Projeto de Lei n° 2390, de 2022

Iniciativa
Senadora Margareth Buzetti (PP/MT)
Assunto
Jurídico > Direito Penal e Penitenciário
Natureza
Norma Geral

Ementa:
Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940, para criar causas de aumento de pena para os crimes de lesão corporal, contra a honra, de ameaça e de desacato, quando cometidos contra profissional da área de atenção à saúde, no exercício de sua profissão ou em decorrência dela.

Situação Atual Em tramitação

Último local:
13/09/2023 - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Último estado:
13/09/2023 - AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR

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Identificação:
PL 2390/2022
Autor:
Senadora Margareth Buzetti (PP/MT)
Data:
31/08/2022
Descrição/Ementa
Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940, para criar causas de aumento de pena para os crimes de lesão corporal, contra a honra, de ameaça e de desacato, quando cometidos contra profissional da área de atenção à saúde, no exercício de sua profissão ou em decorrência dela.
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Autor:
Senado Federal
Data:
31/08/2022
Descrição/Ementa
-
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Encaminhado à publicação, em 31/08/2022. | Veja a tramitação
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senador Wilder Morais (PL/GO)
Data:
22/08/2023
Descrição/Ementa
Relatório do Projeto de Lei nº 2390, de 2022.
Local:
Comissão de Assuntos Sociais
Ação Legislativa:
Recebido o Relatório do Senador Wilder Morais, com voto favorável ao Projeto, nos termos de emenda substitutiva que apresenta. | Veja a tramitação
Identificação:
P.S 38/2023 - CAS
Autor:
Comissão de Assuntos Sociais, Senador Wilder Morais (PL/GO)
Data:
13/09/2023
Descrição/Ementa
Relatório do Projeto de Lei nº 2390, de 2022.
Local:
Comissão de Assuntos Sociais
Ação Legislativa:
Na 32ª Reunião, Extraordinária, realizada nesta data, a Comissão de Assuntos Sociais aprova o Relatório do Senador Wilder Morais, que passa a constituir o Parecer da CAS, favorável ao Projeto, nos termos da Emenda nº 1-CAS (substitutivo). | Veja a tramitação
Identificação:
Ofício
Autor:
Cidadão Associação Médica Brasileira - AMB
Data:
09/11/2022
Descrição/Ementa
OF/PRES/AMB/120/2022 Manifesta apoio institucional ao Projeto de Lei nº 2390/2022, que altera o Decreto-Lei nº 2848, de 7 de dezembro de 1940, para criar causas de aumento de pena para os crimes de lesão corporal, contra a honra, de ameaça e de desacato, quando cometidos contra profissional da área de atenção à saúde, no exercício de sua profissão ou em decorrência dela.
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
Ofício
Autor:
Associação de Médicos Maçons
Data:
08/03/2023
Descrição/Ementa
Correspondência em apoio ao Projeto de Lei nº 2390/2022, de autoria da Senadora Margareth Buzetti.
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
Listagem ou relatório descritivo
Autor:
Comissão de Assuntos Sociais
Data:
13/09/2023
Descrição/Ementa
Listagem ou relatório descritivo-Lista de Presença da reunião da 32ª Reunião CAS
Local:
Comissão de Assuntos Sociais
Data Documento oficial Ação legislativa
14/09/2023 Publicado no DSF Páginas 159-167 - DSF nº 158
Na 32ª Reunião, Extraordinária, realizada nesta data, a Comissão de Assuntos Sociais aprova o Relatório do Senador Wilder Morais, que passa a constituir o Parecer da CAS, favorável ao Projeto, nos termos da Emenda nº 1-CAS (substitutivo).
20/04/2023 Publicado no DSF Páginas 133 - DSF nº 58
A matéria vai à CAS, seguindo posterialmente à CCJ, em decisão terminativa, nos termos do art. 91, I, do Regimento Interno, podendo receber emendas perante a primeira comissão pelo prazo de cinco dias úteis, nos termos do art. 122, II, “c”, do Regimento Interno.
01/09/2022 Publicado no DSF Páginas 176-181 - DSF nº 138
Encaminhado à publicação, em 31/08/2022.
Emendas apresentadas em turno único ou 1º turno
Identificação Autor Local de apresentação Data de apresentação Histórico de deliberação
EMENDA 1 / CAS - PL 2390/2022 Senador Wilder Morais (PL/GO) CAS 13/09/2023 Aprovada - SF-CAS - 13/09/2023

Total de emendas apresentadas: 1

Data de Leitura:
31/08/2022
Despacho:
19/04/2023
Motivação:
Leitura da Matéria
Providência legislativa:
  • Análise - Tramitação sucessiva, Instrução da matéria
    • SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
    • SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania | Deliberação terminativa
Relatoria:
CAS - (Comissão de Assuntos Sociais):
  • Senador Wilder Morais (encerrado em 13/09/2023 - Deliberação da matéria)
Prazos:
24/04/2023 - 28/04/2023: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF)
Situação do prazo: Encerrado
Indexação:
ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, CODIGO PENAL, DEFINIÇÃO, CAUSA DE AUMENTO DE PENA, CRIME, LESÃO CORPORAL, CALUNIA, DIFAMAÇÃO, INJURIA, AMEAÇA, DESACATO, VITIMA, TRABALHADOR, AREA, SAUDE
13/09/2023
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Matéria aguardando distribuição.
13/09/2023
CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Ação:
Encerrada a relatoria do Senador Wilder Morais por deliberação da matéria.
13/09/2023
CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Situação:
APROVADO PARECER NA COMISSÃO
Ação:
Na 32ª Reunião, Extraordinária, realizada nesta data, a Comissão de Assuntos Sociais aprova o Relatório do Senador Wilder Morais, que passa a constituir o Parecer da CAS, favorável ao Projeto, nos termos da Emenda nº 1-CAS (substitutivo).
Publicado no DSF Páginas 159-167 - DSF nº 158
P.S 38/2023 - CAS
06/09/2023
CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Matéria constante da Pauta da 32ª Reunião da Comissão de Assuntos Sociais, agendada para o dia 13/09/2023.
22/08/2023
CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Recebido o Relatório do Senador Wilder Morais, com voto favorável ao Projeto, nos termos de emenda substitutiva que apresenta.
Relatório Legislativo
10/05/2023
CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Distribuído ao Senador Wilder Morais, para emitir relatório.
02/05/2023
CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Não foram oferecidas emendas no prazo regimental.
Matéria aguardando distribuição.
24/04/2023
CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Ação:
Prazo para apresentação de emendas:
Primeiro dia: 24/04/2023.
Último dia: 28/04/2023.
20/04/2023
CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Ação:
Matéria sobre a Mesa da Comissão de Assuntos Sociais aguardando abertura de prazo para apresentação de emendas e posterior distribuição.
19/04/2023
CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Ação:
Prazo: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF). De 24/04/2023 a 28/04/2023. Perante a CAS.
19/04/2023
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
Ação:
A matéria vai à CAS, seguindo posterialmente à CCJ, em decisão terminativa, nos termos do art. 91, I, do Regimento Interno, podendo receber emendas perante a primeira comissão pelo prazo de cinco dias úteis, nos termos do art. 122, II, “c”, do Regimento Interno.
Publicado no DSF Páginas 133 - DSF nº 58
21/12/2022
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
A proposição continua a tramitar, nos termos do art. 332 do Regimento Interno.
31/08/2022
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Encaminhado à publicação, em 31/08/2022.
Publicado no DSF Páginas 176-181 - DSF nº 138
Avulso inicial da matéria
Última atualização de dados legislativos: 28/09/2023 11:03