Projeto de Lei n° 335, de 2019
- Iniciativa
- Deputada Federal Carmen Zanotto (CIDADANIA/SC)
- Autoria
- Câmara dos Deputados
- Nº na Câmara dos Deputados
- PL 335/2019
- Norma Gerada
- Lei nº 14.685 de 20/09/2023
- Assunto
- Política Social > Educação > Educação Básica
- Administração Pública > Transparência e Governança Públicas
- Natureza
- Norma Geral
Ementa:
Acrescenta dispositivo à Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional), para determinar ao poder público a obrigação de divulgar a lista de espera por vagas nos estabelecimentos de educação básica de sua rede de ensino.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Decisão:
- Aprovada pelo Plenário
- Destino:
- À Câmara dos Deputados
- Norma jurídica gerada:
- Lei nº 14.685 de 20/09/2023
- Último local:
- 10/10/2023 - Secretaria de Atas e Diários
- Último estado:
- 21/09/2023 - TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Participe
Consulta pública encerrada - Identificação:
- PL 335/2019
- Autor:
- Câmara dos Deputados
- Data:
- 27/06/2022
- Descrição/Ementa
- Acrescenta dispositivo à Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional), para determinar ao poder público a obrigação de divulgar a lista de espera por vagas nos estabelecimentos de educação básica de sua rede de ensino.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 10/08/2022
- Descrição/Ementa
- -
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Encaminhado à publicação, em 10/08/2022. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Relatório Legislativo
- Autor:
- Senador Confúcio Moura (MDB/RO)
- Data:
- 04/05/2023
- Descrição/Ementa
- Divulgar a lista de espera por vagas na educação básica
- Local:
- Comissão de Educação e Cultura
- Ação Legislativa:
- Recebido Relatório do Senador Confúcio Moura, pela aprovação da matéria com uma emenda que apresenta. | Veja a tramitação
- Identificação:
- P.S 44/2023 - CE
- Autor:
- Comissão de Educação e Cultura, Senador Confúcio Moura (MDB/RO)
- Data:
- 23/05/2023
- Descrição/Ementa
- Divulgar a lista de espera por vagas na educação básica
- Local:
- Comissão de Educação e Cultura
- Ação Legislativa:
- Em reunião realizada em 23/05/2023, a Comissão aprova o Relatório, que passa a constituir o Parecer da CE, favorável ao Projeto com a Emenda nº 1 - CE. | Veja a tramitação
- Identificação:
- P.S 78/2023 - PLEN
- Autor:
- Comissão Diretora do Senado Federal
- Data:
- 06/06/2023
- Descrição/Ementa
- PARECER Nº 78, DE 2023 – PLEN/SF
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- (Sessão Deliberativa Ordinária, realizada em 06/06/2023) Discussão encerrada. Aprovado o Projeto com a Emenda nº 1. Aprovada a redação final da matéria. (Parecer nº 78/2023-PLEN/SF, da Comissão Diretora) A matéria retorna à Câmar... | Veja a tramitação
- Identificação:
- RQS 550/2023
- Autor:
- Senadora Margareth Buzetti (PSD/MT)
- Data:
- 06/06/2023
- Descrição/Ementa
- Requer a tramitação conjunta do PL 2228/2020 com o PL 335/2019.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Recebido o Requerimento nº 550, de 2023, da Senadora Margareth Buzetti, solicitando tramitação conjunta do PL 2228/2020 com o PL 335/2019. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Listagem ou relatório descritivo
- Autor:
- Comissão de Educação e Cultura
- Data:
- 23/05/2023
- Descrição/Ementa
- Listagem ou relatório descritivo-Lista de Presença da reunião da 24ª Reunião CE
- Local:
- Comissão de Educação e Cultura
- Identificação:
- Minuta
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 07/06/2023
- Local:
- Secretaria de Expediente
- Ação Legislativa:
- Anexado o texto revisado. | Veja a tramitação
- Identificação:
- OFSF 423/2023
- Autor:
- Primeiro-Secretário do Senado Federal
- Data:
- 13/06/2023
- Descrição/Ementa
- Encaminha à revisão da Câmara dos Deputados, com emenda, o Projeto de Lei n° 335 , de 2019.
