Projeto de Lei n° 2398, de 2022

Iniciativa
Senador Fernando Collor (PTB/AL)
Assunto
Economia e Desenvolvimento > Tributos > Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI)
Meio Ambiente > Desenvolvimento Sustentável
Economia e Desenvolvimento > Tributos > Desoneração Fiscal
Natureza
Norma Geral

Ementa:
Altera a Lei nº 8.989, de 24 de fevereiro de 1995, para garantir a utilização do benefício fiscal a taxistas, independentemente da propriedade prévia de automóvel utilizado na categoria de aluguel (táxi), e para permitir a alienação do automóvel, com dispensa do pagamento do imposto e dos acréscimos legais, no caso de falecimento do motorista profissional no período de dois anos, contado da data de sua aquisição.

Situação Atual Em tramitação

Relator atual:
Senadora Damares Alves
Último local:
10/05/2023 - Comissão de Assuntos Econômicos
Último estado:
03/04/2024 - PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO

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Resultado apurado em 2024-05-26 às 20:50

Identificação:
PL 2398/2022
Autor:
Senador Fernando Collor (PTB/AL)
Data:
01/09/2022
Descrição/Ementa
Altera a Lei nº 8.989, de 24 de fevereiro de 1995, para garantir a utilização do benefício fiscal a taxistas, independentemente da propriedade prévia de automóvel utilizado na categoria de aluguel (táxi), e para permitir a alienação do automóvel, com dispensa do pagamento do imposto e dos acréscimos legais, no caso de falecimento do motorista profissional no período de dois anos, contado da data de sua aquisição.
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Autor:
Senado Federal
Data:
01/09/2022
Descrição/Ementa
-
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Encaminhado à publicação, em 01/09/2022. | Veja a tramitação
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senador Izalci Lucas (PSDB/DF)
Data:
03/05/2023
Descrição/Ementa
Parecer ao PL 2398/2022
Local:
Comissão de Serviços de Infraestrutura
Ação Legislativa:
Recebido, nesta data, o relatório do Senador Izalci Lucas, com voto pela aprovação do projeto. | Veja a tramitação
Identificação:
P.S 5/2023 - CI
Autor:
Comissão de Serviços de Infraestrutura
Data:
10/05/2023
Descrição/Ementa
Parecer ao PL 2398/2022
Local:
Comissão de Serviços de Infraestrutura
Ação Legislativa:
Reunida a Comissão nessa data, é lido e aprovado o relatório, que passa a constituir parecer da CI pela aprovação da matéria. Juntado o parecer da Comissão. À CAE. | Veja a tramitação
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senadora Damares Alves (REPUBLICANOS/DF)
Data:
03/04/2024
Descrição/Ementa
Relatório sobre o PL 2398/2022
Local:
Comissão de Assuntos Econômicos
Ação Legislativa:
A relatora, senadora Damares Alves, apresentou relatório pela aprovação do projeto. | Veja a tramitação
Identificação:
Listagem ou relatório descritivo
Autor:
Comissão de Serviços de Infraestrutura
Data:
10/05/2023
Descrição/Ementa
Listagem ou relatório descritivo-Lista de Presença da reunião da 12ª Reunião CI
Local:
Comissão de Serviços de Infraestrutura
Identificação:
Ofício
Autor:
Comissão de Assuntos Econômicos
Data:
25/10/2023
Descrição/Ementa
Of 40/2023/CAE/SF - Solicita ao Ministério da Fazenda a elaboração de estimativa de impacto orçamentário e financeiro da matéria.
Local:
Comissão de Assuntos Econômicos
Ação Legislativa:
Enviado o Ofício nº 40/2023/CAE/SF ao Sr. Fernando Haddad, Ministro de Estado da Fazenda, com solicitação de análise da compatibilidade e do atendimento às normas orçamentárias e financeiras vigentes | Veja a tramitação
Identificação:
Ofício
Autor:
Ministério da Fazenda
Data:
22/02/2024
Descrição/Ementa
OFÍCIO SEI Nº 8226/2024, do Ministério da Fazenda, em resposta ao Ofício nº 40/2023/CAE/SF - Impacto Fiscal do Projeto de Lei nº 2.398/2022.
Local:
Comissão de Assuntos Econômicos
Ação Legislativa:
Recebido o OFÍCIO SEI Nº 8226/2024/MF, do Ministério da Fazenda, em resposta ao Ofício nº 40/2023/CAE/SF - Impacto Fiscal do Projeto de Lei nº 2.398/2022. | Veja a tramitação
Data Documento oficial Ação legislativa
11/05/2023 Publicado no DSF Páginas 334-339 - DSF nº 71
Reunida a Comissão nessa data, é lido e aprovado o relatório, que passa a constituir parecer da CI pela aprovação da matéria.
Juntado o parecer da Comissão.
À CAE.
18/11/2022 Publicado no DSF Páginas 8 - DSF nº 189
A matéria vai à CI, seguindo posteriormente à CAE, em decisão terminativa, cabendo apresentação de emendas perante a primeira Comissão pelo prazo de cinco dias úteis, nos termos do art. 122, II, “c”, do Regimento Interno.
