Projeto de Lei n° 2242, de 2022
Autoria: Deputado Federal Pepe Vargas (PT/RS)
Autoria: Câmara dos Deputados
Nº na Câmara dos Deputados: PL 5559/2016
Norma Gerada: Lei nº 15.378 de 06/04/2026
Assunto: Jurídico > Direito do Consumidor, Política Social > Saúde
Ementa: Institui o Estatuto dos Direitos do Paciente.
O que é
A proposta estabelece o Estatuto dos Direitos do Paciente, que define os direitos e responsabilidades dos pacientes em serviços de saúde. O estatuto abrange aspectos como autodeterminação, consentimento informado, cuidados paliativos e confidencialidade das informações de saúde. Ele também define as responsabilidades dos pacientes e os mecanismos para garantir o cumprimento desses direitos.
O que diz o autor
As possíveis consequências da proposta incluem:
- Maior proteção e respeito aos direitos dos pacientes, garantindo que eles sejam tratados com dignidade e tenham suas preferências respeitadas.
- Melhoria na qualidade do atendimento em saúde, com foco na segurança e no bem-estar dos pacientes.
- Fortalecimento da relação entre pacientes e profissionais de saúde, promovendo uma comunicação mais clara e eficaz.
- Incentivo à participação ativa dos pacientes em seus cuidados de saúde, o que pode levar a melhores resultados no tratamento.
- Aumento da transparência e da confiança no sistema de saúde, com a garantia de que os direitos dos pacientes serão respeitados e protegidos.
- Maior proteção e respeito aos direitos dos pacientes, garantindo que eles sejam tratados com dignidade e tenham suas preferências respeitadas.
- Melhoria na qualidade do atendimento em saúde, com foco na segurança e no bem-estar dos pacientes.
- Fortalecimento da relação entre pacientes e profissionais de saúde, promovendo uma comunicação mais clara e eficaz.
- Incentivo à participação ativa dos pacientes em seus cuidados de saúde, o que pode levar a melhores resultados no tratamento.
- Aumento da transparência e da confiança no sistema de saúde, com a garantia de que os direitos dos pacientes serão respeitados e protegidos.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Decisão:
- Aprovada pelo Plenário
- Destino:
- À sanção
- Norma jurídica gerada:
- Lei nº 15.378 de 06/04/2026
- Último local:
- 09/04/2026 - Secretaria de Expediente
- Último estado:
- 07/04/2026 - TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Participe
Consulta pública encerrada - Identificação:
- PL 2242/2022
- Autor:
- Câmara dos Deputados
- Data:
- 17/05/2022
- Descrição/Ementa
- Institui o Estatuto dos Direitos do Paciente.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 10/08/2022
- Descrição/Ementa
- -
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Encaminhado à publicação, em 10/08/2022. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Autógrafo - PL 2242/2022
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 16/03/2026
- Descrição/Ementa
- Institui o Estatuto dos Direitos do Paciente.
- Local:
- Secretaria de Expediente
- Ação Legislativa:
- Recebido pela Casa Civil, em 16/03/2026 às 09:13:07, Ofício SF nº 121, de 2026, ao Ministro de Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da República, pelo qual se encaminhou a Mensagem SF nº 27, de 2026, ao Presidente da República, subm... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Relatório Legislativo
- Autor:
- Senador Humberto Costa (PT/PE)
- Data:
- 10/11/2025
- Descrição/Ementa
- Da COMISSÃO DE DIREITOS HUMANOS E LEGISLAÇÃO PARTICIPATIVA, sobre o Projeto de Lei n° 2242, de 2022, que Institui o Estatuto dos Direitos do Paciente.
- Local:
- Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
- Ação Legislativa:
- Recebido o relatório do Senador Humberto Costa com voto favorável ao projeto, com cinco emendas que apresenta. | Veja a tramitação
- Identificação:
- P.S 146/2025 - CDH
- Autor:
- Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
- Data:
- 26/11/2025
- Descrição/Ementa
- Da COMISSÃO DE DIREITOS HUMANOS E LEGISLAÇÃO PARTICIPATIVA, sobre o Projeto de Lei n° 2242, de 2022, que Institui o Estatuto dos Direitos do Paciente.
