Projeto de Lei n° 4188, de 2021

Ver também: VET 33/2023

Iniciativa
Presidência da República
Autoria
Câmara dos Deputados
Nº na Câmara dos Deputados
PL 4188/2021
Norma Gerada
Lei nº 14.711 de 30/10/2023
Assunto
Jurídico > Direito Civil > Obrigações e Contratos
Economia e Desenvolvimento > Tributos > Imposto de Renda (IR)
Economia e Desenvolvimento > Sistema Financeiro Nacional
Jurídico > Direito Notarial e Registral
Natureza
Norma Geral

Ementa:
Dispõe sobre o serviço de gestão especializada de garantias, o aprimoramento das regras de garantias, o procedimento de busca e apreensão extrajudicial de bens móveis em caso de inadimplemento de contrato de alienação fiduciária, a possibilidade de oneração e de uso de direitos minerários como garantia, o resgate antecipado de Letra Financeira, a transferência de recursos no âmbito do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb), a exclusão do monopólio da Caixa Econômica Federal em relação aos penhores civis, a alteração da alíquota do imposto de renda sobre rendimentos de investidores residentes ou domiciliados no exterior produzidos por determinados títulos e valores mobiliários, a alteração da composição do Conselho Nacional de Seguros Privados; altera as Leis nºs 9.514, de 20 de novembro de 1997, 8.009, de 29 de março de 1990, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 13.476, de 28 de agosto de 2017, 6.015, de 31 de dezembro de 1973 (Lei de Registros Públicos), 13.097, de 19 de janeiro de 2015, 12.249, de 11 de junho de 2010, 14.113, de 25 de dezembro de 2020, 11.312, de 27 de junho de 2006, e o Decreto-Lei nº 911, de 1º de outubro de 1969; e revoga dispositivos dos Decretos-Lei nºs 70, de 21 de novembro de 1966, 73, de 21 de novembro de 1966, e 759, de 12 de agosto de 1969.

Situação Atual Tramitação encerrada

Decisão:
Aprovada pelo Plenário
Destino:
À Câmara dos Deputados
Norma jurídica gerada:
Lei nº 14.711 de 30/10/2023
Último local:
05/02/2024 - Secretaria de Expediente
Último estado:
31/10/2023 - TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA COM VETO PARCIAL

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Resultado apurado em 2024-03-02 às 11:09

Identificação:
PL 4188/2021
Autor:
Câmara dos Deputados
Data:
08/06/2022
Descrição/Ementa
Dispõe sobre o serviço de gestão especializada de garantias, o aprimoramento das regras de garantias, o procedimento de busca e apreensão extrajudicial de bens móveis em caso de inadimplemento de contrato de alienação fiduciária, a possibilidade de oneração e de uso de direitos minerários como garantia, o resgate antecipado de Letra Financeira, a transferência de recursos no âmbito do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb), a exclusão do monopólio da Caixa Econômica Federal em relação aos penhores civis, a alteração da alíquota do imposto de renda sobre rendimentos de investidores residentes ou domiciliados no exterior produzidos por determinados títulos e valores mobiliários, a alteração da composição do Conselho Nacional de Seguros Privados; altera as Leis nºs 9.514, de 20 de novembro de 1997, 8.009, de 29 de março de 1990, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 13.476, de 28 de agosto de 2017, 6.015, de 31 de dezembro de 1973 (Lei de Registros Públicos), 13.097, de 19 de janeiro de 2015, 12.249, de 11 de junho de 2010, 14.113, de 25 de dezembro de 2020, 11.312, de 27 de junho de 2006, e o Decreto-Lei nº 911, de 1º de outubro de 1969; e revoga dispositivos dos Decretos-Lei nºs 70, de 21 de novembro de 1966, 73, de 21 de novembro de 1966, e 759, de 12 de agosto de 1969.
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Autor:
Senado Federal
Data:
10/08/2022
Descrição/Ementa
-
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Encaminhado à publicação, em 10/08/2022. | Veja a tramitação
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senador Weverton (PDT/MA)
Data:
20/06/2023
Descrição/Ementa
Relatório Legislativo ao PL 4188/2022
Local:
Comissão de Assuntos Econômicos
Ação Legislativa:
O relator, senador Weverton, apresentou relatório favorável à matéria com 46 emendas que apresenta. | Veja a tramitação
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senador Weverton (PDT/MA)
Data:
22/06/2023
Descrição/Ementa
Relatório Legislativo ao PL das Garantias
Local:
Comissão de Assuntos Econômicos
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senador Weverton (PDT/MA)
Data:
27/06/2023
Descrição/Ementa
Relatório Legislativo ao PL 4188/2021
Local:
Comissão de Assuntos Econômicos
Ação Legislativa:
O relator, senador Weverton, apresenta relatório reformulado, favorável à matéria, com a Emenda nº 1 e o acolhimento parcial da Emenda nº 6, na forma das quarenta e seis emendas que apresenta; e contrário às Emendas nºs 3, 4, 5 e 7. | Veja a tramitação
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senador Weverton (PDT/MA)
Data:
04/07/2023
Descrição/Ementa
Complementação de voto ao PL das Garantias
Local:
Comissão de Assuntos Econômicos
Ação Legislativa:
O relator, senador Weverton, apresenta complementação de voto, favorável ao substitutivo ao Projeto de Lei nº 4188/21, com quarenta e sete emendas apresentadas, e com as Emendas nºs 1, 10, 11, 12 e 13; com o acolhimento parcial da Emenda... | Veja a tramitação
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senador Weverton (PDT/MA)
Data:
05/07/2023
Descrição/Ementa
Complementação de voto
Local:
Comissão de Assuntos Econômicos
Ação Legislativa:
O relator, senador Weverton, apresenta nova complementação de voto, favorável ao substitutivo ao Projeto de Lei nº 4188/21, com quarenta e sete emendas apresentadas, e com as Emendas nºs 1, 10, 11, 12 e 13; com o acolhimento parcial das ... | Veja a tramitação
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senador Weverton (PDT/MA)
Data:
05/07/2023
Descrição/Ementa
Parecer Final ao PL das Garantias
Local:
Comissão de Assuntos Econômicos
Ação Legislativa:
O relator, senador Weverton, após discussão, apresenta complementação de voto final, favorável ao substitutivo ao Projeto de Lei nº 4188/21, com quarenta e sete emendas apresentadas, e com as Emendas nºs 1, 10, 11, 12 e 13; com o acolhim... | Veja a tramitação
Identificação:
P.S 44/2023 - CAE
Autor:
Comissão de Assuntos Econômicos, Senador Weverton (PDT/MA)
Data:
05/07/2023
Descrição/Ementa
Relatório Legislativo ao PL 4188/2021
Local:
Comissão de Assuntos Econômicos
Ação Legislativa:
Em reunião realizada nesta data, a comissão aprova o relatório, que passa a constituir o parecer da CAE, favorável ao projeto e às emendas nºs 1, 10, 11, 12, 13, e 20 a 66-CAE; com acolhimento parcial das emendas nºs 6, 15 e 18 na forma... | Veja a tramitação
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senador Weverton (PDT/MA)
Data:
05/07/2023
Descrição/Ementa
Relatório Final do PL 4188/2021
Local:
Comissão de Assuntos Econômicos
Identificação:
P.S 97/2023 - PLEN
Autor:
Senador Weverton (PDT/MA)
Data:
05/07/2023
Descrição/Ementa
Parecer nº 97, de 2023-PLEN/SF
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
(Sessão Deliberativa Ordinária, realizada em 05/07/2023) Encaminhadas à publicação as Emendas nºs 67 a 71-PLEN. (Retiradas, pelos respectivos autores, as Emendas nºs 67 e 70-PLEN) Encaminhado à publicação e aprovado o Requerimento nº... | Veja a tramitação
Identificação:
P.S 98/2023 - PLEN
Autor:
Comissão Diretora do Senado Federal
Data:
05/07/2023
Descrição/Ementa
PARECER Nº 98, DE 2023 – PLEN/SF. (Parecer retiicado em 02/08/2023)
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
(Sessão Deliberativa Ordinária, realizada em 05/07/2023) Encaminhadas à publicação as Emendas nºs 67 a 71-PLEN. (Retiradas, pelos respectivos autores, as Emendas nºs 67 e 70-PLEN) Encaminhado à publicação e aprovado o Requerimento nº... | Veja a tramitação
Identificação:
Parecer de redação
Autor:
Comissão Diretora do Senado Federal
Data:
02/08/2023
Descrição/Ementa
Retificação do Parecer nº 98/2023-PLEN/SF, da CDIR
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
A Presidência comunica ao Plenário, nos termos do art. 325, inciso II, do Regimento Interno, que constatou a ocorrência de inexatidão material, devida a lapso manifesto, na redação final do Projeto de Lei nº 4.188, de 2021. O referido P... | Veja a tramitação
