Projeto de Lei n° 2341, de 2022

Iniciativa
Senador Randolfe Rodrigues (REDE/AP)
Nº na Câmara dos Deputados
PL 2341/2022
Assunto
Economia e Desenvolvimento > Sistema Financeiro Nacional
Natureza
Norma Geral

Ementa:
Altera a Lei nº 4.595, de 31 de dezembro de 1964, que “dispõe sobre a Política e as Instituições Monetárias, Bancárias e Creditícias, Cria o Conselho Monetário Nacional e dá outras providências”, para proibir a cobrança de tarifas bancárias de instituições públicas de ensino.

Situação Atual Tramitação encerrada

Decisão:
Aprovada por Comissão em decisão terminativa
Destino:
À Câmara dos Deputados
Último local:
20/11/2023 - Secretaria de Expediente
Último estado:
22/11/2023 - REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS

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Resultado apurado em 2024-07-14 às 10:36

Identificação:
PL 2341/2022
Autor:
Senador Randolfe Rodrigues (REDE/AP)
Data:
24/08/2022
Descrição/Ementa
Altera a Lei nº 4.595, de 31 de dezembro de 1964, que “dispõe sobre a Política e as Instituições Monetárias, Bancárias e Creditícias, Cria o Conselho Monetário Nacional e dá outras providências”, para proibir a cobrança de tarifas bancárias de instituições públicas de ensino.
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Autor:
Senado Federal
Data:
24/08/2022
Descrição/Ementa
-
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Encaminhado à publicação, em 24/08/2022. | Veja a tramitação
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senador Rodrigo Cunha (PODEMOS/AL)
Data:
21/08/2023
Descrição/Ementa
Da COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTE, sobre o Projeto de Lei nº 2.341, de 2022, do Senador Randolfe Rodrigues, que altera a Lei nº 4.595, de 31 de dezembro de 1964, que “dispõe sobre a Política e as Instituições Monetárias, Bancárias e Creditícias, Cria o Conselho Monetário Nacional e dá outras providências”, para proibir a cobrança de tarifas bancárias de instituições públicas de ensino.
Local:
Comissão de Educação e Cultura
Ação Legislativa:
Recebido o relatório do senador Rodrigo Cunha, com voto pela aprovação do projeto. | Veja a tramitação
Identificação:
P.S 117/2023 - CE
Autor:
Comissão de Educação e Cultura
Data:
12/09/2023
Descrição/Ementa
Da COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTE, sobre o Projeto de Lei nº 2.341, de 2022, do Senador Randolfe Rodrigues, que altera a Lei nº 4.595, de 31 de dezembro de 1964, que “dispõe sobre a Política e as Instituições Monetárias, Bancárias e Creditícias, Cria o Conselho Monetário Nacional e dá outras providências”, para proibir a cobrança de tarifas bancárias de instituições públicas de ensino.
Local:
Comissão de Educação e Cultura
Ação Legislativa:
Em reunião realizada em 12/09/2023, a Comissão de Educação e Cultura aprova o Relatório, que passa a constituir o Parecer da CE, favorável ao Projeto. À CAE. | Veja a tramitação
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senadora Teresa Leitão (PT/PE)
Data:
04/10/2023
Descrição/Ementa
Relatório PL Proibe a cobrança de tarifas bancárias de instituições públicas de ensino.
Local:
Comissão de Assuntos Econômicos
Ação Legislativa:
A relatora, senadora Teresa Leitão, apresentou relatório pela aprovação do projeto | Veja a tramitação
Identificação:
P.S 118/2023 - CAE
Autor:
Comissão de Assuntos Econômicos
Data:
07/11/2023
Descrição/Ementa
Relatório PL Proibe a cobrança de tarifas bancárias de instituições públicas de ensino.