- Local:
- Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
- Ação Legislativa:
- Na 82ª reunião extraordinária, Senadora Damares Alves passa a presidência ao Senador Flávio Arns. Em seguida, o presidente designa a Senadora Damares Alves como relatora "ad hoc". Na sequência, a Comissão aprova o relatório que passa a c... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Relatório Legislativo
- Autor:
- Senador Humberto Costa (PT/PE)
- Data:
- 26/02/2026
- Descrição/Ementa
- Da COMISSÃO DE ASSUNTOS SOCIAIS, sobre o Projeto de Lei n° 2242, de 2022, que Institui o Estatuto dos Direitos do Paciente.
- Local:
- Comissão de Assuntos Sociais
- Ação Legislativa:
- Recebido o relatório do senador Humberto Costa, com voto favorável ao Projeto, com as Emendas nº 1-CDH (de redação) a 5-CDH (de redação). | Veja a tramitação
- Identificação:
- Relatório Legislativo
- Autor:
- Senador Humberto Costa (PT/PE)
- Data:
- 04/03/2026
- Descrição/Ementa
- Complementação de voto - PL 2242/2022
- Local:
- Comissão de Assuntos Sociais
- Ação Legislativa:
- Recebido complemento de voto do Senador Humberto Costa, com voto favorável ao Projeto e às Emendas n.º 1-CDH, 2-CDH, 3-CDH e 5-CDH, e contrário à Emenda n.º 4-CDH. Matéria constante da Pauta da 3ª Reunião da Comissão de Assuntos Socia... | Veja a tramitação
- Identificação:
- P.S 7/2026 - CAS
- Autor:
- Comissão de Assuntos Sociais
- Data:
- 04/03/2026
- Descrição/Ementa
- Da COMISSÃO DE ASSUNTOS SOCIAIS, sobre o Projeto de Lei n° 2242, de 2022, que Institui o Estatuto dos Direitos do Paciente.
- Local:
- Comissão de Assuntos Sociais
- Ação Legislativa:
- Na 3ª Reunião, Extraordinária, realizada nesta data, a Comissão de Assuntos Sociais aprova o Relatório do Senador Humberto Costa, que passa a constituir o parecer da CAS, favorável ao projeto com as Emendas n.º 1-CDH-CAS, 2-CDH-CAS, 3-CD... | Veja a tramitação
- Identificação:
- P.S 7-A/2026 - CAS
- Autor:
- Comissão de Assuntos Sociais
- Data:
- 04/03/2026
- Descrição/Ementa
- Da COMISSÃO DE ASSUNTOS SOCIAIS, sobre o Projeto de Lei n° 2242, de 2022, que Institui o Estatuto dos Direitos do Paciente.
- Local:
- Comissão de Assuntos Sociais
- Ação Legislativa:
- Na 3ª Reunião, Extraordinária, realizada nesta data, a Comissão de Assuntos Sociais aprova o Relatório do Senador Humberto Costa, que passa a constituir o parecer da CAS, favorável ao projeto com as Emendas n.º 1-CDH-CAS, 2-CDH-CAS, 3-CD... | Veja a tramitação
- Identificação:
- P.S 30/2026 - PLEN
- Autor:
- Comissão Diretora do Senado Federal
- Data:
- 11/03/2026
- Descrição/Ementa
- Parecer nº 30, de 2026-Plen/SF (Redação Final).
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- (Sessão Deliberativa Ordinária - semipresencial - de 11 de março de 2026) Considerando que a matéria tem pareceres discordantes, foi dada preferência ao parecer da Comissão de Assuntos Sociais (CAS), nos termos do art. 227, § 2º, incis... | Veja a tramitação
- Identificação:
- REQ 131/2025 - CDH
- Autor:
- Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
- Data:
- 26/11/2025
- Descrição/Ementa
- Requer nos termos dos arts. 336, III, e 338, IV, do Regimento Interno do Senado Federal, urgência para o PL 2242/2022, que “Institui o Estatuto dos Direitos do Paciente”.