Identificação:
EMENDA 1 / CAE - PL 4188/2021
Autor:
Senador Vanderlan Cardoso (PSD/GO)
Data:
20/06/2023
Descrição/Ementa
Emenda ao PL 4188
Local:
Comissão de Assuntos Econômicos
Ação Legislativa:
Em 20/06/2023 foi recebida a emenda nº 1, do senador Vanderlan Cardoso. | Veja a tramitação
Identificação:
EMENDA 2 - PL 4188/2021
Autor:
Senadora Professora Dorinha Seabra (UNIÃO/TO)
Data:
21/06/2023
Descrição/Ementa
Emenda ao PL 4188-2021
Local:
Comissão de Assuntos Econômicos
Ação Legislativa:
Em 21/06/2023 foi recebida a emenda nº 2, de autoria da senadora Professora Dorinha Seabra. | Veja a tramitação
Identificação:
EMENDA 3 - PL 4188/2021
Autor:
Senadora Professora Dorinha Seabra (UNIÃO/TO)
Data:
22/06/2023
Descrição/Ementa
Emenda 2 - PL 4188/2021 - Senadora Professora Dorinha Seabra - UNIÃO BRASIL/TO
Local:
Comissão de Assuntos Econômicos
Ação Legislativa:
Em 22/06/2023 foi recebido o requerimento nº 61/2023-CAE, de autoria da senadora Professora Dorinha Seabra, solicitando a retirada da emenda nº 2. Foi recebida, ainda, a emenda nº 3, também de autoria da senadora Professora Dorinha Seabra. | Veja a tramitação
Identificação:
EMENDA 4 - PL 4188/2021
Autor:
Senadora Daniella Ribeiro (PSD/PB)
Data:
26/06/2023
Descrição/Ementa
Emenda PL 4188/2021
Local:
Comissão de Assuntos Econômicos
Ação Legislativa:
Em 26/06/2023 foi recebida a emenda nº 4, de autoria da senadora Daniella Ribeiro. Em 26/06/2023 foi recebida a emenda nº 5, de autoria do senador Alan Rick. | Veja a tramitação
Identificação:
EMENDA 5 - PL 4188/2021
Autor:
Senador Alan Rick (UNIÃO/AC)
Data:
26/06/2023
Descrição/Ementa
Emenda ao PL N° 4188 DE 2021
Local:
Comissão de Assuntos Econômicos
Ação Legislativa:
Em 26/06/2023 foi recebida a emenda nº 4, de autoria da senadora Daniella Ribeiro. Em 26/06/2023 foi recebida a emenda nº 5, de autoria do senador Alan Rick. | Veja a tramitação
Identificação:
EMENDA 6 - PL 4188/2021
Autor:
Senador Eduardo Gomes (PL/TO)
Data:
27/06/2023
Descrição/Ementa
PL 4188 de 2021
Local:
Comissão de Assuntos Econômicos
Ação Legislativa:
Em 27/06/2023 foram recebidas as Emenda nºs 6 e 7, de autoria do senador Eduardo Gomes. | Veja a tramitação
Identificação:
EMENDA 7 - PL 4188/2021
Autor:
Senador Eduardo Gomes (PL/TO)
Data:
27/06/2023
Descrição/Ementa
PL 4188 de 2021
Local:
Comissão de Assuntos Econômicos
Ação Legislativa:
Em 27/06/2023 foram recebidas as Emenda nºs 6 e 7, de autoria do senador Eduardo Gomes. | Veja a tramitação
Identificação:
EMENDA 8 - PL 4188/2021
Autor:
Senador Mecias de Jesus (REPUBLICANOS/RR)
Data:
27/06/2023
Descrição/Ementa
emenda ao PL 4188/2021
Local:
Comissão de Assuntos Econômicos
Ação Legislativa:
Em 27/06/2023 foram recebidas as Emenda nºs 8 e 9, de autoria do senador Mecias de Jesus. | Veja a tramitação
Identificação:
EMENDA 9 - PL 4188/2021
Autor:
Senador Mecias de Jesus (REPUBLICANOS/RR)
Data:
27/06/2023
Descrição/Ementa
EMENDA 2 PL 4188/2021
Local:
Comissão de Assuntos Econômicos
Ação Legislativa:
Em 27/06/2023 foram recebidas as Emenda nºs 8 e 9, de autoria do senador Mecias de Jesus. | Veja a tramitação
Identificação:
EMENDA 10 / CAE - PL 4188/2021
Autor:
Senador Rogerio Marinho (PL/RN), Senador Vanderlan Cardoso (PSD/GO)
Data:
30/06/2023
Descrição/Ementa
Emenda ao PL 4188/21
Local:
Comissão de Assuntos Econômicos
Ação Legislativa:
Em 30/06/2023 foi recebida a Emenda nº 10, de autoria dos senadores Rogério Marinho e Vanderlan Cardoso. | Veja a tramitação
Identificação:
EMENDA 11 / CAE - PL 4188/2021
Autor:
Senador Rogerio Marinho (PL/RN)
Data:
30/06/2023
Descrição/Ementa
Emenda ao PL 4188/2021
Local:
Comissão de Assuntos Econômicos
Ação Legislativa:
Em 30/06/2023 foram recebidas as Emendas nº 11, de autoria do senador Rogério Marinho, e nº 12, do senador Mecias de Jesus. | Veja a tramitação
Identificação:
EMENDA 12 / CAE - PL 4188/2021
Autor:
Senador Mecias de Jesus (REPUBLICANOS/RR)
Data:
30/06/2023
Descrição/Ementa
Emenda supressiva PL 4188/2021
Local:
Comissão de Assuntos Econômicos
Ação Legislativa:
Em 30/06/2023 foram recebidas as Emendas nº 11, de autoria do senador Rogério Marinho, e nº 12, do senador Mecias de Jesus. | Veja a tramitação
Identificação:
EMENDA 13 / CAE - PL 4188/2021
Autor:
Senador Vanderlan Cardoso (PSD/GO)
Data:
04/07/2023
Descrição/Ementa
Emenda ao PL 4188/2021
Local:
Comissão de Assuntos Econômicos
Ação Legislativa:
Em 03/07/2023 foi recebida a Emenda nº 13, de autoria do senador Vanderlan Cardoso. | Veja a tramitação
Identificação:
EMENDA 14 - PL 4188/2021
Autor:
Senador Rodrigo Cunha (PODEMOS/AL)
Data:
04/07/2023
Descrição/Ementa
EMENDA. PL 4188/2021.
Local:
Comissão de Assuntos Econômicos
Ação Legislativa:
Em 04/07/2023 foi recebida a Emenda nº 14, de autoria do senador Rodrigo Cunha. | Veja a tramitação
Identificação:
EMENDA 15 - PL 4188/2021
Autor:
Senador Carlos Viana (PODEMOS/MG)
Data:
04/07/2023
Descrição/Ementa
Emenda ao PL 4188/2021
Local:
Comissão de Assuntos Econômicos
Ação Legislativa:
Em 04/07/2023 foram recebidas as Emenda nºs 15 e 16, de autoria do senador Carlos Viana. | Veja a tramitação
Identificação:
EMENDA 16 - PL 4188/2021
Autor:
Senador Carlos Viana (PODEMOS/MG)
Data:
04/07/2023
Descrição/Ementa
Emenda ao PL 4188/2021
Local:
Comissão de Assuntos Econômicos
Ação Legislativa:
Em 04/07/2023 foram recebidas as Emenda nºs 15 e 16, de autoria do senador Carlos Viana. | Veja a tramitação
Identificação:
EMENDA 17 - PL 4188/2021
Autor:
Senadora Professora Dorinha Seabra (UNIÃO/TO)
Data:
05/07/2023
Descrição/Ementa
Emenda Aditiva
Local:
Comissão de Assuntos Econômicos
Ação Legislativa:
Em 05/07/2023 foi recebida a Emenda nº 17, de autoria da senadora Professora Dorinha Seabra. Em 05/07/2023 foi recebida a Emenda nº 18, de autoria do senador Mecias de Jesus. | Veja a tramitação
Identificação:
EMENDA 18 - PL 4188/2021
Autor:
Senador Mecias de Jesus (REPUBLICANOS/RR)
Data:
05/07/2023
Descrição/Ementa
Emenda ao PL 4188/2021
Local:
Comissão de Assuntos Econômicos
Ação Legislativa:
Em 05/07/2023 foi recebida a Emenda nº 17, de autoria da senadora Professora Dorinha Seabra. Em 05/07/2023 foi recebida a Emenda nº 18, de autoria do senador Mecias de Jesus. | Veja a tramitação
Identificação:
EMENDA 19 - PL 4188/2021
Autor:
Senador Mecias de Jesus (REPUBLICANOS/RR)
Data:
05/07/2023
Descrição/Ementa
EMENDA AO PL 4188/2021
Local:
Comissão de Assuntos Econômicos
Ação Legislativa:
Em 05/07/2023 foi recebida a Emenda nº 19, de autoria do senador Mecias de Jesus. | Veja a tramitação
Identificação:
EMENDA 67 PLEN - PL 4188/2021
Autor:
Senadora Professora Dorinha Seabra (UNIÃO/TO)
Data:
05/07/2023
Descrição/Ementa
Emenda 3 ao PL 4188-2021 - PLEN
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Recebidas as Emendas nºs 67 e 68, da Senadora Dorinha Seabra. | Veja a tramitação
Identificação:
EMENDA 68 PLEN - PL 4188/2021
Autor:
Senadora Professora Dorinha Seabra (UNIÃO/TO)
Data:
05/07/2023
Descrição/Ementa
Emenda 17 ao PL 4188-2021 - PLEN
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Recebidas as Emendas nºs 67 e 68, da Senadora Dorinha Seabra. | Veja a tramitação
Identificação:
EMENDA 69 PLEN - PL 4188/2021
Autor:
Senador Jorge Kajuru (PSB/GO)
Data:
05/07/2023
Descrição/Ementa
Emenda ao PL 4188/2021
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Recebidas as Emendas nºs 69 e 70, do Senador Jorge Kajuru. | Veja a tramitação
Identificação:
EMENDA 70 PLEN - PL 4188/2021
Autor:
Senador Jorge Kajuru (PSB/GO)
Data:
05/07/2023
Descrição/Ementa
EMENDA AO PL 4188/21 - Oficiais de justiça como agentes de inteligência processual
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Recebidas as Emendas nºs 69 e 70, do Senador Jorge Kajuru. | Veja a tramitação
Identificação:
EMENDA 71 PLEN - PL 4188/2021
Autor:
Senador Magno Malta (PL/ES)
Data:
05/07/2023
Descrição/Ementa
Designacao Substitutos nos Cartórios
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Recebida a Emenda nº 71, do Senador Magno Malta. | Veja a tramitação
Identificação:
REQ 61/2023 - CAE
Autor:
Senadora Professora Dorinha Seabra (UNIÃO/TO)
Data:
22/06/2023
Descrição/Ementa
Requer nos termos do Artigo 256 do Regimento Interno do Senado Federal, a retirada da Emenda 2 ao PL 4188/2021.
