Projeto de Lei n° 2390, de 2022
- Iniciativa
- Senadora Margareth Buzetti (PP/MT)
- Assunto
- Jurídico > Direito Penal e Penitenciário
- Natureza
- Norma Geral
Ementa:
Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940, para criar causas de aumento de pena para os crimes de lesão corporal, contra a honra, de ameaça e de desacato, quando cometidos contra profissional da área de atenção à saúde, no exercício de sua profissão ou em decorrência dela.
Situação Atual Em tramitação
- Último local:
- 31/08/2022 - Plenário do Senado Federal (Secretaria Legislativa do Senado Federal)
- Último estado:
- 31/08/2022 - AGUARDANDO DESPACHO
Opine sobre esta matéria - Identificação:
- PL 2390/2022
- Autor:
- Senadora Margareth Buzetti (PP/MT)
- Data:
- 31/08/2022
- Descrição/Ementa
- Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940, para criar causas de aumento de pena para os crimes de lesão corporal, contra a honra, de ameaça e de desacato, quando cometidos contra profissional da área de atenção à saúde, no exercício de sua profissão ou em decorrência dela.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 31/08/2022
- Descrição/Ementa
- -
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Encaminhado à publicação, em 31/08/2022. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Ofício
- Autor:
- Cidadão Associação Médica Brasileira - AMB
- Data:
- 09/11/2022
- Descrição/Ementa
- OF/PRES/AMB/120/2022 Manifesta apoio institucional ao Projeto de Lei nº 2390/2022, que altera o Decreto-Lei nº 2848, de 7 de dezembro de 1940, para criar causas de aumento de pena para os crimes de lesão corporal, contra a honra, de ameaça e de desacato, quando cometidos contra profissional da área de atenção à saúde, no exercício de sua profissão ou em decorrência dela.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 01/09/2022 | Publicado no DSF Páginas 176-181 - DSF nº 138 | Encaminhado à publicação, em 31/08/2022. |
- Data de Leitura:
- 31/08/2022
- Indexação:
- ALTERAÇÃO , LEI FEDERAL , CODIGO PENAL , DEFINIÇÃO , CAUSA DE AUMENTO DE PENA , CRIME , LESÃO CORPORAL , CALUNIA , DIFAMAÇÃO , INJURIA , AMEAÇA , DESACATO , VITIMA , TRABALHADOR , AREA , SAUDE .
- 21/12/2022
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- A proposição continua a tramitar, nos termos do art. 332 do Regimento Interno.
- 31/08/2022
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Encaminhado à publicação, em 31/08/2022.
- Publicado no DSF Páginas 176-181 - DSF nº 138
- Avulso inicial da matéria
Última atualização de dados legislativos: 19/01/2023 22:04