- Local:
- Comissão Diretora do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Remetido Ofício SF nº 423, de 13/06/23, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, comunicando que o Senado Federal aprovou, em revisão e com emenda, o Projeto. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Autógrafo - PL 335/2019
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 13/06/2023
- Descrição/Ementa
- Acrescenta dispositivo à Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional), para determinar ao poder público a obrigação de divulgar a lista de espera por vagas nos estabelecimentos de educação básica de sua rede de ensino.
- Local:
- Secretaria de Expediente
- Ação Legislativa:
- Remetido Ofício SF nº 423, de 13/06/23, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, comunicando que o Senado Federal aprovou, em revisão e com emenda, o Projeto. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Ofício
- Autor:
- Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados
- Data:
- 05/09/2023
- Descrição/Ementa
- Envio de matéria à sanção pela Câmara dos Deputados.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Encaminhado à publicação o Ofício nº 339, de 2023, na origem, do Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, comunicando o envio à sanção do Projeto de Lei nº 335, de 2019. A matéria vai à Secretaria de Expediente. | Veja a tramitação
- Identificação:
- OFC 435/2023 - Câmara dos Deputados
- Autor:
- Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados
- Data:
- 10/10/2023
- Descrição/Ementa
- Comunica restituição de autógrafo sancionado, que se converteu na Lei nº 14.685, de 20 de setembro de 2023.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Encaminhado à publicação o Ofício nº 435, de 2023, na origem, do Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, que comunica a restituição do autógrafo do Projeto de Lei nº 335, de 2019, sancionado e convertido na Lei nº 14.685, de 20 de s... | Veja a tramitação
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 11/10/2023 | Publicado no DSF Páginas 184 - DSF nº 178 | Encaminhado à publicação o Ofício nº 435, de 2023, na origem, do Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, que comunica a restituição do autógrafo do Projeto de Lei nº 335, de 2019, sancionado e convertido na Lei nº 14.685, de 20 de setembro de 2023. A matéria vai ao Arquivo. |
| 06/09/2023 | Publicado no DSF Páginas 117-118 - DSF nº 154 | Encaminhado à publicação o Ofício nº 339, de 2023, na origem, do Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, comunicando o envio à sanção do Projeto de Lei nº 335, de 2019. A matéria vai à Secretaria de Expediente. |
| 07/06/2023 | Publicado no DSF Páginas 73-76 - DSF nº 90 | (Sessão Deliberativa Ordinária, realizada em 06/06/2023) Discussão encerrada. Aprovado o Projeto com a Emenda nº 1. Aprovada a redação final da matéria. (Parecer nº 78/2023-PLEN/SF, da Comissão Diretora) A matéria retorna à Câmara dos Deputados. (Encaminhado à publicação o RQS nº 550/2023) |
| 07/06/2023 | Publicado no DSF Páginas 23-24 - DSF nº 90 | (Sessão Deliberativa Ordinária, realizada em 06/06/2023) Discussão encerrada. Aprovado o Projeto com a Emenda nº 1. Aprovada a redação final da matéria. (Parecer nº 78/2023-PLEN/SF, da Comissão Diretora) A matéria retorna à Câmara dos Deputados. (Encaminhado à publicação o RQS nº 550/2023) |
| 02/06/2023 | Publicado no DSF Páginas 273 - DSF nº 87 | Encerrou-se em 31 de maio o prazo para apresentação de emendas. Não foram apresentadas emendas. O Projeto será incluído em Ordem do Dia oportunamente. |