Local:
Comissão de Assuntos Econômicos
Ação Legislativa:
Em 22/06/2023 foi recebido o requerimento nº 61/2023-CAE, de autoria da senadora Professora Dorinha Seabra, solicitando a retirada da emenda nº 2. Foi recebida, ainda, a emenda nº 3, também de autoria da senadora Professora Dorinha Seabra. | Veja a tramitação
Identificação:
REQ 68/2023 - CAE
Autor:
Senador Mecias de Jesus (REPUBLICANOS/RR)
Data:
03/07/2023
Descrição/Ementa
Requeiro, nos termos do Artigo 256 do Regimento Interno do Senado Federal, a retirada da Emenda 8 ao PL 4188/2021.
Local:
Comissão de Assuntos Econômicos
Ação Legislativa:
Em 3/7/2023 foi recebido o requerimento nº 68/2023-CAE, de autoria do senador Mecias de Jesus, solicitando a retirada da emenda nº 8 de sua autoria. | Veja a tramitação
Identificação:
REQ 69/2023 - CAE
Autor:
Líder do PP Tereza Cristina (PP/MS)
Data:
04/07/2023
Descrição/Ementa
Requer destaque para votação em separado da Emenda nº 38 - CAE ao PL 4188/21
Local:
Comissão de Assuntos Econômicos
Ação Legislativa:
Recebido o requerimento nº 69/2023-CAE, da liderança do PP, de destaque para votação em separado da emenda contida no item 38 do relatório apresentado, que trata da averbação de protesto na matrícula dos imóveis e em outros registros de... | Veja a tramitação
Identificação:
REQ 70/2023 - CAE
Autor:
Senador Jaime Bagattoli (PL/RO)
Data:
04/07/2023
Descrição/Ementa
Requer, destaque, para votação em separado, da Emenda nº 4 do Relator ao PL 4188/2021.
Local:
Comissão de Assuntos Econômicos
Ação Legislativa:
Recebido o requerimento nº 69/2023-CAE, da liderança do PP, de destaque para votação em separado da emenda contida no item 38 do relatório apresentado, que trata da averbação de protesto na matrícula dos imóveis e em outros registros de... | Veja a tramitação
Identificação:
REQ 71/2023 - CAE
Autor:
Líder do REPUBLICANOS Mecias de Jesus (REPUBLICANOS/RR)
Data:
04/07/2023
Descrição/Ementa
Requer destaque a emenda 12 ao PL 4188/2021
Local:
Comissão de Assuntos Econômicos
Ação Legislativa:
Recebido o requerimento nº 71/2023-CAE, da liderança do Republicanos, de destaque para votação em separado da emenda nº 12. | Veja a tramitação
Identificação:
REQ 75/2023 - CAE
Autor:
Senador Carlos Viana (PODEMOS/MG)
Data:
05/07/2023
Descrição/Ementa
Requerimento de destaque.
Local:
Comissão de Assuntos Econômicos
Ação Legislativa:
Recebidos os requerimentos nºs 75 e 76/2023-CAE, do senador Carlos Viana, de destaque para votação em separado das emendas nºs 15 e 16. | Veja a tramitação
Identificação:
REQ 76/2023 - CAE
Autor:
Senador Carlos Viana (PODEMOS/MG)
Data:
05/07/2023
Descrição/Ementa
Requerimento de destaque.
Local:
Comissão de Assuntos Econômicos
Ação Legislativa:
Recebidos os requerimentos nºs 75 e 76/2023-CAE, do senador Carlos Viana, de destaque para votação em separado das emendas nºs 15 e 16. | Veja a tramitação
Identificação:
REQ 77/2023 - CAE
Autor:
Comissão de Assuntos Econômicos
Data:
05/07/2023
Descrição/Ementa
Requerimento de urgência para a matéria.
Local:
Comissão de Assuntos Econômicos
Ação Legislativa:
Em reunião realizada nesta data, a comissão aprova o relatório, que passa a constituir o parecer da CAE, favorável ao projeto e às emendas nºs 1, 10, 11, 12, 13, e 20 a 66-CAE; com acolhimento parcial das emendas nºs 6, 15 e 18 na forma... | Veja a tramitação
Identificação:
RQS 649/2023
Autor:
Líder do PL Carlos Portinho (PL/)
Data:
05/07/2023
Descrição/Ementa
Requer o destaque à Emenda 47 do PL 4188/2021.
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Recebido o Requerimento n° 649, de 2023, da liderança do PL, de destaque para votação em separado da Emenda nº 47. | Veja a tramitação
Identificação:
RQS 650/2023
Autor:
Líder do PL Carlos Portinho (PL/)
Data:
05/07/2023
Descrição/Ementa
Requer destaque da Emenda 23 do PL 4188/2021.
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Recebido o Requerimento n° 650, de 2023, da liderança do PL, de destaque para votação em separado da Emenda nº 23. | Veja a tramitação
Identificação:
RQS 652/2023
Autor:
Líder do PSB Jorge Kajuru (PSB/GO)
Data:
05/07/2023
Descrição/Ementa
Requer a votação em separado da Emenda nº 52 ao PL 4188/2021.
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Recebido o Requerimento n° 652, de 2023, da liderança do PSB, de destaque para votação em separado da Emenda nº 52. | Veja a tramitação
Identificação:
RQS 654/2023
Autor:
Senador Jorge Kajuru (PSB/GO)
Data:
05/07/2023
Descrição/Ementa
Requer a retirada da Emenda nº 70 - PLEN ao PL 4188/2021.
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Recebidos os Requerimentos: - nº 654/2023, do Senador Jorge Kajuru, solicitando a retirada da Emenda nº 70; e - nº 655/2023, da Senadora Dorinha Seabra, solicitando a retirada da Emenda nº 67. | Veja a tramitação
Identificação:
RQS 655/2023
Autor:
Senadora Professora Dorinha Seabra (UNIÃO/TO)
Data:
05/07/2023
Descrição/Ementa
Requer, nos termos do art. 256, I, do Regimento Interno do Senado Federal, a retirada da Emenda n.º 67 – PLEN, oferecida ao PL 4188/2021.
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Recebidos os Requerimentos: - nº 654/2023, do Senador Jorge Kajuru, solicitando a retirada da Emenda nº 70; e - nº 655/2023, da Senadora Dorinha Seabra, solicitando a retirada da Emenda nº 67. | Veja a tramitação
Identificação:
Ofício
Autor:
Assembleia Legislativa do Mato Grosso do Sul
Data:
12/07/2022
Descrição/Ementa
OFÍCIO N° 0672/2022/PRES/ALEMS, da Assembleia Legislativa do Mato Grosso do Sul, que manifesta contrariedade ao dispositivo do PL 4188/2021 que permite a penhora de imóvel classificado como “bem de família”.