- Local:
- Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
- Ação Legislativa:
- Na 82ª reunião extraordinária, Senadora Damares Alves passa a presidência ao Senador Flávio Arns. Em seguida, o presidente designa a Senadora Damares Alves como relatora "ad hoc". Na sequência, a Comissão aprova o relatório que passa a c... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Correspondência Eletrônica
- Autor:
- Cidadão Ana Rita Barbosa
- Data:
- 07/11/2023
- Descrição/Ementa
- Solicitação de retificação da redação nos capítulo III e IV do projeto.
- Local:
- Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
- Ação Legislativa:
- Recebida manifestação de cidadão para retficação da redação dos capítulos III e IV do projeto. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Listagem ou relatório descritivo
- Autor:
- Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
- Data:
- 26/11/2025
- Descrição/Ementa
- Listagem ou relatório descritivo-Lista de Presença da reunião da 82ª Reunião CDH
- Local:
- Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
- Identificação:
- Listagem ou relatório descritivo
- Autor:
- Comissão de Assuntos Sociais
- Data:
- 04/03/2026
- Descrição/Ementa
- Listagem ou relatório descritivo-Lista de Presença da reunião da 3ª Reunião CAS
- Local:
- Comissão de Assuntos Sociais
- Identificação:
- Minuta
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 13/03/2026
- Local:
- Secretaria de Expediente
- Ação Legislativa:
- Anexado o texto revisado. | Veja a tramitação
- Identificação:
- OFSF 121/2026
- Autor:
- Primeiro-Secretário do Senado Federal
- Data:
- 16/03/2026
- Descrição/Ementa
- Encaminha a Mensagem da Presidência do Senado Federal submetendo à sanção presidencial autógrafo do Projeto de Lei n° 2242, de 2022.
- Local:
- Comissão Diretora do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Recebido pela Casa Civil, em 16/03/2026 às 09:13:07, Ofício SF nº 121, de 2026, ao Ministro de Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da República, pelo qual se encaminhou a Mensagem SF nº 27, de 2026, ao Presidente da República, subm... | Veja a tramitação
- Identificação:
- OFSF 122/2026
- Autor:
- Primeiro-Secretário do Senado Federal
- Data:
- 16/03/2026
- Descrição/Ementa
- Comunica à Câmara dos Deputados o encaminhamento à Presidência da República do Projeto de Lei n° 2242, de 2022.
- Local:
- Comissão Diretora do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Remetido Ofício SF n.º 122, de 2026, ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, comunicando que o Projeto foi encaminhado à sanção presidencial. | Veja a tramitação
- Identificação:
- MPSF 27/2026
- Autor:
- Presidente do Senado Federal
- Data:
- 16/03/2026
- Descrição/Ementa
- Encaminha à sanção o Projeto de Lei n° 2242, de 2022.
- Local:
- Comissão Diretora do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Recebido pela Casa Civil, em 16/03/2026 às 09:13:07, Ofício SF nº 121, de 2026, ao Ministro de Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da República, pelo qual se encaminhou a Mensagem SF nº 27, de 2026, ao Presidente da República, subm... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Autógrafo restituído após sanção
- Autor:
- Presidência da República
- Data:
- 09/04/2026
- Descrição/Ementa
- Autógrafo restituído pela Presidência da República ao Senado Federal após sanção.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Identificação:
- MSG 259/2026 - Presidência da República
- Autor:
- Presidência da República
- Data:
- 09/04/2026
- Descrição/Ementa
- Restitui o autógrafo do Projeto de Lei nº 2.242, de 2022, sancionado e convertido na Lei nº 15.378, de 6 de abril de 2026.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Identificação:
- OF. 290/2026 - Casa Civil
- Autor:
- Casa Civil
- Data:
- 09/04/2026
- Descrição/Ementa
- Comunica a restituição do autógrafo sancionado e a Lei nº 15.378, de 6 de abril de 2026, promulgada.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Identificação:
- OFSF 233/2026
- Autor:
- Primeiro-Secretário do Senado Federal
- Data:
- 10/04/2026
- Descrição/Ementa
- Comunica à Câmara dos Deputados o recebimento do autógrafo sancionado do Projeto de Lei n° 2242 , de 2022.
