Projeto de Lei n° 2254, de 2022

Iniciativa
Deputado Federal Marcelo Belinati (PP/PR)
Autoria
Câmara dos Deputados
Nº na Câmara dos Deputados
PL 4229/2015
Assunto
Jurídico > Direito Penal e Penitenciário
Política Social > Proteção Social > Idosos
Natureza
Norma Geral

Ementa:
Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para recrudescer o tratamento penal dispensado aos crimes de extorsão, de estelionato e de fraude no comércio, e a Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990 (Lei dos Crimes Hediondos), para incluir o crime de estelionato contra idoso ou vulnerável no rol dos crimes hediondos.

Situação Atual Em tramitação

Último local:
01/09/2023 - Plenário do Senado Federal (Secretaria Legislativa do Senado Federal)
Último estado:
01/09/2023 - PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO

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Identificação:
PL 2254/2022
Autor:
Câmara dos Deputados
Data:
10/08/2022
Descrição/Ementa
Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para recrudescer o tratamento penal dispensado aos crimes de extorsão, de estelionato e de fraude no comércio, e a Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990 (Lei dos Crimes Hediondos), para incluir o crime de estelionato contra idoso ou vulnerável no rol dos crimes hediondos.
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Autor:
Senado Federal
Data:
10/08/2022
Descrição/Ementa
-
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Encaminhado à publicação, em 10/08/2022. | Veja a tramitação
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senador Plínio Valério (PSDB/AM)
Data:
28/06/2023
Descrição/Ementa
Estelionato contra idosos ou vulneráveis
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação Legislativa:
Recebido Relatório do Senador Plínio Valério, com voto favorável ao Projeto com a Emenda que apresenta. | Veja a tramitação
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senador Plínio Valério (PSDB/AM)
Data:
15/08/2023
Descrição/Ementa
PL 2.254, de 2022 altera o Código Penal, para recrudescer o tratamento penal dispensado aos crimes
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação Legislativa:
Recebido o Relatório do Senador Plínio Valério, com voto favorável ao Projeto e à Emenda nº 2, com a Emenda que apresenta, e contrário à Emenda nº 1. | Veja a tramitação
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senador Plínio Valério (PSDB/AM)
Data:
23/08/2023
Descrição/Ementa
PL 2254 de 2022
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação Legislativa:
Recebido o Relatório do Senador Plínio Valério, com voto favorável ao Projeto e à Emenda nº 2, com a emenda que apresenta; pelo acolhimento parcial das Emendas nºs 3 e 4, na forma das subemendas que apresenta; e contrário à Emenda nº 1. | Veja a tramitação
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senador Plínio Valério (PSDB/AM)
Data:
23/08/2023
Descrição/Ementa
PL 2254 de 2022 redação final
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Identificação:
P.S 65/2023 - CCJ
Autor:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, Senador Plínio Valério (PSDB/AM)
Data:
23/08/2023
Descrição/Ementa
PL 2254 de 2022 redação final
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação Legislativa:
Na 22ª Reunião Ordinária, realizada nesta data, os Senadores Alessandro Vieira e Fabiano Contarato fazem sugestões, que são acatadas pelo Relator, Senador Plínio Valério. Rejeitado o Requerimento nº 26, de 2023-CCJ, de autoria do Sena... | Veja a tramitação
Identificação:
EMENDA 1 - PL 2254/2022
Autor:
Senador Fabiano Contarato (PT/ES)
Data:
09/08/2023
Descrição/Ementa
suprimir o art. 4º do PL 2254/2022
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação Legislativa:
Recebida a Emenda nº 1, de iniciativa do Senador Fabiano Contarato. Encaminhada ao relator para análise. | Veja a tramitação
Identificação:
EMENDA 2 / CCJ - PL 2254/2022
Autor:
Senador Hamilton Mourão (REPUBLICANOS/RS)