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
Ofício
Autor:
Cidadão Associação do Advogados de São Paulo-AASP
Data:
10/11/2022
Descrição/Ementa
Of. n° S655/2022 - Manifesto acerca do Projeto de Lei nº 4188, de 2021, que "dispõe sobre o serviço de gestão especializada de garantias, o aprimoramento das regras de garantias, o procedimento de busca e apreensão extrajudicial de bens móveis em caso de inadimplemento de contrato de alienação fiduciária, a possibilidade de oneração e de uso de direitos minerários como garantia, o resgate antecipado de Letra Financeira, a transferência de recursos no âmbito do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb), a exclusão do monopólio da Caixa Econômica Federal em relação aos penhores civis, a alteração da alíquota do imposto de renda sobre rendimentos de investidores residentes ou domiciliados no exterior produzidos por determinados títulos e valores mobiliários, a alteração da composição do Conselho Nacional de Seguros Privados, além de alterar a legislação pertinente”.
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
Correspondência Eletrônica
Autor:
Federação Nacional das Associações do Pessoal da Caixa Econômica Federal - FENAE
Data:
22/12/2022
Descrição/Ementa
Correspondência eletrônica da Federação Nacional das Associações do Pessoal da Caixa Econômica Federal - FENAE, contendo manifestação contrária ao PL 4188/2021, e apresenta razões para a manutenção do monopólio da instituição sobre os penhores civis.
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
Ofício
Autor:
Associação dos Advogados - AASP
Data:
08/08/2023
Descrição/Ementa
Nota Técnica referente ao Projeto de Lei nº 4.188/2021.
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
Ofício
Autor:
Cidadão Sr. Rogério Bronzatto
Data:
08/08/2023
Descrição/Ementa
Correspondência em que solicita a retirada de pauta do PL 4188/2021, considerando a extrema complexidade da matéria, a falta de discussão e a forma açodada em que posta a emenda.
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
Ofício
Autor:
Câmara Municipal de Porto Alegre - RS
Data:
09/08/2023
Descrição/Ementa
Ofício SEI nº 3197/2023-PRES - Encaminha Moção de Repúdio ao PL 4188/2023, Marco Legal das Garantias, que altera disposições sobre o exercício da atividade de Leiloeiros, tendo incluída a profissão do leiloeiro, como passível de realização pelos Tabeliões de Notas e de Protestos na emenda nº 26, e demais emendas apresentadas ao Projeto.
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
Ofício
Autor:
Cidadão Katia Cerqueira da Silva - Leiloeira Pública Oficial
Data:
10/08/2023
Descrição/Ementa
Carta de Katia Cerqueira da Silva, Leiloeira Pública Oficial, manifestando-se contra a Emenda n° 29 ao PL 4188/2021, pelas razões que especifica.
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
Ofício
Autor:
Instituto dos Advogados Brasileiros
Data:
22/08/2023
Descrição/Ementa
Ofício nº 258PR/COM/2023, do Instituto dos Advogados Brasileiros, contendo parecer sobre o PL 4188/2021, em que manifesta contrariedade à Emenda n° 37.
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
Correspondência Eletrônica
Autor:
Comitê Brasileiro de Arbitragem - CBAr
Data:
14/09/2023
Descrição/Ementa
Manifestação do Comitê Brasileiro de Arbitragem - CBAr
Local:
Comissão de Assuntos Econômicos
Identificação:
Correspondência Eletrônica
Autor:
Federação das Indústrias do Estado de São Paulo - FIESP
Data:
14/09/2023
Descrição/Ementa
Solicita apoio na tramitação do Projeto de Lei 4188/21.
Local:
Comissão de Assuntos Econômicos
Identificação:
Listagem ou relatório descritivo
Autor:
Comissão de Assuntos Econômicos
Data:
05/07/2023
Descrição/Ementa
Listagem ou relatório descritivo-Lista de Presença da reunião da 24ª Reunião CAE
Local:
Comissão de Assuntos Econômicos
Identificação:
Minuta
Autor:
Senado Federal
Data:
11/07/2023
Local:
Secretaria de Expediente
Ação Legislativa:
Anexado o texto revisado. | Veja a tramitação
Identificação:
OFSF 593/2023
Autor:
Primeiro-Secretário do Senado Federal
Data:
12/07/2023
Descrição/Ementa
Encaminha à revisão da Câmara dos Deputados, com emendas, o Projeto de Lei n° 4188, de 2021.
Local:
Comissão Diretora do Senado Federal
Ação Legislativa:
Remetido Ofício SF nº 593, de 12/07/23, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, comunicando que o Senado Federal aprovou o presente Projeto, em revisão e com emendas, e encaminhando o autógrafo para apreciação. | Veja a tramitação
Identificação:
Autógrafo - PL 4188/2021
Autor:
Senado Federal
Data:
12/07/2023
Descrição/Ementa
Dispõe sobre o serviço de gestão especializada de garantias, o aprimoramento das regras de garantias, o procedimento de busca e apreensão extrajudicial de bens móveis em caso de inadimplemento de contrato de alienação fiduciária, a possibilidade de oneração e de uso de direitos minerários como garantia, o resgate antecipado de Letra Financeira, a transferência de recursos no âmbito do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb), a exclusão do monopólio da Caixa Econômica Federal em relação aos penhores civis, a alteração da alíquota do imposto de renda sobre rendimentos de investidores residentes ou domiciliados no exterior produzidos por determinados títulos e valores mobiliários, a alteração da composição do Conselho Nacional de Seguros Privados; altera as Leis nºs 9.514, de 20 de novembro de 1997, 8.009, de 29 de março de 1990, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 13.476, de 28 de agosto de 2017, 6.015, de 31 de dezembro de 1973 (Lei de Registros Públicos), 13.097, de 19 de janeiro de 2015, 12.249, de 11 de junho de 2010, 14.113, de 25 de dezembro de 2020, 11.312, de 27 de junho de 2006, e o Decreto-Lei nº 911, de 1º de outubro de 1969; e revoga dispositivos dos Decretos-Lei nºs 70, de 21 de novembro de 1966, 73, de 21 de novembro de 1966, e 759, de 12 de agosto de 1969.
Local:
Secretaria de Expediente
Ação Legislativa:
Remetido Ofício SF nº 593, de 12/07/23, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, comunicando que o Senado Federal aprovou o presente Projeto, em revisão e com emendas, e encaminhando o autógrafo para apreciação. | Veja a tramitação
Identificação:
OFSF 624/2023
Autor:
Presidente do Senado Federal
Data:
02/08/2023
Descrição/Ementa
Encaminhamento de ofício à Câmara dos Deputados com retificação de autógrafo.
Local:
Comissão Diretora do Senado Federal
Ação Legislativa:
Remetido Ofício SF nº 624, de 02/08/23, ao Senhor Presidente da Câmara dos Deputados, comunicando a retificação do texto da Emenda nº 38 do autógrafo, com base no art. 325. inciso II, do Regimento Interno do Senado Federal. | Veja a tramitação
Identificação:
Ofício
Autor:
Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados
Data:
09/10/2023
Descrição/Ementa
Envio de matéria à sanção pela Câmara dos Deputados.
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
OF. 991/2023 - Casa Civil
Autor:
Casa Civil
Data:
28/12/2023
Descrição/Ementa
Comunica a promulgação de veto parcial ao Projeto de Lei nº 4.188, de 2021.
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
MSG 714/2023 - Presidência da República
Autor:
Presidência da República
Data:
02/02/2024
Descrição/Ementa
Restitui o autógrafo do Projeto de Lei nº 4.188, de 2021, convertido na Lei nº 14.711, de 30 de outubro de 2023, em face da rejeição pelo Congresso Nacional do veto parcial ao projeto.
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Encaminhada à publicação a Mensagem nº 714, de 2023, da Presidência da República, que restitui os autógrafos do Projeto de Lei nº 4.188, de 2021, convertido na Lei nº 14.711, de 30 de outubro de 2023, em face da rejeição pelo Congresso N... | Veja a tramitação
Identificação:
OFCN 36/2024
Autor:
Primeiro-Secretário do Senado Federal
Data:
06/02/2024
Descrição/Ementa
Encaminha à Câmara dos Deputados autógrafo promulgado pelo Excelentíssimo Senhor Presidente da República do Veto Parcial n° 33, de 2023, aposto ao Projeto de Lei n° 4188, de 2021, e rejeitado, parcialmente, pelo Congresso Nacional.
