Projeto de Lei Complementar n° 111, de 2022
Autoria: Deputado Federal Fabio Garcia (PSB/MT)
Autoria: Câmara dos Deputados
Nº na Câmara dos Deputados: PLP 62/2015
Assunto: Infraestrutura > Minas e Energia > Energia, Economia e Desenvolvimento > Tributos > Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços (ICMS)
Ementa: Altera a Lei Complementar nº 87, de 13 de setembro de 1996 (Lei Kandir), para prever a não incidência do Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS) sobre adicional de energia elétrica, nos termos que especifica.
O que é
O projeto sugere mudar a lei para que o valor extra cobrado nas contas de luz, relacionado às bandeiras tarifárias, não tenha o imposto ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços) incluído. As bandeiras tarifárias são uma cobrança adicional usada para cobrir custos mais altos de produção de energia elétrica em determinados períodos.
O que diz o autor
- Para os consumidores de energia elétrica: a conta de luz pode ficar mais barata, já que o valor extra das bandeiras tarifárias não terá mais o imposto ICMS embutido.
- Para os governos estaduais: pode haver uma redução na arrecadação de impostos, o que pode diminuir o dinheiro disponível para serviços públicos.
- Para as empresas de energia elétrica: a medida pode simplificar o cálculo e a cobrança dos valores extras das bandeiras tarifárias, eliminando a necessidade de incluir o ICMS nos valores repassados aos consumidores.
- Para os governos estaduais: pode haver uma redução na arrecadação de impostos, o que pode diminuir o dinheiro disponível para serviços públicos.
- Para as empresas de energia elétrica: a medida pode simplificar o cálculo e a cobrança dos valores extras das bandeiras tarifárias, eliminando a necessidade de incluir o ICMS nos valores repassados aos consumidores.
Situação Atual Em tramitação
- Último local:
- 12/12/2023 - Comissão de Assuntos Econômicos
- Último estado:
- 12/12/2023 - AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Opine sobre esta matéria - Identificação:
- PLP 111/2022
- Autor:
- Câmara dos Deputados
- Data:
- 09/06/2022
- Descrição/Ementa
- Altera a Lei Complementar nº 87, de 13 de setembro de 1996 (Lei Kandir), para prever a não incidência do Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS) sobre adicional de energia elétrica, nos termos que especifica.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 10/08/2022
- Descrição/Ementa
- -
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Encaminhado à publicação, em 10/08/2022. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Relatório Legislativo
- Autor:
- Senador Eduardo Braga (MDB/AM)
- Data:
- 10/11/2023
- Descrição/Ementa
- Relatório ao PLP 111/2022
- Local:
- Comissão de Serviços de Infraestrutura
- Ação Legislativa:
- Devolvido pelo relator, Senador Eduardo Braga, com relatório pela aprovação do projeto com a emenda que apresenta. | Veja a tramitação
- Identificação:
- P.S 40/2023 - CI
- Autor:
- Comissão de Serviços de Infraestrutura, Senador Eduardo Braga (MDB/AM)
- Data:
- 12/12/2023
- Descrição/Ementa
- Relatório ao PLP 111/2022
- Local:
- Comissão de Serviços de Infraestrutura
- Ação Legislativa:
- Reunida a Comissão nessa data, o relatório é lido e aprovado, passando a constituir parecer da CI pela aprovação da matéria, com a emenda 1/CI. Juntado o parecer da Comissão. À CAE. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Listagem ou relatório descritivo
- Autor:
- Comissão de Serviços de Infraestrutura
- Data:
- 12/12/2023
- Descrição/Ementa
- Listagem ou relatório descritivo-Lista de Presença da reunião da 52ª Reunião CI
- Local:
- Comissão de Serviços de Infraestrutura
