Projeto de Lei n° 3346, de 2019
Autoria: Deputado Federal Wolney Queiroz (PDT/PE)
Autoria: Câmara dos Deputados
Nº na Câmara dos Deputados: PL 3346/2019
Assunto: Administração Pública > Agentes Públicos > Servidores Públicos, Jurídico > Direitos e Garantias > Direitos Individuais e Coletivos, Política Social > Trabalho e Emprego > Jornada de Trabalho
Ementa: Altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, e a Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, para assegurar adaptação razoável do horário de trabalho que permita prestação alternativa ao empregado e ao servidor público, em virtude de escusa de consciência, quando o seu dia de guarda religioso coincidir com os dias ou os turnos do exercício de atividades laborais.
Situação Atual Em tramitação
- Relator atual:
- Senador Paulo Paim
- Último local:
- 08/04/2025 - Comissão de Assuntos Sociais
- Último estado:
- 14/04/2025 - MATÉRIA COM A RELATORIA
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Opine sobre esta matéria - Identificação:
- PL 3346/2019
- Autor:
- Câmara dos Deputados
- Data:
- 17/05/2022
- Descrição/Ementa
- Altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, e a Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, para assegurar adaptação razoável do horário de trabalho que permita prestação alternativa ao empregado e ao servidor público, em virtude de escusa de consciência, quando o seu dia de guarda religioso coincidir com os dias ou os turnos do exercício de atividades laborais.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 10/08/2022
- Descrição/Ementa
- -
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Encaminhado à publicação, em 10/08/2022. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Relatório Legislativo
- Autor:
- Senador Magno Malta (PL/ES)
- Data:
- 29/02/2024
- Descrição/Ementa
- Da COMISSÃO DE DIREITOS HUMANOS E LEGISLAÇÃO PARTICIPATIVA, sobre o Projeto de Lei n° 3346, de 2019, que Altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, e a Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, para assegurar adaptação razoável do horário de trabalho que permita prestação alternativa ao empregado e ao servidor público, em virtude de escusa de consciência, quando o seu dia de guarda religioso coincidir com os dias ou os turnos do exercício de atividades laborais.
- Local:
- Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
- Ação Legislativa:
- Recebido o relatório do Senador Magno Malta com voto favorável ao Projeto. | Veja a tramitação
- Identificação:
- P.S 90/2024 - CDH
- Autor:
- Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
- Data:
- 04/09/2024
- Descrição/Ementa
- Da COMISSÃO DE DIREITOS HUMANOS E LEGISLAÇÃO PARTICIPATIVA, sobre o Projeto de Lei n° 3346, de 2019, que Altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, e a Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, para assegurar adaptação razoável do horário de trabalho que permita prestação alternativa ao empregado e ao servidor público, em virtude de escusa de consciência, quando o seu dia de guarda religioso coincidir com os dias ou os turnos do exercício de atividades laborais.
- Local:
- Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
- Ação Legislativa:
- Na 44ª Reunião, extraordinária, realizada nesta data, a Comissão aprova o relatório, que passa a constituir o parecer da CDH favorável ao projeto. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Relatório Legislativo
- Autor:
- Senador Paulo Paim (PT/RS)
- Data:
- 20/12/2024
- Descrição/Ementa
- Da COMISSÃO DE ASSUNTOS SOCIAIS, sobre o Projeto de Lei n° 3346, de 2019, que Altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, e a Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, para assegurar adaptação razoável do horário de trabalho que permita prestação alternativa ao empregado e ao servidor público, em virtude de escusa de consciência, quando o seu dia de guarda religioso coincidir com os dias ou os turnos do exercício de atividades laborais.
- Local:
- Comissão de Assuntos Sociais
- Ação Legislativa:
- Recebido o Relatório do Senador Paulo Paim, com voto favorável ao Projeto. | Veja a tramitação
- Identificação:
- P.S 6/2025 - CAS
- Autor:
- Comissão de Assuntos Sociais
- Data:
- 26/03/2025
- Descrição/Ementa
- Da COMISSÃO DE ASSUNTOS SOCIAIS, sobre o Projeto de Lei n° 3346, de 2019, que Altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, e a Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, para assegurar adaptação razoável do horário de trabalho que permita prestação alternativa ao empregado e ao servidor público, em virtude de escusa de consciência, quando o seu dia de guarda religioso coincidir com os dias ou os turnos do exercício de atividades laborais.
