminha a Mensagem da Presidência do Senado Federal submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto de Lei n° 2241, de 2022.
Local:
Comissão Diretora do Senado Federal
Ação Legislativa:
Remetido Ofício SF n.º 1248, de 30/10/24, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da República, encaminhando a Mensagem SF n.º 223/24, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, submetendo à sanção presiden... | Veja a tramitação
Identificação:
Minuta
Autor:
Senado Federal
Data:
01/11/2024
Local:
Secretaria de Expediente
Ação Legislativa:
Anexado o texto revisado. | Veja a tramitação
Identificação:
Autógrafo - PL 2241/2022
Autor:
Senado Federal
Data:
01/11/2024
Descrição/Ementa
Acrescenta dispositivo ao art. 18-A da Lei nº 9.615, de 24 de março de 1998, para condicionar o recebimento de recursos públicos a compromisso de adoção de medidas para proteção de crianças e de adolescentes contra abuso sexual.
Local:
Secretaria de Expediente
Ação Legislativa:
Remetido Ofício SF n.º 1248, de 30/10/24, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da República, encaminhando a Mensagem SF n.º 223/24, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, submetendo à sanção presiden... | Veja a tramitação
Identificação:
MSG 1482/2024 - Presidência da República
Autor:
Presidência da República
Data:
26/11/2024
Descrição/Ementa
Restitui o autógrafo do Projeto de Lei nº 2.241, de 2022 (nº 9.622, de 2018, na Câmara dos Deputados), sancionado e convertido na Lei nº 15.032, de 21 de novembro de 2024.
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
OF. 1683/2024 - Casa Civil
Autor:
Casa Civil
Data:
26/11/2024
Descrição/Ementa
Comunica a restituição do autógrafo sancionado e a Lei nº 15.032, de 21 de novembro de 2024, promulgada.
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
Autógrafo restituído após sanção
Autor:
Presidência da República
Data:
26/11/2024
Descrição/Ementa
Autógrafo restituído pela Presidência da República ao Senado Federal após sanção.
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
OFSF 1327/2024
Autor:
Primeiro-Secretário do Senado Federal
Data:
28/11/2024
Descrição/Ementa
Comunica à Câmara dos Deputados o recebimento do autógrafo sancionado do Projeto de Lei n° 2.241, de 2022.
Local:
Comissão Diretora do Senado Federal
Ação Legislativa:
Remetido Ofício SF nº 1327, de 27/11/24, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados comunicando, para os devidos fins, que a Presidência da República encaminhou ao Senado Federal a Mensagem n° 1.482, de 2024, na origem, restit... | Veja a tramitação
Data Documento oficial Ação legislativa
30/10/2024 Publicado no DSF Páginas 225-228 - DSF nº 186
(Sessão Deliberativa Ordinária realizada em 29/10/2024)
Aprovado o REQ nº 170/2024-CAE, solicitando urgência para a matéria.
Encerrada a discussão.
Aprovado o projeto e a Emenda nº 1, de redação, em turno único, nos termos do parecer da CAE.
Encaminhado à publicação e aprovado o Parecer nº 178, de 2024-PLEN/SF, da Comissão Diretora, com a redação final.
A matéria vai à sanção.
Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados
30/10/2024 Publicado no DSF Páginas 64-65 - DSF nº 186
(Sessão Deliberativa Ordinária realizada em 29/10/2024)
Aprovado o REQ nº 170/2024-CAE, solicitando urgência para a matéria.
Encerrada a discussão.
Aprovado o projeto e a Emenda nº 1, de redação, em turno único, nos termos do parecer da CAE.
Encaminhado à publicação e aprovado o Parecer nº 178, de 2024-PLEN/SF, da Comissão Diretora, com a redação final.
A matéria vai à sanção.
Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados
25/10/2024 Publicado no DSF Páginas 103-104 - DSF nº 184
Incluído em Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária de 29.10.2024.
(Pendente de aprovação do Requerimento nº 170, de 2024, da Comissão de Assuntos Econômicos, que solicita urgência para a matéria, nos termos dos arts. 336, II, e 338, IV, do RISF)
25/10/2024 Publicado no DSF Páginas 10 - DSF nº 184
Concluída a instrução da matéria, fica aberto o prazo de cinco dias úteis para recebimento de emendas, nos termos do art. 235, II, "d", do Regimento Interno.