Data:
11/08/2023
Descrição/Ementa
Emenda (EMD) Aditiva
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação Legislativa:
Recebida a Emenda nº 2, de iniciativa do Senador Hamilton Mourão. Encaminhada ao relator para análise. | Veja a tramitação
Identificação:
EMENDA 3 - PL 2254/2022
Autor:
Senador Fabiano Contarato (PT/ES)
Data:
22/08/2023
Descrição/Ementa
Suprima-se a inserção do inciso VIII, ao § 2º do art. 171 do Código Penal
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação Legislativa:
Recebidas as Emendas nºs 3 e 4, de iniciativa do Senador Fabiano Contarato. Encaminhadas ao relator para análise. | Veja a tramitação
Identificação:
EMENDA 4 - PL 2254/2022
Autor:
Senador Fabiano Contarato (PT/ES)
Data:
22/08/2023
Descrição/Ementa
Suprima-se a alteração do §4º do art. 171, do Código Penal, da redação proposta pelo art. 2º do Projeto de Lei 2254/2022.
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação Legislativa:
Recebidas as Emendas nºs 3 e 4, de iniciativa do Senador Fabiano Contarato. Encaminhadas ao relator para análise. | Veja a tramitação
Identificação:
REQ 26/2023 - CCJ
Autor:
Senador Fabiano Contarato (PT/ES)
Data:
23/08/2023
Descrição/Ementa
Requer Destaque da Emenda 1 PL 2254/2022
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação Legislativa:
Na 22ª Reunião Ordinária, realizada nesta data, os Senadores Alessandro Vieira e Fabiano Contarato fazem sugestões, que são acatadas pelo Relator, Senador Plínio Valério. Rejeitado o Requerimento nº 26, de 2023-CCJ, de autoria do Sena... | Veja a tramitação
Identificação:
Listagem ou relatório descritivo
Autor:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Data:
23/08/2023
Descrição/Ementa
Listagem ou relatório descritivo-Lista de Presença da reunião da 22ª Reunião CCJ
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Data Documento oficial Ação legislativa
02/09/2023 Publicado no DSF Páginas 113 - DSF nº 152
Encerrou-se em 31 de agosto o prazo para apresentação de emendas á matéria.
Não foram apresentadas emendas.
A matéria será incluída em Ordem do Dia oportunamente.
24/08/2023 Publicado no DSF Páginas 907 - DSF nº 145
Concluída a instrução da matéria, fica aberto o prazo de cinco dias úteis para recebimento de emendas, nos termos do art. 235, II, "d", do Regimento Interno.
24/08/2023 Publicado no DSF Páginas 896-906 - DSF nº 145
Na 22ª Reunião Ordinária, realizada nesta data, os Senadores Alessandro Vieira e Fabiano Contarato fazem sugestões, que são acatadas pelo Relator, Senador Plínio Valério.
Rejeitado o Requerimento nº 26, de 2023-CCJ, de autoria do Senador Fabiano Contarato, de destaque para a Emenda nº 1.
A Comissão aprova o Relatório do Senador Plínio Valério, que passa a constituir o Parecer da CCJ, favorável ao Projeto, com as Emendas nºs 2-CCJ e 5-CCJ, com a Subemenda nº 1 - CCJ à Emenda nº 3, a Subemenda nº 1-CCJ à Emenda nº 4; e contrário à Emenda nº 1.
17/03/2023 Publicado no DSF Páginas 102-116 - DSF nº 35
A matéria vai à CCJ.
11/08/2022 Publicado no DSF Páginas 987-993 - DSF nº 123
Encaminhado à publicação, em 10/08/2022.
Identificação Autor Data de apresentação Turno Histórico de deliberação
EMENDA 1 - PL 2254/2022 Senador Fabiano Contarato (PT/ES) 09/08/2023 Único Rejeitada - SF-CCJ - 23/08/2023
EMENDA 2 / CCJ - PL 2254/2022 Senador Hamilton Mourão (REPUBLICANOS/RS) 11/08/2023 Único Aprovada - SF-CCJ - 23/08/2023
EMENDA 3 - PL 2254/2022 Senador Fabiano Contarato (PT/ES) 22/08/2023 Único Aprovada Parcialmente - SF-CCJ - 23/08/2023
SUBEMENDA 1 / CCJ - EMENDA 3 - PL 2254/2022
Senador Plínio Valério (PSDB/AM) 23/08/2023 Único Aprovada - SF-CCJ - 23/08/2023
EMENDA 4 - PL 2254/2022 Senador Fabiano Contarato (PT/ES) 22/08/2023 Único Aprovada Parcialmente - SF-CCJ - 23/08/2023
SUBEMENDA 1 / CCJ - EMENDA 4 - PL 2254/2022
Senador Plínio Valério (PSDB/AM) 23/08/2023 Único Aprovada - SF-CCJ - 23/08/2023
EMENDA 5 / CCJ - PL 2254/2022 Senador Plínio Valério (PSDB/AM) 23/08/2023 Único Aprovada - SF-CCJ - 23/08/2023

