Projeto de Lei n° 2241, de 2022
Autoria: Deputada Federal Erika Kokay (PT/DF)
Autoria: Câmara dos Deputados
Nº na Câmara dos Deputados: PL 9622/2018
Norma Gerada: Lei nº 15.032 de 21/11/2024
Assunto: Política Social > Desporto e Lazer, Política Social > Proteção Social > Crianças e Adolescentes
Ementa: Acrescenta dispositivo ao art. 18-A da Lei nº 9.615, de 24 de março de 1998, para condicionar o recebimento de recursos públicos a compromisso de adoção de medidas para proteção de crianças e de adolescentes contra abuso sexual.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Decisão:
- Aprovada pelo Plenário
- Destino:
- À sanção
- Norma jurídica gerada:
- Lei nº 15.032 de 21/11/2024
- Último local:
- 26/11/2024 - Secretaria de Expediente
- Último estado:
- 22/11/2024 - TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Participe
Consulta pública encerrada - Identificação:
- PL 2241/2022
- Autor:
- Câmara dos Deputados
- Data:
- 17/05/2022
- Descrição/Ementa
- Acrescenta dispositivo ao art. 18-A da Lei nº 9.615, de 24 de março de 1998, para condicionar o recebimento de recursos públicos a compromisso de adoção de medidas para proteção de crianças e de adolescentes contra abuso sexual.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 10/08/2022
- Descrição/Ementa
- -
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Encaminhado à publicação, em 10/08/2022. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Relatório Legislativo
- Autor:
- Senadora Zenaide Maia (PSD/RN)
- Data:
- 11/03/2024
- Descrição/Ementa
- Da COMISSÃO DE DIREITOS HUMANOS E LEGISLAÇÃO PARTICIPATIVA, sobre o Projeto de Lei n° 2241, de 2022, que Acrescenta dispositivo ao art. 18-A da Lei nº 9.615, de 24 de março de 1998, para condicionar o recebimento de recursos públicos a compromisso de adoção de medidas para proteção de crianças e de adolescentes contra abuso sexual.
- Local:
- Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
- Ação Legislativa:
- Recebido o relatório da Senadora Zenaide Maia com voto favorável ao projeto. | Veja a tramitação
- Identificação:
- P.S 26/2024 - CDH
- Autor:
- Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
- Data:
- 16/04/2024
- Descrição/Ementa
- Da COMISSÃO DE DIREITOS HUMANOS E LEGISLAÇÃO PARTICIPATIVA, sobre o Projeto de Lei n° 2241, de 2022, que Acrescenta dispositivo ao art. 18-A da Lei nº 9.615, de 24 de março de 1998, para condicionar o recebimento de recursos públicos a compromisso de adoção de medidas para proteção de crianças e de adolescentes contra abuso sexual.
- Local:
- Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
- Ação Legislativa:
- Na 14ª Reunião, Ordinária, a Comissão aprova o relatório, que passa a constituir o Parecer da CDH favorável ao Projeto. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Relatório Legislativo
- Autor:
- Senadora Damares Alves (REPUBLICANOS/DF)
- Data:
- 03/06/2024
- Descrição/Ementa
- Da COMISSÃO DE ASSUNTOS ECONÔMICOS, sobre o Projeto de Lei n° 2241, de 2022, que Acrescenta dispositivo ao art. 18-A da Lei nº 9.615, de 24 de março de 1998, para condicionar o recebimento de recursos públicos a compromisso de adoção de medidas para proteção de crianças e de adolescentes contra abuso sexual.
- Local:
- Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação Legislativa:
- A relatora, senadora Damares Alves, apresentou relatório favorável ao projeto com uma emenda de sua autoria. | Veja a tramitação
- Identificação:
- P.S 104/2024 - CAE
- Autor:
- Comissão de Assuntos Econômicos, Senadora Damares Alves (REPUBLICANOS/DF), Senador Eduardo Braga (MDB/AM)
- Data:
- 22/10/2024
- Descrição/Ementa
- Da COMISSÃO DE ASSUNTOS ECONÔMICOS, sobre o Projeto de Lei n° 2241, de 2022, que Acrescenta dispositivo ao art. 18-A da Lei nº 9.615, de 24 de março de 1998, para condicionar o recebimento de recursos públicos a compromisso de adoção de medidas para proteção de crianças e de adolescentes contra abuso sexual.