23/10/2024 Publicado no DSF Páginas 12-19 - DSF nº 182
Em reunião realizada nesta data, a Comissão aprova o relatório da senadora Damares Alves, que passa a constituir o parecer da CAE, favorável ao projeto, com a Emenda nº 1-CAE.
Aprovada a apresentação de requerimento de urgência para o Plenário.
À SLSF.
17/04/2024 Publicado no DSF Páginas 263-269 - DSF nº 48
Na 14ª Reunião, Ordinária, a Comissão aprova o relatório, que passa a constituir o Parecer da CDH favorável ao Projeto.
17/03/2023 Publicado no DSF Páginas 102-116 - DSF nº 35
A matéria vai à CDH, seguindo posteriormente à CAE.
11/08/2022 Publicado no DSF Páginas 921-926 - DSF nº 123
Encaminhado à publicação, em 10/08/2022.
Identificação Autor Data de apresentação Turno Histórico de deliberação
EMENDA 1 / CAE - PL 2241/2022 Senadora Damares Alves (REPUBLICANOS/DF) (Ver outros) 22/10/2024 Único Aprovada - SF-CAE - 22/10/2024

Tramitação encerrada
Data de Leitura:
10/08/2022
Despacho:
16/03/2023
Motivação:
Leitura da Matéria
Providência legislativa:
  • Análise - Tramitação sucessiva, Instrução da matéria
    • SF-CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
    • SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Relatoria:
CAE - (Comissão de Assuntos Econômicos):
  • Senadora Damares Alves (encerrado em 23/10/2024 - Deliberação da matéria)
CDH - (Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa):
  • Senadora Zenaide Maia (encerrado em 16/04/2024 - Deliberação da matéria)
Prazos:
29/10/2024 - 29/10/2024: Apresentação de Emendas a projeto que obteve parecer favorável da Comissão (Art. 235, II, "d", do RISF)
Situação do prazo: Encerrado (Matéria aprovada na Sessão Deliberativa Ordinária de 29/10/2024.)
30/10/2024 - 21/11/2024: Veto ou Sanção de Projeto de Lei (Art. 66, § 1º da Constituição Federal)
Situação do prazo: Encerrado
Indexação:
ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, ASSINATURA, INSTITUIÇÃO ESPORTIVA, TERMO DE COMPROMISSO, PROTEÇÃO, CRIANÇA, ADOLESCENTE, ABUSO SEXUAL, EXPLORAÇÃO SEXUAL, TRABALHO INFANTIL, TRAFICO, ATLETAS, REQUISITOS, RECEBIMENTO, TRANSFERENCIA, RECURSOS FINANCEIROS, ADMINISTRAÇÃO DIRETA, ADMINISTRAÇÃO INDIRETA, PATROCINIO
Inclusões em Ordem
do Dia:
Em 29/10/2024 - Discussão, em turno único
28/11/2024
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
Remetido Ofício SF nº 1327, de 27/11/24, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados comunicando, para os devidos fins, que a Presidência da República encaminhou ao Senado Federal a Mensagem n° 1.482, de 2024, na origem, restituindo autógrafos do Projeto de Lei n° 2.241, de 2022, sancionado e transformado na Lei nº 15.032, de 21 de novembro de 2024.
À COARQ.
OFSF 1327/2024
26/11/2024
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Encaminhada à publicação a Mensagem nº 1.482, de 2024, na Presidência da República, na origem, que restitui autógrafo do Projeto de Lei nº 2.241 de 2022 (nº 9.622/2018, na Câmara dos Deputados), sancionado e convertido na Lei nº 15.032, de 21 de novembro de 2024.
Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados.
22/11/2024
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Situação:
TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Ação:
(PR) PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA.
SANCIONADA. LEI 15032 DE 2024.
DOU (Diário Oficial da União) - 22/11/2024 - Seção I - págs. 1 e 2.
Sancionada em 21/11/2024.
01/11/2024
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Situação:
REMETIDA À SANÇÃO
Ação:
Remetido Ofício SF n.º 1248, de 30/10/24, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da República, encaminhando a Mensagem SF n.º 223/24, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, submetendo à sanção presidencial autógrafo do Projeto.
Remetido Ofício SF n.º 1249, de 30/10/24, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, comunicando que o Projeto foi encaminhado à sanção presidencial.
