Projeto de Lei n° 4188, de 2021
Ver também: VET 33/2023
- Iniciativa
- Presidência da República
- Autoria
- Câmara dos Deputados
- Nº na Câmara dos Deputados
- PL 4188/2021
- Norma Gerada
- Lei nº 14.711 de 30/10/2023
- Assunto
- Economia e Desenvolvimento > Sistema Financeiro Nacional
- Economia e Desenvolvimento > Tributos > Imposto de Renda (IR)
- Jurídico > Direito Civil > Obrigações e Contratos
- Jurídico > Direito Notarial e Registral
- Natureza
- Norma Geral
Ementa:
Dispõe sobre o serviço de gestão especializada de garantias, o aprimoramento das regras de garantias, o procedimento de busca e apreensão extrajudicial de bens móveis em caso de inadimplemento de contrato de alienação fiduciária, a possibilidade de oneração e de uso de direitos minerários como garantia, o resgate antecipado de Letra Financeira, a transferência de recursos no âmbito do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb), a exclusão do monopólio da Caixa Econômica Federal em relação aos penhores civis, a alteração da alíquota do imposto de renda sobre rendimentos de investidores residentes ou domiciliados no exterior produzidos por determinados títulos e valores mobiliários, a alteração da composição do Conselho Nacional de Seguros Privados; altera as Leis nºs 9.514, de 20 de novembro de 1997, 8.009, de 29 de março de 1990, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 13.476, de 28 de agosto de 2017, 6.015, de 31 de dezembro de 1973 (Lei de Registros Públicos), 13.097, de 19 de janeiro de 2015, 12.249, de 11 de junho de 2010, 14.113, de 25 de dezembro de 2020, 11.312, de 27 de junho de 2006, e o Decreto-Lei nº 911, de 1º de outubro de 1969; e revoga dispositivos dos Decretos-Lei nºs 70, de 21 de novembro de 1966, 73, de 21 de novembro de 1966, e 759, de 12 de agosto de 1969.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Decisão:
- Aprovada pelo Plenário
- Destino:
- À Câmara dos Deputados
- Norma jurídica gerada:
- Lei nº 14.711 de 30/10/2023
- Último local:
- 05/02/2024 - Secretaria de Expediente
- Último estado:
- 31/10/2023 - TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA COM VETO PARCIAL
Participe
- Identificação:
- PL 4188/2021
- Autor:
- Câmara dos Deputados
- Data:
- 08/06/2022
- Descrição/Ementa
- Dispõe sobre o serviço de gestão especializada de garantias, o aprimoramento das regras de garantias, o procedimento de busca e apreensão extrajudicial de bens móveis em caso de inadimplemento de contrato de alienação fiduciária, a possibilidade de oneração e de uso de direitos minerários como garantia, o resgate antecipado de Letra Financeira, a transferência de recursos no âmbito do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb), a exclusão do monopólio da Caixa Econômica Federal em relação aos penhores civis, a alteração da alíquota do imposto de renda sobre rendimentos de investidores residentes ou domiciliados no exterior produzidos por determinados títulos e valores mobiliários, a alteração da composição do Conselho Nacional de Seguros Privados; altera as Leis nºs 9.514, de 20 de novembro de 1997, 8.009, de 29 de março de 1990, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 13.476, de 28 de agosto de 2017, 6.015, de 31 de dezembro de 1973 (Lei de Registros Públicos), 13.097, de 19 de janeiro de 2015, 12.249, de 11 de junho de 2010, 14.113, de 25 de dezembro de 2020, 11.312, de 27 de junho de 2006, e o Decreto-Lei nº 911, de 1º de outubro de 1969; e revoga dispositivos dos Decretos-Lei nºs 70, de 21 de novembro de 1966, 73, de 21 de novembro de 1966, e 759, de 12 de agosto de 1969.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 10/08/2022
- Descrição/Ementa
- -
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Encaminhado à publicação, em 10/08/2022. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Relatório Legislativo
- Autor:
- Senador Weverton (PDT/MA)
- Data:
- 20/06/2023
- Descrição/Ementa
- Relatório Legislativo ao PL 4188/2022
- Local:
- Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação Legislativa:
- O relator, senador Weverton, apresentou relatório favorável à matéria com 46 emendas que apresenta. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Relatório Legislativo
- Autor:
- Senador Weverton (PDT/MA)
- Data:
- 22/06/2023
- Descrição/Ementa
- Relatório Legislativo ao PL das Garantias
- Local:
- Comissão de Assuntos Econômicos
- Identificação:
- Relatório Legislativo
- Autor:
- Senador Weverton (PDT/MA)
- Data:
- 27/06/2023
- Descrição/Ementa
- Relatório Legislativo ao PL 4188/2021
- Local:
- Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação Legislativa:
- O relator, senador Weverton, apresenta relatório reformulado, favorável à matéria, com a Emenda nº 1 e o acolhimento parcial da Emenda nº 6, na forma das quarenta e seis emendas que apresenta; e contrário às Emendas nºs 3, 4, 5 e 7. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Relatório Legislativo
- Autor:
- Senador Weverton (PDT/MA)
- Data:
- 04/07/2023
- Descrição/Ementa
- Complementação de voto ao PL das Garantias
- Local:
- Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação Legislativa:
- O relator, senador Weverton, apresenta complementação de voto, favorável ao substitutivo ao Projeto de Lei nº 4188/21, com quarenta e sete emendas apresentadas, e com as Emendas nºs 1, 10, 11, 12 e 13; com o acolhimento parcial da Emenda... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Relatório Legislativo
- Autor:
- Senador Weverton (PDT/MA)
- Data:
- 05/07/2023
- Descrição/Ementa
- Complementação de voto
- Local:
- Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação Legislativa:
- O relator, senador Weverton, apresenta nova complementação de voto, favorável ao substitutivo ao Projeto de Lei nº 4188/21, com quarenta e sete emendas apresentadas, e com as Emendas nºs 1, 10, 11, 12 e 13; com o acolhimento parcial das ... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Relatório Legislativo
- Autor:
- Senador Weverton (PDT/MA)
- Data:
- 05/07/2023
- Descrição/Ementa
- Parecer Final ao PL das Garantias
- Local:
- Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação Legislativa:
- O relator, senador Weverton, após discussão, apresenta complementação de voto final, favorável ao substitutivo ao Projeto de Lei nº 4188/21, com quarenta e sete emendas apresentadas, e com as Emendas nºs 1, 10, 11, 12 e 13; com o acolhim... | Veja a tramitação
- Identificação:
- P.S 44/2023 - CAE
- Autor:
- Comissão de Assuntos Econômicos, Senador Weverton (PDT/MA)
- Data:
- 05/07/2023
- Descrição/Ementa
- Relatório Legislativo ao PL 4188/2021
- Local:
- Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação Legislativa:
- Em reunião realizada nesta data, a comissão aprova o relatório, que passa a constituir o parecer da CAE, favorável ao projeto e às emendas nºs 1, 10, 11, 12, 13, e 20 a 66-CAE; com acolhimento parcial das emendas nºs 6, 15 e 18 na forma... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Relatório Legislativo
- Autor:
- Senador Weverton (PDT/MA)
- Data:
- 05/07/2023
- Descrição/Ementa
- Relatório Final do PL 4188/2021
- Local:
- Comissão de Assuntos Econômicos
- Identificação:
- P.S 97/2023 - PLEN
- Autor:
- Senador Weverton (PDT/MA)
- Data:
- 05/07/2023
- Descrição/Ementa
- Parecer nº 97, de 2023-PLEN/SF
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- (Sessão Deliberativa Ordinária, realizada em 05/07/2023) Encaminhadas à publicação as Emendas nºs 67 a 71-PLEN. (Retiradas, pelos respectivos autores, as Emendas nºs 67 e 70-PLEN) Encaminhado à publicação e aprovado o Requerimento nº... | Veja a tramitação
- Identificação:
- P.S 98/2023 - PLEN
- Autor:
- Comissão Diretora do Senado Federal
- Data:
- 05/07/2023
- Descrição/Ementa
- PARECER Nº 98, DE 2023 – PLEN/SF. (Parecer retiicado em 02/08/2023)
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- (Sessão Deliberativa Ordinária, realizada em 05/07/2023) Encaminhadas à publicação as Emendas nºs 67 a 71-PLEN. (Retiradas, pelos respectivos autores, as Emendas nºs 67 e 70-PLEN) Encaminhado à publicação e aprovado o Requerimento nº... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Parecer de redação
- Autor:
- Comissão Diretora do Senado Federal
- Data:
- 02/08/2023
- Descrição/Ementa
- Retificação do Parecer nº 98/2023-PLEN/SF, da CDIR
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- A Presidência comunica ao Plenário, nos termos do art. 325, inciso II, do Regimento Interno, que constatou a ocorrência de inexatidão material, devida a lapso manifesto, na redação final do Projeto de Lei nº 4.188, de 2021. O referido P... | Veja a tramitação
- Identificação:
- EMENDA 1 / CAE - PL 4188/2021
- Autor:
- Senador Vanderlan Cardoso (PSD/GO)
- Data:
- 20/06/2023
- Descrição/Ementa
- Emenda ao PL 4188
- Local:
- Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação Legislativa:
- Em 20/06/2023 foi recebida a emenda nº 1, do senador Vanderlan Cardoso. | Veja a tramitação
- Identificação:
- EMENDA 2 - PL 4188/2021
- Autor:
- Senadora Professora Dorinha Seabra (UNIÃO/TO)
- Data:
- 21/06/2023
- Descrição/Ementa
- Emenda ao PL 4188-2021
- Local:
- Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação Legislativa:
- Em 21/06/2023 foi recebida a emenda nº 2, de autoria da senadora Professora Dorinha Seabra. | Veja a tramitação
- Identificação:
- EMENDA 3 - PL 4188/2021
- Autor:
- Senadora Professora Dorinha Seabra (UNIÃO/TO)
- Data:
- 22/06/2023
- Descrição/Ementa
- Emenda 2 - PL 4188/2021 - Senadora Professora Dorinha Seabra - UNIÃO BRASIL/TO
- Local:
- Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação Legislativa:
- Em 22/06/2023 foi recebido o requerimento nº 61/2023-CAE, de autoria da senadora Professora Dorinha Seabra, solicitando a retirada da emenda nº 2. Foi recebida, ainda, a emenda nº 3, também de autoria da senadora Professora Dorinha Seabra. | Veja a tramitação
- Identificação:
- EMENDA 4 - PL 4188/2021
- Autor:
- Senadora Daniella Ribeiro (PSD/PB)
- Data:
- 26/06/2023
- Descrição/Ementa
- Emenda PL 4188/2021
- Local:
- Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação Legislativa:
- Em 26/06/2023 foi recebida a emenda nº 4, de autoria da senadora Daniella Ribeiro. Em 26/06/2023 foi recebida a emenda nº 5, de autoria do senador Alan Rick. | Veja a tramitação
- Identificação:
- EMENDA 5 - PL 4188/2021
- Autor:
- Senador Alan Rick (UNIÃO/AC)
- Data:
- 26/06/2023
- Descrição/Ementa
- Emenda ao PL N° 4188 DE 2021
- Local:
- Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação Legislativa:
- Em 26/06/2023 foi recebida a emenda nº 4, de autoria da senadora Daniella Ribeiro. Em 26/06/2023 foi recebida a emenda nº 5, de autoria do senador Alan Rick. | Veja a tramitação
- Identificação:
- EMENDA 6 - PL 4188/2021
- Autor:
- Senador Eduardo Gomes (PL/TO)
- Data:
- 27/06/2023
- Descrição/Ementa
- PL 4188 de 2021
- Local:
- Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação Legislativa:
- Em 27/06/2023 foram recebidas as Emenda nºs 6 e 7, de autoria do senador Eduardo Gomes. | Veja a tramitação
- Identificação:
- EMENDA 7 - PL 4188/2021
- Autor:
- Senador Eduardo Gomes (PL/TO)
- Data:
- 27/06/2023
- Descrição/Ementa
- PL 4188 de 2021
- Local:
- Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação Legislativa:
- Em 27/06/2023 foram recebidas as Emenda nºs 6 e 7, de autoria do senador Eduardo Gomes. | Veja a tramitação
- Identificação:
- EMENDA 8 - PL 4188/2021
- Autor:
- Senador Mecias de Jesus (REPUBLICANOS/RR)
- Data:
- 27/06/2023
- Descrição/Ementa
- emenda ao PL 4188/2021
- Local:
- Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação Legislativa:
- Em 27/06/2023 foram recebidas as Emenda nºs 8 e 9, de autoria do senador Mecias de Jesus. | Veja a tramitação
- Identificação:
- EMENDA 9 - PL 4188/2021
- Autor:
- Senador Mecias de Jesus (REPUBLICANOS/RR)
- Data:
- 27/06/2023
- Descrição/Ementa
- EMENDA 2 PL 4188/2021
- Local:
- Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação Legislativa:
- Em 27/06/2023 foram recebidas as Emenda nºs 8 e 9, de autoria do senador Mecias de Jesus. | Veja a tramitação
- Identificação:
- EMENDA 10 / CAE - PL 4188/2021
- Autor:
- Senador Rogerio Marinho (PL/RN), Senador Vanderlan Cardoso (PSD/GO)
- Data:
- 30/06/2023
- Descrição/Ementa
- Emenda ao PL 4188/21
- Local:
- Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação Legislativa:
- Em 30/06/2023 foi recebida a Emenda nº 10, de autoria dos senadores Rogério Marinho e Vanderlan Cardoso. | Veja a tramitação
- Identificação:
- EMENDA 11 / CAE - PL 4188/2021
- Autor:
- Senador Rogerio Marinho (PL/RN)
- Data:
- 30/06/2023
- Descrição/Ementa
- Emenda ao PL 4188/2021
- Local:
- Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação Legislativa:
- Em 30/06/2023 foram recebidas as Emendas nº 11, de autoria do senador Rogério Marinho, e nº 12, do senador Mecias de Jesus. | Veja a tramitação
- Identificação:
- EMENDA 12 / CAE - PL 4188/2021
- Autor:
- Senador Mecias de Jesus (REPUBLICANOS/RR)
- Data:
- 30/06/2023
- Descrição/Ementa
- Emenda supressiva PL 4188/2021
- Local:
- Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação Legislativa:
- Em 30/06/2023 foram recebidas as Emendas nº 11, de autoria do senador Rogério Marinho, e nº 12, do senador Mecias de Jesus. | Veja a tramitação
- Identificação:
- EMENDA 13 / CAE - PL 4188/2021
- Autor:
- Senador Vanderlan Cardoso (PSD/GO)
- Data:
- 04/07/2023
- Descrição/Ementa
- Emenda ao PL 4188/2021
- Local:
- Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação Legislativa:
- Em 03/07/2023 foi recebida a Emenda nº 13, de autoria do senador Vanderlan Cardoso. | Veja a tramitação
- Identificação:
- EMENDA 14 - PL 4188/2021
- Autor:
- Senador Rodrigo Cunha (PODEMOS/AL)
- Data:
- 04/07/2023
- Descrição/Ementa
- EMENDA. PL 4188/2021.
- Local:
- Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação Legislativa:
- Em 04/07/2023 foi recebida a Emenda nº 14, de autoria do senador Rodrigo Cunha. | Veja a tramitação
- Identificação:
- EMENDA 15 - PL 4188/2021
- Autor:
- Senador Carlos Viana (PODEMOS/MG)
- Data:
- 04/07/2023
- Descrição/Ementa
- Emenda ao PL 4188/2021
- Local:
- Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação Legislativa:
- Em 04/07/2023 foram recebidas as Emenda nºs 15 e 16, de autoria do senador Carlos Viana. | Veja a tramitação
- Identificação:
- EMENDA 16 - PL 4188/2021
- Autor:
- Senador Carlos Viana (PODEMOS/MG)
- Data:
- 04/07/2023
- Descrição/Ementa
- Emenda ao PL 4188/2021
- Local:
- Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação Legislativa:
- Em 04/07/2023 foram recebidas as Emenda nºs 15 e 16, de autoria do senador Carlos Viana. | Veja a tramitação
- Identificação:
- EMENDA 17 - PL 4188/2021
- Autor:
- Senadora Professora Dorinha Seabra (UNIÃO/TO)
- Data:
- 05/07/2023
- Descrição/Ementa
- Emenda Aditiva
- Local:
- Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação Legislativa:
- Em 05/07/2023 foi recebida a Emenda nº 17, de autoria da senadora Professora Dorinha Seabra. Em 05/07/2023 foi recebida a Emenda nº 18, de autoria do senador Mecias de Jesus. | Veja a tramitação
- Identificação:
- EMENDA 18 - PL 4188/2021
- Autor:
- Senador Mecias de Jesus (REPUBLICANOS/RR)
- Data:
- 05/07/2023
- Descrição/Ementa
- Emenda ao PL 4188/2021
- Local:
- Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação Legislativa:
- Em 05/07/2023 foi recebida a Emenda nº 17, de autoria da senadora Professora Dorinha Seabra. Em 05/07/2023 foi recebida a Emenda nº 18, de autoria do senador Mecias de Jesus. | Veja a tramitação
- Identificação:
- EMENDA 19 - PL 4188/2021
- Autor:
- Senador Mecias de Jesus (REPUBLICANOS/RR)
- Data:
- 05/07/2023
- Descrição/Ementa
- EMENDA AO PL 4188/2021
- Local:
- Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação Legislativa:
- Em 05/07/2023 foi recebida a Emenda nº 19, de autoria do senador Mecias de Jesus. | Veja a tramitação
- Identificação:
- EMENDA 67 PLEN - PL 4188/2021
- Autor:
- Senadora Professora Dorinha Seabra (UNIÃO/TO)
- Data:
- 05/07/2023
- Descrição/Ementa
- Emenda 3 ao PL 4188-2021 - PLEN
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Recebidas as Emendas nºs 67 e 68, da Senadora Dorinha Seabra. | Veja a tramitação
- Identificação:
- EMENDA 68 PLEN - PL 4188/2021
- Autor:
- Senadora Professora Dorinha Seabra (UNIÃO/TO)
- Data:
- 05/07/2023
- Descrição/Ementa
- Emenda 17 ao PL 4188-2021 - PLEN
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Recebidas as Emendas nºs 67 e 68, da Senadora Dorinha Seabra. | Veja a tramitação
- Identificação:
- EMENDA 69 PLEN - PL 4188/2021
- Autor:
- Senador Jorge Kajuru (PSB/GO)
- Data:
- 05/07/2023
- Descrição/Ementa
- Emenda ao PL 4188/2021
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Recebidas as Emendas nºs 69 e 70, do Senador Jorge Kajuru. | Veja a tramitação
- Identificação:
- EMENDA 70 PLEN - PL 4188/2021
- Autor:
- Senador Jorge Kajuru (PSB/GO)
- Data:
- 05/07/2023
- Descrição/Ementa
- EMENDA AO PL 4188/21 - Oficiais de justiça como agentes de inteligência processual
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Recebidas as Emendas nºs 69 e 70, do Senador Jorge Kajuru. | Veja a tramitação
- Identificação:
- EMENDA 71 PLEN - PL 4188/2021
- Autor:
- Senador Magno Malta (PL/ES)
- Data:
- 05/07/2023
- Descrição/Ementa
- Designacao Substitutos nos Cartórios
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Recebida a Emenda nº 71, do Senador Magno Malta. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Avulso de emendas
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 05/07/2023
- Descrição/Ementa
- -
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- (Sessão Deliberativa Ordinária, realizada em 05/07/2023) Encaminhadas à publicação as Emendas nºs 67 a 71-PLEN. (Retiradas, pelos respectivos autores, as Emendas nºs 67 e 70-PLEN) Encaminhado à publicação e aprovado o Requerimento nº... | Veja a tramitação
- Identificação:
- REQ 61/2023 - CAE
- Autor:
- Senadora Professora Dorinha Seabra (UNIÃO/TO)
- Data:
- 22/06/2023
- Descrição/Ementa
- Requer nos termos do Artigo 256 do Regimento Interno do Senado Federal, a retirada da Emenda 2 ao PL 4188/2021.