- Local:
- Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação Legislativa:
- Em reunião realizada nesta data, a Comissão aprova o relatório da senadora Damares Alves, que passa a constituir o parecer da CAE, favorável ao projeto, com a Emenda nº 1-CAE. Aprovada a apresentação de requerimento de urgência para o... | Veja a tramitação
- Identificação:
- P.S 178/2024 - PLEN
- Autor:
- Comissão Diretora do Senado Federal
- Data:
- 29/10/2024
- Descrição/Ementa
- Parecer nº 178, de 2024-PLEN/SF, com a redação final.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- (Sessão Deliberativa Ordinária realizada em 29/10/2024) Aprovado o REQ nº 170/2024-CAE, solicitando urgência para a matéria. Encerrada a discussão. Aprovado o projeto e a Emenda nº 1, de redação, em turno único, nos termos do par... | Veja a tramitação
- Identificação:
- REQ 170/2024 - CAE
- Autor:
- Comissão de Assuntos Econômicos
- Data:
- 22/10/2024
- Descrição/Ementa
- Requer urgência para o Projeto de Lei nº 2241/2022, nos termos do art. 336, II, do Regimento Interno do Senado Federal.
- Local:
- Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação Legislativa:
- Em reunião realizada nesta data, a Comissão aprova o relatório da senadora Damares Alves, que passa a constituir o parecer da CAE, favorável ao projeto, com a Emenda nº 1-CAE. Aprovada a apresentação de requerimento de urgência para o... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Listagem ou relatório descritivo
- Autor:
- Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
- Data:
- 16/04/2024
- Descrição/Ementa
- Listagem ou relatório descritivo-Lista de Presença da reunião da 14ª Reunião CDH
- Local:
- Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
- Identificação:
- Listagem ou relatório descritivo
- Autor:
- Comissão de Assuntos Econômicos
- Data:
- 22/10/2024
- Descrição/Ementa
- Listagem ou relatório descritivo-Lista de Presença da reunião da 60ª Reunião CAE
- Local:
- Comissão de Assuntos Econômicos
- Identificação:
- OFSF 1249/2024
- Autor:
- Primeiro-Secretário do Senado Federal
- Data:
- 01/11/2024
- Descrição/Ementa
- Comunica à Câmara dos Deputados o encaminhamento à Presidência da República do Projeto de Lei n° 2241, de 2022.
- Local:
- Comissão Diretora do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Remetido Ofício SF n.º 1248, de 30/10/24, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da República, encaminhando a Mensagem SF n.º 223/24, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, submetendo à sanção presiden... | Veja a tramitação
- Identificação:
- MPSF 223/2024
- Autor:
- Presidente do Senado Federal
- Data:
- 01/11/2024
- Descrição/Ementa
- Encaminha à sanção o Projeto de Lei n° 2241, de 2022.
- Local:
- Comissão Diretora do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Remetido Ofício SF n.º 1248, de 30/10/24, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da República, encaminhando a Mensagem SF n.º 223/24, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, submetendo à sanção presiden... | Veja a tramitação
- Identificação:
- OFSF 1248/2024
- Autor:
- Primeiro-Secretário do Senado Federal
- Data:
- 01/11/2024
- Descrição/Ementa
- Encaminha a Mensagem da Presidência do Senado Federal submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto de Lei n° 2241, de 2022.
- Local:
- Comissão Diretora do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Remetido Ofício SF n.º 1248, de 30/10/24, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da República, encaminhando a Mensagem SF n.º 223/24, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, submetendo à sanção presiden... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Minuta
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 01/11/2024
- Local:
- Secretaria de Expediente
- Ação Legislativa:
- Anexado o texto revisado. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Autógrafo - PL 2241/2022
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 01/11/2024
- Descrição/Ementa
- Acrescenta dispositivo ao art. 18-A da Lei nº 9.615, de 24 de março de 1998, para condicionar o recebimento de recursos públicos a compromisso de adoção de medidas para proteção de crianças e de adolescentes contra abuso sexual.
