Projeto de Lei n° 2398, de 2022
- Iniciativa
- Senador Fernando Collor (PTB/AL)
- Assunto
- Economia e Desenvolvimento > Tributos > Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI)
- Meio Ambiente > Desenvolvimento Sustentável
- Economia e Desenvolvimento > Tributos > Desoneração Fiscal
- Natureza
- Norma Geral
Ementa:
Altera a Lei nº 8.989, de 24 de fevereiro de 1995, para garantir a utilização do benefício fiscal a taxistas, independentemente da propriedade prévia de automóvel utilizado na categoria de aluguel (táxi), e para permitir a alienação do automóvel, com dispensa do pagamento do imposto e dos acréscimos legais, no caso de falecimento do motorista profissional no período de dois anos, contado da data de sua aquisição.
Situação Atual Em tramitação
- Relator atual:
- Senadora Damares Alves
- Último local:
- 10/05/2023 - Comissão de Assuntos Econômicos
- Último estado:
- 03/04/2024 - PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
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Opine sobre esta matéria - Identificação:
- PL 2398/2022
- Autor:
- Senador Fernando Collor (PTB/AL)
- Data:
- 01/09/2022
- Descrição/Ementa
- Altera a Lei nº 8.989, de 24 de fevereiro de 1995, para garantir a utilização do benefício fiscal a taxistas, independentemente da propriedade prévia de automóvel utilizado na categoria de aluguel (táxi), e para permitir a alienação do automóvel, com dispensa do pagamento do imposto e dos acréscimos legais, no caso de falecimento do motorista profissional no período de dois anos, contado da data de sua aquisição.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 01/09/2022
- Descrição/Ementa
- -
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Encaminhado à publicação, em 01/09/2022. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Relatório Legislativo
- Autor:
- Senador Izalci Lucas (PSDB/DF)
- Data:
- 03/05/2023
- Descrição/Ementa
- Parecer ao PL 2398/2022
- Local:
- Comissão de Serviços de Infraestrutura
- Ação Legislativa:
- Recebido, nesta data, o relatório do Senador Izalci Lucas, com voto pela aprovação do projeto. | Veja a tramitação
- Identificação:
- P.S 5/2023 - CI
- Autor:
- Comissão de Serviços de Infraestrutura
- Data:
- 10/05/2023
- Descrição/Ementa
- Parecer ao PL 2398/2022
- Local:
- Comissão de Serviços de Infraestrutura
- Ação Legislativa:
- Reunida a Comissão nessa data, é lido e aprovado o relatório, que passa a constituir parecer da CI pela aprovação da matéria. Juntado o parecer da Comissão. À CAE. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Relatório Legislativo
- Autor:
- Senadora Damares Alves (REPUBLICANOS/DF)
- Data:
- 03/04/2024
- Descrição/Ementa
- Relatório sobre o PL 2398/2022
- Local:
- Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação Legislativa:
- A relatora, senadora Damares Alves, apresentou relatório pela aprovação do projeto. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Listagem ou relatório descritivo
- Autor:
- Comissão de Serviços de Infraestrutura
- Data:
- 10/05/2023
- Descrição/Ementa
- Listagem ou relatório descritivo-Lista de Presença da reunião da 12ª Reunião CI
- Local:
- Comissão de Serviços de Infraestrutura
- Identificação:
- Ofício
- Autor:
- Comissão de Assuntos Econômicos
- Data:
- 25/10/2023
- Descrição/Ementa
- Of 40/2023/CAE/SF - Solicita ao Ministério da Fazenda a elaboração de estimativa de impacto orçamentário e financeiro da matéria.
- Local:
- Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação Legislativa:
- Enviado o Ofício nº 40/2023/CAE/SF ao Sr. Fernando Haddad, Ministro de Estado da Fazenda, com solicitação de análise da compatibilidade e do atendimento às normas orçamentárias e financeiras vigentes | Veja a tramitação
- Identificação:
- Ofício
- Autor:
- Ministério da Fazenda
- Data:
- 22/02/2024
- Descrição/Ementa
- OFÍCIO SEI Nº 8226/2024, do Ministério da Fazenda, em resposta ao Ofício nº 40/2023/CAE/SF - Impacto Fiscal do Projeto de Lei nº 2.398/2022.
