Encaminhada à publicação a Mensagem nº 400, de 2023, na origem, que restitui autógrafo do texto aprovado do Projeto de Lei nº 1.211, de 2020, sancionado e convertido na Lei nº 14.650, de 23 de agosto de 2023. Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados.

Encaminhada à publicação a Mensagem nº 400, de 2023, na origem, que restitui autógrafo do texto aprovado do Projeto de Lei nº 1.211, de 2020, sancionado e convertido na Lei nº 14.650, de 23 de agosto de 2023. Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados.

Encerrou-se, no dia 13 de julho, o prazo para interposição de recurso para apreciação pelo Plenário do Projeto de Lei nº 1.211, de 2020.
Não houve interposição de recurso. A matéria, aprovada terminativamente pela CAS, vai à sanção.

Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados.

Encaminhado à publicação o Ofício nº 26, de 2023, da CAS, comunicando a apreciação da matéria, em caráter terminativo.
Concluída a instrução da matéria, fica aberto o prazo de cinco dias úteis para interposição de recurso, por um décimo dos membros da Casa, para que a matéria seja apreciada pelo Plenário, nos termos do art. 91, §§ 3º a 5º, do Regimento Interno.

Na 23ª Reunião, Extraordinária, realizada nesta data, a Comissão de Assuntos Sociais aprova o Projeto e rejeita a Emenda nº 1-T. A matéria foi relatada pelo Senador Nelsinho Trad.
Anexado o Ofício nº 26/2023/CAS, que comunica a decisão da Comissão em caráter terminativo, para ciência do Plenário e publicação no Diário do Senado Federal, art. 91, § 2º c/c art. 92 do RISF.

A matéria, nos termos do art. 91, § 1º, inciso IV, do Regimento Interno, vai à CAS, em decisão terminativa, podendo receber emendas perante a comissão pelo prazo de cinco dias úteis, nos termos do art. 122, II, c, do Regimento Interno.

Encaminhado à publicação, em 16/08/2022.