- Local:
- Secretaria de Expediente
- Ação Legislativa:
- Remetido Ofício SF n.º 1248, de 30/10/24, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da República, encaminhando a Mensagem SF n.º 223/24, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, submetendo à sanção presiden... | Veja a tramitação
- Identificação:
- MSG 1482/2024 - Presidência da República
- Autor:
- Presidência da República
- Data:
- 26/11/2024
- Descrição/Ementa
- Restitui o autógrafo do Projeto de Lei nº 2.241, de 2022 (nº 9.622, de 2018, na Câmara dos Deputados), sancionado e convertido na Lei nº 15.032, de 21 de novembro de 2024.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Identificação:
- OF. 1683/2024 - Casa Civil
- Autor:
- Casa Civil
- Data:
- 26/11/2024
- Descrição/Ementa
- Comunica a restituição do autógrafo sancionado e a Lei nº 15.032, de 21 de novembro de 2024, promulgada.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Identificação:
- Autógrafo restituído após sanção
- Autor:
- Presidência da República
- Data:
- 26/11/2024
- Descrição/Ementa
- Autógrafo restituído pela Presidência da República ao Senado Federal após sanção.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Identificação:
- OFSF 1327/2024
- Autor:
- Primeiro-Secretário do Senado Federal
- Data:
- 28/11/2024
- Descrição/Ementa
- Comunica à Câmara dos Deputados o recebimento do autógrafo sancionado do Projeto de Lei n° 2.241, de 2022.
- Local:
- Comissão Diretora do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Remetido Ofício SF nº 1327, de 27/11/24, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados comunicando, para os devidos fins, que a Presidência da República encaminhou ao Senado Federal a Mensagem n° 1.482, de 2024, na origem, restit... | Veja a tramitação
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 30/10/2024 | Publicado no DSF Páginas 225-228 - DSF nº 186 | (Sessão Deliberativa Ordinária realizada em 29/10/2024) Aprovado o REQ nº 170/2024-CAE, solicitando urgência para a matéria. Encerrada a discussão. Aprovado o projeto e a Emenda nº 1, de redação, em turno único, nos termos do parecer da CAE. Encaminhado à publicação e aprovado o Parecer nº 178, de 2024-PLEN/SF, da Comissão Diretora, com a redação final. A matéria vai à sanção. Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados |
| 30/10/2024 | Publicado no DSF Páginas 64-65 - DSF nº 186 | (Sessão Deliberativa Ordinária realizada em 29/10/2024) Aprovado o REQ nº 170/2024-CAE, solicitando urgência para a matéria. Encerrada a discussão. Aprovado o projeto e a Emenda nº 1, de redação, em turno único, nos termos do parecer da CAE. Encaminhado à publicação e aprovado o Parecer nº 178, de 2024-PLEN/SF, da Comissão Diretora, com a redação final. A matéria vai à sanção. Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados |
| 25/10/2024 | Publicado no DSF Páginas 103-104 - DSF nº 184 | Incluído em Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária de 29.10.2024. (Pendente de aprovação do Requerimento nº 170, de 2024, da Comissão de Assuntos Econômicos, que solicita urgência para a matéria, nos termos dos arts. 336, II, e 338, IV, do RISF) |
| 25/10/2024 | Publicado no DSF Páginas 10 - DSF nº 184 | Concluída a instrução da matéria, fica aberto o prazo de cinco dias úteis para recebimento de emendas, nos termos do art. 235, II, "d", do Regimento Interno. |
| 23/10/2024 | Publicado no DSF Páginas 12-19 - DSF nº 182 | Em reunião realizada nesta data, a Comissão aprova o relatório da senadora Damares Alves, que passa a constituir o parecer da CAE, favorável ao projeto, com a Emenda nº 1-CAE. Aprovada a apresentação de requerimento de urgência para o Plenário. À SLSF. |
| 17/04/2024 | Publicado no DSF Páginas 263-269 - DSF nº 48 | Na 14ª Reunião, Ordinária, a Comissão aprova o relatório, que passa a constituir o Parecer da CDH favorável ao Projeto. |
| 17/03/2023 | Publicado no DSF Páginas 102-116 - DSF nº 35 | A matéria vai à CDH, seguindo posteriormente à CAE. |