Local:
Comissão Diretora do Senado Federal
Ação Legislativa:
Remetido Ofício CN nº 36, de 06/02/24, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, comunicando, para os devidos fins, que a Presidência da República encaminhou ao Senado Federal a Mensagem n° 714, de 2023, na origem, restituin... | Veja a tramitação
Data Documento oficial Ação legislativa
03/02/2024 Publicado no DSF Páginas 168 - DSF nº 1
Encaminhada à publicação a Mensagem nº 714, de 2023, da Presidência da República, que restitui os autógrafos do Projeto de Lei nº 4.188, de 2021, convertido na Lei nº 14.711, de 30 de outubro de 2023, em face da rejeição pelo Congresso Nacional do veto parcial ao projeto.
Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados.
10/10/2023 Publicado no DSF Páginas 69-70 - DSF nº 177
Encaminhado à publicação o Ofício da Câmara dos Deputados nº 458, de 2023, na origem, comunicando o envio à sanção do presente Projeto.
A matéria vai à Secretaria de Expediente.
03/08/2023 Publicado no DSF Páginas 115-146 - DSF nº 130
A Presidência comunica ao Plenário, nos termos do art. 325, inciso II, do Regimento Interno, que constatou a ocorrência de inexatidão material, devida a lapso manifesto, na redação final do Projeto de Lei nº 4.188, de 2021.
O referido Projeto foi aprovado pelo Plenário do Senado Federal na sessão do dia 5 de julho último, nos termos do parecer do Relator da matéria, com as Emendas nºs 1, 10, 11, 12, 13, 20 a 46, 48 a 51, 53 a 66 e 72; com ajuste redacional na Emenda nº 65, nos termos do parecer.
A Presidência determina a republicação do Parecer da Comissão Diretora sobre a redação final das Emendas do Senado Federal e determina, ainda, que seja feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados.
06/07/2023 Publicado no DSF Páginas 274-391 - DSF nº 111
Em reunião realizada nesta data, a comissão aprova o relatório, que passa a constituir o parecer da CAE, favorável ao projeto e às emendas nºs 1, 10, 11, 12, 13, e 20 a 66-CAE; com acolhimento parcial das emendas nºs 6, 15 e 18 na forma das emendas de relator apresentadas; e contrário às demais emendas.
Aprovada também a apresentação do Requerimento de Urgência nº 77/2023-CAE.
Anexado o parecer da comissão.
À SLSF.
06/07/2023 Publicado no DSF Páginas 176-253 - DSF nº 111
Incluído em Ordem do Dia da Sessão Deliberativa Ordinária de 05/07/2023.
Recebido, em 4 de julho, o Requerimento nº 643, de 2023, do Senador Jorge Kajuru, solicitando oitiva da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania.
(Pendente de aprovação do Requerimento nº 77, de 2023, de iniciativa da Comissão de Assuntos Econômicos, solicitando urgência para a matéria)
06/07/2023 Publicado no DSF Páginas 72-82 - DSF nº 111
(Sessão Deliberativa Ordinária, realizada em 05/07/2023)
Encaminhadas à publicação as Emendas nºs 67 a 71-PLEN. (Retiradas, pelos respectivos autores, as Emendas nºs 67 e 70-PLEN)
Encaminhado à publicação e aprovado o Requerimento nº 77, de 2023, da CAE, solicitando urgência para a matéria, com o voto contrário do Senador Jorge Kajuru.
Proferido pelo Senador Weverton o Parecer nº 97, de 2023-PLEN/SF, contrário às Emendas nºs 68, 69 e 71-PLEN; concluindo por ajuste redacional na Emenda nº 65-CAE; retirada da Emenda nº 47-CAE; e, ainda, pela apresentação da Emenda nº 72-PLEN.
Encaminhados à publicação os seguintes Requerimentos:
- nº 649/2023, da Liderança do PL, solicitando destaque para votação em separado da Emenda nº 47;
- nº 650/2023, da Liderança do PL, solicitando destaque para votação em separado da Emenda nº 23; e
- nº 652/2023, da Liderança do PSB, solicitando destaque para votação em separado da Emenda nº 52.
O Senador Carlos Portinho, Líder do PL, retira em Plenário os Requerimentos nºs 649 e 650, de 2023.
Aprovado o Projeto, com as Emendas nºs 1, 10, 11, 12, 13, 20 a 46, 48 a 51, 53 a 66 e 72; com ajuste redacional na Emenda nº 65, nos termos do parecer; e tendo sido acatada, pelo Relator, a retirada da Emenda nº 52, anteriormente destacada, após considerações em Plenário.
Encaminhado à publicação o Parecer nº 98, de 2023-PLEN/SF, da Comissão Diretora, oferecendo a redação final.
Aprovada a redação final.
A matéria retorna à Câmara dos Deputados.
(Encaminhados à publicação os Requerimentos nºs 654 e 655, de 2023)
(Vide Informe Legislativo de 02/08/2023: Retificação do Parecer nº 98/2023-PLEN/SF, da Comissão Diretora)
11/05/2023 Publicado no DSF Páginas 259 - DSF nº 71
A matéria vai à CAE.
11/08/2022 Publicado no DSF Páginas 449-503 - DSF nº 123
Encaminhado à publicação, em 10/08/2022.
Emendas apresentadas em turno único ou 1º turno
Identificação Autor Local de apresentação Data de apresentação Histórico de deliberação
EMENDA 1 / CAE - PL 4188/2021 Senador Vanderlan Cardoso (PSD/GO) CAE 20/06/2023 Aprovada - SF-CAE - 05/07/2023
EMENDA 2 - PL 4188/2021 Senadora Professora Dorinha Seabra (UNIÃO/TO) CAE 20/06/2023 Não conhecida - SF-CAE - 05/07/2023
EMENDA 3 - PL 4188/2021 Senadora Professora Dorinha Seabra (UNIÃO/TO) CAE 22/06/2023 Rejeitada - SF-CAE - 05/07/2023
EMENDA 4 - PL 4188/2021 Senadora Daniella Ribeiro (PSD/PB) CAE 26/06/2023 Rejeitada - SF-CAE - 05/07/2023
EMENDA 5 - PL 4188/2021 Senador Alan Rick (UNIÃO/AC) CAE 26/06/2023 Rejeitada - SF-CAE - 05/07/2023
EMENDA 6 - PL 4188/2021 Senador Eduardo Gomes (PL/TO) CAE 26/06/2023 Acolhida Parcialmente - SF-CAE - 05/07/2023
EMENDA 7 - PL 4188/2021 Senador Eduardo Gomes (PL/TO) CAE 26/06/2023 Rejeitada - SF-CAE - 05/07/2023
EMENDA 8 - PL 4188/2021 Senador Mecias de Jesus (REPUBLICANOS/RR) CAE 27/06/2023 Não conhecida - SF-CAE - 05/07/2023
EMENDA 9 - PL 4188/2021 Senador Mecias de Jesus (REPUBLICANOS/RR) CAE 27/06/2023 Rejeitada - SF-CAE - 05/07/2023
EMENDA 10 / CAE - PL 4188/2021 Senador Rogerio Marinho (PL/RN) (Ver outros)
Senador Rogerio Marinho (PL/RN), Senador Vanderlan Cardoso (PSD/GO)
CAE 30/06/2023 Aprovada - SF-CAE - 05/07/2023
EMENDA 11 / CAE - PL 4188/2021 Senador Rogerio Marinho (PL/RN) CAE 30/06/2023 Aprovada - SF-CAE - 05/07/2023
EMENDA 12 / CAE - PL 4188/2021 Senador Mecias de Jesus (REPUBLICANOS/RR) CAE 30/06/2023 Aprovada - SF-CAE - 05/07/2023
EMENDA 13 / CAE - PL 4188/2021 Senador Vanderlan Cardoso (PSD/GO) CAE 03/07/2023 Aprovada - SF-CAE - 05/07/2023
EMENDA 14 - PL 4188/2021 Senador Rodrigo Cunha (PODEMOS/AL) CAE 04/07/2023 Rejeitada - SF-CAE - 05/07/2023
EMENDA 15 - PL 4188/2021 Senador Carlos Viana (PODEMOS/MG) CAE 04/07/2023 Acolhida Parcialmente - SF-CAE - 05/07/2023
EMENDA 16 - PL 4188/2021 Senador Carlos Viana (PODEMOS/MG) CAE 04/07/2023 Rejeitada - SF-CAE - 05/07/2023
EMENDA 17 - PL 4188/2021 Senadora Professora Dorinha Seabra (UNIÃO/TO) CAE 04/07/2023 Rejeitada - SF-CAE - 05/07/2023
EMENDA 18 - PL 4188/2021 Senador Mecias de Jesus (REPUBLICANOS/RR) CAE 05/07/2023 Acolhida Parcialmente - SF-CAE - 05/07/2023
EMENDA 19 - PL 4188/2021 Senador Mecias de Jesus (REPUBLICANOS/RR) CAE 05/07/2023 Rejeitada - SF-CAE - 05/07/2023
EMENDA 20 / CAE - PL 4188/2021 Senador Weverton (PDT/MA) CAE 05/07/2023 Aprovada - SF-CAE - 05/07/2023
EMENDA 21 / CAE - PL 4188/2021 Senador Weverton (PDT/MA) CAE 05/07/2023 Aprovada - SF-CAE - 05/07/2023