02/09/2022 Publicado no DSF Páginas 471-475 - DSF nº 139
Encaminhado à publicação, em 01/09/2022.
Data de Leitura:
01/09/2022
Despacho:
17/11/2022
Motivação:
Decisão da Presidência
Providência legislativa:
  • Análise - Tramitação sucessiva, Instrução da matéria
    • SF-CI - Comissão de Serviços de Infraestrutura
    • SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos | Deliberação terminativa
Relatoria:
CAE - (Comissão de Assuntos Econômicos):
  • Senadora Damares Alves
CI - (Comissão de Serviços de Infraestrutura):
  • Senador Izalci Lucas (encerrado em 10/05/2023 - Deliberação da matéria)
Prazos:
21/11/2022 - 25/11/2022: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF)
Situação do prazo: Encerrado
Indexação:
ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, BENEFICIO FISCAL, TAXISTA, ISENÇÃO, IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI), AUTOMOVEL, UTILIZAÇÃO, ENERGIA RENOVAVEL, AUSENCIA, EXIGENCIA, PROPRIEDADE, CATEGORIA, ALUGUEL, TAXI. DISPENSA, PAGAMENTO, IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI), ALIENANTE, AQUISIÇÃO, PRAZO DETERMINADO, AUTOMOVEL, MOTORISTA PROFISSIONAL, TRANSMISSÃO, SUCESSÃO, CAUSA MORTIS, DIREITO HEREDITARIO, BENEFICIARIO, BENEFICIO FISCAL, UTILIZAÇÃO, ENERGIA RENOVAVEL
03/04/2024
CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
A relatora, senadora Damares Alves, apresentou relatório pela aprovação do projeto.
Relatório Legislativo
22/02/2024
CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
Recebido o OFÍCIO SEI Nº 8226/2024/MF, do Ministério da Fazenda, em resposta ao Ofício nº 40/2023/CAE/SF - Impacto Fiscal do Projeto de Lei nº 2.398/2022.
Ofício
25/10/2023
CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
Enviado o Ofício nº 40/2023/CAE/SF ao Sr. Fernando Haddad, Ministro de Estado da Fazenda, com solicitação de análise da compatibilidade e do atendimento às normas orçamentárias e financeiras vigentes
Ofício
31/08/2023
CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Distribuído à Senadora Damares Alves, para emitir relatório.
10/05/2023
CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Matéria aguardando distribuição.
10/05/2023
CI - Comissão de Serviços de Infraestrutura
Ação:
Reunida a Comissão nessa data, é lido e aprovado o relatório, que passa a constituir parecer da CI pela aprovação da matéria.
Juntado o parecer da Comissão.
À CAE.
Publicado no DSF Páginas 334-339 - DSF nº 71
P.S 5/2023 - CI
10/05/2023
CI - Comissão de Serviços de Infraestrutura
Situação:
APROVADO PARECER NA COMISSÃO
Ação:
Encerrada a relatoria do Senador Izalci Lucas por deliberação da matéria.
09/05/2023
CI - Comissão de Serviços de Infraestrutura
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Matéria constante da Pauta da 12ª Reunião da Comissão de Serviços de Infraestrutura, agendada para o dia 10/05/2023.
03/05/2023
CI - Comissão de Serviços de Infraestrutura
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Recebido, nesta data, o relatório do Senador Izalci Lucas, com voto pela aprovação do projeto.
Relatório Legislativo
10/03/2023
CI - Comissão de Serviços de Infraestrutura
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Distribuído ao Senador Izalci Lucas, para emitir relatório.
21/12/2022
CI - Comissão de Serviços de Infraestrutura
Ação:
A proposição continua a tramitar, nos termos do art. 332 do Regimento Interno.
28/11/2022
CI - Comissão de Serviços de Infraestrutura
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Decorrido o prazo regimental, não foram apresentadas emendas ao projeto.
17/11/2022
CI - Comissão de Serviços de Infraestrutura
Ação:
Recebido na Comissão nessa data.
Prazo para a apresentação de emendas a projeto terminativo em comissão (art. 122, II, "c", do RISF): primeiro dia - 21/11/2022; último dia - 25/11/2022.
17/11/2022
CI - Comissão de Serviços de Infraestrutura
Ação:
Prazo: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF). De 21/11/2022 a 25/11/2022. Perante a CI.
17/11/2022
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
Ação:
A matéria vai à CI, seguindo posteriormente à CAE, em decisão terminativa, cabendo apresentação de emendas perante a primeira Comissão pelo prazo de cinco dias úteis, nos termos do art. 122, II, “c”, do Regimento Interno.
Publicado no DSF Páginas 8 - DSF nº 189
01/09/2022
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Encaminhado à publicação, em 01/09/2022.
Publicado no DSF Páginas 471-475 - DSF nº 139
Avulso inicial da matéria
Última atualização de dados legislativos: 03/04/2024 15:14