- Local:
- Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação Legislativa:
- Em 22/06/2023 foi recebido o requerimento nº 61/2023-CAE, de autoria da senadora Professora Dorinha Seabra, solicitando a retirada da emenda nº 2. Foi recebida, ainda, a emenda nº 3, também de autoria da senadora Professora Dorinha Seabra. | Veja a tramitação
- Identificação:
- REQ 68/2023 - CAE
- Autor:
- Senador Mecias de Jesus (REPUBLICANOS/RR)
- Data:
- 03/07/2023
- Descrição/Ementa
- Requeiro, nos termos do Artigo 256 do Regimento Interno do Senado Federal, a retirada da Emenda 8 ao PL 4188/2021.
- Local:
- Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação Legislativa:
- Em 3/7/2023 foi recebido o requerimento nº 68/2023-CAE, de autoria do senador Mecias de Jesus, solicitando a retirada da emenda nº 8 de sua autoria. | Veja a tramitação
- Identificação:
- REQ 69/2023 - CAE
- Autor:
- Líder do PP Tereza Cristina (PP/MS)
- Data:
- 04/07/2023
- Descrição/Ementa
- Requer destaque para votação em separado da Emenda nº 38 - CAE ao PL 4188/21
- Local:
- Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação Legislativa:
- Recebido o requerimento nº 69/2023-CAE, da liderança do PP, de destaque para votação em separado da emenda contida no item 38 do relatório apresentado, que trata da averbação de protesto na matrícula dos imóveis e em outros registros de... | Veja a tramitação
- Identificação:
- REQ 70/2023 - CAE
- Autor:
- Senador Jaime Bagattoli (PL/RO)
- Data:
- 04/07/2023
- Descrição/Ementa
- Requer, destaque, para votação em separado, da Emenda nº 4 do Relator ao PL 4188/2021.
- Local:
- Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação Legislativa:
- Recebido o requerimento nº 69/2023-CAE, da liderança do PP, de destaque para votação em separado da emenda contida no item 38 do relatório apresentado, que trata da averbação de protesto na matrícula dos imóveis e em outros registros de... | Veja a tramitação
- Identificação:
- REQ 71/2023 - CAE
- Autor:
- Líder do REPUBLICANOS Mecias de Jesus (REPUBLICANOS/RR)
- Data:
- 04/07/2023
- Descrição/Ementa
- Requer destaque a emenda 12 ao PL 4188/2021
- Local:
- Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação Legislativa:
- Recebido o requerimento nº 71/2023-CAE, da liderança do Republicanos, de destaque para votação em separado da emenda nº 12. | Veja a tramitação
- Identificação:
- REQ 75/2023 - CAE
- Autor:
- Senador Carlos Viana (PODEMOS/MG)
- Data:
- 05/07/2023
- Descrição/Ementa
- Requerimento de destaque.
- Local:
- Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação Legislativa:
- Recebidos os requerimentos nºs 75 e 76/2023-CAE, do senador Carlos Viana, de destaque para votação em separado das emendas nºs 15 e 16. | Veja a tramitação
- Identificação:
- REQ 76/2023 - CAE
- Autor:
- Senador Carlos Viana (PODEMOS/MG)
- Data:
- 05/07/2023
- Descrição/Ementa
- Requerimento de destaque.
- Local:
- Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação Legislativa:
- Recebidos os requerimentos nºs 75 e 76/2023-CAE, do senador Carlos Viana, de destaque para votação em separado das emendas nºs 15 e 16. | Veja a tramitação
- Identificação:
- REQ 77/2023 - CAE
- Autor:
- Comissão de Assuntos Econômicos
- Data:
- 05/07/2023
- Descrição/Ementa
- Requerimento de urgência para a matéria.
- Local:
- Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação Legislativa:
- Em reunião realizada nesta data, a comissão aprova o relatório, que passa a constituir o parecer da CAE, favorável ao projeto e às emendas nºs 1, 10, 11, 12, 13, e 20 a 66-CAE; com acolhimento parcial das emendas nºs 6, 15 e 18 na forma... | Veja a tramitação
- Identificação:
- RQS 649/2023
- Autor:
- Líder do PL Carlos Portinho (PL/)
- Data:
- 05/07/2023
- Descrição/Ementa
- Requer o destaque à Emenda 47 do PL 4188/2021.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Recebido o Requerimento n° 649, de 2023, da liderança do PL, de destaque para votação em separado da Emenda nº 47. | Veja a tramitação
- Identificação:
- RQS 650/2023
- Autor:
- Líder do PL Carlos Portinho (PL/)
- Data:
- 05/07/2023
- Descrição/Ementa
- Requer destaque da Emenda 23 do PL 4188/2021.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Recebido o Requerimento n° 650, de 2023, da liderança do PL, de destaque para votação em separado da Emenda nº 23. | Veja a tramitação
- Identificação:
- RQS 652/2023
- Autor:
- Líder do PSB Jorge Kajuru (PSB/GO)
- Data:
- 05/07/2023
- Descrição/Ementa
- Requer a votação em separado da Emenda nº 52 ao PL 4188/2021.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Recebido o Requerimento n° 652, de 2023, da liderança do PSB, de destaque para votação em separado da Emenda nº 52. | Veja a tramitação
- Identificação:
- RQS 654/2023
- Autor:
- Senador Jorge Kajuru (PSB/GO)
- Data:
- 05/07/2023
- Descrição/Ementa
- Requer a retirada da Emenda nº 70 - PLEN ao PL 4188/2021.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Recebidos os Requerimentos: - nº 654/2023, do Senador Jorge Kajuru, solicitando a retirada da Emenda nº 70; e - nº 655/2023, da Senadora Dorinha Seabra, solicitando a retirada da Emenda nº 67. | Veja a tramitação
- Identificação:
- RQS 655/2023
- Autor:
- Senadora Professora Dorinha Seabra (UNIÃO/TO)
- Data:
- 05/07/2023
- Descrição/Ementa
- Requer, nos termos do art. 256, I, do Regimento Interno do Senado Federal, a retirada da Emenda n.º 67 – PLEN, oferecida ao PL 4188/2021.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Recebidos os Requerimentos: - nº 654/2023, do Senador Jorge Kajuru, solicitando a retirada da Emenda nº 70; e - nº 655/2023, da Senadora Dorinha Seabra, solicitando a retirada da Emenda nº 67. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Ofício
- Autor:
- Assembleia Legislativa do Mato Grosso do Sul
- Data:
- 12/07/2022
- Descrição/Ementa
- OFÍCIO N° 0672/2022/PRES/ALEMS, da Assembleia Legislativa do Mato Grosso do Sul, que manifesta contrariedade ao dispositivo do PL 4188/2021 que permite a penhora de imóvel classificado como “bem de família”.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Identificação:
- Ofício
- Autor:
- Cidadão Associação do Advogados de São Paulo-AASP
- Data:
- 10/11/2022
- Descrição/Ementa
- Of. n° S655/2022 - Manifesto acerca do Projeto de Lei nº 4188, de 2021, que "dispõe sobre o serviço de gestão especializada de garantias, o aprimoramento das regras de garantias, o procedimento de busca e apreensão extrajudicial de bens móveis em caso de inadimplemento de contrato de alienação fiduciária, a possibilidade de oneração e de uso de direitos minerários como garantia, o resgate antecipado de Letra Financeira, a transferência de recursos no âmbito do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb), a exclusão do monopólio da Caixa Econômica Federal em relação aos penhores civis, a alteração da alíquota do imposto de renda sobre rendimentos de investidores residentes ou domiciliados no exterior produzidos por determinados títulos e valores mobiliários, a alteração da composição do Conselho Nacional de Seguros Privados, além de alterar a legislação pertinente”.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Identificação:
- Correspondência Eletrônica
- Autor:
- Federação Nacional das Associações do Pessoal da Caixa Econômica Federal - FENAE
- Data:
- 22/12/2022
- Descrição/Ementa
- Correspondência eletrônica da Federação Nacional das Associações do Pessoal da Caixa Econômica Federal - FENAE, contendo manifestação contrária ao PL 4188/2021, e apresenta razões para a manutenção do monopólio da instituição sobre os penhores civis.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Identificação:
- Ofício
- Autor:
- Associação dos Advogados - AASP
- Data:
- 08/08/2023
- Descrição/Ementa
- Nota Técnica referente ao Projeto de Lei nº 4.188/2021.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Identificação:
- Ofício
- Autor:
- Cidadão Sr. Rogério Bronzatto
- Data:
- 08/08/2023
- Descrição/Ementa
- Correspondência em que solicita a retirada de pauta do PL 4188/2021, considerando a extrema complexidade da matéria, a falta de discussão e a forma açodada em que posta a emenda.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Identificação:
- Ofício
- Autor:
- Câmara Municipal de Porto Alegre - RS
- Data:
- 09/08/2023
- Descrição/Ementa
- Ofício SEI nº 3197/2023-PRES - Encaminha Moção de Repúdio ao PL 4188/2023, Marco Legal das Garantias, que altera disposições sobre o exercício da atividade de Leiloeiros, tendo incluída a profissão do leiloeiro, como passível de realização pelos Tabeliões de Notas e de Protestos na emenda nº 26, e demais emendas apresentadas ao Projeto.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Identificação:
- Ofício
- Autor:
- Cidadão Katia Cerqueira da Silva - Leiloeira Pública Oficial
- Data:
- 10/08/2023
- Descrição/Ementa
- Carta de Katia Cerqueira da Silva, Leiloeira Pública Oficial, manifestando-se contra a Emenda n° 29 ao PL 4188/2021, pelas razões que especifica.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Identificação:
- Ofício
- Autor:
- Instituto dos Advogados Brasileiros
- Data:
- 22/08/2023
- Descrição/Ementa
- Ofício nº 258PR/COM/2023, do Instituto dos Advogados Brasileiros, contendo parecer sobre o PL 4188/2021, em que manifesta contrariedade à Emenda n° 37.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Identificação:
- Correspondência Eletrônica
- Autor:
- Comitê Brasileiro de Arbitragem - CBAr
- Data:
- 14/09/2023
- Descrição/Ementa
- Manifestação do Comitê Brasileiro de Arbitragem - CBAr
- Local:
- Comissão de Assuntos Econômicos
- Identificação:
- Correspondência Eletrônica
- Autor:
- Federação das Indústrias do Estado de São Paulo - FIESP
- Data:
- 14/09/2023
- Descrição/Ementa
- Solicita apoio na tramitação do Projeto de Lei 4188/21.
- Local:
- Comissão de Assuntos Econômicos
- Identificação:
- Listagem ou relatório descritivo
- Autor:
- Comissão de Assuntos Econômicos
- Data:
- 05/07/2023
- Descrição/Ementa
- Listagem ou relatório descritivo-Lista de Presença da reunião da 24ª Reunião CAE
- Local:
- Comissão de Assuntos Econômicos
- Identificação:
- Minuta
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 11/07/2023
- Local:
- Secretaria de Expediente
- Ação Legislativa:
- Anexado o texto revisado. | Veja a tramitação
- Identificação:
- OFSF 593/2023
- Autor:
- Primeiro-Secretário do Senado Federal
- Data:
- 12/07/2023
- Descrição/Ementa
- Encaminha à revisão da Câmara dos Deputados, com emendas, o Projeto de Lei n° 4188, de 2021.
- Local:
- Comissão Diretora do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Remetido Ofício SF nº 593, de 12/07/23, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, comunicando que o Senado Federal aprovou o presente Projeto, em revisão e com emendas, e encaminhando o autógrafo para apreciação. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Autógrafo - PL 4188/2021
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 12/07/2023
- Descrição/Ementa
- Dispõe sobre o serviço de gestão especializada de garantias, o aprimoramento das regras de garantias, o procedimento de busca e apreensão extrajudicial de bens móveis em caso de inadimplemento de contrato de alienação fiduciária, a possibilidade de oneração e de uso de direitos minerários como garantia, o resgate antecipado de Letra Financeira, a transferência de recursos no âmbito do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb), a exclusão do monopólio da Caixa Econômica Federal em relação aos penhores civis, a alteração da alíquota do imposto de renda sobre rendimentos de investidores residentes ou domiciliados no exterior produzidos por determinados títulos e valores mobiliários, a alteração da composição do Conselho Nacional de Seguros Privados; altera as Leis nºs 9.514, de 20 de novembro de 1997, 8.009, de 29 de março de 1990, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 13.476, de 28 de agosto de 2017, 6.015, de 31 de dezembro de 1973 (Lei de Registros Públicos), 13.097, de 19 de janeiro de 2015, 12.249, de 11 de junho de 2010, 14.113, de 25 de dezembro de 2020, 11.312, de 27 de junho de 2006, e o Decreto-Lei nº 911, de 1º de outubro de 1969; e revoga dispositivos dos Decretos-Lei nºs 70, de 21 de novembro de 1966, 73, de 21 de novembro de 1966, e 759, de 12 de agosto de 1969.
- Local:
- Secretaria de Expediente
- Ação Legislativa:
- Remetido Ofício SF nº 593, de 12/07/23, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, comunicando que o Senado Federal aprovou o presente Projeto, em revisão e com emendas, e encaminhando o autógrafo para apreciação. | Veja a tramitação
- Identificação:
- OFSF 624/2023
- Autor:
- Presidente do Senado Federal
- Data:
- 02/08/2023
- Descrição/Ementa
- Encaminhamento de ofício à Câmara dos Deputados com retificação de autógrafo.
- Local:
- Comissão Diretora do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Remetido Ofício SF nº 624, de 02/08/23, ao Senhor Presidente da Câmara dos Deputados, comunicando a retificação do texto da Emenda nº 38 do autógrafo, com base no art. 325. inciso II, do Regimento Interno do Senado Federal. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Ofício
- Autor:
- Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados
- Data:
- 09/10/2023
- Descrição/Ementa
- Envio de matéria à sanção pela Câmara dos Deputados.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Identificação:
- OF. 991/2023 - Casa Civil
- Autor:
- Casa Civil
- Data:
- 28/12/2023
- Descrição/Ementa
- Comunica a promulgação de veto parcial ao Projeto de Lei nº 4.188, de 2021.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Identificação:
- MSG 714/2023 - Presidência da República
- Autor:
- Presidência da República
- Data:
- 02/02/2024
- Descrição/Ementa
- Restitui o autógrafo do Projeto de Lei nº 4.188, de 2021, convertido na Lei nº 14.711, de 30 de outubro de 2023, em face da rejeição pelo Congresso Nacional do veto parcial ao projeto.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Encaminhada à publicação a Mensagem nº 714, de 2023, da Presidência da República, que restitui os autógrafos do Projeto de Lei nº 4.188, de 2021, convertido na Lei nº 14.711, de 30 de outubro de 2023, em face da rejeição pelo Congresso N... | Veja a tramitação
- Identificação:
- OFCN 36/2024
- Autor:
- Primeiro-Secretário do Senado Federal
- Data:
- 06/02/2024
- Descrição/Ementa
- Encaminha à Câmara dos Deputados autógrafo promulgado pelo Excelentíssimo Senhor Presidente da República do Veto Parcial n° 33, de 2023, aposto ao Projeto de Lei n° 4188, de 2021, e rejeitado, parcialmente, pelo Congresso Nacional.
