Projeto de Lei n° 2436, de 2022
- Iniciativa
- Senador Romário (PL/RJ)
- Assunto
- Política Social > Proteção Social > Pessoas com Deficiência
- Política Social > Trabalho e Emprego > Jornada de Trabalho
- Natureza
- Norma Geral
Ementa:
Acrescenta o art. 62-A à Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para conceder jornada de trabalho especial, sem prejuízo do salário, ao empregado que tenha filho - adotado ou sob guarda judicial para fins de adoção - ou dependente, que tenham deficiência.
Situação Atual Em tramitação
- Último local:
- 12/09/2022 - Plenário do Senado Federal (Secretaria Legislativa do Senado Federal)
- Último estado:
- 08/09/2022 - AGUARDANDO DESPACHO
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Opine sobre esta matéria - Identificação:
- PL 2436/2022
- Autor:
- Senador Romário (PL/RJ)
- Data:
- 08/09/2022
- Descrição/Ementa
- Acrescenta o art. 62-A à Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para conceder jornada de trabalho especial, sem prejuízo do salário, ao empregado que tenha filho - adotado ou sob guarda judicial para fins de adoção - ou dependente, que tenham deficiência.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 08/09/2022
- Descrição/Ementa
- -
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Encaminhado à publicação, em 08/09/2022. | Veja a tramitação
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 09/09/2022 | Publicado no DSF Páginas 14-17 - DSF nº 142 | Encaminhado à publicação, em 08/09/2022. |
- Data de Leitura:
- 08/09/2022
- Indexação:
- ALTERAÇÃO , CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO (CLT) , CONCESSÃO , JORNADA ESPECIAL DE TRABALHO , EMPREGADO , FILHO , FILHA , FILHO ADOTIVO , DEPENDENTE , PESSOA COM DEFICIENCIA .
- 21/12/2022
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- A proposição continua a tramitar, nos termos do art. 332 do Regimento Interno.
- 08/09/2022
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Encaminhado à publicação, em 08/09/2022.
- Publicado no DSF Páginas 14-17 - DSF nº 142
- Avulso inicial da matéria
Última atualização de dados legislativos: 19/01/2023 22:05