Data de Leitura:
10/08/2022
Despacho:
16/03/2023
Motivação:
Decisão da Presidência
Providência legislativa:
  • Análise - Tramitação sucessiva
    • SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Relatoria:
CCJ - (Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania):
  • Senador Plínio Valério (encerrado em 23/08/2023 - Deliberação da matéria)
  • Senador Esperidião Amin (Relator Ad hoc) (encerrado em 09/08/2023 - Encerrado por fim de reunião)
Prazos:
25/08/2023 - 31/08/2023: Apresentação de Emendas a projeto que obteve parecer favorável da Comissão (Art. 235, II, "d", do RISF)
Situação do prazo: Encerrado
Indexação:
ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, CODIGO PENAL, CRIME, EXTORSÃO, ESTELIONATO, FRAUDE, COMERCIO, CAUSA DE AUMENTO DE PENA, AUMENTO, PENA, CIRCUNSTANCIA QUALIFICADORA. ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, TIPICIDADE, CRIME HEDIONDO, ESTELIONATO, VITIMA, PESSOA IDOSA, PESSOA FISICA, VULNERAVEL
01/09/2023
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Aguardando inclusão em Ordem do Dia.
Discussão, em turno único.
01/09/2023
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:
PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO
Ação:
Encerrou-se em 31 de agosto o prazo para apresentação de emendas á matéria.
Não foram apresentadas emendas.
A matéria será incluída em Ordem do Dia oportunamente.
Publicado no DSF Páginas 113 - DSF nº 152
24/08/2023
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Prazo: Apresentação de Emendas a projeto que obteve parecer favorável da Comissão (Art. 235, II, "d", do RISF). De 25/08/2023 a 31/08/2023. Perante a Mesa.
23/08/2023
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS PERANTE A MESA
Ação:
Concluída a instrução da matéria, fica aberto o prazo de cinco dias úteis para recebimento de emendas, nos termos do art. 235, II, "d", do Regimento Interno.
Publicado no DSF Páginas 907 - DSF nº 145
23/08/2023
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Encerrada a relatoria do Senador Plínio Valério por deliberação da matéria.
À SLSF, para prosseguimento da tramitação.
23/08/2023
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
APROVADO PARECER NA COMISSÃO
Ação:
Na 22ª Reunião Ordinária, realizada nesta data, os Senadores Alessandro Vieira e Fabiano Contarato fazem sugestões, que são acatadas pelo Relator, Senador Plínio Valério.
Rejeitado o Requerimento nº 26, de 2023-CCJ, de autoria do Senador Fabiano Contarato, de destaque para a Emenda nº 1.
A Comissão aprova o Relatório do Senador Plínio Valério, que passa a constituir o Parecer da CCJ, favorável ao Projeto, com as Emendas nºs 2-CCJ e 5-CCJ, com a Subemenda nº 1 - CCJ à Emenda nº 3, a Subemenda nº 1-CCJ à Emenda nº 4; e contrário à Emenda nº 1.
Publicado no DSF Páginas 896-906 - DSF nº 145
REQ 26/2023 - CCJ
P.S 65/2023 - CCJ
23/08/2023
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Recebido o Relatório do Senador Plínio Valério, com voto favorável ao Projeto e à Emenda nº 2, com a emenda que apresenta; pelo acolhimento parcial das Emendas nºs 3 e 4, na forma das subemendas que apresenta; e contrário à Emenda nº 1.
Relatório Legislativo
22/08/2023
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Recebidas as Emendas nºs 3 e 4, de iniciativa do Senador Fabiano Contarato.
Encaminhadas ao relator para análise.
EMENDA 3 - PL 2254/2022
EMENDA 4 - PL 2254/2022
15/08/2023
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Recebido o Relatório do Senador Plínio Valério, com voto favorável ao Projeto e à Emenda nº 2, com a Emenda que apresenta, e contrário à Emenda nº 1.
Relatório Legislativo
11/08/2023
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Recebida a Emenda nº 2, de iniciativa do Senador Hamilton Mourão.
Encaminhada ao relator para análise.
EMENDA 2 / CCJ - PL 2254/2022
09/08/2023
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
PEDIDO DE VISTA CONCEDIDO
Ação:
Na 19ª Reunião Ordinária, realizada nesta data, a Presidência concede vista coletiva aos Senadores nos termos regimentais.
09/08/2023
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Recebida a Emenda nº 1, de iniciativa do Senador Fabiano Contarato.
Encaminhada ao relator para análise.
EMENDA 1 - PL 2254/2022
07/08/2023
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Matéria incluída na Pauta da Comissão.
28/06/2023
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Recebido Relatório do Senador Plínio Valério, com voto favorável ao Projeto com a Emenda que apresenta.
Relatório Legislativo
12/05/2023
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Distribuído ao Senador Plínio Valério, para emitir relatório.
20/03/2023
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Matéria aguardando distribuição.
16/03/2023
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:
MATÉRIA DESPACHADA
Ação:
A matéria vai à CCJ.
Publicado no DSF Páginas 102-116 - DSF nº 35
21/12/2022
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
A proposição continua a tramitar, nos termos do art. 332 do Regimento Interno.
10/08/2022
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Encaminhado à publicação, em 10/08/2022.
Publicado no DSF Páginas 987-993 - DSF nº 123
Avulso inicial da matéria
Última atualização de dados legislativos: 18/09/2023 13:28