- Local:
- Comissão Diretora do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Remetido Ofício SF nº 233, de 2026, ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados comunicando, para os devidos fins, que a Presidência da República encaminhou ao Senado Federal a Mensagem n° 259, de 2026, na origem, restituindo autógraf... | Veja a tramitação
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 10/04/2026 | Publicado no DSF Páginas 83-86 - DSF nº 45 | Encaminhado à publicação a Mensagem da Presidência da República Nº 259, de 2026, na origem, que restitui autógrafo do Projeto de Lei nº 2.242, de 2022, sancionado e convertido na Lei nº 15.378, de 6 de abril de 2026. Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados. |
| 12/03/2026 | Publicado no DSF Páginas 135-141 - DSF nº 25 | (Sessão Deliberativa Ordinária - semipresencial - de 11 de março de 2026) Considerando que a matéria tem pareceres discordantes, foi dada preferência ao parecer da Comissão de Assuntos Sociais (CAS), nos termos do art. 227, § 2º, inciso II, alínea “b”, do Regimento Interno do Senado. Aprovado o Requerimento nº 131, de 2025, por meio do qual se solicita urgência para a matéria. Encerrada a discussão da matéria. Aprovado o projeto, com as emendas de redação nºs 1, 2, 3 e 5, nos termos do parecer da CAS. Encaminhado à publicação o Parecer nº 30, de 2026-PLEN/SF, da Comissão Diretora, no qual consta a redação final da matéria. Aprovada a redação final. A matéria vai à sanção. Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados. |
| 12/03/2026 | Publicado no DSF Páginas 80-82 - DSF nº 25 | (Sessão Deliberativa Ordinária - semipresencial - de 11 de março de 2026) Considerando que a matéria tem pareceres discordantes, foi dada preferência ao parecer da Comissão de Assuntos Sociais (CAS), nos termos do art. 227, § 2º, inciso II, alínea “b”, do Regimento Interno do Senado. Aprovado o Requerimento nº 131, de 2025, por meio do qual se solicita urgência para a matéria. Encerrada a discussão da matéria. Aprovado o projeto, com as emendas de redação nºs 1, 2, 3 e 5, nos termos do parecer da CAS. Encaminhado à publicação o Parecer nº 30, de 2026-PLEN/SF, da Comissão Diretora, no qual consta a redação final da matéria. Aprovada a redação final. A matéria vai à sanção. Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados. |
| 06/03/2026 | Publicado no DSF Páginas 37 - DSF nº 21 | Prazo: Apresentação de Emendas a projeto que obteve parecer favorável da Comissão (Art. 235, II, "d", do RISF). De 06/03/2026 a 12/03/2026. Perante a Mesa. |
| 06/03/2026 | Retificado no DSF Páginas 27-36 - DSF nº 21 | Na 3ª Reunião, Extraordinária, realizada nesta data, a Comissão de Assuntos Sociais aprova o Relatório do Senador Humberto Costa, que passa a constituir o parecer da CAS, favorável ao projeto com as Emendas n.º 1-CDH-CAS, 2-CDH-CAS, 3-CDH-CAS e 5-CDH-CAS, e contrário à Emenda n.º 4-CDH. |
| 06/03/2026 | Publicado no DSF Páginas 26-36 - DSF nº 21 | Concluída a instrução da matéria, fica aberto o prazo de cinco dias úteis para recebimento de emendas, nos termos do art. 235, II, "d", do Regimento Interno. |
| 05/03/2026 | Publicado no DSF Páginas 245-251 - DSF nº 20 | Na 3ª Reunião, Extraordinária, realizada nesta data, a Comissão de Assuntos Sociais aprova o Relatório do Senador Humberto Costa, que passa a constituir o parecer da CAS, favorável ao projeto com as Emendas n.º 1-CDH-CAS, 2-CDH-CAS, 3-CDH-CAS e 5-CDH-CAS, e contrário à Emenda n.º 4-CDH. |
