Projeto de Lei n° 4188, de 2021
- Iniciativa
- Presidência da República
- Autoria
- Câmara dos Deputados
- Nº na Câmara dos Deputados
- PL 4188/2021
- Assunto
- Jurídico > Direito Civil > Obrigações e Contratos
- Economia e Desenvolvimento > Sistema Financeiro Nacional
- Jurídico > Direito Notarial e Registral
- Economia e Desenvolvimento > Tributos > Imposto de Renda (IR)
- Natureza
- Norma Geral
Ementa:
Dispõe sobre o serviço de gestão especializada de garantias, o aprimoramento das regras de garantias, o procedimento de busca e apreensão extrajudicial de bens móveis em caso de inadimplemento de contrato de alienação fiduciária, a possibilidade de oneração e de uso de direitos minerários como garantia, o resgate antecipado de Letra Financeira, a transferência de recursos no âmbito do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb), a exclusão do monopólio da Caixa Econômica Federal em relação aos penhores civis, a alteração da alíquota do imposto de renda sobre rendimentos de investidores residentes ou domiciliados no exterior produzidos por determinados títulos e valores mobiliários, a alteração da composição do Conselho Nacional de Seguros Privados; altera as Leis nºs 9.514, de 20 de novembro de 1997, 8.009, de 29 de março de 1990, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 13.476, de 28 de agosto de 2017, 6.015, de 31 de dezembro de 1973 (Lei de Registros Públicos), 13.097, de 19 de janeiro de 2015, 12.249, de 11 de junho de 2010, 14.113, de 25 de dezembro de 2020, 11.312, de 27 de junho de 2006, e o Decreto-Lei nº 911, de 1º de outubro de 1969; e revoga dispositivos dos Decretos-Lei nºs 70, de 21 de novembro de 1966, 73, de 21 de novembro de 1966, e 759, de 12 de agosto de 1969.
Situação Atual Em tramitação
- Último local:
- 11/08/2022 - Plenário do Senado Federal (Secretaria Legislativa do Senado Federal)
- Último estado:
- 10/08/2022 - AGUARDANDO DESPACHO
Participe
- Identificação:
- PL 4188/2021
- Autor:
- Câmara dos Deputados
- Data:
- 08/06/2022
- Descrição/Ementa
- Dispõe sobre o serviço de gestão especializada de garantias, o aprimoramento das regras de garantias, o procedimento de busca e apreensão extrajudicial de bens móveis em caso de inadimplemento de contrato de alienação fiduciária, a possibilidade de oneração e de uso de direitos minerários como garantia, o resgate antecipado de Letra Financeira, a transferência de recursos no âmbito do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb), a exclusão do monopólio da Caixa Econômica Federal em relação aos penhores civis, a alteração da alíquota do imposto de renda sobre rendimentos de investidores residentes ou domiciliados no exterior produzidos por determinados títulos e valores mobiliários, a alteração da composição do Conselho Nacional de Seguros Privados; altera as Leis nºs 9.514, de 20 de novembro de 1997, 8.009, de 29 de março de 1990, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 13.476, de 28 de agosto de 2017, 6.015, de 31 de dezembro de 1973 (Lei de Registros Públicos), 13.097, de 19 de janeiro de 2015, 12.249, de 11 de junho de 2010, 14.113, de 25 de dezembro de 2020, 11.312, de 27 de junho de 2006, e o Decreto-Lei nº 911, de 1º de outubro de 1969; e revoga dispositivos dos Decretos-Lei nºs 70, de 21 de novembro de 1966, 73, de 21 de novembro de 1966, e 759, de 12 de agosto de 1969.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 10/08/2022
- Descrição/Ementa
- -
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Encaminhado à publicação, em 10/08/2022. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Ofício
- Autor:
- Assembleia Legislativa do Mato Grosso do Sul
- Data:
- 12/07/2022
- Descrição/Ementa
- OFÍCIO N° 0672/2022/PRES/ALEMS, da Assembleia Legislativa do Mato Grosso do Sul, que manifesta contrariedade ao dispositivo do PL 4188/2021 que permite a penhora de imóvel classificado como “bem de família”.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Identificação:
- Ofício
- Autor:
- Cidadão Associação do Advogados de São Paulo-AASP
- Data:
- 10/11/2022
- Descrição/Ementa
- Of. n° S655/2022 - Manifesto acerca do Projeto de Lei nº 4188, de 2021, que "dispõe sobre o serviço de gestão especializada de garantias, o aprimoramento das regras de garantias, o procedimento de busca e apreensão extrajudicial de bens móveis em caso de inadimplemento de contrato de alienação fiduciária, a possibilidade de oneração e de uso de direitos minerários como garantia, o resgate antecipado de Letra Financeira, a transferência de recursos no âmbito do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb), a exclusão do monopólio da Caixa Econômica Federal em relação aos penhores civis, a alteração da alíquota do imposto de renda sobre rendimentos de investidores residentes ou domiciliados no exterior produzidos por determinados títulos e valores mobiliários, a alteração da composição do Conselho Nacional de Seguros Privados, além de alterar a legislação pertinente”.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Identificação:
- Correspondência Eletrônica
- Autor:
- Federação Nacional das Associações do Pessoal da Caixa Econômica Federal - FENAE
- Data:
- 22/12/2022
- Descrição/Ementa
- Correspondência eletrônica da Federação Nacional das Associações do Pessoal da Caixa Econômica Federal - FENAE, contendo manifestação contrária ao PL 4188/2021, e apresenta razões para a manutenção do monopólio da instituição sobre os penhores civis.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
Data | Documento oficial | Ação legislativa |
---|---|---|
11/08/2022 | Publicado no DSF Páginas 449-503 - DSF nº 123 | Encaminhado à publicação, em 10/08/2022. |
- Data de Leitura:
- 10/08/2022
- Indexação:
- CRIAÇÃO , LEI FEDERAL , SERVIÇO , GESTÃO , ESPECIALIZAÇÃO , GARANTIA , OPERAÇÃO FINANCEIRA , COMPETENCIA , CONSELHO MONETARIO NACIONAL (CMN) , ALTERAÇÃO , NORMAS , PROCEDIMENTO , BUSCA , APREENSÃO , ATO EXTRAJUDICIAL , BENS IMOVEIS , HIPOTESE , INADIMPLENCIA , CONTRATO , ALIENAÇÃO FIDUCIARIA , DIREITO , ALVARA , PESQUISA , CONCESSÃO , LAVRA DE MINERIO , LICENCIAMENTO , AUTORIZAÇÃO , ANTECIPAÇÃO , RESGATE , LETRA FINANCEIRA DO TESOURO (LFT) , TRANSFERENCIA , RECURSOS , AMBITO , FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO BASICA E DE VALORIZAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO (FUNDEB) , EXCLUSÃO , MONOPOLIO , CAIXA ECONOMICA FEDERAL (CEF) , PENHOR , ALIQUOTA , IMPOSTO DE RENDA , RENDIMENTO , INVESTIMENTO , RESIDENCIA , DOMICILIO , PAIS ESTRANGEIRO , TITULO DE CREDITO , CREDITO IMOBILIARIO , COMPOSIÇÃO , CONSELHO NACIONAL DE SEGUROS PRIVADOS (CNSP) .
- 21/12/2022
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- A proposição continua a tramitar, nos termos do art. 332 do Regimento Interno.
- 10/08/2022
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Encaminhado à publicação, em 10/08/2022.
- Publicado no DSF Páginas 449-503 - DSF nº 123
- Avulso inicial da matéria