Projeto de Lei Complementar n° 113, de 2022
Autoria: Senador Jader Barbalho (MDB/PA)
Assunto: Orçamento Público > Orçamento Anual > Execução Financeira e Orçamentária, Política Social > Cultura
Ementa: Altera a Lei Complementar nº 195, de 8 de julho de 2022 e dá outras providências.
O que é
O projeto propõe alterar lei complementar para permitir a prorrogação até 31 de dezembro de 2023 do prazo de execução dos recursos financeiros destinados ao setor da cultura por Estados, Distrito Federal e Municípios. A proposta também redefine o que pode ser considerado como despesas de desenvolvimento cultural e revoga alguns artigos da lei original.
O que diz o autor
As possíveis consequências desse projeto são diversas:
- Para os Estados, Distrito Federal e Municípios, haverá mais tempo para utilizar os recursos destinados ao setor cultural, o que pode facilitar a execução de projetos e programas culturais.
- Para os espaços e atividades culturais, a ampliação do prazo e a redefinição das despesas permitidas podem proporcionar maior flexibilidade e segurança financeira, ajudando na recuperação pós-pandemia.
- Para o governo federal, haverá a necessidade de monitorar a execução dos recursos até o novo prazo e garantir a devolução dos saldos remanescentes até janeiro de 2024.
- Para a sociedade, especialmente os trabalhadores e frequentadores do setor cultural, a medida pode resultar em mais eventos, atividades e empregos no setor, promovendo a cultura e o desenvolvimento econômico local.
- Para os Estados, Distrito Federal e Municípios, haverá mais tempo para utilizar os recursos destinados ao setor cultural, o que pode facilitar a execução de projetos e programas culturais.
- Para os espaços e atividades culturais, a ampliação do prazo e a redefinição das despesas permitidas podem proporcionar maior flexibilidade e segurança financeira, ajudando na recuperação pós-pandemia.
- Para o governo federal, haverá a necessidade de monitorar a execução dos recursos até o novo prazo e garantir a devolução dos saldos remanescentes até janeiro de 2024.
- Para a sociedade, especialmente os trabalhadores e frequentadores do setor cultural, a medida pode resultar em mais eventos, atividades e empregos no setor, promovendo a cultura e o desenvolvimento econômico local.
Situação Atual Em tramitação
- Último local:
- 11/12/2024 - Comissão de Assuntos Econômicos
- Último estado:
- 11/12/2024 - AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Opine sobre esta matéria - Identificação:
- PLP 113/2022
- Autor:
- Senador Jader Barbalho (MDB/PA)
- Data:
- 12/08/2022
- Descrição/Ementa
- Altera a Lei Complementar nº 195, de 8 de julho de 2022 e dá outras providências.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 12/08/2022
- Descrição/Ementa
- -
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Encaminhado à publicação, em 12/08/2022. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Relatório Legislativo
- Autor:
- Senador Cid Gomes (PSB/CE)
- Data:
- 12/11/2024
- Descrição/Ementa
- Da COMISSÃO DE EDUCAÇÃO E CULTURA, sobre o Projeto de Lei Complementar n° 113, de 2022, do Senador Jader Barbalho, que Altera a Lei Complementar nº 195, de 8 de julho de 2022 e dá outras providências.
- Local:
- Comissão de Educação e Cultura
- Ação Legislativa:
- Recebido o relatório do Senador Cid Gomes, com voto pela declaração de prejudicialidade do PLP 113/2023. | Veja a tramitação
- Identificação:
- P.S 141/2024 - CE
- Autor:
- Comissão de Educação e Cultura
- Data:
- 10/12/2024
- Descrição/Ementa
- Da COMISSÃO DE EDUCAÇÃO E CULTURA, sobre o Projeto de Lei Complementar n° 113, de 2022, do Senador Jader Barbalho, que Altera a Lei Complementar nº 195, de 8 de julho de 2022 e dá outras providências.
- Local:
- Comissão de Educação e Cultura
- Ação Legislativa:
- Em reunião realizada em 10/12/2024, a Comissão de Educação e Cultura aprova o Relatório, que passa a constituir o Parecer da CE, pela prejudicialidade do projeto. À CAE. | Veja a tramitação
- Identificação:
- REQ 86/2023 - CE
- Autor:
- Senador Cid Gomes (PDT/CE)
- Data:
- 17/08/2023
- Descrição/Ementa
- Requer, nos termos do art. 258 do Regimento Interno do Senado Federal, a tramitação conjunta do PLP 113/2022 com o PLP 114/2022, por tratarem da mesma matéria.
