Projeto de Lei n° 2390, de 2022

Iniciativa
Senadora Margareth Buzetti (PP/MT)
Assunto
Jurídico > Direito Penal e Penitenciário
Natureza
Norma Geral

Ementa:
Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940, para criar causas de aumento de pena para os crimes de lesão corporal, contra a honra, de ameaça e de desacato, quando cometidos contra profissional da área de atenção à saúde, no exercício de sua profissão ou em decorrência dela.

Situação Atual Em tramitação

Último local:
31/08/2022 - Plenário do Senado Federal (Secretaria Legislativa do Senado Federal)
Último estado:
31/08/2022 - AGUARDANDO DESPACHO

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Resultado apurado em 2023-02-05 às 17:39

Identificação:
PL 2390/2022
Autor:
Senadora Margareth Buzetti (PP/MT)
Data:
31/08/2022
Descrição/Ementa
Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940, para criar causas de aumento de pena para os crimes de lesão corporal, contra a honra, de ameaça e de desacato, quando cometidos contra profissional da área de atenção à saúde, no exercício de sua profissão ou em decorrência dela.
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Autor:
Senado Federal
Data:
31/08/2022
Descrição/Ementa
-
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Encaminhado à publicação, em 31/08/2022. | Veja a tramitação
Identificação:
Ofício
Autor:
Cidadão Associação Médica Brasileira - AMB
Data:
09/11/2022
Descrição/Ementa
OF/PRES/AMB/120/2022 Manifesta apoio institucional ao Projeto de Lei nº 2390/2022, que altera o Decreto-Lei nº 2848, de 7 de dezembro de 1940, para criar causas de aumento de pena para os crimes de lesão corporal, contra a honra, de ameaça e de desacato, quando cometidos contra profissional da área de atenção à saúde, no exercício de sua profissão ou em decorrência dela.
Local:
Plenário do Senado Federal
Data Documento oficial Ação legislativa
01/09/2022 Publicado no DSF Páginas 176-181 - DSF nº 138
Encaminhado à publicação, em 31/08/2022.
Data de Leitura:
31/08/2022
Indexação:
ALTERAÇÃO , LEI FEDERAL , CODIGO PENAL , DEFINIÇÃO , CAUSA DE AUMENTO DE PENA , CRIME , LESÃO CORPORAL , CALUNIA , DIFAMAÇÃO , INJURIA , AMEAÇA , DESACATO , VITIMA , TRABALHADOR , AREA , SAUDE .
21/12/2022
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
A proposição continua a tramitar, nos termos do art. 332 do Regimento Interno.
31/08/2022
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Encaminhado à publicação, em 31/08/2022.
Publicado no DSF Páginas 176-181 - DSF nº 138
Avulso inicial da matéria
Última atualização de dados legislativos: 19/01/2023 22:04