EMENDA 22 / CAE - PL 4188/2021 Senador Weverton (PDT/MA) CAE 05/07/2023 Aprovada - SF-CAE - 05/07/2023
EMENDA 23 / CAE - PL 4188/2021 Senador Weverton (PDT/MA) CAE 05/07/2023 Aprovada - SF-CAE - 05/07/2023
EMENDA 24 / CAE - PL 4188/2021 Senador Weverton (PDT/MA) CAE 05/07/2023 Aprovada - SF-CAE - 05/07/2023
EMENDA 25 / CAE - PL 4188/2021 Senador Weverton (PDT/MA) CAE 05/07/2023 Aprovada - SF-CAE - 05/07/2023
EMENDA 26 / CAE - PL 4188/2021 Senador Weverton (PDT/MA) CAE 05/07/2023 Aprovada - SF-CAE - 05/07/2023
EMENDA 27 / CAE - PL 4188/2021 Senador Weverton (PDT/MA) CAE 05/07/2023 Aprovada - SF-CAE - 05/07/2023
EMENDA 28 / CAE - PL 4188/2021 Senador Weverton (PDT/MA) CAE 05/07/2023 Aprovada - SF-CAE - 05/07/2023
EMENDA 29 / CAE - PL 4188/2021 Senador Weverton (PDT/MA) CAE 05/07/2023 Aprovada - SF-CAE - 05/07/2023
EMENDA 30 / CAE - PL 4188/2021 Senador Weverton (PDT/MA) CAE 05/07/2023 Aprovada - SF-CAE - 05/07/2023
EMENDA 31 / CAE - PL 4188/2021 Senador Weverton (PDT/MA) CAE 05/07/2023 Aprovada - SF-CAE - 05/07/2023
EMENDA 32 / CAE - PL 4188/2021 Senador Weverton (PDT/MA) CAE 05/07/2023 Aprovada - SF-CAE - 05/07/2023
EMENDA 33 / CAE - PL 4188/2021 Senador Weverton (PDT/MA) CAE 05/07/2023 Aprovada - SF-CAE - 05/07/2023
EMENDA 34 / CAE - PL 4188/2021 Senador Weverton (PDT/MA) CAE 05/07/2023 Aprovada - SF-CAE - 05/07/2023
EMENDA 35 / CAE - PL 4188/2021 Senador Weverton (PDT/MA) CAE 05/07/2023 Aprovada - SF-CAE - 05/07/2023
EMENDA 36 / CAE - PL 4188/2021 Senador Weverton (PDT/MA) CAE 05/07/2023 Aprovada - SF-CAE - 05/07/2023
EMENDA 37 / CAE - PL 4188/2021 Senador Weverton (PDT/MA) CAE 05/07/2023 Aprovada - SF-CAE - 05/07/2023
EMENDA 38 / CAE - PL 4188/2021 Senador Weverton (PDT/MA) CAE 05/07/2023 Aprovada - SF-CAE - 05/07/2023
EMENDA 39 / CAE - PL 4188/2021 Senador Weverton (PDT/MA) CAE 05/07/2023 Aprovada - SF-CAE - 05/07/2023
EMENDA 40 / CAE - PL 4188/2021 Senador Weverton (PDT/MA) CAE 05/07/2023 Aprovada - SF-CAE - 05/07/2023
EMENDA 41 / CAE - PL 4188/2021 Senador Weverton (PDT/MA) CAE 05/07/2023 Aprovada - SF-CAE - 05/07/2023
EMENDA 42 / CAE - PL 4188/2021 Senador Weverton (PDT/MA) CAE 05/07/2023 Aprovada - SF-CAE - 05/07/2023
EMENDA 43 / CAE - PL 4188/2021 Senador Weverton (PDT/MA) CAE 05/07/2023 Aprovada - SF-CAE - 05/07/2023
EMENDA 44 / CAE - PL 4188/2021 Senador Weverton (PDT/MA) CAE 05/07/2023 Aprovada - SF-CAE - 05/07/2023
EMENDA 45 / CAE - PL 4188/2021 Senador Weverton (PDT/MA) CAE 05/07/2023 Aprovada - SF-CAE - 05/07/2023
EMENDA 46 / CAE - PL 4188/2021 Senador Weverton (PDT/MA) CAE 05/07/2023 Aprovada - SF-CAE - 05/07/2023
EMENDA 47 / CAE - PL 4188/2021 Senador Weverton (PDT/MA) CAE 05/07/2023 Aprovada - SF-CAE - 05/07/2023
EMENDA 48 / CAE - PL 4188/2021 Senador Weverton (PDT/MA) CAE 05/07/2023 Aprovada - SF-CAE - 05/07/2023
EMENDA 49 / CAE - PL 4188/2021 Senador Weverton (PDT/MA) CAE 05/07/2023 Aprovada - SF-CAE - 05/07/2023
EMENDA 50 / CAE - PL 4188/2021 Senador Weverton (PDT/MA) CAE 05/07/2023 Aprovada - SF-CAE - 05/07/2023
EMENDA 51 / CAE - PL 4188/2021 Senador Weverton (PDT/MA) CAE 05/07/2023 Aprovada - SF-CAE - 05/07/2023
EMENDA 52 / CAE - PL 4188/2021 Senador Weverton (PDT/MA) CAE 05/07/2023 Aprovada - SF-CAE - 05/07/2023
EMENDA 53 / CAE - PL 4188/2021 Senador Weverton (PDT/MA) CAE 05/07/2023 Aprovada - SF-CAE - 05/07/2023
EMENDA 54 / CAE - PL 4188/2021 Senador Weverton (PDT/MA) CAE 05/07/2023 Aprovada - SF-CAE - 05/07/2023
EMENDA 55 / CAE - PL 4188/2021 Senador Weverton (PDT/MA) CAE 05/07/2023 Aprovada - SF-CAE - 05/07/2023
EMENDA 56 / CAE - PL 4188/2021 Senador Weverton (PDT/MA) CAE 05/07/2023 Aprovada - SF-CAE - 05/07/2023
EMENDA 57 / CAE - PL 4188/2021 Senador Weverton (PDT/MA) CAE 05/07/2023 Aprovada - SF-CAE - 05/07/2023
EMENDA 58 / CAE - PL 4188/2021 Senador Weverton (PDT/MA) CAE 05/07/2023 Aprovada - SF-CAE - 05/07/2023
EMENDA 59 / CAE - PL 4188/2021 Senador Weverton (PDT/MA) CAE 05/07/2023 Aprovada - SF-CAE - 05/07/2023
EMENDA 60 / CAE - PL 4188/2021 Senador Weverton (PDT/MA) CAE 05/07/2023 Aprovada - SF-CAE - 05/07/2023
EMENDA 61 / CAE - PL 4188/2021 Senador Weverton (PDT/MA) CAE 05/07/2023 Aprovada - SF-CAE - 05/07/2023
EMENDA 62 / CAE - PL 4188/2021 Senador Weverton (PDT/MA) CAE 05/07/2023 Aprovada - SF-CAE - 05/07/2023
EMENDA 63 / CAE - PL 4188/2021 Senador Weverton (PDT/MA) CAE 05/07/2023 Aprovada - SF-CAE - 05/07/2023
EMENDA 64 / CAE - PL 4188/2021 Senador Weverton (PDT/MA) CAE 05/07/2023 Aprovada - SF-CAE - 05/07/2023
EMENDA 65 / CAE - PL 4188/2021 Senador Weverton (PDT/MA) CAE 05/07/2023 Aprovada - SF-CAE - 05/07/2023
EMENDA 66 / CAE - PL 4188/2021 Senador Weverton (PDT/MA) CAE 05/07/2023 Aprovada - SF-CAE - 05/07/2023
EMENDA 67 PLEN - PL 4188/2021 Senadora Professora Dorinha Seabra (UNIÃO/TO) PLEN 05/07/2023 Retirada pelo Autor - SF-PLEN - 05/07/2023
EMENDA 68 PLEN - PL 4188/2021 Senadora Professora Dorinha Seabra (UNIÃO/TO) PLEN 05/07/2023
EMENDA 69 PLEN - PL 4188/2021 Senador Jorge Kajuru (PSB/GO) PLEN 05/07/2023
EMENDA 70 PLEN - PL 4188/2021 Senador Jorge Kajuru (PSB/GO) PLEN 05/07/2023 Retirada pelo Autor - SF-PLEN - 05/07/2023
EMENDA 71 PLEN - PL 4188/2021 Senador Magno Malta (PL/ES) PLEN 05/07/2023

Total de emendas apresentadas: 71

Tramitação encerrada
Data de Leitura:
10/08/2022
Despacho:
10/05/2023
Motivação:
Decisão da Presidência
Providência legislativa:
  • Análise - Tramitação sucessiva, Instrução da matéria
    • SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Relatoria:
CAE - (Comissão de Assuntos Econômicos):
  • Senador Weverton (encerrado em 05/07/2023 - Deliberação da matéria)
Prazos:
09/10/2023 - 30/10/2023: Veto ou Sanção de Projeto de Lei (Art. 66, § 1º da Constituição Federal)
Situação do prazo: Encerrado
Indexação:
CRIAÇÃO, LEI FEDERAL, SERVIÇO, GESTÃO, ESPECIALIZAÇÃO, GARANTIA, OPERAÇÃO FINANCEIRA, COMPETENCIA, CONSELHO MONETARIO NACIONAL (CMN), ALTERAÇÃO, NORMAS, PROCEDIMENTO, BUSCA, APREENSÃO, ATO EXTRAJUDICIAL, BENS IMOVEIS, HIPOTESE, INADIMPLENCIA, CONTRATO, ALIENAÇÃO FIDUCIARIA, DIREITO, ALVARA, PESQUISA, CONCESSÃO, LAVRA DE MINERIO, LICENCIAMENTO, AUTORIZAÇÃO, ANTECIPAÇÃO, RESGATE, LETRA FINANCEIRA DO TESOURO (LFT), TRANSFERENCIA, RECURSOS, AMBITO, FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO BASICA E DE VALORIZAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO (FUNDEB), EXCLUSÃO, MONOPOLIO, CAIXA ECONOMICA FEDERAL (CEF), PENHOR, ALIQUOTA, IMPOSTO DE RENDA, RENDIMENTO, INVESTIMENTO, RESIDENCIA, DOMICILIO, PAIS ESTRANGEIRO, TITULO DE CREDITO, CREDITO IMOBILIARIO, COMPOSIÇÃO, CONSELHO NACIONAL DE SEGUROS PRIVADOS (CNSP)
Inclusões em Ordem
do Dia:
Em 05/07/2023 - Discussão, em turno único
06/02/2024
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
Remetido Ofício CN nº 36, de 06/02/24, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, comunicando, para os devidos fins, que a Presidência da República encaminhou ao Senado Federal a Mensagem n° 714, de 2023, na origem, restituindo autógrafo das partes vetadas do Projeto de Lei n° 4.188, de 2021, promulgadas pelo Excelentíssimo Senhor Presidente da República e incorporadas à Lei 14.711, de 30 de outubro de 2023.