| 27/11/2025 | Publicado no DSF Páginas 331-341 - DSF nº 203 | Na 82ª reunião extraordinária, Senadora Damares Alves passa a presidência ao Senador Flávio Arns. Em seguida, o presidente designa a Senadora Damares Alves como relatora "ad hoc". Na sequência, a Comissão aprova o relatório que passa a constituir o Parecer da CDH, favorável ao Projeto, com as Emendas de redação nºs 1 a 5-CDH. Após, a Senadora Damares Alves apresenta requerimento de urgência extrapauta, que é aprovado pela Comissão (Req 131/2025-CDH). |
| 02/09/2022 | Publicado no DSF Páginas 17 - DSF nº 139 | A matéria vai à CDH, seguindo posteriormente à CAS. |
| 11/08/2022 | Publicado no DSF Páginas 927-938 - DSF nº 123 | Encaminhado à publicação, em 10/08/2022. |
| Identificação | Autor | Data de apresentação | Turno | Histórico de deliberação |
|---|---|---|---|---|
| EMENDA 1 / CDH / CAS - PL 2242/2022 | Senadora Damares Alves (REPUBLICANOS/) | 26/11/2025 | Único | Aprovada - SF-CAS - 04/03/2026, Aprovada - SF-CDH - 26/11/2025 |
| EMENDA 2 / CDH / CAS - PL 2242/2022 | Senadora Damares Alves (REPUBLICANOS/) | 26/11/2025 | Único | Aprovada - SF-CAS - 04/03/2026, Aprovada - SF-CDH - 26/11/2025 |
| EMENDA 3 / CDH / CAS - PL 2242/2022 | Senadora Damares Alves (REPUBLICANOS/) | 26/11/2025 | Único | Aprovada - SF-CAS - 04/03/2026, Aprovada - SF-CDH - 26/11/2025 |
| EMENDA 4 / CDH - PL 2242/2022 | Senadora Damares Alves (REPUBLICANOS/) | 26/11/2025 | Único | Rejeitada - SF-CAS - 04/03/2026, Aprovada - SF-CDH - 26/11/2025 |
| EMENDA 5 / CDH / CAS - PL 2242/2022 | Senadora Damares Alves (REPUBLICANOS/) | 26/11/2025 | Único | Aprovada - SF-CAS - 04/03/2026, Aprovada - SF-CDH - 26/11/2025 |
Tramitação encerrada
- Data de Leitura:
- 10/08/2022
- Despacho:
- 01/09/2022
- Motivação:
- Leitura da Matéria
- Providência legislativa:
-
- Análise - Tramitação sucessiva, Instrução da matéria
- SF-CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
- SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Análise - Tramitação sucessiva, Instrução da matéria
- Relatoria:
- CAS - (Comissão de Assuntos Sociais):
- Senador Humberto Costa (encerrado em 04/03/2026 - Deliberação da matéria)
- CDH - (Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa):
- Senador Humberto Costa (encerrado em 19/02/2025 - Alteração na composição da comissão)
- Senador Humberto Costa (encerrado em 26/11/2025 - Substituído por "ad hoc")
- Senadora Damares Alves (Relator Ad hoc) (encerrado em 27/11/2025 - Deliberação da matéria)
- Prazos:
- 06/03/2026 - 12/03/2026: Apresentação de Emendas a projeto que obteve parecer favorável da Comissão (Art. 235, II, "d", do RISF)
Situação do prazo: Encerrado - 16/03/2026 - 06/04/2026: Veto ou Sanção de Projeto de Lei (Art. 66, § 1º da Constituição Federal)
Situação do prazo: Vigente - Indexação:
- CRIAÇÃO, LEI FEDERAL, ESTATUTO, RESPONSABILIDADE, DIREITOS, PACIENTE, AUTONOMIA, ACESSO, INFORMAÇÕES, RISCOS, NECESSIDADE, CONSENTIMENTO, SIGILO, PRESERVAÇÃO, AMBITO, ATENDIMENTO, PRESTAÇÃO DE SERVIÇO, SAUDE, TRATAMENTO MEDICO, DEFINIÇÃO, COMPETENCIA, PODER PUBLICO, DIVULGAÇÃO, NORMAS, LEGISLAÇÃO
- Matérias relacionadas:
- 10/04/2026
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- Remetido Ofício SF nº 233, de 2026, ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados comunicando, para os devidos fins, que a Presidência da República encaminhou ao Senado Federal a Mensagem n° 259, de 2026, na origem, restituindo autógrafos do Projeto de Lei n° 2.242, de 2022, sancionado e transformado na Lei nº 15.378, de 6 de abril de 2026.