- Local:
- Comissão de Assuntos Sociais
- Ação Legislativa:
- Na 5ª Reunião, Extraordinária, realizada nesta data, a Comissão de Assuntos Sociais aprova o Relatório do Senador Paulo Paim, que passa a constituir o Parecer da CAS, favorável ao Projeto. A Comissão aprova, ainda, a apresentação do Requ... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Requerimento
- Autor:
- Senador Alvaro Dias (PODEMOS/PR)
- Data:
- 06/07/2022
- Descrição/Ementa
- Requer, nos termos do artigo 263 do Regimento Interno do Senado Federal, a juntada ao processado do PL nº 3.346/2019 da manifestação de entidades e ativistas religiosos que expressa e propugna a aprovação do Projeto de Lei.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Identificação:
- REQ 10/2025 - CAS
- Autor:
- Comissão de Assuntos Sociais
- Data:
- 26/03/2025
- Descrição/Ementa
- Requer, nos termos dos arts. 336, II, e 338, IV, do Regimento Interno do Senado Federal, urgência para o PL 3346/2019, que “altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, e a Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, para assegurar adaptação razoável do horário de trabalho que permita prestação alternativa ao empregado e ao servidor público, em virtude de escusa de consciência, quando o seu dia de guarda religioso coincidir com os dias ou os turnos do exercício de atividades laborais”.
- Local:
- Comissão de Assuntos Sociais
- Ação Legislativa:
- Na 5ª Reunião, Extraordinária, realizada nesta data, a Comissão de Assuntos Sociais aprova o Relatório do Senador Paulo Paim, que passa a constituir o Parecer da CAS, favorável ao Projeto. A Comissão aprova, ainda, a apresentação do Requ... | Veja a tramitação
- Identificação:
- RQS 266/2025
- Autor:
- Senador Paulo Paim (PT/RS)
- Data:
- 08/04/2025
- Descrição/Ementa
- Requer o adiamento da votação do Projeto de Lei nº 3346/2019, para oitiva da Comissão de Assuntos Sociais.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Recebido o Requerimento nº 266, de 2025, do Senador Paulo Paim, de adiamento da votação da matéria para oitiva da Comissão de Assuntos Sociais. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Listagem ou relatório descritivo
- Autor:
- Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
- Data:
- 04/09/2024
- Descrição/Ementa
- Listagem ou relatório descritivo-Lista de Presença da reunião da 44ª Reunião CDH
- Local:
- Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
- Identificação:
- Listagem ou relatório descritivo
- Autor:
- Comissão de Assuntos Sociais
- Data:
- 26/03/2025
- Descrição/Ementa
- Listagem ou relatório descritivo-Lista de Presença da reunião da 4ª Reunião CAS
- Local:
- Comissão de Assuntos Sociais
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 09/04/2025 | Publicado no DSF Páginas 49 - DSF nº 49 | Aprovado, na Sessão Deliberativa Ordinária, realizada em 08/04/2025, o RQS nº 266/2025, solicitando adiamento de votação do presente Projeto, para reexame da CAS. O Projeto de Lei nº 3346/2019 vai à Comissão de Assuntos Sociais, para reexame. |
| 05/04/2025 | Publicado no DSF Páginas 60 - DSF nº 47 | Encerrou-se em 3 de abril o prazo para apresentação de emendas ao Projeto de Lei nº 3.346, de 2019. Não foram apresentadas emendas perante a Mesa. Apresentado o Requerimento nº 10, de 2025, da Comissão de Assuntos Sociais, solicitando urgência para a matéria. A matéria e o mencionado requerimento serão incluídos em Ordem do Dia oportunamente. |
| 28/03/2025 | Publicado no DSF Páginas 179-180 - DSF nº 41 | Encaminhado à publicação do REQ 10/2025-CAS, solicitando urgência para a matéria, nos termos do art. 336, II, combinado com o art. 338, IV, ambos do Regimento Interno. O Requerimento será incluído em Ordem do Dia, oportunamente. Concluída a instrução da matéria, fica aberto o prazo de cinco dias úteis para recebimento de emendas, nos termos do art. 235, II, "d", do Regimento Interno. |
| 28/03/2025 | Publicado no DSF Páginas 36 - DSF nº 41 | Prazo: Apresentação de Emendas a projeto que obteve parecer favorável da Comissão (Art. 235, II, "d", do RISF). De 28/03/2025 a 03/04/2025. Perante a Mesa. |
| 27/03/2025 | Publicado no DSF Páginas 82-92 - DSF nº 40 | Na 5ª Reunião, Extraordinária, realizada nesta data, a Comissão de Assuntos Sociais aprova o Relatório do Senador Paulo Paim, que passa a constituir o Parecer da CAS, favorável ao Projeto. A Comissão aprova, ainda, a apresentação do Requerimento nº 10, de 2025-CAS, de urgência para matéria, ao Plenário do Senado. |
