Projeto de Lei Complementar n° 117, de 2022

Iniciativa
Comissão Temporária Externa para investigar, "in loco", as causas do aumento da criminalidade e de atentados na região Norte.
Assunto
Soberania, Defesa Nacional e Ordem Pública > Defesa do Estado e das Instituições Democráticas > Defesa Nacional e Forças Armadas
Política Social > Proteção Social > População Indígena
Natureza
Norma Geral

Ementa:
Altera a Lei Complementar nº 97, de 9 de junho de 1999, que dispõe sobre as normas gerais para a organização, o preparo e o emprego das Forças Armadas, para dispor sobre a competência subsidiária das Forças Armadas para atuar na prevenção e repressão de delitos que atentem contra direitos transindividuais de coletividades indígenas.

Situação Atual Em tramitação

Relator atual:
Senador Hamilton Mourão
Último local:
03/05/2023 - Comissão de Segurança Pública
Último estado:
10/08/2023 - MATÉRIA COM A RELATORIA

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Resultado apurado em 2024-05-29 às 13:10

Identificação:
PLP 117/2022
Autor:
Comissão Temporária Externa para investigar, "in loco", as causas do aumento da criminalidade e de atentados na região Norte.
Data:
22/08/2022
Descrição/Ementa
Altera a Lei Complementar nº 97, de 9 de junho de 1999, que dispõe sobre as normas gerais para a organização, o preparo e o emprego das Forças Armadas, para dispor sobre a competência subsidiária das Forças Armadas para atuar na prevenção e repressão de delitos que atentem contra direitos transindividuais de coletividades indígenas.
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Autor:
Senado Federal
Data:
22/08/2022
Descrição/Ementa
-
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Encaminhado à publicação, em 22/08/2022. | Veja a tramitação
Data Documento oficial Ação legislativa
04/05/2023 Publicado no DSF Páginas 155-157 - DSF nº 66
A matéria vai à CSP e CCJ.
01/09/2022 Publicado no DSF Páginas 191 - DSF nº 138
Encerrou-se em 30 de agosto o prazo para apresentação de emendas ao presente Projeto.
Não foram recebidas emendas.
A matéria será despachada oportunamente.
23/08/2022 Publicado no DSF Páginas 1791-1792 - DSF nº 131
Encaminhado à publicação, em 22/08/2022.
23/08/2022 Publicado no DSF Páginas 1791 - DSF nº 131
Fica aberto o prazo de cinco dias úteis para recebimento de emendas, nos termos do art. 235, II, "f", do Regimento Interno.
23/08/2022 Publicado no DSF Páginas 1718-1790 - DSF nº 131
Encaminhado à publicação, em 22/08/2022.
Data de Leitura:
22/08/2022
Despacho:
03/05/2023
Motivação:
Decisão da Presidência
Providência legislativa:
  • Análise - Tramitação sucessiva
    • SF-CSP - Comissão de Segurança Pública
    • SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Relatoria:
CSP - (Comissão de Segurança Pública):
  • Senador Hamilton Mourão
Prazos:
24/08/2022 - 30/08/2022: Apresentação de Emendas a projeto de autoria de Comissão (Art. 235, II, "f", do RISF)
Situação do prazo: Encerrado
Indexação:
ALTERAÇÃO, LEI COMPLEMENTAR, COMPETENCIA, FORÇAS ARMADAS, PREVENÇÃO, REPRESSÃO, DELITO, DIREITOS, VITIMA, COMUNIDADE INDIGENA
10/08/2023
CSP - Comissão de Segurança Pública
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Distribuído ao Senador Hamilton Mourão, para emitir relatório.
03/05/2023
CSP - Comissão de Segurança Pública
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Matéria aguardando distribuição.
03/05/2023
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:
MATÉRIA DESPACHADA
Ação:
A matéria vai à CSP e CCJ.
Publicado no DSF Páginas 155-157 - DSF nº 66
21/12/2022
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
A proposição continua a tramitar, nos termos do art. 332 do Regimento Interno.
31/08/2022
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Encerrou-se em 30 de agosto o prazo para apresentação de emendas ao presente Projeto.
Não foram recebidas emendas.
A matéria será despachada oportunamente.
Publicado no DSF Páginas 191 - DSF nº 138
23/08/2022
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Prazo: Apresentação de Emendas a projeto de autoria de Comissão (Art. 235, II, "f", do RISF). De 24/08/2022 a 30/08/2022. Perante a Mesa.
22/08/2022
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
Ação:
Fica aberto o prazo de cinco dias úteis para recebimento de emendas, nos termos do art. 235, II, "f", do Regimento Interno.
Publicado no DSF Páginas 1791 - DSF nº 131
22/08/2022
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Encaminhado à publicação, em 22/08/2022.
Publicado no DSF Páginas 1718-1790 - DSF nº 131
Publicado no DSF Páginas 1791-1792 - DSF nº 131
Avulso inicial da matéria
Última atualização de dados legislativos: 10/08/2023 14:22