Projeto de Lei n° 2352, de 2022
- Iniciativa
- Senadora Ivete da Silveira (MDB/SC)
- Assunto
- Política Social > Proteção Social > Pessoas com Deficiência
- Natureza
- Norma Geral
Ementa:
Altera a Lei nº 12.764, de 27 de dezembro de 2012, que institui a Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista, para estabelecer que o laudo de diagnóstico que identifique o transtorno do espectro autista tenha validade indeterminada.
Situação Atual Em tramitação
- Último local:
- 21/03/2023 - Comissão de Assuntos Econômicos
- Último estado:
- 30/03/2023 - AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
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Opine sobre esta matéria - Identificação:
- PL 2352/2022
- Autor:
- Senadora Ivete da Silveira (MDB/SC)
- Data:
- 25/08/2022
- Descrição/Ementa
- Altera a Lei nº 12.764, de 27 de dezembro de 2012, que institui a Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista, para estabelecer que o laudo de diagnóstico que identifique o transtorno do espectro autista tenha validade indeterminada.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 25/08/2022
- Descrição/Ementa
- -
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Encaminhado à publicação, em 25/08/2022. | Veja a tramitação
- Identificação:
- EMENDA 1-T - PL 2352/2022
- Autor:
- Senador Efraim Filho (UNIÃO/PB)
- Data:
- 29/03/2023
- Descrição/Ementa
- Emenda CAE ao PL 2352, de 2022
- Local:
- Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação Legislativa:
- Em 29/03/2023, foi apresentada a emenda nº 1-T, de autoria do senador Efraim Filho. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Ofício
- Autor:
- Câmara Municipal de Jundiaí - SP
- Data:
- 09/11/2022
- Descrição/Ementa
- Of. PR-DL 314/2022 - Em apoio ao Projeto de Lei nº 2352/2022, de autoria da Senadora Ivete da Silveira, que altera a Lei nº 12764, de 27 de dezembro de 2012, que institui a Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista, para estabelecer que o laudo de diagnóstico que identifique o transtorno do aspecto autista tenha validade indeterminada.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Identificação:
- Ofício
- Autor:
- Câmara Municipal de Piracicaba - SP
- Data:
- 09/11/2022
- Descrição/Ementa
- Ofício D.L. 3411/2022 - Moção nº 164/2022 - em apoio ao Projeto de Lei nº 2352/2022, que tramita no Senado Federal, de autoria da Senadora Ivete da Silveira, que altera d Lei nº 12764, de 27 de dezembro de 2012, que institui a Politica Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista, para estabelecer que o laudo de diagnostico que identifique o transtorno do espectro autista tenha validade indeterminada.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Identificação:
- Ofício
- Autor:
- Câmara Municipal de Piracicaba - SP
- Data:
- 09/03/2023
- Descrição/Ementa
- Ofício D.L 3411/2022 - Moção nº 164/2022 em apoio ao Projeto de Lei nº 2.352/2022, que altera a Lei nº 12.764/2012, que institui a Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista, para estabelecer que o laudo de diagnóstico que identifique o transtorno do espectro autista tenha validade indeterminada.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 22/03/2023 | Publicado no DSF Páginas 390 - DSF nº 38 | A Presidência retifica o despacho anteriormente proferido para a seguinte matéria, nos termos que seguem: A matéria vai à CAE, seguindo posteriormente à CDH, em seguida, à CAS, em decisão terminativa, cabendo apresentação de emendas perante a primeira Comissão pelo prazo de cinco dias úteis, nos termos do art. 122, II, “c”, do Regimento Interno. |
| 18/03/2023 | Publicado no DSF Páginas 17 - DSF nº 36 | A matéria vai à CDH, em decisão terminativa, cabendo apresentação de emendas perante a Comissão pelo prazo de cinco dias úteis, nos termos do art. 122, II, “c”, do Regimento Interno. |
| 26/08/2022 | Publicado no DSF Páginas 507-512 - DSF nº 134 | Encaminhado à publicação, em 25/08/2022. |
Emendas apresentadas em turno único ou 1º turno
| Identificação | Autor | Local de apresentação | Data de apresentação | Histórico de deliberação | |
|---|---|---|---|---|---|
| EMENDA 1-T - PL 2352/2022 | Senador Efraim Filho (UNIÃO/PB) | CAE | 29/03/2023 | ||
Total de emendas apresentadas: 1
- Data de Leitura:
- 25/08/2022
- Despachos:
- 17/03/2023
- Motivação:
- Decisão da Presidência
- Providência legislativa:
-
- Análise - Tramitação sucessiva, Instrução da matéria
- SF-CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa | Deliberação terminativa
- Análise - Tramitação sucessiva, Instrução da matéria
- 21/03/2023
- Motivação:
- Leitura da Matéria
- Providência legislativa:
-
- Análise - Tramitação sucessiva, Instrução da matéria
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- SF-CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
- SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais | Deliberação terminativa
- Análise - Tramitação sucessiva, Instrução da matéria
- Prazos:
- 23/03/2023 - 29/03/2023: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF)
Situação do prazo: Encerrado - Indexação:
- ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, VALIDADE, PRAZO INDETERMINADO, LAUDO MEDICO, DIAGNOSTICO, AUTISMO
- 30/03/2023
- CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Encerrado o prazo regimental, foi apresentada a emenda nº 1-T, de autoria do senador Efraim Filho.
Matéria aguardando distribuição.
- 29/03/2023
- CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação:
- Em 29/03/2023, foi apresentada a emenda nº 1-T, de autoria do senador Efraim Filho.
- EMENDA 1-T - PL 2352/2022
- 21/03/2023
- CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Situação:
- AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
- Ação:
- Prazo para recebimento de emendas:
Primeiro dia: 23/03/2023
Último dia: 29/03/2023
- 21/03/2023
- CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação:
- Prazo: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF). De 23/03/2023 a 29/03/2023. Perante a CAE.
- 21/03/2023
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- MATÉRIA DESPACHADA
- Ação:
- A Presidência retifica o despacho anteriormente proferido para a seguinte matéria, nos termos que seguem:
A matéria vai à CAE, seguindo posteriormente à CDH, em seguida, à CAS, em decisão terminativa, cabendo apresentação de emendas perante a primeira Comissão pelo prazo de cinco dias úteis, nos termos do art. 122, II, “c”, do Regimento Interno. - Publicado no DSF Páginas 390 - DSF nº 38
- 21/03/2023
- CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
- Ação:
- À SLSF.
Em atendimento à solicitação. Erro no encaminhamento feito à CDH.
- 20/03/2023
- CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
- Ação:
- Recebido na CDH.
Prazo para recebimento de emendas:
Primeiro dia: 21/03/2023
Último dia: 27/03/2023
- 17/03/2023
- CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
- Ação:
- Prazo: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF). De 21/03/2023 a 24/03/2023. Perante a CDH.
- 17/03/2023
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
- Ação:
- A matéria vai à CDH, em decisão terminativa, cabendo apresentação de emendas perante a Comissão pelo prazo de cinco dias úteis, nos termos do art. 122, II, “c”, do Regimento Interno.
- Publicado no DSF Páginas 17 - DSF nº 36
- 21/12/2022
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- A proposição continua a tramitar, nos termos do art. 332 do Regimento Interno.
- 25/08/2022
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Encaminhado à publicação, em 25/08/2022.
- Publicado no DSF Páginas 507-512 - DSF nº 134
- Avulso inicial da matéria
Última atualização de dados legislativos: 05/04/2023 23:36