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 13/12/2023 | Publicado no DSF Páginas 578-585 - DSF nº 217 | Reunida a Comissão nessa data, o relatório é lido e aprovado, passando a constituir parecer da CI pela aprovação da matéria, com a emenda 1/CI. Juntado o parecer da Comissão. À CAE. |
| 17/03/2023 | Publicado no DSF Páginas 102-116 - DSF nº 35 | A matéria vai à CI, seguindo posteriormente à CAE. |
| 11/08/2022 | Publicado no DSF Páginas 1017-1020 - DSF nº 123 | Encaminhado à publicação, em 10/08/2022. |
| Identificação | Autor | Data de apresentação | Turno | Histórico de deliberação |
|---|---|---|---|---|
| EMENDA 1 / CI - PLP 111/2022 | Senador Eduardo Braga (MDB/AM) | 12/12/2023 | Único | Aprovada - SF-CI - 12/12/2023 |
- Data de Leitura:
- 10/08/2022
- Despacho:
- 16/03/2023
- Motivação:
- Decisão da Presidência
- Providência legislativa:
-
- Análise - Tramitação sucessiva, Instrução da matéria
- SF-CI - Comissão de Serviços de Infraestrutura
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Análise - Tramitação sucessiva, Instrução da matéria
- Relatoria:
- CI - (Comissão de Serviços de Infraestrutura):
- Senador Eduardo Braga (encerrado em 12/12/2023 - Deliberação da matéria)
- Indexação:
- ALTERAÇÃO, LEI COMPLEMENTAR, LEI KANDIR, ISENÇÃO, INCIDENCIA, IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SERVIÇOS (ICMS), ADICIONAL, ENERGIA ELETRICA
- 12/12/2023
- CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Matéria aguardando distribuição.
- 12/12/2023
- CI - Comissão de Serviços de Infraestrutura
- Ação:
- Reunida a Comissão nessa data, o relatório é lido e aprovado, passando a constituir parecer da CI pela aprovação da matéria, com a emenda 1/CI.
Juntado o parecer da Comissão.
À CAE. - Publicado no DSF Páginas 578-585 - DSF nº 217
- P.S 40/2023 - CI
- 12/12/2023
- CI - Comissão de Serviços de Infraestrutura
- Situação:
- APROVADO PARECER NA COMISSÃO
- Ação:
- Encerrada a relatoria do Senador Eduardo Braga por deliberação da matéria.
- 08/12/2023
- CI - Comissão de Serviços de Infraestrutura
- Situação:
- INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
- Ação:
- Matéria constante da Pauta da 52ª Reunião da Comissão de Serviços de Infraestrutura, agendada para o dia 12/12/2023.
- 28/11/2023
- CI - Comissão de Serviços de Infraestrutura
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Reunida a Comissão nessa data, a matéria é retirada de pauta a pedido do relator.
- 22/11/2023
- CI - Comissão de Serviços de Infraestrutura
- Situação:
- INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
- Ação:
- Matéria constante da Pauta da 51ª Reunião da Comissão de Serviços de Infraestrutura, agendada para o dia 28/11/2023.
- 10/11/2023
- CI - Comissão de Serviços de Infraestrutura
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Devolvido pelo relator, Senador Eduardo Braga, com relatório pela aprovação do projeto com a emenda que apresenta.
- Relatório Legislativo
- 29/03/2023
- CI - Comissão de Serviços de Infraestrutura
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Distribuído ao Senador Eduardo Braga, para emitir relatório.
- 20/03/2023
- CI - Comissão de Serviços de Infraestrutura
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Recebido na Comissão nessa data.
- 16/03/2023
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- MATÉRIA DESPACHADA
- Ação:
- A matéria vai à CI, seguindo posteriormente à CAE.
- Publicado no DSF Páginas 102-116 - DSF nº 35
- 21/12/2022
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- A proposição continua a tramitar, nos termos do art. 332 do Regimento Interno.
- 10/08/2022
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Encaminhado à publicação, em 10/08/2022.
- Publicado no DSF Páginas 1017-1020 - DSF nº 123
- Avulso inicial da matéria
Última atualização de dados legislativos: 06/12/2024 20:43