OFCN 36/2024
02/02/2024
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Encaminhada à publicação a Mensagem nº 714, de 2023, da Presidência da República, que restitui os autógrafos do Projeto de Lei nº 4.188, de 2021, convertido na Lei nº 14.711, de 30 de outubro de 2023, em face da rejeição pelo Congresso Nacional do veto parcial ao projeto.
Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados.
Publicado no DSF Páginas 168 - DSF nº 1
MSG 714/2023 - Presidência da República
31/10/2023
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Situação:
TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA COM VETO PARCIAL
Ação:
(PR) PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA.
SANCIONADA. LEI 14711 DE 2023. (vetada parcialmente: vide MSG 560 de 2023).
DOU (Diário Oficial da União) - 31/10/2023 - Seção I - págs. 1 e 6.
Sancionada em 30/10/2023.
À COARQ.
09/10/2023
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Encaminhado à publicação o Ofício da Câmara dos Deputados nº 458, de 2023, na origem, comunicando o envio à sanção do presente Projeto.
A matéria vai à Secretaria de Expediente.
Publicado no DSF Páginas 69-70 - DSF nº 177
02/08/2023
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
Remetido Ofício SF nº 624, de 02/08/23, ao Senhor Presidente da Câmara dos Deputados, comunicando a retificação do texto da Emenda nº 38 do autógrafo, com base no art. 325. inciso II, do Regimento Interno do Senado Federal.
OFSF 624/2023
02/08/2023
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
A Presidência comunica ao Plenário, nos termos do art. 325, inciso II, do Regimento Interno, que constatou a ocorrência de inexatidão material, devida a lapso manifesto, na redação final do Projeto de Lei nº 4.188, de 2021.
O referido Projeto foi aprovado pelo Plenário do Senado Federal na sessão do dia 5 de julho último, nos termos do parecer do Relator da matéria, com as Emendas nºs 1, 10, 11, 12, 13, 20 a 46, 48 a 51, 53 a 66 e 72; com ajuste redacional na Emenda nº 65, nos termos do parecer.
A Presidência determina a republicação do Parecer da Comissão Diretora sobre a redação final das Emendas do Senado Federal e determina, ainda, que seja feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados.
Publicado no DSF Páginas 115-146 - DSF nº 130
Parecer de redação
12/07/2023
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Situação:
REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS
Ação:
Remetido Ofício SF nº 593, de 12/07/23, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, comunicando que o Senado Federal aprovou o presente Projeto, em revisão e com emendas, e encaminhando o autógrafo para apreciação.
OFSF 593/2023
Autógrafo - PL 4188/2021
11/07/2023
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
Anexado o texto revisado.
Minuta
05/07/2023
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:
APROVADA
Ação:
(Sessão Deliberativa Ordinária, realizada em 05/07/2023)
Encaminhadas à publicação as Emendas nºs 67 a 71-PLEN. (Retiradas, pelos respectivos autores, as Emendas nºs 67 e 70-PLEN)
Encaminhado à publicação e aprovado o Requerimento nº 77, de 2023, da CAE, solicitando urgência para a matéria, com o voto contrário do Senador Jorge Kajuru.
Proferido pelo Senador Weverton o Parecer nº 97, de 2023-PLEN/SF, contrário às Emendas nºs 68, 69 e 71-PLEN; concluindo por ajuste redacional na Emenda nº 65-CAE; retirada da Emenda nº 47-CAE; e, ainda, pela apresentação da Emenda nº 72-PLEN.
Encaminhados à publicação os seguintes Requerimentos:
- nº 649/2023, da Liderança do PL, solicitando destaque para votação em separado da Emenda nº 47;
- nº 650/2023, da Liderança do PL, solicitando destaque para votação em separado da Emenda nº 23; e
- nº 652/2023, da Liderança do PSB, solicitando destaque para votação em separado da Emenda nº 52.
O Senador Carlos Portinho, Líder do PL, retira em Plenário os Requerimentos nºs 649 e 650, de 2023.
Aprovado o Projeto, com as Emendas nºs 1, 10, 11, 12, 13, 20 a 46, 48 a 51, 53 a 66 e 72; com ajuste redacional na Emenda nº 65, nos termos do parecer; e tendo sido acatada, pelo Relator, a retirada da Emenda nº 52, anteriormente destacada, após considerações em Plenário.
Encaminhado à publicação o Parecer nº 98, de 2023-PLEN/SF, da Comissão Diretora, oferecendo a redação final.
Aprovada a redação final.
A matéria retorna à Câmara dos Deputados.
(Encaminhados à publicação os Requerimentos nºs 654 e 655, de 2023)
(Vide Informe Legislativo de 02/08/2023: Retificação do Parecer nº 98/2023-PLEN/SF, da Comissão Diretora)
Publicado no DSF Páginas 72-82 - DSF nº 111
Avulso de emendas
P.S 97/2023 - PLEN
P.S 98/2023 - PLEN
05/07/2023
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Recebidos os Requerimentos:
- nº 654/2023, do Senador Jorge Kajuru, solicitando a retirada da Emenda nº 70; e
- nº 655/2023, da Senadora Dorinha Seabra, solicitando a retirada da Emenda nº 67.
RQS 654/2023
RQS 655/2023
05/07/2023
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Recebida a Emenda nº 71, do Senador Magno Malta.
EMENDA 71 PLEN - PL 4188/2021
05/07/2023
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Recebidas as Emendas nºs 69 e 70, do Senador Jorge Kajuru.
EMENDA 69 PLEN - PL 4188/2021
EMENDA 70 PLEN - PL 4188/2021
05/07/2023
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Recebido o Requerimento n° 652, de 2023, da liderança do PSB, de destaque para votação em separado da Emenda nº 52.
RQS 652/2023
05/07/2023
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Recebido o Requerimento n° 650, de 2023, da liderança do PL, de destaque para votação em separado da Emenda nº 23.
RQS 650/2023
05/07/2023
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Recebido o Requerimento n° 649, de 2023, da liderança do PL, de destaque para votação em separado da Emenda nº 47.
RQS 649/2023
05/07/2023
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Recebidas as Emendas nºs 67 e 68, da Senadora Dorinha Seabra.
EMENDA 67 PLEN - PL 4188/2021
EMENDA 68 PLEN - PL 4188/2021
05/07/2023
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:
INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
Ação:
Incluído em Ordem do Dia da Sessão Deliberativa Ordinária de 05/07/2023.
Recebido, em 4 de julho, o Requerimento nº 643, de 2023, do Senador Jorge Kajuru, solicitando oitiva da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania.