| 24/05/2023 | Publicado no DSF Páginas 191-196 - DSF nº 80 | Em reunião realizada em 23/05/2023, a Comissão aprova o Relatório, que passa a constituir o Parecer da CE, favorável ao Projeto com a Emenda nº 1 - CE. |
| 24/05/2023 | Publicado no DSF Páginas 191-197 - DSF nº 80 | Concluída a instrução da matéria, fica aberto o prazo de cinco dias úteis para recebimento de emendas, nos termos do art. 235, II, "d", do Regimento Interno. |
| 17/03/2023 | Publicado no DSF Páginas 102-116 - DSF nº 35 | A matéria vai à CE. |
| 11/08/2022 | Publicado no DSF Páginas 165-169 - DSF nº 123 | Encaminhado à publicação, em 10/08/2022. |
Emendas apresentadas em turno único ou 1º turno
| Identificação | Autor | Local de apresentação | Data de apresentação | Histórico de deliberação | |
|---|---|---|---|---|---|
| EMENDA 1 / CE - PL 335/2019 | Senador Confúcio Moura (MDB/RO) | CE | 23/05/2023 | Aprovada - SF-CE - 23/05/2023 | |
Total de emendas apresentadas: 1
Tramitação encerrada
- Data de Leitura:
- 10/08/2022
- Despacho:
- 16/03/2023
- Motivação:
- Decisão da Presidência
- Providência legislativa:
-
- Análise - Tramitação sucessiva, Instrução da matéria
- SF-CE - Comissão de Educação e Cultura
- Análise - Tramitação sucessiva, Instrução da matéria
- Relatoria:
- CE - (Comissão de Educação e Cultura):
- Senador Confúcio Moura (encerrado em 23/05/2023 - Deliberação da matéria)
- Prazos:
- 25/05/2023 - 31/05/2023: Apresentação de Emendas a projeto que obteve parecer favorável da Comissão (Art. 235, II, "d", do RISF)
Situação do prazo: Encerrado - 04/09/2023 - 21/09/2023: Veto ou Sanção de Projeto de Lei (Art. 66, § 1º da Constituição Federal)
Situação do prazo: Encerrado (Sancionada em 21/09/2023 07:56) - Indexação:
- ALTERAÇÃO, LEI DE DIRETRIZES E BASES DA EDUCAÇÃO NACIONAL, OBRIGATORIEDADE, PODER PUBLICO, DIVULGAÇÃO, RELAÇÃO, ORDEM, VAGA, ESTABELECIMENTO DE ENSINO, EDUCAÇÃO BASICA, ENSINO PUBLICO
- Observações:
- LEI DE DIRETRIZES E BASES DA EDUCAÇÃO NACIONAL, LEI DARCY RIBEIRO
- Inclusões em Ordem
do Dia: - Em 06/06/2023 - Discussão, em turno único
| Matéria |
|---|
| RQS 550/2023 |
- 10/10/2023
- SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
- Ação:
- A matéria vai ao arquivo.
- 10/10/2023
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Encaminhado à publicação o Ofício nº 435, de 2023, na origem, do Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, que comunica a restituição do autógrafo do Projeto de Lei nº 335, de 2019, sancionado e convertido na Lei nº 14.685, de 20 de setembro de 2023.
A matéria vai ao Arquivo. - Publicado no DSF Páginas 184 - DSF nº 178
- OFC 435/2023 - Câmara dos Deputados
- 21/09/2023
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Situação:
- TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
- Ação:
- (PR) PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA.
SANCIONADA. LEI 14685 DE 2023.
DOU (Diário Oficial da União) - 21/09/2023 - Seção I - págs. 5 e 5.
Sancionada em 20/09/2023.
- 05/09/2023
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Encaminhado à publicação o Ofício nº 339, de 2023, na origem, do Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, comunicando o envio à sanção do Projeto de Lei nº 335, de 2019.
A matéria vai à Secretaria de Expediente. - Publicado no DSF Páginas 117-118 - DSF nº 154
- Ofício
- 13/06/2023
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Situação:
- REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS
- Ação:
- Remetido Ofício SF nº 423, de 13/06/23, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, comunicando que o Senado Federal aprovou, em revisão e com emenda, o Projeto.