À COARQ. - OFSF 233/2026
- 09/04/2026
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Encaminhado à publicação a Mensagem da Presidência da República Nº 259, de 2026, na origem, que restitui autógrafo do Projeto de Lei nº 2.242, de 2022, sancionado e convertido na Lei nº 15.378, de 6 de abril de 2026.
Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados. - Publicado no DSF Páginas 83-86 - DSF nº 45
- 07/04/2026
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Situação:
- TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
- Ação:
- (PR) PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA.
SANCIONADA. LEI 15378 DE 2026.
DOU (Diário Oficial da União) - 07/04/2026 - Seção I - págs. 1 e 2.
Sancionada em 06/04/2026.
- 16/03/2026
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- Remetido Ofício SF n.º 122, de 2026, ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, comunicando que o Projeto foi encaminhado à sanção presidencial.
- OFSF 122/2026
- 16/03/2026
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- Recebido pela Casa Civil, em 16/03/2026 às 09:13:07, Ofício SF nº 121, de 2026, ao Ministro de Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da República, pelo qual se encaminhou a Mensagem SF nº 27, de 2026, ao Presidente da República, submetendo à sanção presidencial autógrafo do Projeto. Recebido no destino em 16/03/2026 às 09:13:07.
- OFSF 121/2026
- MPSF 27/2026
- Autógrafo - PL 2242/2022
- 13/03/2026
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- Anexado o texto revisado.
- Minuta
- 11/03/2026
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- APROVADA
- Ação:
- (Sessão Deliberativa Ordinária - semipresencial - de 11 de março de 2026)
Considerando que a matéria tem pareceres discordantes, foi dada preferência ao parecer da Comissão de Assuntos Sociais (CAS), nos termos do art. 227, § 2º, inciso II, alínea “b”, do Regimento Interno do Senado.
Aprovado o Requerimento nº 131, de 2025, por meio do qual se solicita urgência para a matéria.
Encerrada a discussão da matéria.
Aprovado o projeto, com as emendas de redação nºs 1, 2, 3 e 5, nos termos do parecer da CAS.
Encaminhado à publicação o Parecer nº 30, de 2026-PLEN/SF, da Comissão Diretora, no qual consta a redação final da matéria.
Aprovada a redação final.
A matéria vai à sanção.
Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados. - Publicado no DSF Páginas 135-141 - DSF nº 25
- Publicado no DSF Páginas 80-82 - DSF nº 25
- P.S 30/2026 - PLEN
- 06/03/2026
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
- Ação:
- Incluído em Ordem do Dia da Sessão Deliberativa Ordinária Semipresencial de 11/03/2026.
(Pendente de apreciação do Requerimento nº 131, de 2025, da Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa, que solicita urgência para a matéria, nos termos dos arts. 336, III, e 338, IV, do Regimento Interno do Senado Federal).
- 05/03/2026
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Prazo: Apresentação de Emendas a projeto que obteve parecer favorável da Comissão (Art. 235, II, "d", do RISF). De 06/03/2026 a 12/03/2026. Perante a Mesa.
- Publicado no DSF Páginas 37 - DSF nº 21
- 05/03/2026
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
- Ação:
- Concluída a instrução da matéria, fica aberto o prazo de cinco dias úteis para recebimento de emendas, nos termos do art. 235, II, "d", do Regimento Interno.
- Publicado no DSF Páginas 26-36 - DSF nº 21
- 04/03/2026
- CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Ação:
- Encerrada a relatoria do Senador Humberto Costa por deliberação da matéria.
