A Presidência comunica ao Plenário, nos termos do art. 325, inciso II, do Regimento Interno, que constatou a ocorrência de inexatidão material, devida a lapso manifesto, na redação final do Projeto de Lei nº 4.188, de 2021.
O referido Projeto foi aprovado pelo Plenário do Senado Federal na sessão do dia 5 de julho último, nos termos do parecer do Relator da matéria, com as Emendas nºs 1, 10, 11, 12, 13, 20 a 46, 48 a 51, 53 a 66 e 72; com ajuste redacional na Emenda nº 65, nos termos do parecer.
A Presidência determina a republicação do Parecer da Comissão Diretora sobre a redação final das Emendas do Senado Federal e determina, ainda, que seja feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados.

Em reunião realizada nesta data, a comissão aprova o relatório, que passa a constituir o parecer da CAE, favorável ao projeto e às emendas nºs 1, 10, 11, 12, 13, e 20 a 66-CAE; com acolhimento parcial das emendas nºs 6, 15 e 18 na forma das emendas de relator apresentadas; e contrário às demais emendas.
Aprovada também a apresentação do Requerimento de Urgência nº 77/2023-CAE.
Anexado o parecer da comissão.
À SLSF.

Incluído em Ordem do Dia da Sessão Deliberativa Ordinária de 05/07/2023.
Recebido, em 4 de julho, o Requerimento nº 643, de 2023, do Senador Jorge Kajuru, solicitando oitiva da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania.
(Pendente de aprovação do Requerimento nº 77, de 2023, de iniciativa da Comissão de Assuntos Econômicos, solicitando urgência para a matéria)

(Sessão Deliberativa Ordinária, realizada em 05/07/2023)
Encaminhadas à publicação as Emendas nºs 67 a 71-PLEN. (Retiradas, pelos respectivos autores, as Emendas nºs 67 e 70-PLEN)
Encaminhado à publicação e aprovado o Requerimento nº 77, de 2023, da CAE, solicitando urgência para a matéria, com o voto contrário do Senador Jorge Kajuru.
Proferido pelo Senador Weverton o Parecer nº 97, de 2023-PLEN/SF, contrário às Emendas nºs 68, 69 e 71-PLEN; concluindo por ajuste redacional na Emenda nº 65-CAE; retirada da Emenda nº 47-CAE; e, ainda, pela apresentação da Emenda nº 72-PLEN.
Encaminhados à publicação os seguintes Requerimentos:
- nº 649/2023, da Liderança do PL, solicitando destaque para votação em separado da Emenda nº 47;
- nº 650/2023, da Liderança do PL, solicitando destaque para votação em separado da Emenda nº 23; e
- nº 652/2023, da Liderança do PSB, solicitando destaque para votação em separado da Emenda nº 52.
O Senador Carlos Portinho, Líder do PL, retira em Plenário os Requerimentos nºs 649 e 650, de 2023.
Aprovado o Projeto, com as Emendas nºs 1, 10, 11, 12, 13, 20 a 46, 48 a 51, 53 a 66 e 72; com ajuste redacional na Emenda nº 65, nos termos do parecer; e tendo sido acatada, pelo Relator, a retirada da Emenda nº 52, anteriormente destacada, após considerações em Plenário.
Encaminhado à publicação o Parecer nº 98, de 2023-PLEN/SF, da Comissão Diretora, oferecendo a redação final.
Aprovada a redação final.
A matéria retorna à Câmara dos Deputados.
(Encaminhados à publicação os Requerimentos nºs 654 e 655, de 2023)
(Vide Informe Legislativo de 02/08/2023: Retificação do Parecer nº 98/2023-PLEN/SF, da Comissão Diretora)

A matéria vai à CAE.

Encaminhado à publicação, em 10/08/2022.