Projeto de Lei n° 335, de 2019

Iniciativa
Deputada Federal Carmen Zanotto (CIDADANIA/SC)
Autoria
Câmara dos Deputados
Nº na Câmara dos Deputados
PL 335/2019
Norma Gerada
Lei nº 14.685 de 20/09/2023
Assunto
Política Social > Educação > Educação Básica
Administração Pública > Transparência e Governança Públicas
Natureza
Norma Geral

Ementa:
Acrescenta dispositivo à Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional), para determinar ao poder público a obrigação de divulgar a lista de espera por vagas nos estabelecimentos de educação básica de sua rede de ensino.

Situação Atual Tramitação encerrada

Decisão:
Aprovada pelo Plenário
Destino:
À Câmara dos Deputados
Norma jurídica gerada:
Lei nº 14.685 de 20/09/2023
Último local:
10/10/2023 - Secretaria de Atas e Diários
Último estado:
21/09/2023 - TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA

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Resultado apurado em 2024-05-22 às 18:40

Identificação:
PL 335/2019
Autor:
Câmara dos Deputados
Data:
27/06/2022
Descrição/Ementa
Acrescenta dispositivo à Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional), para determinar ao poder público a obrigação de divulgar a lista de espera por vagas nos estabelecimentos de educação básica de sua rede de ensino.
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Autor:
Senado Federal
Data:
10/08/2022
Descrição/Ementa
-
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Encaminhado à publicação, em 10/08/2022. | Veja a tramitação
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senador Confúcio Moura (MDB/RO)
Data:
04/05/2023
Descrição/Ementa
Divulgar a lista de espera por vagas na educação básica
Local:
Comissão de Educação e Cultura
Ação Legislativa:
Recebido Relatório do Senador Confúcio Moura, pela aprovação da matéria com uma emenda que apresenta. | Veja a tramitação
Identificação:
P.S 44/2023 - CE
Autor:
Comissão de Educação e Cultura, Senador Confúcio Moura (MDB/RO)
Data:
23/05/2023
Descrição/Ementa
Divulgar a lista de espera por vagas na educação básica
Local:
Comissão de Educação e Cultura
Ação Legislativa:
Em reunião realizada em 23/05/2023, a Comissão aprova o Relatório, que passa a constituir o Parecer da CE, favorável ao Projeto com a Emenda nº 1 - CE. | Veja a tramitação
Identificação:
P.S 78/2023 - PLEN
Autor:
Comissão Diretora do Senado Federal
Data:
06/06/2023
Descrição/Ementa
PARECER Nº 78, DE 2023 – PLEN/SF
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
(Sessão Deliberativa Ordinária, realizada em 06/06/2023) Discussão encerrada. Aprovado o Projeto com a Emenda nº 1. Aprovada a redação final da matéria. (Parecer nº 78/2023-PLEN/SF, da Comissão Diretora) A matéria retorna à Câmar... | Veja a tramitação
Identificação:
RQS 550/2023
Autor:
Senadora Margareth Buzetti (PSD/MT)
Data:
06/06/2023
Descrição/Ementa
Requer a tramitação conjunta do PL 2228/2020 com o PL 335/2019.
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Recebido o Requerimento nº 550, de 2023, da Senadora Margareth Buzetti, solicitando tramitação conjunta do PL 2228/2020 com o PL 335/2019. | Veja a tramitação
Identificação:
Listagem ou relatório descritivo
Autor:
Comissão de Educação e Cultura
Data:
23/05/2023
Descrição/Ementa
Listagem ou relatório descritivo-Lista de Presença da reunião da 24ª Reunião CE
Local:
Comissão de Educação e Cultura
Identificação:
Minuta
Autor:
Senado Federal
Data:
07/06/2023
Local:
Secretaria de Expediente
Ação Legislativa:
Anexado o texto revisado. | Veja a tramitação
Identificação:
OFSF 423/2023
Autor:
Primeiro-Secretário do Senado Federal
Data:
13/06/2023
Descrição/Ementa
Encaminha à revisão da Câmara dos Deputados, com emenda, o Projeto de Lei n° 335 , de 2019.
Local:
Comissão Diretora do Senado Federal
Ação Legislativa:
Remetido Ofício SF nº 423, de 13/06/23, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, comunicando que o Senado Federal aprovou, em revisão e com emenda, o Projeto. | Veja a tramitação
Identificação:
Autógrafo - PL 335/2019
Autor:
Senado Federal
Data:
13/06/2023
Descrição/Ementa
Acrescenta dispositivo à Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional), para determinar ao poder público a obrigação de divulgar a lista de espera por vagas nos estabelecimentos de educação básica de sua rede de ensino.
Local:
Secretaria de Expediente
Ação Legislativa:
Remetido Ofício SF nº 423, de 13/06/23, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, comunicando que o Senado Federal aprovou, em revisão e com emenda, o Projeto. | Veja a tramitação
Identificação:
Ofício
Autor:
Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados
Data:
05/09/2023
Descrição/Ementa
Envio de matéria à sanção pela Câmara dos Deputados.
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Encaminhado à publicação o Ofício nº 339, de 2023, na origem, do Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, comunicando o envio à sanção do Projeto de Lei nº 335, de 2019. A matéria vai à Secretaria de Expediente. | Veja a tramitação
Identificação:
OFC 435/2023 - Câmara dos Deputados
Autor:
Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados
Data:
10/10/2023
Descrição/Ementa
Comunica restituição de autógrafo sancionado, que se converteu na Lei nº 14.685, de 20 de setembro de 2023.
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Encaminhado à publicação o Ofício nº 435, de 2023, na origem, do Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, que comunica a restituição do autógrafo do Projeto de Lei nº 335, de 2019, sancionado e convertido na Lei nº 14.685, de 20 de s... | Veja a tramitação
Data Documento oficial Ação legislativa
11/10/2023 Publicado no DSF Páginas 184 - DSF nº 178
Encaminhado à publicação o Ofício nº 435, de 2023, na origem, do Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, que comunica a restituição do autógrafo do Projeto de Lei nº 335, de 2019, sancionado e convertido na Lei nº 14.685, de 20 de setembro de 2023.
A matéria vai ao Arquivo.
06/09/2023 Publicado no DSF Páginas 117-118 - DSF nº 154
Encaminhado à publicação o Ofício nº 339, de 2023, na origem, do Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, comunicando o envio à sanção do Projeto de Lei nº 335, de 2019.