- 04/03/2026
- CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Situação:
- APROVADO PARECER NA COMISSÃO
- Ação:
- Na 3ª Reunião, Extraordinária, realizada nesta data, a Comissão de Assuntos Sociais aprova o Relatório do Senador Humberto Costa, que passa a constituir o parecer da CAS, favorável ao projeto com as Emendas n.º 1-CDH-CAS, 2-CDH-CAS, 3-CDH-CAS e 5-CDH-CAS, e contrário à Emenda n.º 4-CDH.
- Publicado no DSF Páginas 245-251 - DSF nº 20
- Retificado no DSF Páginas 27-36 - DSF nº 21
- P.S 7/2026 - CAS
- P.S 7-A/2026 - CAS
- 04/03/2026
- CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Ação:
- Recebido complemento de voto do Senador Humberto Costa, com voto favorável ao Projeto e às Emendas n.º 1-CDH, 2-CDH, 3-CDH e 5-CDH, e contrário à Emenda n.º 4-CDH.
Matéria constante da Pauta da 3ª Reunião da Comissão de Assuntos Sociais, agendada para o dia 04/03/2026. - Relatório Legislativo
- 27/02/2026
- CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Situação:
- INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
- Ação:
- Matéria constante da Pauta da 3ª Reunião da Comissão de Assuntos Sociais, agendada para o dia 04/03/2026.
- 26/02/2026
- CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Recebido o relatório do senador Humberto Costa, com voto favorável ao Projeto, com as Emendas nº 1-CDH (de redação) a 5-CDH (de redação).
- Relatório Legislativo
- 10/02/2026
- CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Distribuído ao Senador Humberto Costa, para emitir relatório.
- 01/12/2025
- CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Matéria aguardando distribuição.
- 27/11/2025
- CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
- Ação:
- À CAS para prosseguimento da tramitação.
- 26/11/2025
- CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
- Situação:
- APROVADO PARECER NA COMISSÃO
- Ação:
- Na 82ª reunião extraordinária, Senadora Damares Alves passa a presidência ao Senador Flávio Arns. Em seguida, o presidente designa a Senadora Damares Alves como relatora "ad hoc". Na sequência, a Comissão aprova o relatório que passa a constituir o Parecer da CDH, favorável ao Projeto, com as Emendas de redação nºs 1 a 5-CDH.
Após, a Senadora Damares Alves apresenta requerimento de urgência extrapauta, que é aprovado pela Comissão (Req 131/2025-CDH). - Publicado no DSF Páginas 331-341 - DSF nº 203
- REQ 131/2025 - CDH
- P.S 146/2025 - CDH
- 19/11/2025
- CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
- Situação:
- INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
- Ação:
- Matéria constante da Pauta da 82ª Reunião da Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa, agendada para o dia 26/11/2025.
- 10/11/2025
- CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Recebido o relatório do Senador Humberto Costa com voto favorável ao projeto, com cinco emendas que apresenta.
- Relatório Legislativo
- 09/04/2025
- CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Redistribuído ao Senador Humberto Costa, para emitir relatório.
- 19/02/2025
- CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Devolvido pelo relator, Senador Humberto Costa, em virtude de não mais pertencer aos quadros desta Comissão. A matéria será redistribuída.
- 07/11/2023
- CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
- Ação:
- Recebida manifestação de cidadão para retficação da redação dos capítulos III e IV do projeto.
- Correspondência Eletrônica
- 14/03/2023
- CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Distribuído ao Senador Humberto Costa, para emitir relatório.
- 21/12/2022
- CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
- Ação:
- A proposição continua a tramitar, nos termos do art. 332 do Regimento Interno.
- 05/09/2022
- CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Recebido na CDH.
Matéria aguardando distribuição.
- 01/09/2022
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- A matéria vai à CDH, seguindo posteriormente à CAS.
- Publicado no DSF Páginas 17 - DSF nº 139
- 10/08/2022
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Encaminhado à publicação, em 10/08/2022.
- Publicado no DSF Páginas 927-938 - DSF nº 123
- Avulso inicial da matéria
Última atualização de dados legislativos: 08/05/2026 09:08
