Projeto de Lei n° 2269, de 2022

Iniciativa
Senador Luiz Pastore (MDB/ES)
Assunto
Jurídico > Direito Notarial e Registral
Política Social > Proteção Social > Crianças e Adolescentes
Natureza
Norma Geral

Ementa:
Altera a Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973 (Lei de Registros Públicos), para dispor sobre os requisitos do registro de nascimento em relação à identificação dos pais.

Situação Atual Em tramitação

Relator atual:
Senador Carlos Viana
Último local:
24/11/2022 - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Último estado:
11/03/2024 - INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO

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Resultado apurado em 2024-05-22 às 23:45

Identificação:
PL 2269/2022
Autor:
Senador Luiz Pastore (MDB/ES)
Data:
11/08/2022
Descrição/Ementa
Altera a Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973 (Lei de Registros Públicos), para dispor sobre os requisitos do registro de nascimento em relação à identificação dos pais.
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Autor:
Senado Federal
Data:
11/08/2022
Descrição/Ementa
-
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Encaminhado à publicação, em 11/08/2022. | Veja a tramitação
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senador Carlos Viana (PODEMOS/MG)
Data:
27/02/2024
Descrição/Ementa
REL PL 2269/2022
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação Legislativa:
Recebido relatório do Senador Carlos Viana, com voto pela aprovação do Projeto, com a Emenda que apresenta. Matéria pronta para a Pauta na Comissão. | Veja a tramitação
Data Documento oficial Ação legislativa
25/11/2022 Publicado no DSF Páginas 6 - DSF nº 194
A matéria vai à CCJ, em decisão terminativa, cabendo apresentação de emendas perante a Comissão pelo prazo de cinco dias úteis, nos termos do art. 122, II, “c”, do Regimento Interno.
12/08/2022 Publicado no DSF Páginas 44-47 - DSF nº 124
Encaminhado à publicação, em 11/08/2022.
Data de Leitura:
11/08/2022
Despacho:
24/11/2022
Motivação:
Decisão da Presidência
Providência legislativa:
  • Análise - Tramitação sucessiva, Instrução da matéria
    • SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania | Deliberação terminativa
Relatoria:
CCJ - (Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania):
  • Senador Carlos Viana
Prazos:
28/11/2022 - 02/12/2022: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF)
Situação do prazo: Encerrado
Indexação:
ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, DIREITOS, CRIANÇA, REGISTRO CIVIL, REGISTRO DE NASCIMENTO, DISPENSA, REQUISITOS, SITUAÇÃO, PAES, PAI, MÃE, CORRELAÇÃO, ESTADO CIVIL, REGIME DE CASAMENTO
13/03/2024
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Na 4ª Reunião Ordinária, realizada nesta data, o Senador Carlos Viana faz a leitura do Relatório e a Presidência adia a discussão da matéria.
11/03/2024
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Matéria incluída na Pauta da Comissão.
27/02/2024
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Recebido relatório do Senador Carlos Viana, com voto pela aprovação do Projeto, com a Emenda que apresenta.
Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
Relatório Legislativo
08/02/2024
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Distribuído ao Senador Carlos Viana, para emitir relatório.
21/12/2022
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
A proposição continua a tramitar, nos termos do art. 332 do Regimento Interno.
05/12/2022
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Não foram oferecidas emendas no prazo regimental. Matéria aguardando distribuição.
28/11/2022
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Matéria sobre a Mesa desta Comissão aguardando recebimento de emendas.
24/11/2022
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Matéria sobre a Mesa desta Comissão aguardando abertura de prazo para apresentação de emendas e posterior distribuição.
24/11/2022
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Prazo: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF). De 28/11/2022 a 02/12/2022. Perante a CCJ.
24/11/2022
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
Ação:
A matéria vai à CCJ, em decisão terminativa, cabendo apresentação de emendas perante a Comissão pelo prazo de cinco dias úteis, nos termos do art. 122, II, “c”, do Regimento Interno.
Publicado no DSF Páginas 6 - DSF nº 194
11/08/2022
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Encaminhado à publicação, em 11/08/2022.
Publicado no DSF Páginas 44-47 - DSF nº 124
Avulso inicial da matéria
Última atualização de dados legislativos: 13/03/2024 17:03