(Pendente de aprovação do Requerimento nº 77, de 2023, de iniciativa da Comissão de Assuntos Econômicos, solicitando urgência para a matéria)
Publicado no DSF Páginas 176-253 - DSF nº 111
05/07/2023
CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
Encerrada a relatoria do Senador Weverton por deliberação da matéria.
05/07/2023
CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
APROVADO PARECER NA COMISSÃO
Ação:
Em reunião realizada nesta data, a comissão aprova o relatório, que passa a constituir o parecer da CAE, favorável ao projeto e às emendas nºs 1, 10, 11, 12, 13, e 20 a 66-CAE; com acolhimento parcial das emendas nºs 6, 15 e 18 na forma das emendas de relator apresentadas; e contrário às demais emendas.
Aprovada também a apresentação do Requerimento de Urgência nº 77/2023-CAE.
Anexado o parecer da comissão.
À SLSF.
Publicado no DSF Páginas 274-391 - DSF nº 111
P.S 44/2023 - CAE
REQ 77/2023 - CAE
05/07/2023
CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
O relator, senador Weverton, após discussão, apresenta complementação de voto final, favorável ao substitutivo ao Projeto de Lei nº 4188/21, com quarenta e sete emendas apresentadas, e com as Emendas nºs 1, 10, 11, 12 e 13; com o acolhimento parcial das Emendas nºs 6, 15 e 18, na forma das emendas de relator apresentadas; e contrário às demais emendas.
Relatório Legislativo
05/07/2023
CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
Em 05/07/2023 foi recebida a Emenda nº 19, de autoria do senador Mecias de Jesus.
EMENDA 19 - PL 4188/2021
05/07/2023
CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
Recebidos os requerimentos nºs 75 e 76/2023-CAE, do senador Carlos Viana, de destaque para votação em separado das emendas nºs 15 e 16.
REQ 75/2023 - CAE
REQ 76/2023 - CAE
05/07/2023
CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
O relator, senador Weverton, apresenta nova complementação de voto, favorável ao substitutivo ao Projeto de Lei nº 4188/21, com quarenta e sete emendas apresentadas, e com as Emendas nºs 1, 10, 11, 12 e 13; com o acolhimento parcial das Emendas nºs 6, 15 e 18, na forma das emendas de relator apresentadas; e contrário às demais emendas.
Relatório Legislativo
05/07/2023
CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
Em 05/07/2023 foi recebida a Emenda nº 17, de autoria da senadora Professora Dorinha Seabra.
Em 05/07/2023 foi recebida a Emenda nº 18, de autoria do senador Mecias de Jesus.
EMENDA 17 - PL 4188/2021
EMENDA 18 - PL 4188/2021
04/07/2023
CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
O relator, senador Weverton, apresenta complementação de voto, favorável ao substitutivo ao Projeto de Lei nº 4188/21, com quarenta e sete emendas apresentadas, e com as Emendas nºs 1, 10, 11, 12 e 13; com o acolhimento parcial da Emenda nº 6 na forma das emendas de relator apresentadas; e contrário às demais emendas.
Relatório Legislativo
04/07/2023
CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Matéria constante da Pauta da 24ª Reunião da Comissão de Assuntos Econômicos, agendada para o dia 05/07/2023.
04/07/2023
CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Em 04/07/2023 foram recebidas as Emenda nºs 15 e 16, de autoria do senador Carlos Viana.
EMENDA 15 - PL 4188/2021
EMENDA 16 - PL 4188/2021
04/07/2023
CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
PEDIDO DE VISTA CONCEDIDO
Ação:
Em reunião realizada em 04/07/2023, foi concedida vista coletiva, nos termos do art. 132 do Regimento Interno do Senado Federal.
04/07/2023
CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
Recebido o requerimento nº 71/2023-CAE, da liderança do Republicanos, de destaque para votação em separado da emenda nº 12.
REQ 71/2023 - CAE
04/07/2023
CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
Em 04/07/2023 foi recebida a Emenda nº 14, de autoria do senador Rodrigo Cunha.
EMENDA 14 - PL 4188/2021
04/07/2023
CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
Recebido o requerimento nº 69/2023-CAE, da liderança do PP, de destaque para votação em separado da emenda contida no item 38 do relatório
apresentado, que trata da averbação de protesto na matrícula dos imóveis e em outros registros de bens.
Recebido o requerimento nº 70/2023-CAE, do senador Jaime Bagattoli, de destaque para votação em separado da emenda contida no item 4 do relatório.
REQ 69/2023 - CAE
REQ 70/2023 - CAE
04/07/2023
CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
Em 03/07/2023 foi recebida a Emenda nº 13, de autoria do senador Vanderlan Cardoso.
EMENDA 13 / CAE - PL 4188/2021
03/07/2023
CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
Em 3/7/2023 foi recebido o requerimento nº 68/2023-CAE, de autoria do senador Mecias de Jesus, solicitando a retirada da emenda nº 8 de sua autoria.
REQ 68/2023 - CAE
30/06/2023
CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
Em 30/06/2023 foram recebidas as Emendas nº 11, de autoria do senador Rogério Marinho, e nº 12, do senador Mecias de Jesus.
EMENDA 11 / CAE - PL 4188/2021
EMENDA 12 / CAE - PL 4188/2021
30/06/2023
CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
Em 30/06/2023 foi recebida a Emenda nº 10, de autoria dos senadores Rogério Marinho e Vanderlan Cardoso.
EMENDA 10 / CAE - PL 4188/2021
27/06/2023
CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
Em 27/06/2023 foram recebidas as Emenda nºs 8 e 9, de autoria do senador Mecias de Jesus.
EMENDA 8 - PL 4188/2021
EMENDA 9 - PL 4188/2021
27/06/2023
CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Matéria constante da Pauta da 22ª Reunião da Comissão de Assuntos Econômicos, agendada para o dia 04/07/2023.
27/06/2023
CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
PEDIDO DE VISTA CONCEDIDO
Ação:
Em reunião realizada em 27/06/2023, foi concedida vista coletiva, nos termos do art. 132 do Regimento Interno do Senado Federal.
27/06/2023
CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
O relator, senador Weverton, apresenta relatório reformulado, favorável à matéria, com a Emenda nº 1 e o acolhimento parcial da Emenda nº 6, na forma das quarenta e seis emendas que apresenta; e contrário às Emendas nºs 3, 4, 5 e 7.
Relatório Legislativo
27/06/2023
CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
Em 27/06/2023 foram recebidas as Emenda nºs 6 e 7, de autoria do senador Eduardo Gomes.
EMENDA 6 - PL 4188/2021
EMENDA 7 - PL 4188/2021
26/06/2023
CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
Em 26/06/2023 foi recebida a emenda nº 4, de autoria da senadora Daniella Ribeiro.

Em 26/06/2023 foi recebida a emenda nº 5, de autoria do senador Alan Rick.
EMENDA 4 - PL 4188/2021
EMENDA 5 - PL 4188/2021
22/06/2023
CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
Em 22/06/2023 foi recebido o requerimento nº 61/2023-CAE, de autoria da senadora Professora Dorinha Seabra, solicitando a retirada da emenda nº 2.
Foi recebida, ainda, a emenda nº 3, também de autoria da senadora Professora Dorinha Seabra.
REQ 61/2023 - CAE
EMENDA 3 - PL 4188/2021
21/06/2023
CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Matéria constante da Pauta da 21ª Reunião da Comissão de Assuntos Econômicos, agendada para o dia 27/06/2023.
21/06/2023
CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Em reunião realizada em 21/06/2023, a apreciação da matéria foi adiada.
21/06/2023
CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
Em 21/06/2023 foi recebida a emenda nº 2, de autoria da senadora Professora Dorinha Seabra.
EMENDA 2 - PL 4188/2021
20/06/2023
CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Em 20/06/2023, incluída extrapauta na 20ª Reunião, o relatório é lido e a apreciação da matéria é adiada.
20/06/2023
CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
Em 20/06/2023 foi recebida a emenda nº 1, do senador Vanderlan Cardoso.
EMENDA 1 / CAE - PL 4188/2021
20/06/2023
CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
O relator, senador Weverton, apresentou relatório favorável à matéria com 46 emendas que apresenta.
Relatório Legislativo
10/05/2023
CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Distribuído ao Senador Weverton, para emitir relatório.
10/05/2023
CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Matéria aguardando distribuição.
10/05/2023
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:
MATÉRIA DESPACHADA
Ação:
A matéria vai à CAE.
Publicado no DSF Páginas 259 - DSF nº 71
21/12/2022
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
A proposição continua a tramitar, nos termos do art. 332 do Regimento Interno.
10/08/2022
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Encaminhado à publicação, em 10/08/2022.
Publicado no DSF Páginas 449-503 - DSF nº 123
Avulso inicial da matéria
Última atualização de dados legislativos: 15/02/2024 17:18