Projeto de Lei n° 2254, de 2022
- Iniciativa
- Deputado Federal Marcelo Belinati (PP/PR)
- Autoria
- Câmara dos Deputados
- Nº na Câmara dos Deputados
- PL 4229/2015
- Assunto
- Jurídico > Direito Penal e Penitenciário
- Política Social > Proteção Social > Idosos
- Natureza
- Norma Geral
Ementa:
Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para recrudescer o tratamento penal dispensado aos crimes de extorsão, de estelionato e de fraude no comércio, e a Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990 (Lei dos Crimes Hediondos), para incluir o crime de estelionato contra idoso ou vulnerável no rol dos crimes hediondos.
Situação Atual Em tramitação
- Último local:
- 01/09/2023 - Plenário do Senado Federal (Secretaria Legislativa do Senado Federal)
- Último estado:
- 01/09/2023 - PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO
Opine sobre esta matéria - Identificação:
- PL 2254/2022
- Autor:
- Câmara dos Deputados
- Data:
- 10/08/2022
- Descrição/Ementa
- Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para recrudescer o tratamento penal dispensado aos crimes de extorsão, de estelionato e de fraude no comércio, e a Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990 (Lei dos Crimes Hediondos), para incluir o crime de estelionato contra idoso ou vulnerável no rol dos crimes hediondos.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 10/08/2022
- Descrição/Ementa
- -
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Encaminhado à publicação, em 10/08/2022. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Relatório Legislativo
- Autor:
- Senador Plínio Valério (PSDB/AM)
- Data:
- 28/06/2023
- Descrição/Ementa
- Estelionato contra idosos ou vulneráveis
- Local:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação Legislativa:
- Recebido Relatório do Senador Plínio Valério, com voto favorável ao Projeto com a Emenda que apresenta. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Relatório Legislativo
- Autor:
- Senador Plínio Valério (PSDB/AM)
- Data:
- 15/08/2023
- Descrição/Ementa
- PL 2.254, de 2022 altera o Código Penal, para recrudescer o tratamento penal dispensado aos crimes
- Local:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação Legislativa:
- Recebido o Relatório do Senador Plínio Valério, com voto favorável ao Projeto e à Emenda nº 2, com a Emenda que apresenta, e contrário à Emenda nº 1. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Relatório Legislativo
- Autor:
- Senador Plínio Valério (PSDB/AM)
- Data:
- 23/08/2023
- Descrição/Ementa
- PL 2254 de 2022
- Local:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação Legislativa:
- Recebido o Relatório do Senador Plínio Valério, com voto favorável ao Projeto e à Emenda nº 2, com a emenda que apresenta; pelo acolhimento parcial das Emendas nºs 3 e 4, na forma das subemendas que apresenta; e contrário à Emenda nº 1. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Relatório Legislativo
- Autor:
- Senador Plínio Valério (PSDB/AM)
- Data:
- 23/08/2023
- Descrição/Ementa
- PL 2254 de 2022 redação final
- Local:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Identificação:
- P.S 65/2023 - CCJ
- Autor:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, Senador Plínio Valério (PSDB/AM)
- Data:
- 23/08/2023
- Descrição/Ementa
- PL 2254 de 2022 redação final
- Local:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação Legislativa:
- Na 22ª Reunião Ordinária, realizada nesta data, os Senadores Alessandro Vieira e Fabiano Contarato fazem sugestões, que são acatadas pelo Relator, Senador Plínio Valério. Rejeitado o Requerimento nº 26, de 2023-CCJ, de autoria do Sena... | Veja a tramitação
- Identificação:
- EMENDA 1 - PL 2254/2022
- Autor:
- Senador Fabiano Contarato (PT/ES)
- Data:
- 09/08/2023
- Descrição/Ementa
- suprimir o art. 4º do PL 2254/2022
- Local:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação Legislativa:
- Recebida a Emenda nº 1, de iniciativa do Senador Fabiano Contarato. Encaminhada ao relator para análise. | Veja a tramitação
- Identificação:
- EMENDA 2 / CCJ - PL 2254/2022
- Autor:
- Senador Hamilton Mourão (REPUBLICANOS/RS)
- Data:
- 11/08/2023
- Descrição/Ementa
- Emenda (EMD) Aditiva
- Local:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação Legislativa:
- Recebida a Emenda nº 2, de iniciativa do Senador Hamilton Mourão. Encaminhada ao relator para análise. | Veja a tramitação
- Identificação:
- EMENDA 3 - PL 2254/2022
- Autor:
- Senador Fabiano Contarato (PT/ES)
- Data:
- 22/08/2023
- Descrição/Ementa
- Suprima-se a inserção do inciso VIII, ao § 2º do art. 171 do Código Penal
- Local:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação Legislativa:
- Recebidas as Emendas nºs 3 e 4, de iniciativa do Senador Fabiano Contarato. Encaminhadas ao relator para análise. | Veja a tramitação
- Identificação:
- EMENDA 4 - PL 2254/2022
- Autor:
- Senador Fabiano Contarato (PT/ES)
- Data:
- 22/08/2023
- Descrição/Ementa
- Suprima-se a alteração do §4º do art. 171, do Código Penal, da redação proposta pelo art. 2º do Projeto de Lei 2254/2022.