Local:
Comissão de Assuntos Econômicos
Ação Legislativa:
Em reunião realizada nesta data, a comissão aprova o projeto, por 14 (quatorze) votos favoráveis, 1 (um) voto contrário e nenhuma abstenção. Anexado o parecer da comissão. Anexado o ofício nº 40, comunicando ao presidente do Senado Fed... | Veja a tramitação
Identificação:
Listagem ou relatório descritivo
Autor:
Comissão de Educação e Cultura
Data:
12/09/2023
Descrição/Ementa
Listagem ou relatório descritivo-Lista de Presença da reunião da 60ª Reunião CE
Local:
Comissão de Educação e Cultura
Identificação:
Listagem ou relatório descritivo
Autor:
Comissão de Assuntos Econômicos
Data:
07/11/2023
Descrição/Ementa
Listagem ou relatório descritivo-Lista de Presença da reunião da 50ª Reunião CAE
Local:
Comissão de Assuntos Econômicos
Identificação:
Listagem ou relatório descritivo
Autor:
Comissão de Assuntos Econômicos
Data:
07/11/2023
Descrição/Ementa
Lista de Votação Nominal - 07/11/2023
Local:
Comissão de Assuntos Econômicos
Identificação:
Texto final da Comissão - Projeto de Lei Ordinária
Autor:
Senador
Data:
07/11/2023
Descrição/Ementa
Altera a Lei nº 4.595, de 31 de dezembro de 1964, que “dispõe sobre a Política e as Instituições Monetárias, Bancárias e Creditícias, Cria o Conselho Monetário Nacional e dá outras providências”, para proibir a cobrança de tarifas bancárias de instituições públicas de ensino.
Local:
Comissão de Assuntos Econômicos
Identificação:
Texto final revisado - Projeto de Lei Ordinária
Autor:
Núcleo de Redação Legislativa
Data:
17/11/2023
Descrição/Ementa
Altera a Lei nº 4.595, de 31 de dezembro de 1964, que “dispõe sobre a Política e as Instituições Monetárias, Bancárias e Creditícias, Cria o Conselho Monetário Nacional e dá outras providências”, para proibir a cobrança de tarifas bancárias de instituições públicas de ensino.
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Anexado o texto final revisado. | Veja a tramitação
Identificação:
Minuta
Autor:
Senado Federal
Data:
20/11/2023
Local:
Secretaria de Expediente
Ação Legislativa:
Anexado o texto revisado. | Veja a tramitação
Identificação:
OFSF 1190/2023
Autor:
Primeiro-Secretário do Senado Federal
Data:
22/11/2023
Descrição/Ementa
Encaminha à revisão da Câmara dos Deputados o Projeto de Lei n° 2341/2022.
Local:
Comissão Diretora do Senado Federal
Ação Legislativa:
Remetido Ofício SF nº 1190, de 22/11/2023, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, encaminhando autógrafo do projeto para revisão, nos termos do art. 65 da Constituição Federal. | Veja a tramitação
Identificação:
Autógrafo - PL 2341/2022
Autor:
Senado Federal
Data:
22/11/2023
Descrição/Ementa
Altera a Lei nº 4.595, de 31 de dezembro de 1964, que “dispõe sobre a Política e as Instituições Monetárias, Bancárias e Creditícias, Cria o Conselho Monetário Nacional e dá outras providências”, para proibir a cobrança de tarifas bancárias de instituições públicas de ensino.
Local:
Secretaria de Expediente
Ação Legislativa:
Remetido Ofício SF nº 1190, de 22/11/2023, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, encaminhando autógrafo do projeto para revisão, nos termos do art. 65 da Constituição Federal. | Veja a tramitação
Data Documento oficial Ação legislativa
18/11/2023 Publicado no DSF Páginas 27 - DSF nº 200
Encerrou-se em 16 de novembro o prazo para interposição de recurso para apreciação pelo Plenário do presente Projeto de Lei.
Não foi apresentado recurso.
Aprovada terminativamente pela comissão competente, a matéria vai á Câmara dos Deputados.
08/11/2023 Publicado no DSF Páginas 1542 - DSF nº 193
Prazo: Interposição de Recurso a decisão terminativa de Comissão (Art. 91, §§ 3º ao 5º, do RISF). De 09/11/2023 a 16/11/2023. Perante a Mesa.