| 05/09/2024 | Publicado no DSF Páginas 299-310 - DSF nº 148 | Na 44ª Reunião, extraordinária, realizada nesta data, a Comissão aprova o relatório, que passa a constituir o parecer da CDH favorável ao projeto. |
| 17/03/2023 | Publicado no DSF Páginas 102-116 - DSF nº 35 | A matéria vai à CDH, seguindo posteriormente para a CAS. |
| 11/08/2022 | Publicado no DSF Páginas 253-259 - DSF nº 123 | Encaminhado à publicação, em 10/08/2022. |
- Data de Leitura:
- 10/08/2022
- Despachos:
- 16/03/2023
- Motivação:
- Decisão da Presidência
- Providência legislativa:
-
- Análise - Tramitação sucessiva, Instrução da matéria
- SF-CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
- SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Análise - Tramitação sucessiva, Instrução da matéria
- 08/04/2025
- Motivação:
- Aprovação de requerimento
- Providência legislativa:
-
- Análise - Tramitação sucessiva, Instrução da matéria
- SF-CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
- SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Análise - Tramitação sucessiva, Instrução da matéria
- Relatoria:
- CAS - (Comissão de Assuntos Sociais):
- Senador Paulo Paim (encerrado em 27/03/2025 - Deliberação da matéria)
- Senador Paulo Paim
- CDH - (Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa):
- Senador Magno Malta (encerrado em 04/09/2024 - Deliberação da matéria)
- Prazos:
- 28/03/2025 - 03/04/2025: Apresentação de Emendas a projeto que obteve parecer favorável da Comissão (Art. 235, II, "d", do RISF)
Situação do prazo: Encerrado - Indexação:
- ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO (CLT), REGIME JURIDICO UNICO, DIREITOS, GARANTIA, SERVIDOR PUBLICO CIVIL, EMPREGADO, ACORDO, EMPREGADOR, COMPENSAÇÃO, JORNADA DE TRABALHO, REPOUSO SEMANAL, UTILIZAÇÃO, VESTUARIO, RESPEITO, COSTUMES, MOTIVO, LIBERDADE DE CRENÇA, RELIGIÃO, CRENÇA RELIGIOSA, PROIBIÇÃO, DISCRIMINAÇÃO, EXIGENCIA, REQUISITOS, CONTRATAÇÃO, POSSIBILIDADE, ADAPTAÇÃO, HORARIO, CONCURSO PUBLICO
- Matérias relacionadas:
- 14/04/2025
- CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Distribuído ao Senador Paulo Paim, para emitir relatório.
- 08/04/2025
- CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Matéria aguardando distribuição.
(Matéria em REEXAME na CAS)
- 08/04/2025
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- MATÉRIA DESPACHADA
- Ação:
- Aprovado, na Sessão Deliberativa Ordinária, realizada em 08/04/2025, o RQS nº 266/2025, solicitando adiamento de votação do presente Projeto, para reexame da CAS.
O Projeto de Lei nº 3346/2019 vai à Comissão de Assuntos Sociais, para reexame. - Publicado no DSF Páginas 49 - DSF nº 49
- 08/04/2025
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Encaminhado à publicação o Requerimento nº 266, de 2025, do Senador Paulo Paim, solicitando adiamento de votação do presente Projeto, para reexame da Comissão de Assuntos Sociais.
O Requerimento será incluído em Ordem do Dia, oportunamente.
- 08/04/2025
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Recebido o Requerimento nº 266, de 2025, do Senador Paulo Paim, de adiamento da votação da matéria para oitiva da Comissão de Assuntos Sociais.
- RQS 266/2025
- 04/04/2025
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Aguardando inclusão em Ordem do Dia.
Discussão, em turno único.
(Apresentado o Requerimento nº 10, de 2025, da Comissão de Assuntos Sociais, que solicita urgência para matéria, nos termos dos arts. 336, II, e 338, IV, do Regimento Interno do Senado Federal).
- 04/04/2025
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO
- Ação:
- Encerrou-se em 3 de abril o prazo para apresentação de emendas ao Projeto de Lei nº 3.346, de 2019.
Não foram apresentadas emendas perante a Mesa.
Apresentado o Requerimento nº 10, de 2025, da Comissão de Assuntos Sociais, solicitando urgência para a matéria.
A matéria e o mencionado requerimento serão incluídos em Ordem do Dia oportunamente. - Publicado no DSF Páginas 60 - DSF nº 47
- 27/03/2025
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Prazo: Apresentação de Emendas a projeto que obteve parecer favorável da Comissão (Art. 235, II, "d", do RISF). De 28/03/2025 a 03/04/2025. Perante a Mesa.
