Projeto de Lei n° 2406, de 2022

Iniciativa
Senador Fernando Bezerra Coelho (MDB/PE)
Assunto
Soberania, Defesa Nacional e Ordem Pública > Defesa do Estado e das Instituições Democráticas > Segurança Pública
Natureza
Norma Geral

Ementa:
Altera os arts. 2º e 4º da Lei nº 13.022, de 8 de agosto de 2014, para permitir a atuação das guardas municipais na função de segurança pública.

Situação Atual Em tramitação

Último local:
05/09/2022 - Plenário do Senado Federal (Secretaria Legislativa do Senado Federal)
Último estado:
02/09/2022 - AGUARDANDO DESPACHO

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Resultado apurado em 2023-03-31 às 12:45

Identificação:
PL 2406/2022
Autor:
Senador Fernando Bezerra Coelho (MDB/PE)
Data:
02/09/2022
Descrição/Ementa
Altera os arts. 2º e 4º da Lei nº 13.022, de 8 de agosto de 2014, para permitir a atuação das guardas municipais na função de segurança pública.
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Autor:
Senado Federal
Data:
02/09/2022
Descrição/Ementa
-
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Encaminhado à publicação, em 02/09/2022. | Veja a tramitação
Data Documento oficial Ação legislativa
03/09/2022 Publicado no DSF Páginas 78-81 - DSF nº 140
Encaminhado à publicação, em 02/09/2022.
Data de Leitura:
02/09/2022
Indexação:
ALTERAÇÃO , LEI FEDERAL , GUARDA MUNICIPAL , COMPETENCIA , ATUAÇÃO , FUNÇÃO , SEGURANÇA PUBLICA .
21/12/2022
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
A proposição continua a tramitar, nos termos do art. 332 do Regimento Interno.
02/09/2022
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Encaminhado à publicação, em 02/09/2022.
Publicado no DSF Páginas 78-81 - DSF nº 140
Avulso inicial da matéria
Última atualização de dados legislativos: 19/01/2023 22:05