| 11/08/2022 | Publicado no DSF Páginas 921-926 - DSF nº 123 | Encaminhado à publicação, em 10/08/2022. |
| Identificação | Autor | Data de apresentação | Turno | Histórico de deliberação |
|---|---|---|---|---|
| EMENDA 1 / CAE - PL 2241/2022 | Senadora Damares Alves (REPUBLICANOS/DF) (Ver outros) | 22/10/2024 | Único | Aprovada - SF-CAE - 22/10/2024 |
Tramitação encerrada
- Data de Leitura:
- 10/08/2022
- Despacho:
- 16/03/2023
- Motivação:
- Leitura da Matéria
- Providência legislativa:
-
- Análise - Tramitação sucessiva, Instrução da matéria
- SF-CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Análise - Tramitação sucessiva, Instrução da matéria
- Relatoria:
- CAE - (Comissão de Assuntos Econômicos):
- Senadora Damares Alves (encerrado em 23/10/2024 - Deliberação da matéria)
- CDH - (Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa):
- Senadora Zenaide Maia (encerrado em 16/04/2024 - Deliberação da matéria)
- Prazos:
- 29/10/2024 - 29/10/2024: Apresentação de Emendas a projeto que obteve parecer favorável da Comissão (Art. 235, II, "d", do RISF)
Situação do prazo: Encerrado (Matéria aprovada na Sessão Deliberativa Ordinária de 29/10/2024.) - 30/10/2024 - 21/11/2024: Veto ou Sanção de Projeto de Lei (Art. 66, § 1º da Constituição Federal)
Situação do prazo: Encerrado - Indexação:
- ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, ASSINATURA, INSTITUIÇÃO ESPORTIVA, TERMO DE COMPROMISSO, PROTEÇÃO, CRIANÇA, ADOLESCENTE, ABUSO SEXUAL, EXPLORAÇÃO SEXUAL, TRABALHO INFANTIL, TRAFICO, ATLETAS, REQUISITOS, RECEBIMENTO, TRANSFERENCIA, RECURSOS FINANCEIROS, ADMINISTRAÇÃO DIRETA, ADMINISTRAÇÃO INDIRETA, PATROCINIO
- Inclusões em Ordem
do Dia: - Em 29/10/2024 - Discussão, em turno único
- Matérias relacionadas:
- 28/11/2024
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- Remetido Ofício SF nº 1327, de 27/11/24, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados comunicando, para os devidos fins, que a Presidência da República encaminhou ao Senado Federal a Mensagem n° 1.482, de 2024, na origem, restituindo autógrafos do Projeto de Lei n° 2.241, de 2022, sancionado e transformado na Lei nº 15.032, de 21 de novembro de 2024.
À COARQ. - OFSF 1327/2024
- 26/11/2024
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Encaminhada à publicação a Mensagem nº 1.482, de 2024, na Presidência da República, na origem, que restitui autógrafo do Projeto de Lei nº 2.241 de 2022 (nº 9.622/2018, na Câmara dos Deputados), sancionado e convertido na Lei nº 15.032, de 21 de novembro de 2024.
Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados.
- 22/11/2024
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Situação:
- TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
- Ação:
- (PR) PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA.
SANCIONADA. LEI 15032 DE 2024.
DOU (Diário Oficial da União) - 22/11/2024 - Seção I - págs. 1 e 2.
Sancionada em 21/11/2024.
- 01/11/2024
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Situação:
- REMETIDA À SANÇÃO
- Ação:
- Remetido Ofício SF n.º 1248, de 30/10/24, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da República, encaminhando a Mensagem SF n.º 223/24, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, submetendo à sanção presidencial autógrafo do Projeto.
Remetido Ofício SF n.º 1249, de 30/10/24, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, comunicando que o Projeto foi encaminhado à sanção presidencial. - OFSF 1249/2024
- MPSF 223/2024
- OFSF 1248/2024
- Autógrafo - PL 2241/2022
- 01/11/2024
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- Anexado o texto revisado.
- Minuta
- 29/10/2024
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- APROVADA
- Ação:
- (Sessão Deliberativa Ordinária realizada em 29/10/2024)
Aprovado o REQ nº 170/2024-CAE, solicitando urgência para a matéria.
Encerrada a discussão.
Aprovado o projeto e a Emenda nº 1, de redação, em turno único, nos termos do parecer da CAE.