OFSF 1249/2024
MPSF 223/2024
OFSF 1248/2024
Autógrafo - PL 2241/2022
01/11/2024
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
Anexado o texto revisado.
Minuta
29/10/2024
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:
APROVADA
Ação:
(Sessão Deliberativa Ordinária realizada em 29/10/2024)
Aprovado o REQ nº 170/2024-CAE, solicitando urgência para a matéria.
Encerrada a discussão.
Aprovado o projeto e a Emenda nº 1, de redação, em turno único, nos termos do parecer da CAE.
Encaminhado à publicação e aprovado o Parecer nº 178, de 2024-PLEN/SF, da Comissão Diretora, com a redação final.
A matéria vai à sanção.
Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados
Publicado no DSF Páginas 225-228 - DSF nº 186
Publicado no DSF Páginas 64-65 - DSF nº 186
P.S 178/2024 - PLEN
27/10/2024
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:
INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
Ação:
Incluído em Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária de 29.10.2024.
(Pendente de aprovação do Requerimento nº 170, de 2024, da Comissão de Assuntos Econômicos, que solicita urgência para a matéria, nos termos dos arts. 336, II, e 338, IV, do RISF)
Publicado no DSF Páginas 103-104 - DSF nº 184
24/10/2024
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Prazo: Apresentação de Emendas a projeto que obteve parecer favorável da Comissão (Art. 235, II, "d", do RISF). De 29/10/2024 a 04/11/2024. Perante a Mesa.
24/10/2024
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS PERANTE A MESA
Ação:
Concluída a instrução da matéria, fica aberto o prazo de cinco dias úteis para recebimento de emendas, nos termos do art. 235, II, "d", do Regimento Interno.
Publicado no DSF Páginas 10 - DSF nº 184
23/10/2024
CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
Encerrada a relatoria da Senadora Damares Alves por deliberação da matéria.
22/10/2024
CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
APROVADO PARECER NA COMISSÃO
Ação:
Em reunião realizada nesta data, a Comissão aprova o relatório da senadora Damares Alves, que passa a constituir o parecer da CAE, favorável ao projeto, com a Emenda nº 1-CAE.
Aprovada a apresentação de requerimento de urgência para o Plenário.
À SLSF.
Publicado no DSF Páginas 12-19 - DSF nº 182
P.S 104/2024 - CAE
REQ 170/2024 - CAE
16/10/2024
CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Matéria constante da Pauta da 60ª Reunião da Comissão de Assuntos Econômicos, agendada para o dia 22/10/2024.
03/06/2024
CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
A relatora, senadora Damares Alves, apresentou relatório favorável ao projeto com uma emenda de sua autoria.
Relatório Legislativo
24/04/2024
CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Distribuído à Senadora Damares Alves, para emitir relatório.
17/04/2024
CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
Matéria aguardando distribuição.
16/04/2024
CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Ação:
Encerrada a relatoria da Senadora Zenaide Maia por deliberação da matéria.
À CAE para prosseguimento da tramitação.
16/04/2024
CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Situação:
APROVADO PARECER NA COMISSÃO
Ação:
Na 14ª Reunião, Ordinária, a Comissão aprova o relatório, que passa a constituir o Parecer da CDH favorável ao Projeto.
Publicado no DSF Páginas 263-269 - DSF nº 48
P.S 26/2024 - CDH
12/04/2024
CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Ação:
Matéria constante da Pauta da 14ª Reunião da Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa, agendada para o dia 16/04/2024.
05/04/2024
CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Matéria constante da Pauta da 12ª Reunião da Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa, agendada para o dia 10/04/2024.
11/03/2024
CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Recebido o relatório da Senadora Zenaide Maia com voto favorável ao projeto.
Relatório Legislativo
22/03/2023
CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Distribuído à Senadora Zenaide Maia, para emitir relatório.
20/03/2023
CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Recebido na CDH.
Matéria aguardando distribuição.
16/03/2023
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:
MATÉRIA DESPACHADA
Ação:
A matéria vai à CDH, seguindo posteriormente à CAE.
Publicado no DSF Páginas 102-116 - DSF nº 35
21/12/2022
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
A proposição continua a tramitar, nos termos do art. 332 do Regimento Interno.
10/08/2022
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Encaminhado à publicação, em 10/08/2022.
Publicado no DSF Páginas 921-926 - DSF nº 123
Avulso inicial da matéria
Última atualização de dados legislativos: 17/12/2024 10:53