- Local:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação Legislativa:
- Recebidas as Emendas nºs 3 e 4, de iniciativa do Senador Fabiano Contarato. Encaminhadas ao relator para análise. | Veja a tramitação
- Identificação:
- REQ 26/2023 - CCJ
- Autor:
- Senador Fabiano Contarato (PT/ES)
- Data:
- 23/08/2023
- Descrição/Ementa
- Requer Destaque da Emenda 1 PL 2254/2022
- Local:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação Legislativa:
- Na 22ª Reunião Ordinária, realizada nesta data, os Senadores Alessandro Vieira e Fabiano Contarato fazem sugestões, que são acatadas pelo Relator, Senador Plínio Valério. Rejeitado o Requerimento nº 26, de 2023-CCJ, de autoria do Sena... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Listagem ou relatório descritivo
- Autor:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Data:
- 23/08/2023
- Descrição/Ementa
- Listagem ou relatório descritivo-Lista de Presença da reunião da 22ª Reunião CCJ
- Local:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 02/09/2023 | Publicado no DSF Páginas 113 - DSF nº 152 | Encerrou-se em 31 de agosto o prazo para apresentação de emendas á matéria. Não foram apresentadas emendas. A matéria será incluída em Ordem do Dia oportunamente. |
| 24/08/2023 | Publicado no DSF Páginas 907 - DSF nº 145 | Concluída a instrução da matéria, fica aberto o prazo de cinco dias úteis para recebimento de emendas, nos termos do art. 235, II, "d", do Regimento Interno. |
| 24/08/2023 | Publicado no DSF Páginas 896-906 - DSF nº 145 | Na 22ª Reunião Ordinária, realizada nesta data, os Senadores Alessandro Vieira e Fabiano Contarato fazem sugestões, que são acatadas pelo Relator, Senador Plínio Valério. Rejeitado o Requerimento nº 26, de 2023-CCJ, de autoria do Senador Fabiano Contarato, de destaque para a Emenda nº 1. A Comissão aprova o Relatório do Senador Plínio Valério, que passa a constituir o Parecer da CCJ, favorável ao Projeto, com as Emendas nºs 2-CCJ e 5-CCJ, com a Subemenda nº 1 - CCJ à Emenda nº 3, a Subemenda nº 1-CCJ à Emenda nº 4; e contrário à Emenda nº 1. |
| 17/03/2023 | Publicado no DSF Páginas 102-116 - DSF nº 35 | A matéria vai à CCJ. |
| 11/08/2022 | Publicado no DSF Páginas 987-993 - DSF nº 123 | Encaminhado à publicação, em 10/08/2022. |
Emendas apresentadas em turno único ou 1º turno
| Identificação | Autor | Local de apresentação | Data de apresentação | Histórico de deliberação | |
|---|---|---|---|---|---|
| EMENDA 1 - PL 2254/2022 | Senador Fabiano Contarato (PT/ES) | CCJ | 09/08/2023 | Rejeitada - SF-CCJ - 23/08/2023 | |
| EMENDA 2 / CCJ - PL 2254/2022 | Senador Hamilton Mourão (REPUBLICANOS/RS) | CCJ | 11/08/2023 | Aprovada - SF-CCJ - 23/08/2023 | |
| EMENDA 3 - PL 2254/2022 | Senador Fabiano Contarato (PT/ES) | CCJ | 22/08/2023 | Aprovada Parcialmente - SF-CCJ - 23/08/2023 | |
| SUBEMENDA 1 / CCJ - EMENDA 3 - PL 2254/2022 | Senador Plínio Valério (PSDB/AM) | CCJ | 23/08/2023 | Aprovada - SF-CCJ - 23/08/2023 | |
| EMENDA 4 - PL 2254/2022 | Senador Fabiano Contarato (PT/ES) | CCJ | 22/08/2023 | Aprovada Parcialmente - SF-CCJ - 23/08/2023 | |
| SUBEMENDA 1 / CCJ - EMENDA 4 - PL 2254/2022 | Senador Plínio Valério (PSDB/AM) | CCJ | 23/08/2023 | Aprovada - SF-CCJ - 23/08/2023 | |
| EMENDA 5 / CCJ - PL 2254/2022 | Senador Plínio Valério (PSDB/AM) | CCJ | 23/08/2023 | Aprovada - SF-CCJ - 23/08/2023 | |
Total de emendas apresentadas: 7
- Data de Leitura:
- 10/08/2022
- Despacho:
- 16/03/2023
- Motivação:
- Decisão da Presidência
- Providência legislativa:
-
- Análise - Tramitação sucessiva
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Análise - Tramitação sucessiva
- Relatoria:
- CCJ - (Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania):
- Senador Plínio Valério (encerrado em 23/08/2023 - Deliberação da matéria)
- Senador Esperidião Amin (Relator Ad hoc) (encerrado em 09/08/2023 - Encerrado por fim de reunião)
- Prazos:
- 25/08/2023 - 31/08/2023: Apresentação de Emendas a projeto que obteve parecer favorável da Comissão (Art. 235, II, "d", do RISF)
Situação do prazo: Encerrado - Indexação:
- ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, CODIGO PENAL, CRIME, EXTORSÃO, ESTELIONATO, FRAUDE, COMERCIO, CAUSA DE AUMENTO DE PENA, AUMENTO, PENA, CIRCUNSTANCIA QUALIFICADORA. ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, TIPICIDADE, CRIME HEDIONDO, ESTELIONATO, VITIMA, PESSOA IDOSA, PESSOA FISICA, VULNERAVEL
- 01/09/2023
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Aguardando inclusão em Ordem do Dia.
