Projeto de Lei n° 2406, de 2022

Iniciativa
Senador Fernando Bezerra Coelho (MDB/PE)
Assunto
Soberania, Defesa Nacional e Ordem Pública > Defesa do Estado e das Instituições Democráticas > Segurança Pública
Natureza
Norma Geral

Ementa:
Altera os arts. 2º e 4º da Lei nº 13.022, de 8 de agosto de 2014, para permitir a atuação das guardas municipais na função de segurança pública.

Situação Atual Em tramitação

Relator atual:
Senador Renan Calheiros
Último local:
02/05/2023 - Comissão de Segurança Pública
Último estado:
08/04/2024 - MATÉRIA COM A RELATORIA

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Resultado apurado em 2024-04-12 às 08:04

Identificação:
PL 2406/2022
Autor:
Senador Fernando Bezerra Coelho (MDB/PE)
Data:
02/09/2022
Descrição/Ementa
Altera os arts. 2º e 4º da Lei nº 13.022, de 8 de agosto de 2014, para permitir a atuação das guardas municipais na função de segurança pública.
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Autor:
Senado Federal
Data:
02/09/2022
Descrição/Ementa
-
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Encaminhado à publicação, em 02/09/2022. | Veja a tramitação
Data Documento oficial Ação legislativa
29/04/2023 Publicado no DSF Páginas 9-27 - DSF nº 64
A matéria, nos termos do art. 91, inciso I, do Regimento Interno, vai à CSP, seguindo posteriormente à CCJ, em decisão terminativa, podendo receber emendas perante a primeira comissão do despacho pelo prazo de cinco dias úteis, nos termos do art. 122, II, c, do Regimento Interno.
03/09/2022 Publicado no DSF Páginas 78-81 - DSF nº 140
Encaminhado à publicação, em 02/09/2022.
Data de Leitura:
02/09/2022
Despacho:
28/04/2023
Motivação:
Decisão da Presidência
Providência legislativa:
  • Análise - Tramitação sucessiva, Instrução da matéria
    • SF-CSP - Comissão de Segurança Pública
    • SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania | Deliberação terminativa
Relatoria:
CSP - (Comissão de Segurança Pública):
  • Senador Jorge Seif (encerrado em 29/02/2024 - Redistribuição)
  • Senador Renan Calheiros
Prazos:
03/05/2023 - 09/05/2023: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF)
Situação do prazo: Encerrado
Indexação:
ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, GUARDA MUNICIPAL, COMPETENCIA, ATUAÇÃO, FUNÇÃO, SEGURANÇA PUBLICA
08/04/2024
CSP - Comissão de Segurança Pública
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Redistribuído ao Senador Renan Calheiros, para emitir relatório.
29/02/2024
CSP - Comissão de Segurança Pública
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Devolvido pelo Senador Jorge Seif, para redistribuição.
16/05/2023
CSP - Comissão de Segurança Pública
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Distribuído ao Senador Jorge Seif, para emitir relatório.
10/05/2023
CSP - Comissão de Segurança Pública
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Não foram oferecidas emendas no prazo regimental.
Matéria aguardando distribuição.
28/04/2023
CSP - Comissão de Segurança Pública
Ação:
Prazo: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF). De 03/05/2023 a 09/05/2023. Perante a CSP.
28/04/2023
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
Ação:
A matéria, nos termos do art. 91, inciso I, do Regimento Interno, vai à CSP, seguindo posteriormente à CCJ, em decisão terminativa, podendo receber emendas perante a primeira comissão do despacho pelo prazo de cinco dias úteis, nos termos do art. 122, II, c, do Regimento Interno.
Publicado no DSF Páginas 9-27 - DSF nº 64
21/12/2022
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
A proposição continua a tramitar, nos termos do art. 332 do Regimento Interno.
02/09/2022
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Encaminhado à publicação, em 02/09/2022.
Publicado no DSF Páginas 78-81 - DSF nº 140
Avulso inicial da matéria
Última atualização de dados legislativos: 08/04/2024 16:07