08/11/2023 Publicado no DSF Páginas 1535-1541 - DSF nº 193
Em reunião realizada nesta data, a comissão aprova o projeto, por 14 (quatorze) votos favoráveis, 1 (um) voto contrário e nenhuma abstenção.
Anexado o parecer da comissão.
Anexado o ofício nº 40, comunicando ao presidente do Senado Federal a aprovação do projeto.
À SLSF.
13/09/2023 Publicado no DSF Páginas 358-364 - DSF nº 157
Em reunião realizada em 12/09/2023, a Comissão de Educação e Cultura aprova o Relatório, que passa a constituir o Parecer da CE, favorável ao Projeto.
À CAE.
29/04/2023 Publicado no DSF Páginas 9-27 - DSF nº 64
A matéria, nos termos do art. 91, inciso I, do Regimento Interno, vai à CE, seguindo posteriormente à CAE, em decisão terminativa, podendo receber emendas perante a primeira comissão do despacho pelo prazo de cinco dias úteis, nos termos do art. 122, II, c, do Regimento Interno.
25/08/2022 Publicado no DSF Páginas 380-384 - DSF nº 133
Encaminhado à publicação, em 24/08/2022.
Tramitação encerrada
Data de Leitura:
24/08/2022
Despacho:
28/04/2023
Motivação:
Decisão da Presidência
Providência legislativa:
  • Análise - Tramitação sucessiva, Instrução da matéria
    • SF-CE - Comissão de Educação e Cultura
    • SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos | Deliberação terminativa
Relatoria:
CAE - (Comissão de Assuntos Econômicos):
  • Senadora Teresa Leitão (encerrado em 07/11/2023 - Deliberação da matéria)
CE - (Comissão de Educação e Cultura):
  • Senador Rodrigo Cunha (encerrado em 12/09/2023 - Deliberação da matéria)
Prazos:
03/05/2023 - 09/05/2023: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF)
Situação do prazo: Encerrado
09/11/2023 - 16/11/2023: Interposição de Recurso a decisão terminativa de Comissão (Art. 91, §§ 3º ao 5º, do RISF)
Situação do prazo: Encerrado
Indexação:
ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, PROIBIÇÃO, INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, AUTORIZAÇÃO, BANCO CENTRAL DO BRASIL (BACEN), COBRANÇA, TARIFAS, PRESTAÇÃO DE SERVIÇO, TARIFAS BANCARIAS, INSTITUIÇÃO PUBLICA, ESTABELECIMENTO DE ENSINO, ENSINO PUBLICO
Observações:
LEI DO SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL
22/11/2023
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Situação:
REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS
Ação:
Remetido Ofício SF nº 1190, de 22/11/2023, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, encaminhando autógrafo do projeto para revisão, nos termos do art. 65 da Constituição Federal.
OFSF 1190/2023
Autógrafo - PL 2341/2022
20/11/2023
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
Anexado o texto revisado.
Minuta
17/11/2023
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:
APROVADA
Ação:
Encerrou-se em 16 de novembro o prazo para interposição de recurso para apreciação pelo Plenário do presente Projeto de Lei.
Não foi apresentado recurso.
Aprovada terminativamente pela comissão competente, a matéria vai á Câmara dos Deputados.
Publicado no DSF Páginas 27 - DSF nº 200
17/11/2023
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Anexado o texto final revisado.
Texto final revisado - Projeto de Lei Ordinária
07/11/2023
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Prazo: Interposição de Recurso a decisão terminativa de Comissão (Art. 91, §§ 3º ao 5º, do RISF). De 09/11/2023 a 16/11/2023. Perante a Mesa.
Publicado no DSF Páginas 1542 - DSF nº 193
07/11/2023
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:
AGUARDANDO INTERPOSIÇÃO DE RECURSO
Ação:
Encaminhado à publicação o Ofício nº 40, de 2023, da CAE, comunicando a apreciação da matéria, em caráter terminativo.