- Publicado no DSF Páginas 36 - DSF nº 41
- 27/03/2025
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS PERANTE A MESA
- Ação:
- Encaminhado à publicação do REQ 10/2025-CAS, solicitando urgência para a matéria, nos termos do art. 336, II, combinado com o art. 338, IV, ambos do Regimento Interno.
O Requerimento será incluído em Ordem do Dia, oportunamente.
Concluída a instrução da matéria, fica aberto o prazo de cinco dias úteis para recebimento de emendas, nos termos do art. 235, II, "d", do Regimento Interno. - Publicado no DSF Páginas 179-180 - DSF nº 41
- 27/03/2025
- CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Ação:
- Encerrada a relatoria do Senador Paulo Paim por deliberação da matéria.
- 26/03/2025
- CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Situação:
- APROVADO PARECER NA COMISSÃO
- Ação:
- Na 5ª Reunião, Extraordinária, realizada nesta data, a Comissão de Assuntos Sociais aprova o Relatório do Senador Paulo Paim, que passa a constituir o Parecer da CAS, favorável ao Projeto. A Comissão aprova, ainda, a apresentação do Requerimento nº 10, de 2025-CAS, de urgência para matéria, ao Plenário do Senado.
- Publicado no DSF Páginas 82-92 - DSF nº 40
- REQ 10/2025 - CAS
- P.S 6/2025 - CAS
- 24/03/2025
- CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Situação:
- INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
- Ação:
- Matéria constante da Pauta da 5ª Reunião da Comissão de Assuntos Sociais, agendada para o dia 26/03/2025.
- 19/03/2025
- CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Em reunião realizada em 19/03/2025, a apreciação da matéria foi adiada.
- 14/03/2025
- CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Situação:
- INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
- Ação:
- Matéria constante da Pauta da 3ª Reunião da Comissão de Assuntos Sociais, agendada para o dia 19/03/2025.
- 20/12/2024
- CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Recebido o Relatório do Senador Paulo Paim, com voto favorável ao Projeto.
- Relatório Legislativo
- 05/09/2024
- CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Ação:
- Distribuído ao Senador Paulo Paim, para emitir relatório.
- 05/09/2024
- CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Distribuído ao Senador Paulo Paim, para emitir relatório.
- 04/09/2024
- CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Matéria aguardando distribuição.
- 04/09/2024
- CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
- Ação:
- Encerrada a relatoria do Senador Magno Malta por deliberação da matéria.
À CAS para prosseguimento da tramitação.
- 04/09/2024
- CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
- Situação:
- APROVADO PARECER NA COMISSÃO
- Ação:
- Na 44ª Reunião, extraordinária, realizada nesta data, a Comissão aprova o relatório, que passa a constituir o parecer da CDH favorável ao projeto.
- Publicado no DSF Páginas 299-310 - DSF nº 148
- P.S 90/2024 - CDH
- 02/09/2024
- CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
- Situação:
- INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
- Ação:
- Matéria constante da Pauta da 44ª Reunião da Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa, agendada para o dia 04/09/2024.
- 08/05/2024
- CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Em reunião realizada em 08/05/2024, a apreciação da matéria foi adiada.
- 03/05/2024
- CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
- Situação:
- INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
- Ação:
- Matéria constante da Pauta da 18ª Reunião da Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa, agendada para o dia 08/05/2024.
- 23/04/2024
- CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Em reunião realizada em 23/04/2024, a apreciação da matéria foi adiada.
- 19/04/2024
- CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
- Situação:
- INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
- Ação:
- Matéria constante da Pauta da 16ª Reunião da Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa, agendada para o dia 23/04/2024.
- 06/03/2024
- CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Em reunião realizada em 06/03/2024, a apreciação da matéria foi adiada.
- 01/03/2024
- CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
- Situação:
- INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
- Ação:
- Matéria constante da Pauta da 7ª Reunião da Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa, agendada para o dia 06/03/2024.
- 29/02/2024
- CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Recebido o relatório do Senador Magno Malta com voto favorável ao Projeto.
- Relatório Legislativo
- 22/03/2023
- CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Distribuído ao Senador Magno Malta, para emitir relatório.
- 20/03/2023
- CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Recebido na CDH.
Matéria aguardando distribuição.
- 16/03/2023
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- MATÉRIA DESPACHADA
- Ação:
- A matéria vai à CDH, seguindo posteriormente para a CAS.
- Publicado no DSF Páginas 102-116 - DSF nº 35
- 21/12/2022
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- A proposição continua a tramitar, nos termos do art. 332 do Regimento Interno.
- 10/08/2022
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Encaminhado à publicação, em 10/08/2022.
- Publicado no DSF Páginas 253-259 - DSF nº 123
- Avulso inicial da matéria
Última atualização de dados legislativos: 15/05/2025 10:11