- Local:
- Comissão Diretora do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Remetido Ofício CN nº 36, de 06/02/24, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, comunicando, para os devidos fins, que a Presidência da República encaminhou ao Senado Federal a Mensagem n° 714, de 2023, na origem, restituin... | Veja a tramitação
Data | Documento oficial | Ação legislativa |
---|---|---|
03/02/2024 | Publicado no DSF Páginas 173-174 - DSF nº 1 | Encaminhada à publicação a Mensagem nº 714, de 2023, da Presidência da República, que restitui os autógrafos do Projeto de Lei nº 4.188, de 2021, convertido na Lei nº 14.711, de 30 de outubro de 2023, em face da rejeição pelo Congresso Nacional do veto parcial ao projeto. Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados. |
03/02/2024 | Publicado no DSF Páginas 168 - DSF nº 1 | Encaminhada à publicação a Mensagem nº 714, de 2023, da Presidência da República, que restitui os autógrafos do Projeto de Lei nº 4.188, de 2021, convertido na Lei nº 14.711, de 30 de outubro de 2023, em face da rejeição pelo Congresso Nacional do veto parcial ao projeto. Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados. |
10/10/2023 | Publicado no DSF Páginas 69-70 - DSF nº 177 | Encaminhado à publicação o Ofício da Câmara dos Deputados nº 458, de 2023, na origem, comunicando o envio à sanção do presente Projeto. A matéria vai à Secretaria de Expediente. |
03/08/2023 | Publicado no DSF Páginas 115-146 - DSF nº 130 | A Presidência comunica ao Plenário, nos termos do art. 325, inciso II, do Regimento Interno, que constatou a ocorrência de inexatidão material, devida a lapso manifesto, na redação final do Projeto de Lei nº 4.188, de 2021. O referido Projeto foi aprovado pelo Plenário do Senado Federal na sessão do dia 5 de julho último, nos termos do parecer do Relator da matéria, com as Emendas nºs 1, 10, 11, 12, 13, 20 a 46, 48 a 51, 53 a 66 e 72; com ajuste redacional na Emenda nº 65, nos termos do parecer. A Presidência determina a republicação do Parecer da Comissão Diretora sobre a redação final das Emendas do Senado Federal e determina, ainda, que seja feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados. |
06/07/2023 | Publicado no DSF Páginas 274-391 - DSF nº 111 | Em reunião realizada nesta data, a comissão aprova o relatório, que passa a constituir o parecer da CAE, favorável ao projeto e às emendas nºs 1, 10, 11, 12, 13, e 20 a 66-CAE; com acolhimento parcial das emendas nºs 6, 15 e 18 na forma das emendas de relator apresentadas; e contrário às demais emendas. Aprovada também a apresentação do Requerimento de Urgência nº 77/2023-CAE. Anexado o parecer da comissão. À SLSF. |
06/07/2023 | Publicado no DSF Páginas 176-253 - DSF nº 111 | Incluído em Ordem do Dia da Sessão Deliberativa Ordinária de 05/07/2023. Recebido, em 4 de julho, o Requerimento nº 643, de 2023, do Senador Jorge Kajuru, solicitando oitiva da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania. (Pendente de aprovação do Requerimento nº 77, de 2023, de iniciativa da Comissão de Assuntos Econômicos, solicitando urgência para a matéria) |
06/07/2023 | Publicado no DSF Páginas 72-82 - DSF nº 111 | (Sessão Deliberativa Ordinária, realizada em 05/07/2023) Encaminhadas à publicação as Emendas nºs 67 a 71-PLEN. (Retiradas, pelos respectivos autores, as Emendas nºs 67 e 70-PLEN) Encaminhado à publicação e aprovado o Requerimento nº 77, de 2023, da CAE, solicitando urgência para a matéria, com o voto contrário do Senador Jorge Kajuru. Proferido pelo Senador Weverton o Parecer nº 97, de 2023-PLEN/SF, contrário às Emendas nºs 68, 69 e 71-PLEN; concluindo por ajuste redacional na Emenda nº 65-CAE; retirada da Emenda nº 47-CAE; e, ainda, pela apresentação da Emenda nº 72-PLEN. Encaminhados à publicação os seguintes Requerimentos: - nº 649/2023, da Liderança do PL, solicitando destaque para votação em separado da Emenda nº 47; - nº 650/2023, da Liderança do PL, solicitando destaque para votação em separado da Emenda nº 23; e - nº 652/2023, da Liderança do PSB, solicitando destaque para votação em separado da Emenda nº 52. O Senador Carlos Portinho, Líder do PL, retira em Plenário os Requerimentos nºs 649 e 650, de 2023. Aprovado o Projeto, com as Emendas nºs 1, 10, 11, 12, 13, 20 a 46, 48 a 51, 53 a 66 e 72; com ajuste redacional na Emenda nº 65, nos termos do parecer; e tendo sido acatada, pelo Relator, a retirada da Emenda nº 52, anteriormente destacada, após considerações em Plenário. Encaminhado à publicação o Parecer nº 98, de 2023-PLEN/SF, da Comissão Diretora, oferecendo a redação final. Aprovada a redação final. A matéria retorna à Câmara dos Deputados. (Encaminhados à publicação os Requerimentos nºs 654 e 655, de 2023) (Vide Informe Legislativo de 02/08/2023: Retificação do Parecer nº 98/2023-PLEN/SF, da Comissão Diretora) |
11/05/2023 | Publicado no DSF Páginas 259 - DSF nº 71 | A matéria vai à CAE. |
11/08/2022 | Publicado no DSF Páginas 449-503 - DSF nº 123 | Encaminhado à publicação, em 10/08/2022. |
Identificação | Autor | Data de apresentação | Turno | Histórico de deliberação |
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EMENDA 1 / CAE - PL 4188/2021 | Senador Vanderlan Cardoso (PSD/GO) | 20/06/2023 | Único | Aprovada - SF-CAE - 05/07/2023 |
EMENDA 2 - PL 4188/2021 | Senadora Professora Dorinha Seabra (UNIÃO/TO) | 20/06/2023 | Único | Não conhecida - SF-CAE - 05/07/2023 |
EMENDA 3 - PL 4188/2021 | Senadora Professora Dorinha Seabra (UNIÃO/TO) | 22/06/2023 | Único | Rejeitada - SF-CAE - 05/07/2023 |
EMENDA 4 - PL 4188/2021 | Senadora Daniella Ribeiro (PSD/PB) | 26/06/2023 | Único | Rejeitada - SF-CAE - 05/07/2023 |
EMENDA 5 - PL 4188/2021 | Senador Alan Rick (UNIÃO/AC) | 26/06/2023 | Único | Rejeitada - SF-CAE - 05/07/2023 |
EMENDA 6 - PL 4188/2021 | Senador Eduardo Gomes (PL/TO) | 26/06/2023 | Único | Acolhida Parcialmente - SF-CAE - 05/07/2023 |
EMENDA 7 - PL 4188/2021 | Senador Eduardo Gomes (PL/TO) | 26/06/2023 | Único | Rejeitada - SF-CAE - 05/07/2023 |
EMENDA 8 - PL 4188/2021 | Senador Mecias de Jesus (REPUBLICANOS/RR) | 27/06/2023 | Único | Não conhecida - SF-CAE - 05/07/2023 |
EMENDA 9 - PL 4188/2021 | Senador Mecias de Jesus (REPUBLICANOS/RR) | 27/06/2023 | Único | Rejeitada - SF-CAE - 05/07/2023 |
EMENDA 10 / CAE - PL 4188/2021 | Senador Rogerio Marinho (PL/RN) (Ver outros) | 30/06/2023 | Único | Aprovada - SF-CAE - 05/07/2023 |
EMENDA 11 / CAE - PL 4188/2021 | Senador Rogerio Marinho (PL/RN) | 30/06/2023 | Único | Aprovada - SF-CAE - 05/07/2023 |
EMENDA 12 / CAE - PL 4188/2021 | Senador Mecias de Jesus (REPUBLICANOS/RR) | 30/06/2023 | Único | Aprovada - SF-CAE - 05/07/2023 |
EMENDA 13 / CAE - PL 4188/2021 | Senador Vanderlan Cardoso (PSD/GO) | 03/07/2023 | Único | Aprovada - SF-CAE - 05/07/2023 |
EMENDA 14 - PL 4188/2021 | Senador Rodrigo Cunha (PODEMOS/AL) | 04/07/2023 | Único | Rejeitada - SF-CAE - 05/07/2023 |
EMENDA 15 - PL 4188/2021 | Senador Carlos Viana (PODEMOS/MG) | 04/07/2023 | Único | Acolhida Parcialmente - SF-CAE - 05/07/2023 |
EMENDA 16 - PL 4188/2021 | Senador Carlos Viana (PODEMOS/MG) | 04/07/2023 | Único | Rejeitada - SF-CAE - 05/07/2023 |
EMENDA 17 - PL 4188/2021 | Senadora Professora Dorinha Seabra (UNIÃO/TO) | 04/07/2023 | Único | Rejeitada - SF-CAE - 05/07/2023 |
EMENDA 18 - PL 4188/2021 | Senador Mecias de Jesus (REPUBLICANOS/RR) | 05/07/2023 | Único | Acolhida Parcialmente - SF-CAE - 05/07/2023 |
EMENDA 19 - PL 4188/2021 | Senador Mecias de Jesus (REPUBLICANOS/RR) | 05/07/2023 | Único | Rejeitada - SF-CAE - 05/07/2023 |
EMENDA 20 / CAE - PL 4188/2021 | Senador Weverton (PDT/MA) | 05/07/2023 | Único | Aprovada - SF-CAE - 05/07/2023 |
EMENDA 21 / CAE - PL 4188/2021 | Senador Weverton (PDT/MA) | 05/07/2023 | Único | Aprovada - SF-CAE - 05/07/2023 |