- OFSF 423/2023
- Autógrafo - PL 335/2019
- 07/06/2023
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- Anexado o texto revisado.
- Minuta
- 06/06/2023
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- APROVADA
- Ação:
- (Sessão Deliberativa Ordinária, realizada em 06/06/2023)
Discussão encerrada.
Aprovado o Projeto com a Emenda nº 1.
Aprovada a redação final da matéria. (Parecer nº 78/2023-PLEN/SF, da Comissão Diretora)
A matéria retorna à Câmara dos Deputados.
(Encaminhado à publicação o RQS nº 550/2023) - Publicado no DSF Páginas 23-24 - DSF nº 90
- Publicado no DSF Páginas 73-76 - DSF nº 90
- P.S 78/2023 - PLEN
- 06/06/2023
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Recebido o Requerimento nº 550, de 2023, da Senadora Margareth Buzetti, solicitando tramitação conjunta do PL 2228/2020 com o PL 335/2019.
- RQS 550/2023
- 04/06/2023
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
- Ação:
- Incluído em Ordem do Dia da Sessão Deliberativa Ordinária de 06/06/2023.
Discussão, em turno único.
- 01/06/2023
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Aguardando inclusão em Ordem do Dia.
Discussão, em turno único.
- 01/06/2023
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Encerrou-se em 31 de maio o prazo para apresentação de emendas.
Não foram apresentadas emendas.
O Projeto será incluído em Ordem do Dia oportunamente. - Publicado no DSF Páginas 273 - DSF nº 87
- 23/05/2023
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Prazo: Apresentação de Emendas a projeto que obteve parecer favorável da Comissão (Art. 235, II, "d", do RISF). De 25/05/2023 a 31/05/2023. Perante a Mesa.
- 23/05/2023
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Concluída a instrução da matéria, fica aberto o prazo de cinco dias úteis para recebimento de emendas, nos termos do art. 235, II, "d", do Regimento Interno.
- Publicado no DSF Páginas 191-197 - DSF nº 80
- 23/05/2023
- CE - Comissão de Educação e Cultura
- Ação:
- Encerrada a relatoria do Senador Confúcio Moura por deliberação da matéria.
- 23/05/2023
- CE - Comissão de Educação e Cultura
- Situação:
- APROVADO PARECER NA COMISSÃO
- Ação:
- Em reunião realizada em 23/05/2023, a Comissão aprova o Relatório, que passa a constituir o Parecer da CE, favorável ao Projeto com a Emenda nº 1 - CE.
- Publicado no DSF Páginas 191-196 - DSF nº 80
- P.S 44/2023 - CE
- 19/05/2023
- CE - Comissão de Educação e Cultura
- Situação:
- INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
- Ação:
- Matéria constante da Pauta da 24ª Reunião da Comissão de Educação, Cultura e Esporte, agendada para o dia 23/05/2023.
- 04/05/2023
- CE - Comissão de Educação e Cultura
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Recebido Relatório do Senador Confúcio Moura, pela aprovação da matéria com uma emenda que apresenta.
- Relatório Legislativo
- 29/03/2023
- CE - Comissão de Educação e Cultura
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Distribuído ao Senador Confúcio Moura, para emitir relatório.
- 19/03/2023
- CE - Comissão de Educação e Cultura
- Ação:
- Matéria aguardando distribuição.
- 16/03/2023
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- MATÉRIA DESPACHADA
- Ação:
- A matéria vai à CE.
- Publicado no DSF Páginas 102-116 - DSF nº 35
- 21/12/2022
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- A proposição continua a tramitar, nos termos do art. 332 do Regimento Interno.
- 10/08/2022
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Encaminhado à publicação, em 10/08/2022.
- Publicado no DSF Páginas 165-169 - DSF nº 123
- Avulso inicial da matéria
Última atualização de dados legislativos: 25/10/2023 11:45
