Projeto de Lei n° 4188, de 2021

Iniciativa
Presidência da República
Autoria
Câmara dos Deputados
Nº na Câmara dos Deputados
PL 4188/2021
Assunto
Jurídico > Direito Civil > Obrigações e Contratos
Economia e Desenvolvimento > Sistema Financeiro Nacional
Jurídico > Direito Notarial e Registral
Economia e Desenvolvimento > Tributos > Imposto de Renda (IR)
Natureza
Norma Geral

Ementa:
Dispõe sobre o serviço de gestão especializada de garantias, o aprimoramento das regras de garantias, o procedimento de busca e apreensão extrajudicial de bens móveis em caso de inadimplemento de contrato de alienação fiduciária, a possibilidade de oneração e de uso de direitos minerários como garantia, o resgate antecipado de Letra Financeira, a transferência de recursos no âmbito do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb), a exclusão do monopólio da Caixa Econômica Federal em relação aos penhores civis, a alteração da alíquota do imposto de renda sobre rendimentos de investidores residentes ou domiciliados no exterior produzidos por determinados títulos e valores mobiliários, a alteração da composição do Conselho Nacional de Seguros Privados; altera as Leis nºs 9.514, de 20 de novembro de 1997, 8.009, de 29 de março de 1990, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 13.476, de 28 de agosto de 2017, 6.015, de 31 de dezembro de 1973 (Lei de Registros Públicos), 13.097, de 19 de janeiro de 2015, 12.249, de 11 de junho de 2010, 14.113, de 25 de dezembro de 2020, 11.312, de 27 de junho de 2006, e o Decreto-Lei nº 911, de 1º de outubro de 1969; e revoga dispositivos dos Decretos-Lei nºs 70, de 21 de novembro de 1966, 73, de 21 de novembro de 1966, e 759, de 12 de agosto de 1969.

Situação Atual Em tramitação

Último local:
11/08/2022 - Plenário do Senado Federal (Secretaria Legislativa do Senado Federal)
Último estado:
10/08/2022 - AGUARDANDO DESPACHO

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Resultado apurado em 2023-02-08 às 19:44

Identificação:
PL 4188/2021
Autor:
Câmara dos Deputados
Data:
08/06/2022
Descrição/Ementa
Dispõe sobre o serviço de gestão especializada de garantias, o aprimoramento das regras de garantias, o procedimento de busca e apreensão extrajudicial de bens móveis em caso de inadimplemento de contrato de alienação fiduciária, a possibilidade de oneração e de uso de direitos minerários como garantia, o resgate antecipado de Letra Financeira, a transferência de recursos no âmbito do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb), a exclusão do monopólio da Caixa Econômica Federal em relação aos penhores civis, a alteração da alíquota do imposto de renda sobre rendimentos de investidores residentes ou domiciliados no exterior produzidos por determinados títulos e valores mobiliários, a alteração da composição do Conselho Nacional de Seguros Privados; altera as Leis nºs 9.514, de 20 de novembro de 1997, 8.009, de 29 de março de 1990, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 13.476, de 28 de agosto de 2017, 6.015, de 31 de dezembro de 1973 (Lei de Registros Públicos), 13.097, de 19 de janeiro de 2015, 12.249, de 11 de junho de 2010, 14.113, de 25 de dezembro de 2020, 11.312, de 27 de junho de 2006, e o Decreto-Lei nº 911, de 1º de outubro de 1969; e revoga dispositivos dos Decretos-Lei nºs 70, de 21 de novembro de 1966, 73, de 21 de novembro de 1966, e 759, de 12 de agosto de 1969.
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Autor:
Senado Federal
Data:
10/08/2022
Descrição/Ementa
-
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Encaminhado à publicação, em 10/08/2022. | Veja a tramitação
Identificação:
Ofício
Autor:
Assembleia Legislativa do Mato Grosso do Sul
Data:
12/07/2022
Descrição/Ementa
OFÍCIO N° 0672/2022/PRES/ALEMS, da Assembleia Legislativa do Mato Grosso do Sul, que manifesta contrariedade ao dispositivo do PL 4188/2021 que permite a penhora de imóvel classificado como “bem de família”.
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
Ofício
Autor:
Cidadão Associação do Advogados de São Paulo-AASP
Data:
10/11/2022
Descrição/Ementa
Of. n° S655/2022 - Manifesto acerca do Projeto de Lei nº 4188, de 2021, que "dispõe sobre o serviço de gestão especializada de garantias, o aprimoramento das regras de garantias, o procedimento de busca e apreensão extrajudicial de bens móveis em caso de inadimplemento de contrato de alienação fiduciária, a possibilidade de oneração e de uso de direitos minerários como garantia, o resgate antecipado de Letra Financeira, a transferência de recursos no âmbito do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb), a exclusão do monopólio da Caixa Econômica Federal em relação aos penhores civis, a alteração da alíquota do imposto de renda sobre rendimentos de investidores residentes ou domiciliados no exterior produzidos por determinados títulos e valores mobiliários, a alteração da composição do Conselho Nacional de Seguros Privados, além de alterar a legislação pertinente”.
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
Correspondência Eletrônica
Autor:
Federação Nacional das Associações do Pessoal da Caixa Econômica Federal - FENAE
Data:
22/12/2022
Descrição/Ementa
Correspondência eletrônica da Federação Nacional das Associações do Pessoal da Caixa Econômica Federal - FENAE, contendo manifestação contrária ao PL 4188/2021, e apresenta razões para a manutenção do monopólio da instituição sobre os penhores civis.
Local:
Plenário do Senado Federal
Data Documento oficial Ação legislativa
11/08/2022 Publicado no DSF Páginas 449-503 - DSF nº 123
Encaminhado à publicação, em 10/08/2022.
Data de Leitura:
10/08/2022
Indexação:
CRIAÇÃO , LEI FEDERAL , SERVIÇO , GESTÃO , ESPECIALIZAÇÃO , GARANTIA , OPERAÇÃO FINANCEIRA , COMPETENCIA , CONSELHO MONETARIO NACIONAL (CMN) , ALTERAÇÃO , NORMAS , PROCEDIMENTO , BUSCA , APREENSÃO , ATO EXTRAJUDICIAL , BENS IMOVEIS , HIPOTESE , INADIMPLENCIA , CONTRATO , ALIENAÇÃO FIDUCIARIA , DIREITO , ALVARA , PESQUISA , CONCESSÃO , LAVRA DE MINERIO , LICENCIAMENTO , AUTORIZAÇÃO , ANTECIPAÇÃO , RESGATE , LETRA FINANCEIRA DO TESOURO (LFT) , TRANSFERENCIA , RECURSOS , AMBITO , FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO BASICA E DE VALORIZAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO (FUNDEB) , EXCLUSÃO , MONOPOLIO , CAIXA ECONOMICA FEDERAL (CEF) , PENHOR , ALIQUOTA , IMPOSTO DE RENDA , RENDIMENTO , INVESTIMENTO , RESIDENCIA , DOMICILIO , PAIS ESTRANGEIRO , TITULO DE CREDITO , CREDITO IMOBILIARIO , COMPOSIÇÃO , CONSELHO NACIONAL DE SEGUROS PRIVADOS (CNSP) .
21/12/2022
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
A proposição continua a tramitar, nos termos do art. 332 do Regimento Interno.
10/08/2022
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Encaminhado à publicação, em 10/08/2022.
Publicado no DSF Páginas 449-503 - DSF nº 123
Avulso inicial da matéria
Última atualização de dados legislativos: 19/01/2023 22:32