A matéria vai à Secretaria de Expediente.
07/06/2023 Publicado no DSF Páginas 73-76 - DSF nº 90
(Sessão Deliberativa Ordinária, realizada em 06/06/2023)
Discussão encerrada.
Aprovado o Projeto com a Emenda nº 1.
Aprovada a redação final da matéria. (Parecer nº 78/2023-PLEN/SF, da Comissão Diretora)
A matéria retorna à Câmara dos Deputados.
(Encaminhado à publicação o RQS nº 550/2023)
07/06/2023 Publicado no DSF Páginas 23-24 - DSF nº 90
(Sessão Deliberativa Ordinária, realizada em 06/06/2023)
Discussão encerrada.
Aprovado o Projeto com a Emenda nº 1.
Aprovada a redação final da matéria. (Parecer nº 78/2023-PLEN/SF, da Comissão Diretora)
A matéria retorna à Câmara dos Deputados.
(Encaminhado à publicação o RQS nº 550/2023)
02/06/2023 Publicado no DSF Páginas 273 - DSF nº 87
Encerrou-se em 31 de maio o prazo para apresentação de emendas.
Não foram apresentadas emendas.
O Projeto será incluído em Ordem do Dia oportunamente.
24/05/2023 Publicado no DSF Páginas 191-196 - DSF nº 80
Em reunião realizada em 23/05/2023, a Comissão aprova o Relatório, que passa a constituir o Parecer da CE, favorável ao Projeto com a Emenda nº 1 - CE.
24/05/2023 Publicado no DSF Páginas 191-197 - DSF nº 80
Concluída a instrução da matéria, fica aberto o prazo de cinco dias úteis para recebimento de emendas, nos termos do art. 235, II, "d", do Regimento Interno.
17/03/2023 Publicado no DSF Páginas 102-116 - DSF nº 35
A matéria vai à CE.
11/08/2022 Publicado no DSF Páginas 165-169 - DSF nº 123
Encaminhado à publicação, em 10/08/2022.
Identificação Autor Data de apresentação Turno Histórico de deliberação
EMENDA 1 / CE - PL 335/2019 Senador Confúcio Moura (MDB/RO) 23/05/2023 Único Aprovada - SF-CE - 23/05/2023

Tramitação encerrada
Data de Leitura:
10/08/2022
Despacho:
16/03/2023
Motivação:
Decisão da Presidência
Providência legislativa:
  • Análise - Tramitação sucessiva, Instrução da matéria
    • SF-CE - Comissão de Educação e Cultura
Relatoria:
CE - (Comissão de Educação e Cultura):
  • Senador Confúcio Moura (encerrado em 23/05/2023 - Deliberação da matéria)
Prazos:
25/05/2023 - 31/05/2023: Apresentação de Emendas a projeto que obteve parecer favorável da Comissão (Art. 235, II, "d", do RISF)
Situação do prazo: Encerrado
04/09/2023 - 21/09/2023: Veto ou Sanção de Projeto de Lei (Art. 66, § 1º da Constituição Federal)
Situação do prazo: Encerrado (Sancionada em 21/09/2023 07:56)
Indexação:
ALTERAÇÃO, LEI DE DIRETRIZES E BASES DA EDUCAÇÃO NACIONAL, OBRIGATORIEDADE, PODER PUBLICO, DIVULGAÇÃO, RELAÇÃO, ORDEM, VAGA, ESTABELECIMENTO DE ENSINO, EDUCAÇÃO BASICA, ENSINO PUBLICO
Observações:
LEI DE DIRETRIZES E BASES DA EDUCAÇÃO NACIONAL, LEI DARCY RIBEIRO
Inclusões em Ordem
do Dia:
Em 06/06/2023 - Discussão, em turno único
10/10/2023
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:
A matéria vai ao arquivo.
10/10/2023
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Encaminhado à publicação o Ofício nº 435, de 2023, na origem, do Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, que comunica a restituição do autógrafo do Projeto de Lei nº 335, de 2019, sancionado e convertido na Lei nº 14.685, de 20 de setembro de 2023.
A matéria vai ao Arquivo.
Publicado no DSF Páginas 184 - DSF nº 178
OFC 435/2023 - Câmara dos Deputados
21/09/2023
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Situação:
TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Ação:
(PR) PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA.
SANCIONADA. LEI 14685 DE 2023.
DOU (Diário Oficial da União) - 21/09/2023 - Seção I - págs. 5 e 5.
Sancionada em 20/09/2023.
05/09/2023
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Encaminhado à publicação o Ofício nº 339, de 2023, na origem, do Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, comunicando o envio à sanção do Projeto de Lei nº 335, de 2019.