Encaminhado à publicação e aprovado o Parecer nº 178, de 2024-PLEN/SF, da Comissão Diretora, com a redação final.
A matéria vai à sanção.
Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados - Publicado no DSF Páginas 225-228 - DSF nº 186
- Publicado no DSF Páginas 64-65 - DSF nº 186
- P.S 178/2024 - PLEN
- 27/10/2024
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
- Ação:
- Incluído em Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária de 29.10.2024.
(Pendente de aprovação do Requerimento nº 170, de 2024, da Comissão de Assuntos Econômicos, que solicita urgência para a matéria, nos termos dos arts. 336, II, e 338, IV, do RISF) - Publicado no DSF Páginas 103-104 - DSF nº 184
- 24/10/2024
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Prazo: Apresentação de Emendas a projeto que obteve parecer favorável da Comissão (Art. 235, II, "d", do RISF). De 29/10/2024 a 04/11/2024. Perante a Mesa.
- 24/10/2024
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS PERANTE A MESA
- Ação:
- Concluída a instrução da matéria, fica aberto o prazo de cinco dias úteis para recebimento de emendas, nos termos do art. 235, II, "d", do Regimento Interno.
- Publicado no DSF Páginas 10 - DSF nº 184
- 23/10/2024
- CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação:
- Encerrada a relatoria da Senadora Damares Alves por deliberação da matéria.
- 22/10/2024
- CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Situação:
- APROVADO PARECER NA COMISSÃO
- Ação:
- Em reunião realizada nesta data, a Comissão aprova o relatório da senadora Damares Alves, que passa a constituir o parecer da CAE, favorável ao projeto, com a Emenda nº 1-CAE.
Aprovada a apresentação de requerimento de urgência para o Plenário.
À SLSF. - Publicado no DSF Páginas 12-19 - DSF nº 182
- P.S 104/2024 - CAE
- REQ 170/2024 - CAE
- 16/10/2024
- CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Situação:
- INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
- Ação:
- Matéria constante da Pauta da 60ª Reunião da Comissão de Assuntos Econômicos, agendada para o dia 22/10/2024.
- 03/06/2024
- CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- A relatora, senadora Damares Alves, apresentou relatório favorável ao projeto com uma emenda de sua autoria.
- Relatório Legislativo
- 24/04/2024
- CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Distribuído à Senadora Damares Alves, para emitir relatório.
- 17/04/2024
- CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação:
- Matéria aguardando distribuição.
- 16/04/2024
- CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
- Ação:
- Encerrada a relatoria da Senadora Zenaide Maia por deliberação da matéria.
À CAE para prosseguimento da tramitação.
- 16/04/2024
- CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
- Situação:
- APROVADO PARECER NA COMISSÃO
- Ação:
- Na 14ª Reunião, Ordinária, a Comissão aprova o relatório, que passa a constituir o Parecer da CDH favorável ao Projeto.
- Publicado no DSF Páginas 263-269 - DSF nº 48
- P.S 26/2024 - CDH
- 12/04/2024
- CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
- Ação:
- Matéria constante da Pauta da 14ª Reunião da Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa, agendada para o dia 16/04/2024.
- 05/04/2024
- CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
- Situação:
- INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
- Ação:
- Matéria constante da Pauta da 12ª Reunião da Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa, agendada para o dia 10/04/2024.
- 11/03/2024
- CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Recebido o relatório da Senadora Zenaide Maia com voto favorável ao projeto.
- Relatório Legislativo
- 22/03/2023
- CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Distribuído à Senadora Zenaide Maia, para emitir relatório.
- 20/03/2023
- CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Recebido na CDH.
Matéria aguardando distribuição.
- 16/03/2023
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- MATÉRIA DESPACHADA
- Ação:
- A matéria vai à CDH, seguindo posteriormente à CAE.
- Publicado no DSF Páginas 102-116 - DSF nº 35
- 21/12/2022
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- A proposição continua a tramitar, nos termos do art. 332 do Regimento Interno.
- 10/08/2022
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Encaminhado à publicação, em 10/08/2022.
- Publicado no DSF Páginas 921-926 - DSF nº 123
- Avulso inicial da matéria
Última atualização de dados legislativos: 17/12/2024 10:53