Concluída a instrução da matéria, fica aberto o prazo de cinco dias úteis para interposição de recurso, por um décimo dos membros da Casa, para que seja apreciada pelo Plenário, nos termos do art. 91, §§ 3º a 5º, do Regimento Interno.
Ofício
07/11/2023
CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
Encerrada a relatoria da Senadora Teresa Leitão por deliberação da matéria.
07/11/2023
CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
APROVADO PARECER NA COMISSÃO
Ação:
Em reunião realizada nesta data, a comissão aprova o projeto, por 14 (quatorze) votos favoráveis, 1 (um) voto contrário e nenhuma abstenção.
Anexado o parecer da comissão.
Anexado o ofício nº 40, comunicando ao presidente do Senado Federal a aprovação do projeto.
À SLSF.
Publicado no DSF Páginas 1535-1541 - DSF nº 193
P.S 118/2023 - CAE
01/11/2023
CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Matéria constante da Pauta da 50ª Reunião da Comissão de Assuntos Econômicos, agendada para o dia 07/11/2023.
31/10/2023
CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Reunida a comissão nesta data, a apreciação da matéria é adiada.
25/10/2023
CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Matéria constante da Pauta da 49ª Reunião da Comissão de Assuntos Econômicos, agendada para o dia 31/10/2023.
24/10/2023
CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Em reunião realizada em 24/10/2023, a apreciação da matéria foi adiada.
19/10/2023
CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Matéria constante da Pauta da 48ª Reunião da Comissão de Assuntos Econômicos, agendada para o dia 24/10/2023.
04/10/2023
CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
A relatora, senadora Teresa Leitão, apresentou relatório pela aprovação do projeto
Relatório Legislativo
14/09/2023
CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Distribuído à Senadora Teresa Leitão, para emitir relatório.
14/09/2023
CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Matéria aguardando distribuição.
12/09/2023
CE - Comissão de Educação e Cultura
Ação:
Encerrada a relatoria do Senador Rodrigo Cunha por deliberação da matéria.
12/09/2023
CE - Comissão de Educação e Cultura
Situação:
APROVADO PARECER NA COMISSÃO
Ação:
Em reunião realizada em 12/09/2023, a Comissão de Educação e Cultura aprova o Relatório, que passa a constituir o Parecer da CE, favorável ao Projeto.
À CAE.
Publicado no DSF Páginas 358-364 - DSF nº 157
P.S 117/2023 - CE
06/09/2023
CE - Comissão de Educação e Cultura
Ação:
Matéria constante da Pauta da 60ª Reunião da Comissão de Educação e Cultura, agendada para o dia 12/09/2023.
06/09/2023
CE - Comissão de Educação e Cultura
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Matéria constante da Pauta da 60ª Reunião da Comissão de Educação e Cultura, agendada para o dia 05/09/2023.
21/08/2023
CE - Comissão de Educação e Cultura
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Recebido o relatório do senador Rodrigo Cunha, com voto pela aprovação do projeto.
Relatório Legislativo
22/05/2023
CE - Comissão de Educação e Cultura
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Distribuído ao Senador Rodrigo Cunha, para emitir relatório.
10/05/2023
CE - Comissão de Educação e Cultura
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Não foram oferecidas emendas no prazo regimental.
Matéria aguardando distribuição.
28/04/2023
CE - Comissão de Educação e Cultura
Ação:
Prazo: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF). De 03/05/2023 a 09/05/2023. Perante a CE.
28/04/2023
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
Ação:
A matéria, nos termos do art. 91, inciso I, do Regimento Interno, vai à CE, seguindo posteriormente à CAE, em decisão terminativa, podendo receber emendas perante a primeira comissão do despacho pelo prazo de cinco dias úteis, nos termos do art. 122, II, c, do Regimento Interno.
Publicado no DSF Páginas 9-27 - DSF nº 64
21/12/2022
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
A proposição continua a tramitar, nos termos do art. 332 do Regimento Interno.
24/08/2022
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Encaminhado à publicação, em 24/08/2022.
Publicado no DSF Páginas 380-384 - DSF nº 133
Avulso inicial da matéria
Última atualização de dados legislativos: 04/12/2023 05:46