- Local:
- Comissão de Educação e Cultura
- Identificação:
- Listagem ou relatório descritivo
- Autor:
- Comissão de Educação e Cultura
- Data:
- 10/12/2024
- Descrição/Ementa
- Listagem ou relatório descritivo-Lista de Presença da reunião da 76ª Reunião CE
- Local:
- Comissão de Educação e Cultura
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 11/12/2024 | Publicado no DSF Páginas 1655-1662 - DSF nº 212 | Em reunião realizada em 10/12/2024, a Comissão de Educação e Cultura aprova o Relatório, que passa a constituir o Parecer da CE, pela prejudicialidade do projeto. À CAE. |
| 28/04/2023 | Publicado no DSF Páginas 106-111 - DSF nº 63 | À CE e CAE. |
| 13/08/2022 | Publicado no DSF Páginas 237-240 - DSF nº 125 | Encaminhado à publicação, em 12/08/2022. |
- Data de Leitura:
- 12/08/2022
- Despacho:
- 28/04/2023
- Motivação:
- Decisão da Presidência
- Providência legislativa:
-
- Análise - Tramitação sucessiva, Instrução da matéria
- SF-CE - Comissão de Educação e Cultura
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Análise - Tramitação sucessiva, Instrução da matéria
- Relatoria:
- CE - (Comissão de Educação e Cultura):
- Senador Cid Gomes (encerrado em 10/12/2024 - Deliberação da matéria)
- Indexação:
- ALTERAÇÃO, LEI COMPLEMENTAR, AUTORIZAÇÃO, PRORROGAÇÃO, PRAZO, EXECUÇÃO ORÇAMENTARIA, RECURSOS FINANCEIROS, MEDIDA DE EMERGENCIA, SETOR, CULTURA, ESTADOS, DISTRITO FEDERAL (DF), MUNICIPIOS, CORRELAÇÃO, PANDEMIA, EPIDEMIA, NOVO CORONAVIRUS (COVID-19)
- Matérias relacionadas:
- 11/12/2024
- CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Matéria aguardando distribuição.
- 10/12/2024
- CE - Comissão de Educação e Cultura
- Ação:
- Encerrada a relatoria do Senador Cid Gomes por deliberação da matéria.
- 10/12/2024
- CE - Comissão de Educação e Cultura
- Situação:
- APROVADO PARECER NA COMISSÃO
- Ação:
- Em reunião realizada em 10/12/2024, a Comissão de Educação e Cultura aprova o Relatório, que passa a constituir o Parecer da CE, pela prejudicialidade do projeto.
À CAE. - Publicado no DSF Páginas 1655-1662 - DSF nº 212
- P.S 141/2024 - CE
- 04/12/2024
- CE - Comissão de Educação e Cultura
- Situação:
- INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
- Ação:
- Matéria constante da Pauta da 76ª Reunião da Comissão de Educação e Cultura, agendada para o dia 10/12/2024.
- 12/11/2024
- CE - Comissão de Educação e Cultura
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Recebido o relatório do Senador Cid Gomes, com voto pela declaração de prejudicialidade do PLP 113/2023.
- Relatório Legislativo
- 17/08/2023
- CE - Comissão de Educação e Cultura
- Ação:
- Apresentado requerimento (Tramitação conjunta) na Comissão nesta data às 11:50.
- 09/05/2023
- CE - Comissão de Educação e Cultura
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Distribuído ao Senador Cid Gomes, para emitir relatório.
- 28/04/2023
- CE - Comissão de Educação e Cultura
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Matéria aguardando distribuição.
- 27/04/2023
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- À CE e CAE.
- Publicado no DSF Páginas 106-111 - DSF nº 63
- 21/12/2022
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- A proposição continua a tramitar, nos termos do art. 332 do Regimento Interno.
- 12/08/2022
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Encaminhado à publicação, em 12/08/2022.
- Publicado no DSF Páginas 237-240 - DSF nº 125
- Avulso inicial da matéria
Última atualização de dados legislativos: 30/12/2024 21:31