A matéria vai à Secretaria de Expediente.
Publicado no DSF Páginas 117-118 - DSF nº 154
Ofício
13/06/2023
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Situação:
REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS
Ação:
Remetido Ofício SF nº 423, de 13/06/23, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, comunicando que o Senado Federal aprovou, em revisão e com emenda, o Projeto.
OFSF 423/2023
Autógrafo - PL 335/2019
07/06/2023
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
Anexado o texto revisado.
Minuta
06/06/2023
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:
APROVADA
Ação:
(Sessão Deliberativa Ordinária, realizada em 06/06/2023)
Discussão encerrada.
Aprovado o Projeto com a Emenda nº 1.
Aprovada a redação final da matéria. (Parecer nº 78/2023-PLEN/SF, da Comissão Diretora)
A matéria retorna à Câmara dos Deputados.
(Encaminhado à publicação o RQS nº 550/2023)
Publicado no DSF Páginas 23-24 - DSF nº 90
Publicado no DSF Páginas 73-76 - DSF nº 90
P.S 78/2023 - PLEN
06/06/2023
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Recebido o Requerimento nº 550, de 2023, da Senadora Margareth Buzetti, solicitando tramitação conjunta do PL 2228/2020 com o PL 335/2019.
RQS 550/2023
04/06/2023
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:
INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
Ação:
Incluído em Ordem do Dia da Sessão Deliberativa Ordinária de 06/06/2023.
Discussão, em turno único.
01/06/2023
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Aguardando inclusão em Ordem do Dia.
Discussão, em turno único.
01/06/2023
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Encerrou-se em 31 de maio o prazo para apresentação de emendas.
Não foram apresentadas emendas.
O Projeto será incluído em Ordem do Dia oportunamente.
Publicado no DSF Páginas 273 - DSF nº 87
23/05/2023
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Prazo: Apresentação de Emendas a projeto que obteve parecer favorável da Comissão (Art. 235, II, "d", do RISF). De 25/05/2023 a 31/05/2023. Perante a Mesa.
23/05/2023
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Concluída a instrução da matéria, fica aberto o prazo de cinco dias úteis para recebimento de emendas, nos termos do art. 235, II, "d", do Regimento Interno.
Publicado no DSF Páginas 191-197 - DSF nº 80
23/05/2023
CE - Comissão de Educação e Cultura
Ação:
Encerrada a relatoria do Senador Confúcio Moura por deliberação da matéria.
23/05/2023
CE - Comissão de Educação e Cultura
Situação:
APROVADO PARECER NA COMISSÃO
Ação:
Em reunião realizada em 23/05/2023, a Comissão aprova o Relatório, que passa a constituir o Parecer da CE, favorável ao Projeto com a Emenda nº 1 - CE.
Publicado no DSF Páginas 191-196 - DSF nº 80
P.S 44/2023 - CE
19/05/2023
CE - Comissão de Educação e Cultura
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Matéria constante da Pauta da 24ª Reunião da Comissão de Educação, Cultura e Esporte, agendada para o dia 23/05/2023.
04/05/2023
CE - Comissão de Educação e Cultura
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Recebido Relatório do Senador Confúcio Moura, pela aprovação da matéria com uma emenda que apresenta.
Relatório Legislativo
29/03/2023
CE - Comissão de Educação e Cultura
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Distribuído ao Senador Confúcio Moura, para emitir relatório.
19/03/2023
CE - Comissão de Educação e Cultura
Ação:
Matéria aguardando distribuição.
16/03/2023
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:
MATÉRIA DESPACHADA
Ação:
A matéria vai à CE.
Publicado no DSF Páginas 102-116 - DSF nº 35
21/12/2022
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
A proposição continua a tramitar, nos termos do art. 332 do Regimento Interno.
10/08/2022
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Encaminhado à publicação, em 10/08/2022.
Publicado no DSF Páginas 165-169 - DSF nº 123
Avulso inicial da matéria
Última atualização de dados legislativos: 25/10/2023 11:45