Projeto de Lei Complementar n° 117, de 2022

Autoria: Comissão Temporária Externa para investigar, "in loco", as causas do aumento da criminalidade e de atentados na região Norte.

Assunto: Política Social > Proteção Social > População Indígena, Soberania, Defesa Nacional e Ordem Pública > Defesa do Estado e das Instituições Democráticas > Defesa Nacional e Forças Armadas

Ementa: Altera a Lei Complementar nº 97, de 9 de junho de 1999, que dispõe sobre as normas gerais para a organização, o preparo e o emprego das Forças Armadas, para dispor sobre a competência subsidiária das Forças Armadas para atuar na prevenção e repressão de delitos que atentem contra direitos transindividuais de coletividades indígenas.

O que é
O projeto propõe alterar a lei que organiza e regula o uso das Forças Armadas para incluir a competência subsidiária dessas forças na prevenção e repressão de crimes que afetam os direitos das comunidades indígenas. Isso significa que as Forças Armadas poderão atuar, junto com outros órgãos do governo, para proteger os direitos coletivos dos povos indígenas.
O que diz o autor
As possíveis consequências desse projeto são variadas:
- Para as Forças Armadas, haverá uma ampliação de suas atribuições, incluindo a atuação em crimes contra comunidades indígenas, o que pode exigir mais recursos e treinamento específico.
- Para as comunidades indígenas, a proposta pode resultar em maior proteção contra crimes e invasões, melhorando a segurança e a preservação de seus direitos e territórios.
- Para os órgãos de segurança pública, como as polícias, a medida pode significar uma cooperação mais estreita com as Forças Armadas, potencialmente aumentando a eficácia das operações de segurança.
- Para o governo, a proposta pode representar um compromisso maior com a proteção dos direitos indígenas, mas também pode exigir ajustes na coordenação entre diferentes órgãos e na alocação de recursos.
Gerado por inteligência artificial com revisão humana, a partir do Texto Inicial.

Situação Atual Em tramitação

Relator atual:
Senador Hamilton Mourão
Último local:
03/05/2023 - Comissão de Segurança Pública
Último estado:
10/08/2023 - MATÉRIA COM A RELATORIA

Participe

1 2
SIM NÃO
Compartilhe

Resultado apurado em 2025-05-23 às 09:25

Identificação:
PLP 117/2022
Autor:
Comissão Temporária Externa para investigar, "in loco", as causas do aumento da criminalidade e de atentados na região Norte.
Data:
22/08/2022
Descrição/Ementa
Altera a Lei Complementar nº 97, de 9 de junho de 1999, que dispõe sobre as normas gerais para a organização, o preparo e o emprego das Forças Armadas, para dispor sobre a competência subsidiária das Forças Armadas para atuar na prevenção e repressão de delitos que atentem contra direitos transindividuais de coletividades indígenas.
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Autor:
Senado Federal
Data:
22/08/2022
Descrição/Ementa
-
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Encaminhado à publicação, em 22/08/2022. | Veja a tramitação
Data Documento oficial Ação legislativa
04/05/2023 Publicado no DSF Páginas 155-157 - DSF nº 66
A matéria vai à CSP e CCJ.
01/09/2022 Publicado no DSF Páginas 191 - DSF nº 138
Encerrou-se em 30 de agosto o prazo para apresentação de emendas ao presente Projeto.
Não foram recebidas emendas.
A matéria será despachada oportunamente.
23/08/2022 Publicado no DSF Páginas 1791-1792 - DSF nº 131
Encaminhado à publicação, em 22/08/2022.
23/08/2022 Publicado no DSF Páginas 1791 - DSF nº 131
Fica aberto o prazo de cinco dias úteis para recebimento de emendas, nos termos do art. 235, II, "f", do Regimento Interno.
23/08/2022 Publicado no DSF Páginas 1718-1790 - DSF nº 131
Encaminhado à publicação, em 22/08/2022.
Data de Leitura:
22/08/2022
Despacho:
03/05/2023
Motivação:
Decisão da Presidência
Providência legislativa:
  • Análise - Tramitação sucessiva
    • SF-CSP - Comissão de Segurança Pública
    • SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Relatoria:
CSP - (Comissão de Segurança Pública):
  • Senador Hamilton Mourão
Prazos:
24/08/2022 - 30/08/2022: Apresentação de Emendas a projeto de autoria de Comissão (Art. 235, II, "f", do RISF)
Situação do prazo: Encerrado
Indexação:
ALTERAÇÃO, LEI COMPLEMENTAR, COMPETENCIA, FORÇAS ARMADAS, PREVENÇÃO, REPRESSÃO, DELITO, DIREITOS, VITIMA, COMUNIDADE INDIGENA
10/08/2023
CSP - Comissão de Segurança Pública
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Distribuído ao Senador Hamilton Mourão, para emitir relatório.
03/05/2023
CSP - Comissão de Segurança Pública
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Matéria aguardando distribuição.
03/05/2023
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:
MATÉRIA DESPACHADA
Ação:
A matéria vai à CSP e CCJ.
Publicado no DSF Páginas 155-157 - DSF nº 66
21/12/2022
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
A proposição continua a tramitar, nos termos do art. 332 do Regimento Interno.
31/08/2022
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:
AGUARDANDO DESPACHO
Ação:
Encerrou-se em 30 de agosto o prazo para apresentação de emendas ao presente Projeto.
Não foram recebidas emendas.
A matéria será despachada oportunamente.
Publicado no DSF Páginas 191 - DSF nº 138
23/08/2022
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Prazo: Apresentação de Emendas a projeto de autoria de Comissão (Art. 235, II, "f", do RISF). De 24/08/2022 a 30/08/2022. Perante a Mesa.
22/08/2022
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
Ação:
Fica aberto o prazo de cinco dias úteis para recebimento de emendas, nos termos do art. 235, II, "f", do Regimento Interno.
Publicado no DSF Páginas 1791 - DSF nº 131
22/08/2022
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Encaminhado à publicação, em 22/08/2022.
Publicado no DSF Páginas 1718-1790 - DSF nº 131
Publicado no DSF Páginas 1791-1792 - DSF nº 131
Avulso inicial da matéria
Última atualização de dados legislativos: 06/12/2024 20:53