EMENDA 22 / CAE - PL 4188/2021 | Senador Weverton (PDT/MA) | 05/07/2023 | Único | Aprovada - SF-CAE - 05/07/2023 |
EMENDA 23 / CAE - PL 4188/2021 | Senador Weverton (PDT/MA) | 05/07/2023 | Único | Aprovada - SF-CAE - 05/07/2023 |
EMENDA 24 / CAE - PL 4188/2021 | Senador Weverton (PDT/MA) | 05/07/2023 | Único | Aprovada - SF-CAE - 05/07/2023 |
EMENDA 25 / CAE - PL 4188/2021 | Senador Weverton (PDT/MA) | 05/07/2023 | Único | Aprovada - SF-CAE - 05/07/2023 |
EMENDA 26 / CAE - PL 4188/2021 | Senador Weverton (PDT/MA) | 05/07/2023 | Único | Aprovada - SF-CAE - 05/07/2023 |
EMENDA 27 / CAE - PL 4188/2021 | Senador Weverton (PDT/MA) | 05/07/2023 | Único | Aprovada - SF-CAE - 05/07/2023 |
EMENDA 28 / CAE - PL 4188/2021 | Senador Weverton (PDT/MA) | 05/07/2023 | Único | Aprovada - SF-CAE - 05/07/2023 |
EMENDA 29 / CAE - PL 4188/2021 | Senador Weverton (PDT/MA) | 05/07/2023 | Único | Aprovada - SF-CAE - 05/07/2023 |
EMENDA 30 / CAE - PL 4188/2021 | Senador Weverton (PDT/MA) | 05/07/2023 | Único | Aprovada - SF-CAE - 05/07/2023 |
EMENDA 31 / CAE - PL 4188/2021 | Senador Weverton (PDT/MA) | 05/07/2023 | Único | Aprovada - SF-CAE - 05/07/2023 |
EMENDA 32 / CAE - PL 4188/2021 | Senador Weverton (PDT/MA) | 05/07/2023 | Único | Aprovada - SF-CAE - 05/07/2023 |
EMENDA 33 / CAE - PL 4188/2021 | Senador Weverton (PDT/MA) | 05/07/2023 | Único | Aprovada - SF-CAE - 05/07/2023 |
EMENDA 34 / CAE - PL 4188/2021 | Senador Weverton (PDT/MA) | 05/07/2023 | Único | Aprovada - SF-CAE - 05/07/2023 |
EMENDA 35 / CAE - PL 4188/2021 | Senador Weverton (PDT/MA) | 05/07/2023 | Único | Aprovada - SF-CAE - 05/07/2023 |
EMENDA 36 / CAE - PL 4188/2021 | Senador Weverton (PDT/MA) | 05/07/2023 | Único | Aprovada - SF-CAE - 05/07/2023 |
EMENDA 37 / CAE - PL 4188/2021 | Senador Weverton (PDT/MA) | 05/07/2023 | Único | Aprovada - SF-CAE - 05/07/2023 |
EMENDA 38 / CAE - PL 4188/2021 | Senador Weverton (PDT/MA) | 05/07/2023 | Único | Aprovada - SF-CAE - 05/07/2023 |
EMENDA 39 / CAE - PL 4188/2021 | Senador Weverton (PDT/MA) | 05/07/2023 | Único | Aprovada - SF-CAE - 05/07/2023 |
EMENDA 40 / CAE - PL 4188/2021 | Senador Weverton (PDT/MA) | 05/07/2023 | Único | Aprovada - SF-CAE - 05/07/2023 |
EMENDA 41 / CAE - PL 4188/2021 | Senador Weverton (PDT/MA) | 05/07/2023 | Único | Aprovada - SF-CAE - 05/07/2023 |
EMENDA 42 / CAE - PL 4188/2021 | Senador Weverton (PDT/MA) | 05/07/2023 | Único | Aprovada - SF-CAE - 05/07/2023 |
EMENDA 43 / CAE - PL 4188/2021 | Senador Weverton (PDT/MA) | 05/07/2023 | Único | Aprovada - SF-CAE - 05/07/2023 |
EMENDA 44 / CAE - PL 4188/2021 | Senador Weverton (PDT/MA) | 05/07/2023 | Único | Aprovada - SF-CAE - 05/07/2023 |
EMENDA 45 / CAE - PL 4188/2021 | Senador Weverton (PDT/MA) | 05/07/2023 | Único | Aprovada - SF-CAE - 05/07/2023 |
EMENDA 46 / CAE - PL 4188/2021 | Senador Weverton (PDT/MA) | 05/07/2023 | Único | Aprovada - SF-CAE - 05/07/2023 |
EMENDA 47 / CAE - PL 4188/2021 | Senador Weverton (PDT/MA) | 05/07/2023 | Único | Aprovada - SF-CAE - 05/07/2023 |
EMENDA 48 / CAE - PL 4188/2021 | Senador Weverton (PDT/MA) | 05/07/2023 | Único | Aprovada - SF-CAE - 05/07/2023 |
EMENDA 49 / CAE - PL 4188/2021 | Senador Weverton (PDT/MA) | 05/07/2023 | Único | Aprovada - SF-CAE - 05/07/2023 |
EMENDA 50 / CAE - PL 4188/2021 | Senador Weverton (PDT/MA) | 05/07/2023 | Único | Aprovada - SF-CAE - 05/07/2023 |
EMENDA 51 / CAE - PL 4188/2021 | Senador Weverton (PDT/MA) | 05/07/2023 | Único | Aprovada - SF-CAE - 05/07/2023 |
EMENDA 52 / CAE - PL 4188/2021 | Senador Weverton (PDT/MA) | 05/07/2023 | Único | Aprovada - SF-CAE - 05/07/2023 |
EMENDA 53 / CAE - PL 4188/2021 | Senador Weverton (PDT/MA) | 05/07/2023 | Único | Aprovada - SF-CAE - 05/07/2023 |
EMENDA 54 / CAE - PL 4188/2021 | Senador Weverton (PDT/MA) | 05/07/2023 | Único | Aprovada - SF-CAE - 05/07/2023 |
EMENDA 55 / CAE - PL 4188/2021 | Senador Weverton (PDT/MA) | 05/07/2023 | Único | Aprovada - SF-CAE - 05/07/2023 |
EMENDA 56 / CAE - PL 4188/2021 | Senador Weverton (PDT/MA) | 05/07/2023 | Único | Aprovada - SF-CAE - 05/07/2023 |
EMENDA 57 / CAE - PL 4188/2021 | Senador Weverton (PDT/MA) | 05/07/2023 | Único | Aprovada - SF-CAE - 05/07/2023 |
EMENDA 58 / CAE - PL 4188/2021 | Senador Weverton (PDT/MA) | 05/07/2023 | Único | Aprovada - SF-CAE - 05/07/2023 |
EMENDA 59 / CAE - PL 4188/2021 | Senador Weverton (PDT/MA) | 05/07/2023 | Único | Aprovada - SF-CAE - 05/07/2023 |
EMENDA 60 / CAE - PL 4188/2021 | Senador Weverton (PDT/MA) | 05/07/2023 | Único | Aprovada - SF-CAE - 05/07/2023 |
EMENDA 61 / CAE - PL 4188/2021 | Senador Weverton (PDT/MA) | 05/07/2023 | Único | Aprovada - SF-CAE - 05/07/2023 |
EMENDA 62 / CAE - PL 4188/2021 | Senador Weverton (PDT/MA) | 05/07/2023 | Único | Aprovada - SF-CAE - 05/07/2023 |
EMENDA 63 / CAE - PL 4188/2021 | Senador Weverton (PDT/MA) | 05/07/2023 | Único | Aprovada - SF-CAE - 05/07/2023 |
EMENDA 64 / CAE - PL 4188/2021 | Senador Weverton (PDT/MA) | 05/07/2023 | Único | Aprovada - SF-CAE - 05/07/2023 |
EMENDA 65 / CAE - PL 4188/2021 | Senador Weverton (PDT/MA) | 05/07/2023 | Único | Aprovada - SF-CAE - 05/07/2023 |
EMENDA 66 / CAE - PL 4188/2021 | Senador Weverton (PDT/MA) | 05/07/2023 | Único | Aprovada - SF-CAE - 05/07/2023 |
Identificação | Autor | Data de apresentação | Turno | Histórico de deliberação |
---|---|---|---|---|
EMENDA 67 PLEN - PL 4188/2021 | Senadora Professora Dorinha Seabra (UNIÃO/TO) | 05/07/2023 | Único | Retirada pelo Autor - SF-PLEN - 05/07/2023 |
EMENDA 68 PLEN - PL 4188/2021 | Senadora Professora Dorinha Seabra (UNIÃO/TO) | 05/07/2023 | Único | |
EMENDA 69 PLEN - PL 4188/2021 | Senador Jorge Kajuru (PSB/GO) | 05/07/2023 | Único | |
EMENDA 70 PLEN - PL 4188/2021 | Senador Jorge Kajuru (PSB/GO) | 05/07/2023 | Único | Retirada pelo Autor - SF-PLEN - 05/07/2023 |
EMENDA 71 PLEN - PL 4188/2021 | Senador Magno Malta (PL/ES) | 05/07/2023 | Único |
- Data de Leitura:
- 10/08/2022
- Despacho:
- 10/05/2023
- Motivação:
- Decisão da Presidência
- Providência legislativa:
-
- Análise - Tramitação sucessiva, Instrução da matéria
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Análise - Tramitação sucessiva, Instrução da matéria
- Relatoria:
- CAE - (Comissão de Assuntos Econômicos):
- Senador Weverton (encerrado em 05/07/2023 - Deliberação da matéria)
- Prazos:
- 09/10/2023 - 30/10/2023: Veto ou Sanção de Projeto de Lei (Art. 66, § 1º da Constituição Federal)
Situação do prazo: Encerrado - Indexação:
- CRIAÇÃO, LEI FEDERAL, SERVIÇO, GESTÃO, ESPECIALIZAÇÃO, GARANTIA, OPERAÇÃO FINANCEIRA, COMPETENCIA, CONSELHO MONETARIO NACIONAL (CMN), ALTERAÇÃO, NORMAS, PROCEDIMENTO, BUSCA, APREENSÃO, ATO EXTRAJUDICIAL, BENS IMOVEIS, HIPOTESE, INADIMPLENCIA, CONTRATO, ALIENAÇÃO FIDUCIARIA, DIREITO, ALVARA, PESQUISA, CONCESSÃO, LAVRA DE MINERIO, LICENCIAMENTO, AUTORIZAÇÃO, ANTECIPAÇÃO, RESGATE, LETRA FINANCEIRA DO TESOURO (LFT), TRANSFERENCIA, RECURSOS, AMBITO, FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO BASICA E DE VALORIZAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO (FUNDEB), EXCLUSÃO, MONOPOLIO, CAIXA ECONOMICA FEDERAL (CEF), PENHOR, ALIQUOTA, IMPOSTO DE RENDA, RENDIMENTO, INVESTIMENTO, RESIDENCIA, DOMICILIO, PAIS ESTRANGEIRO, TITULO DE CREDITO, CREDITO IMOBILIARIO, COMPOSIÇÃO, CONSELHO NACIONAL DE SEGUROS PRIVADOS (CNSP)
- Inclusões em Ordem
do Dia: - Em 05/07/2023 - Discussão, em turno único
- 06/02/2024
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- Remetido Ofício CN nº 36, de 06/02/24, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, comunicando, para os devidos fins, que a Presidência da República encaminhou ao Senado Federal a Mensagem n° 714, de 2023, na origem, restituindo autógrafo das partes vetadas do Projeto de Lei n° 4.188, de 2021, promulgadas pelo Excelentíssimo Senhor Presidente da República e incorporadas à Lei 14.711, de 30 de outubro de 2023.
