Encaminhada à publicação a Mensagem nº 714, de 2023, da Presidência da República, que restitui os autógrafos do Projeto de Lei nº 4.188, de 2021, convertido na Lei nº 14.711, de 30 de outubro de 2023, em face da rejeição pelo Congresso Nacional do veto parcial ao projeto.
Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados.

Encaminhada à publicação a Mensagem nº 714, de 2023, da Presidência da República, que restitui os autógrafos do Projeto de Lei nº 4.188, de 2021, convertido na Lei nº 14.711, de 30 de outubro de 2023, em face da rejeição pelo Congresso Nacional do veto parcial ao projeto.
Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados.

Encaminhado à publicação o Ofício da Câmara dos Deputados nº 458, de 2023, na origem, comunicando o envio à sanção do presente Projeto.
A matéria vai à Secretaria de Expediente.

A Presidência comunica ao Plenário, nos termos do art. 325, inciso II, do Regimento Interno, que constatou a ocorrência de inexatidão material, devida a lapso manifesto, na redação final do Projeto de Lei nº 4.188, de 2021.
O referido Projeto foi aprovado pelo Plenário do Senado Federal na sessão do dia 5 de julho último, nos termos do parecer do Relator da matéria, com as Emendas nºs 1, 10, 11, 12, 13, 20 a 46, 48 a 51, 53 a 66 e 72; com ajuste redacional na Emenda nº 65, nos termos do parecer.
A Presidência determina a republicação do Parecer da Comissão Diretora sobre a redação final das Emendas do Senado Federal e determina, ainda, que seja feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados.

Em reunião realizada nesta data, a comissão aprova o relatório, que passa a constituir o parecer da CAE, favorável ao projeto e às emendas nºs 1, 10, 11, 12, 13, e 20 a 66-CAE; com acolhimento parcial das emendas nºs 6, 15 e 18 na forma das emendas de relator apresentadas; e contrário às demais emendas.
Aprovada também a apresentação do Requerimento de Urgência nº 77/2023-CAE.
Anexado o parecer da comissão.
À SLSF.

Incluído em Ordem do Dia da Sessão Deliberativa Ordinária de 05/07/2023.
Recebido, em 4 de julho, o Requerimento nº 643, de 2023, do Senador Jorge Kajuru, solicitando oitiva da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania.
(Pendente de aprovação do Requerimento nº 77, de 2023, de iniciativa da Comissão de Assuntos Econômicos, solicitando urgência para a matéria)

(Sessão Deliberativa Ordinária, realizada em 05/07/2023)
Encaminhadas à publicação as Emendas nºs 67 a 71-PLEN. (Retiradas, pelos respectivos autores, as Emendas nºs 67 e 70-PLEN)
Encaminhado à publicação e aprovado o Requerimento nº 77, de 2023, da CAE, solicitando urgência para a matéria, com o voto contrário do Senador Jorge Kajuru.
Proferido pelo Senador Weverton o Parecer nº 97, de 2023-PLEN/SF, contrário às Emendas nºs 68, 69 e 71-PLEN; concluindo por ajuste redacional na Emenda nº 65-CAE; retirada da Emenda nº 47-CAE; e, ainda, pela apresentação da Emenda nº 72-PLEN.
Encaminhados à publicação os seguintes Requerimentos:
- nº 649/2023, da Liderança do PL, solicitando destaque para votação em separado da Emenda nº 47;
- nº 650/2023, da Liderança do PL, solicitando destaque para votação em separado da Emenda nº 23; e
- nº 652/2023, da Liderança do PSB, solicitando destaque para votação em separado da Emenda nº 52.
O Senador Carlos Portinho, Líder do PL, retira em Plenário os Requerimentos nºs 649 e 650, de 2023.
Aprovado o Projeto, com as Emendas nºs 1, 10, 11, 12, 13, 20 a 46, 48 a 51, 53 a 66 e 72; com ajuste redacional na Emenda nº 65, nos termos do parecer; e tendo sido acatada, pelo Relator, a retirada da Emenda nº 52, anteriormente destacada, após considerações em Plenário.
Encaminhado à publicação o Parecer nº 98, de 2023-PLEN/SF, da Comissão Diretora, oferecendo a redação final.
Aprovada a redação final.
A matéria retorna à Câmara dos Deputados.
(Encaminhados à publicação os Requerimentos nºs 654 e 655, de 2023)
(Vide Informe Legislativo de 02/08/2023: Retificação do Parecer nº 98/2023-PLEN/SF, da Comissão Diretora)

A matéria vai à CAE.

Encaminhado à publicação, em 10/08/2022.