Discussão, em turno único.
- 01/09/2023
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO
- Ação:
- Encerrou-se em 31 de agosto o prazo para apresentação de emendas á matéria.
Não foram apresentadas emendas.
A matéria será incluída em Ordem do Dia oportunamente. - Publicado no DSF Páginas 113 - DSF nº 152
- 24/08/2023
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Prazo: Apresentação de Emendas a projeto que obteve parecer favorável da Comissão (Art. 235, II, "d", do RISF). De 25/08/2023 a 31/08/2023. Perante a Mesa.
- 23/08/2023
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS PERANTE A MESA
- Ação:
- Concluída a instrução da matéria, fica aberto o prazo de cinco dias úteis para recebimento de emendas, nos termos do art. 235, II, "d", do Regimento Interno.
- Publicado no DSF Páginas 907 - DSF nº 145
- 23/08/2023
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Encerrada a relatoria do Senador Plínio Valério por deliberação da matéria.
À SLSF, para prosseguimento da tramitação.
- 23/08/2023
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- APROVADO PARECER NA COMISSÃO
- Ação:
- Na 22ª Reunião Ordinária, realizada nesta data, os Senadores Alessandro Vieira e Fabiano Contarato fazem sugestões, que são acatadas pelo Relator, Senador Plínio Valério.
Rejeitado o Requerimento nº 26, de 2023-CCJ, de autoria do Senador Fabiano Contarato, de destaque para a Emenda nº 1.
A Comissão aprova o Relatório do Senador Plínio Valério, que passa a constituir o Parecer da CCJ, favorável ao Projeto, com as Emendas nºs 2-CCJ e 5-CCJ, com a Subemenda nº 1 - CCJ à Emenda nº 3, a Subemenda nº 1-CCJ à Emenda nº 4; e contrário à Emenda nº 1. - Publicado no DSF Páginas 896-906 - DSF nº 145
- REQ 26/2023 - CCJ
- P.S 65/2023 - CCJ
- 23/08/2023
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
- Ação:
- Recebido o Relatório do Senador Plínio Valério, com voto favorável ao Projeto e à Emenda nº 2, com a emenda que apresenta; pelo acolhimento parcial das Emendas nºs 3 e 4, na forma das subemendas que apresenta; e contrário à Emenda nº 1.
- Relatório Legislativo
- 22/08/2023
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Recebidas as Emendas nºs 3 e 4, de iniciativa do Senador Fabiano Contarato.
Encaminhadas ao relator para análise. - EMENDA 3 - PL 2254/2022
- EMENDA 4 - PL 2254/2022
- 15/08/2023
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Recebido o Relatório do Senador Plínio Valério, com voto favorável ao Projeto e à Emenda nº 2, com a Emenda que apresenta, e contrário à Emenda nº 1.
- Relatório Legislativo
- 11/08/2023
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Recebida a Emenda nº 2, de iniciativa do Senador Hamilton Mourão.
Encaminhada ao relator para análise. - EMENDA 2 / CCJ - PL 2254/2022
- 09/08/2023
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- PEDIDO DE VISTA CONCEDIDO
- Ação:
- Na 19ª Reunião Ordinária, realizada nesta data, a Presidência concede vista coletiva aos Senadores nos termos regimentais.
- 09/08/2023
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Recebida a Emenda nº 1, de iniciativa do Senador Fabiano Contarato.
Encaminhada ao relator para análise. - EMENDA 1 - PL 2254/2022
- 07/08/2023
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
- Ação:
- Matéria incluída na Pauta da Comissão.
- 28/06/2023
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Recebido Relatório do Senador Plínio Valério, com voto favorável ao Projeto com a Emenda que apresenta.
- Relatório Legislativo
- 12/05/2023
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Distribuído ao Senador Plínio Valério, para emitir relatório.
- 20/03/2023
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Matéria aguardando distribuição.
- 16/03/2023
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- MATÉRIA DESPACHADA
- Ação:
- A matéria vai à CCJ.
- Publicado no DSF Páginas 102-116 - DSF nº 35
- 21/12/2022
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- A proposição continua a tramitar, nos termos do art. 332 do Regimento Interno.
- 10/08/2022
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Encaminhado à publicação, em 10/08/2022.
- Publicado no DSF Páginas 987-993 - DSF nº 123
- Avulso inicial da matéria
Última atualização de dados legislativos: 18/09/2023 13:28