- OFCN 36/2024
- 02/02/2024
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Encaminhada à publicação a Mensagem nº 714, de 2023, da Presidência da República, que restitui os autógrafos do Projeto de Lei nº 4.188, de 2021, convertido na Lei nº 14.711, de 30 de outubro de 2023, em face da rejeição pelo Congresso Nacional do veto parcial ao projeto.
Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados. - Publicado no DSF Páginas 168 - DSF nº 1
- Publicado no DSF Páginas 173-174 - DSF nº 1
- MSG 714/2023 - Presidência da República
- 31/10/2023
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Situação:
- TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA COM VETO PARCIAL
- Ação:
- (PR) PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA.
SANCIONADA. LEI 14711 DE 2023. (vetada parcialmente: vide MSG 560 de 2023).
DOU (Diário Oficial da União) - 31/10/2023 - Seção I - págs. 1 e 6.
Sancionada em 30/10/2023.
À COARQ.
- 09/10/2023
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Encaminhado à publicação o Ofício da Câmara dos Deputados nº 458, de 2023, na origem, comunicando o envio à sanção do presente Projeto.
A matéria vai à Secretaria de Expediente. - Publicado no DSF Páginas 69-70 - DSF nº 177
- 02/08/2023
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- Remetido Ofício SF nº 624, de 02/08/23, ao Senhor Presidente da Câmara dos Deputados, comunicando a retificação do texto da Emenda nº 38 do autógrafo, com base no art. 325. inciso II, do Regimento Interno do Senado Federal.
- OFSF 624/2023
- 02/08/2023
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- A Presidência comunica ao Plenário, nos termos do art. 325, inciso II, do Regimento Interno, que constatou a ocorrência de inexatidão material, devida a lapso manifesto, na redação final do Projeto de Lei nº 4.188, de 2021.
O referido Projeto foi aprovado pelo Plenário do Senado Federal na sessão do dia 5 de julho último, nos termos do parecer do Relator da matéria, com as Emendas nºs 1, 10, 11, 12, 13, 20 a 46, 48 a 51, 53 a 66 e 72; com ajuste redacional na Emenda nº 65, nos termos do parecer.
A Presidência determina a republicação do Parecer da Comissão Diretora sobre a redação final das Emendas do Senado Federal e determina, ainda, que seja feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados. - Publicado no DSF Páginas 115-146 - DSF nº 130
- Parecer de redação
- 12/07/2023
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Situação:
- REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS
- Ação:
- Remetido Ofício SF nº 593, de 12/07/23, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, comunicando que o Senado Federal aprovou o presente Projeto, em revisão e com emendas, e encaminhando o autógrafo para apreciação.
- OFSF 593/2023
- Autógrafo - PL 4188/2021
- 11/07/2023
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- Anexado o texto revisado.
- Minuta
- 05/07/2023
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- APROVADA
- Ação:
- (Sessão Deliberativa Ordinária, realizada em 05/07/2023)
Encaminhadas à publicação as Emendas nºs 67 a 71-PLEN. (Retiradas, pelos respectivos autores, as Emendas nºs 67 e 70-PLEN)
Encaminhado à publicação e aprovado o Requerimento nº 77, de 2023, da CAE, solicitando urgência para a matéria, com o voto contrário do Senador Jorge Kajuru.
Proferido pelo Senador Weverton o Parecer nº 97, de 2023-PLEN/SF, contrário às Emendas nºs 68, 69 e 71-PLEN; concluindo por ajuste redacional na Emenda nº 65-CAE; retirada da Emenda nº 47-CAE; e, ainda, pela apresentação da Emenda nº 72-PLEN.
Encaminhados à publicação os seguintes Requerimentos:
- nº 649/2023, da Liderança do PL, solicitando destaque para votação em separado da Emenda nº 47;
- nº 650/2023, da Liderança do PL, solicitando destaque para votação em separado da Emenda nº 23; e
- nº 652/2023, da Liderança do PSB, solicitando destaque para votação em separado da Emenda nº 52.
O Senador Carlos Portinho, Líder do PL, retira em Plenário os Requerimentos nºs 649 e 650, de 2023.
Aprovado o Projeto, com as Emendas nºs 1, 10, 11, 12, 13, 20 a 46, 48 a 51, 53 a 66 e 72; com ajuste redacional na Emenda nº 65, nos termos do parecer; e tendo sido acatada, pelo Relator, a retirada da Emenda nº 52, anteriormente destacada, após considerações em Plenário.
Encaminhado à publicação o Parecer nº 98, de 2023-PLEN/SF, da Comissão Diretora, oferecendo a redação final.
Aprovada a redação final.
A matéria retorna à Câmara dos Deputados.
(Encaminhados à publicação os Requerimentos nºs 654 e 655, de 2023)
(Vide Informe Legislativo de 02/08/2023: Retificação do Parecer nº 98/2023-PLEN/SF, da Comissão Diretora) - Publicado no DSF Páginas 72-82 - DSF nº 111
- Avulso de emendas
- P.S 97/2023 - PLEN
- P.S 98/2023 - PLEN
- 05/07/2023
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Recebidos os Requerimentos:
- nº 654/2023, do Senador Jorge Kajuru, solicitando a retirada da Emenda nº 70; e
- nº 655/2023, da Senadora Dorinha Seabra, solicitando a retirada da Emenda nº 67. - RQS 654/2023
- RQS 655/2023
- 05/07/2023
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Recebida a Emenda nº 71, do Senador Magno Malta.
- EMENDA 71 PLEN - PL 4188/2021
- 05/07/2023
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Recebidas as Emendas nºs 69 e 70, do Senador Jorge Kajuru.
- EMENDA 69 PLEN - PL 4188/2021
- EMENDA 70 PLEN - PL 4188/2021
- 05/07/2023
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Recebido o Requerimento n° 652, de 2023, da liderança do PSB, de destaque para votação em separado da Emenda nº 52.
- RQS 652/2023
- 05/07/2023
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Recebido o Requerimento n° 650, de 2023, da liderança do PL, de destaque para votação em separado da Emenda nº 23.
- RQS 650/2023
- 05/07/2023
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Recebido o Requerimento n° 649, de 2023, da liderança do PL, de destaque para votação em separado da Emenda nº 47.
- RQS 649/2023
- 05/07/2023
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Recebidas as Emendas nºs 67 e 68, da Senadora Dorinha Seabra.
- EMENDA 67 PLEN - PL 4188/2021
- EMENDA 68 PLEN - PL 4188/2021
- 05/07/2023
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
- Ação:
- Incluído em Ordem do Dia da Sessão Deliberativa Ordinária de 05/07/2023.
Recebido, em 4 de julho, o Requerimento nº 643, de 2023, do Senador Jorge Kajuru, solicitando oitiva da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania.
(Pendente de aprovação do Requerimento nº 77, de 2023, de iniciativa da Comissão de Assuntos Econômicos, solicitando urgência para a matéria) - Publicado no DSF Páginas 176-253 - DSF nº 111
- 05/07/2023
- CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação:
- Encerrada a relatoria do Senador Weverton por deliberação da matéria.