- Local:
- Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação Legislativa:
- Recebido o OFÍCIO SEI Nº 8226/2024/MF, do Ministério da Fazenda, em resposta ao Ofício nº 40/2023/CAE/SF - Impacto Fiscal do Projeto de Lei nº 2.398/2022. | Veja a tramitação
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 11/05/2023 | Publicado no DSF Páginas 334-339 - DSF nº 71 | Reunida a Comissão nessa data, é lido e aprovado o relatório, que passa a constituir parecer da CI pela aprovação da matéria. Juntado o parecer da Comissão. À CAE. |
| 18/11/2022 | Publicado no DSF Páginas 8 - DSF nº 189 | A matéria vai à CI, seguindo posteriormente à CAE, em decisão terminativa, cabendo apresentação de emendas perante a primeira Comissão pelo prazo de cinco dias úteis, nos termos do art. 122, II, “c”, do Regimento Interno. |
| 02/09/2022 | Publicado no DSF Páginas 471-475 - DSF nº 139 | Encaminhado à publicação, em 01/09/2022. |
- Data de Leitura:
- 01/09/2022
- Despacho:
- 17/11/2022
- Motivação:
- Decisão da Presidência
- Providência legislativa:
-
- Análise - Tramitação sucessiva, Instrução da matéria
- SF-CI - Comissão de Serviços de Infraestrutura
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos | Deliberação terminativa
- Análise - Tramitação sucessiva, Instrução da matéria
- Relatoria:
- CAE - (Comissão de Assuntos Econômicos):
- Senadora Damares Alves
- CI - (Comissão de Serviços de Infraestrutura):
- Senador Izalci Lucas (encerrado em 10/05/2023 - Deliberação da matéria)
- Prazos:
- 21/11/2022 - 25/11/2022: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF)
Situação do prazo: Encerrado - Indexação:
- ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, BENEFICIO FISCAL, TAXISTA, ISENÇÃO, IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI), AUTOMOVEL, UTILIZAÇÃO, ENERGIA RENOVAVEL, AUSENCIA, EXIGENCIA, PROPRIEDADE, CATEGORIA, ALUGUEL, TAXI. DISPENSA, PAGAMENTO, IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI), ALIENANTE, AQUISIÇÃO, PRAZO DETERMINADO, AUTOMOVEL, MOTORISTA PROFISSIONAL, TRANSMISSÃO, SUCESSÃO, CAUSA MORTIS, DIREITO HEREDITARIO, BENEFICIARIO, BENEFICIO FISCAL, UTILIZAÇÃO, ENERGIA RENOVAVEL
- 03/04/2024
- CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- A relatora, senadora Damares Alves, apresentou relatório pela aprovação do projeto.
- Relatório Legislativo
- 22/02/2024
- CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação:
- Recebido o OFÍCIO SEI Nº 8226/2024/MF, do Ministério da Fazenda, em resposta ao Ofício nº 40/2023/CAE/SF - Impacto Fiscal do Projeto de Lei nº 2.398/2022.
- Ofício
- 25/10/2023
- CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação:
- Enviado o Ofício nº 40/2023/CAE/SF ao Sr. Fernando Haddad, Ministro de Estado da Fazenda, com solicitação de análise da compatibilidade e do atendimento às normas orçamentárias e financeiras vigentes
- Ofício
- 31/08/2023
- CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Distribuído à Senadora Damares Alves, para emitir relatório.
- 10/05/2023
- CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Matéria aguardando distribuição.
- 10/05/2023
- CI - Comissão de Serviços de Infraestrutura
- Ação:
- Reunida a Comissão nessa data, é lido e aprovado o relatório, que passa a constituir parecer da CI pela aprovação da matéria.
Juntado o parecer da Comissão.
À CAE. - Publicado no DSF Páginas 334-339 - DSF nº 71
- P.S 5/2023 - CI
- 10/05/2023
- CI - Comissão de Serviços de Infraestrutura
- Situação:
- APROVADO PARECER NA COMISSÃO
- Ação:
- Encerrada a relatoria do Senador Izalci Lucas por deliberação da matéria.
- 09/05/2023
- CI - Comissão de Serviços de Infraestrutura
- Situação:
- INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
- Ação:
- Matéria constante da Pauta da 12ª Reunião da Comissão de Serviços de Infraestrutura, agendada para o dia 10/05/2023.
- 03/05/2023
- CI - Comissão de Serviços de Infraestrutura
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Recebido, nesta data, o relatório do Senador Izalci Lucas, com voto pela aprovação do projeto.
- Relatório Legislativo
- 10/03/2023
- CI - Comissão de Serviços de Infraestrutura
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Distribuído ao Senador Izalci Lucas, para emitir relatório.
- 21/12/2022
- CI - Comissão de Serviços de Infraestrutura
- Ação:
- A proposição continua a tramitar, nos termos do art. 332 do Regimento Interno.
- 28/11/2022
- CI - Comissão de Serviços de Infraestrutura
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Decorrido o prazo regimental, não foram apresentadas emendas ao projeto.
- 17/11/2022
- CI - Comissão de Serviços de Infraestrutura
- Ação:
- Recebido na Comissão nessa data.
Prazo para a apresentação de emendas a projeto terminativo em comissão (art. 122, II, "c", do RISF): primeiro dia - 21/11/2022; último dia - 25/11/2022.
- 17/11/2022
- CI - Comissão de Serviços de Infraestrutura
- Ação:
- Prazo: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF). De 21/11/2022 a 25/11/2022. Perante a CI.
- 17/11/2022
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
- Ação:
- A matéria vai à CI, seguindo posteriormente à CAE, em decisão terminativa, cabendo apresentação de emendas perante a primeira Comissão pelo prazo de cinco dias úteis, nos termos do art. 122, II, “c”, do Regimento Interno.
- Publicado no DSF Páginas 8 - DSF nº 189
- 01/09/2022
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Encaminhado à publicação, em 01/09/2022.
- Publicado no DSF Páginas 471-475 - DSF nº 139
- Avulso inicial da matéria
Última atualização de dados legislativos: 03/04/2024 15:14