- 05/07/2023
- CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Situação:
- APROVADO PARECER NA COMISSÃO
- Ação:
- Em reunião realizada nesta data, a comissão aprova o relatório, que passa a constituir o parecer da CAE, favorável ao projeto e às emendas nºs 1, 10, 11, 12, 13, e 20 a 66-CAE; com acolhimento parcial das emendas nºs 6, 15 e 18 na forma das emendas de relator apresentadas; e contrário às demais emendas.
Aprovada também a apresentação do Requerimento de Urgência nº 77/2023-CAE.
Anexado o parecer da comissão.
À SLSF. - Publicado no DSF Páginas 274-391 - DSF nº 111
- P.S 44/2023 - CAE
- REQ 77/2023 - CAE
- 05/07/2023
- CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação:
- O relator, senador Weverton, após discussão, apresenta complementação de voto final, favorável ao substitutivo ao Projeto de Lei nº 4188/21, com quarenta e sete emendas apresentadas, e com as Emendas nºs 1, 10, 11, 12 e 13; com o acolhimento parcial das Emendas nºs 6, 15 e 18, na forma das emendas de relator apresentadas; e contrário às demais emendas.
- Relatório Legislativo
- 05/07/2023
- CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação:
- Em 05/07/2023 foi recebida a Emenda nº 19, de autoria do senador Mecias de Jesus.
- EMENDA 19 - PL 4188/2021
- 05/07/2023
- CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação:
- Recebidos os requerimentos nºs 75 e 76/2023-CAE, do senador Carlos Viana, de destaque para votação em separado das emendas nºs 15 e 16.
- REQ 75/2023 - CAE
- REQ 76/2023 - CAE
- 05/07/2023
- CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação:
- O relator, senador Weverton, apresenta nova complementação de voto, favorável ao substitutivo ao Projeto de Lei nº 4188/21, com quarenta e sete emendas apresentadas, e com as Emendas nºs 1, 10, 11, 12 e 13; com o acolhimento parcial das Emendas nºs 6, 15 e 18, na forma das emendas de relator apresentadas; e contrário às demais emendas.
- Relatório Legislativo
- 05/07/2023
- CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação:
- Em 05/07/2023 foi recebida a Emenda nº 17, de autoria da senadora Professora Dorinha Seabra.
Em 05/07/2023 foi recebida a Emenda nº 18, de autoria do senador Mecias de Jesus. - EMENDA 17 - PL 4188/2021
- EMENDA 18 - PL 4188/2021
- 04/07/2023
- CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação:
- O relator, senador Weverton, apresenta complementação de voto, favorável ao substitutivo ao Projeto de Lei nº 4188/21, com quarenta e sete emendas apresentadas, e com as Emendas nºs 1, 10, 11, 12 e 13; com o acolhimento parcial da Emenda nº 6 na forma das emendas de relator apresentadas; e contrário às demais emendas.
- Relatório Legislativo
- 04/07/2023
- CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Situação:
- INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
- Ação:
- Matéria constante da Pauta da 24ª Reunião da Comissão de Assuntos Econômicos, agendada para o dia 05/07/2023.
- 04/07/2023
- CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Em 04/07/2023 foram recebidas as Emenda nºs 15 e 16, de autoria do senador Carlos Viana.
- EMENDA 15 - PL 4188/2021
- EMENDA 16 - PL 4188/2021
- 04/07/2023
- CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Situação:
- PEDIDO DE VISTA CONCEDIDO
- Ação:
- Em reunião realizada em 04/07/2023, foi concedida vista coletiva, nos termos do art. 132 do Regimento Interno do Senado Federal.
- 04/07/2023
- CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação:
- Recebido o requerimento nº 71/2023-CAE, da liderança do Republicanos, de destaque para votação em separado da emenda nº 12.
- REQ 71/2023 - CAE
- 04/07/2023
- CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação:
- Em 04/07/2023 foi recebida a Emenda nº 14, de autoria do senador Rodrigo Cunha.
- EMENDA 14 - PL 4188/2021
- 04/07/2023
- CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação:
- Recebido o requerimento nº 69/2023-CAE, da liderança do PP, de destaque para votação em separado da emenda contida no item 38 do relatório
apresentado, que trata da averbação de protesto na matrícula dos imóveis e em outros registros de bens.
Recebido o requerimento nº 70/2023-CAE, do senador Jaime Bagattoli, de destaque para votação em separado da emenda contida no item 4 do relatório. - REQ 69/2023 - CAE
- REQ 70/2023 - CAE
- 04/07/2023
- CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação:
- Em 03/07/2023 foi recebida a Emenda nº 13, de autoria do senador Vanderlan Cardoso.
- EMENDA 13 / CAE - PL 4188/2021
- 03/07/2023
- CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação:
- Em 3/7/2023 foi recebido o requerimento nº 68/2023-CAE, de autoria do senador Mecias de Jesus, solicitando a retirada da emenda nº 8 de sua autoria.
- REQ 68/2023 - CAE
- 30/06/2023
- CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação:
- Em 30/06/2023 foram recebidas as Emendas nº 11, de autoria do senador Rogério Marinho, e nº 12, do senador Mecias de Jesus.
- EMENDA 11 / CAE - PL 4188/2021
- EMENDA 12 / CAE - PL 4188/2021
- 30/06/2023
- CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação:
- Em 30/06/2023 foi recebida a Emenda nº 10, de autoria dos senadores Rogério Marinho e Vanderlan Cardoso.
- EMENDA 10 / CAE - PL 4188/2021
- 27/06/2023
- CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação:
- Em 27/06/2023 foram recebidas as Emenda nºs 8 e 9, de autoria do senador Mecias de Jesus.
- EMENDA 8 - PL 4188/2021
- EMENDA 9 - PL 4188/2021
- 27/06/2023
- CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Situação:
- INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
- Ação:
- Matéria constante da Pauta da 22ª Reunião da Comissão de Assuntos Econômicos, agendada para o dia 04/07/2023.
- 27/06/2023
- CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Situação:
- PEDIDO DE VISTA CONCEDIDO
- Ação:
- Em reunião realizada em 27/06/2023, foi concedida vista coletiva, nos termos do art. 132 do Regimento Interno do Senado Federal.
- 27/06/2023
- CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação:
- O relator, senador Weverton, apresenta relatório reformulado, favorável à matéria, com a Emenda nº 1 e o acolhimento parcial da Emenda nº 6, na forma das quarenta e seis emendas que apresenta; e contrário às Emendas nºs 3, 4, 5 e 7.
- Relatório Legislativo
- 27/06/2023
- CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação:
- Em 27/06/2023 foram recebidas as Emenda nºs 6 e 7, de autoria do senador Eduardo Gomes.
- EMENDA 6 - PL 4188/2021
- EMENDA 7 - PL 4188/2021
- 26/06/2023
- CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação:
- Em 26/06/2023 foi recebida a emenda nº 4, de autoria da senadora Daniella Ribeiro.
Em 26/06/2023 foi recebida a emenda nº 5, de autoria do senador Alan Rick. - EMENDA 4 - PL 4188/2021
- EMENDA 5 - PL 4188/2021
- 22/06/2023
- CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação:
- Em 22/06/2023 foi recebido o requerimento nº 61/2023-CAE, de autoria da senadora Professora Dorinha Seabra, solicitando a retirada da emenda nº 2.
Foi recebida, ainda, a emenda nº 3, também de autoria da senadora Professora Dorinha Seabra. - REQ 61/2023 - CAE
- EMENDA 3 - PL 4188/2021
- 21/06/2023
- CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Situação:
- INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
- Ação:
- Matéria constante da Pauta da 21ª Reunião da Comissão de Assuntos Econômicos, agendada para o dia 27/06/2023.
- 21/06/2023
- CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Em reunião realizada em 21/06/2023, a apreciação da matéria foi adiada.
- 21/06/2023
- CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação:
- Em 21/06/2023 foi recebida a emenda nº 2, de autoria da senadora Professora Dorinha Seabra.
- EMENDA 2 - PL 4188/2021
- 20/06/2023
- CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Situação:
- INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
- Ação:
- Em 20/06/2023, incluída extrapauta na 20ª Reunião, o relatório é lido e a apreciação da matéria é adiada.
- 20/06/2023
- CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação:
- Em 20/06/2023 foi recebida a emenda nº 1, do senador Vanderlan Cardoso.
- EMENDA 1 / CAE - PL 4188/2021
- 20/06/2023
- CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- O relator, senador Weverton, apresentou relatório favorável à matéria com 46 emendas que apresenta.
- Relatório Legislativo
- 10/05/2023
- CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Distribuído ao Senador Weverton, para emitir relatório.
- 10/05/2023
- CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Matéria aguardando distribuição.
- 10/05/2023
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- MATÉRIA DESPACHADA
- Ação:
- A matéria vai à CAE.
- Publicado no DSF Páginas 259 - DSF nº 71
- 21/12/2022
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- A proposição continua a tramitar, nos termos do art. 332 do Regimento Interno.
- 10/08/2022
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Encaminhado à publicação, em 10/08/2022.
- Publicado no DSF Páginas 449-503 - DSF nº 123
- Avulso inicial da matéria