Projeto de Lei n° 2436, de 2022

Autoria: Senador Romário (PL/RJ)

Assunto: Política Social > Trabalho e Emprego > Jornada de Trabalho, Política Social > Proteção Social > Pessoas com Deficiência

Ementa: Acrescenta o art. 62-A à Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para conceder jornada de trabalho especial, sem prejuízo do salário, ao empregado que tenha filho - adotado ou sob guarda judicial para fins de adoção - ou dependente, que tenham deficiência.


Situação Atual Em tramitação

Último local:
05/05/2025 - Comissão de Assuntos Sociais
Último estado:
05/05/2025 - AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR

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Identificação:
PL 2436/2022
Autor:
Senador Romário (PL/RJ)
Data:
08/09/2022
Descrição/Ementa
Acrescenta o art. 62-A à Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para conceder jornada de trabalho especial, sem prejuízo do salário, ao empregado que tenha filho - adotado ou sob guarda judicial para fins de adoção - ou dependente, que tenham deficiência.
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Autor:
Senado Federal
Data:
08/09/2022
Descrição/Ementa
-
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Encaminhado à publicação, em 08/09/2022. | Veja a tramitação
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senador Eduardo Girão (NOVO/CE)
Data:
01/04/2025
Descrição/Ementa
Da COMISSÃO DE DIREITOS HUMANOS E LEGISLAÇÃO PARTICIPATIVA, sobre o Projeto de Lei n° 2436, de 2022, do Senador Romário, que Acrescenta o art. 62-A à Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para conceder jornada de trabalho especial, sem prejuízo do salário, ao empregado que tenha filho - adotado ou sob guarda judicial para fins de adoção - ou dependente, que tenham deficiência.
Local:
Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Ação Legislativa:
Recebido o relatório do Senador Eduardo Girão com voto favorável ao Projeto na forma da Emenda (substitutivo) que apresenta. | Veja a tramitação
Identificação:
P.S 18/2025 - CDH
Autor:
Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa, Senador Eduardo Girão (NOVO/CE)
Data:
30/04/2025
Descrição/Ementa
Da COMISSÃO DE DIREITOS HUMANOS E LEGISLAÇÃO PARTICIPATIVA, sobre o Projeto de Lei n° 2436, de 2022, do Senador Romário, que Acrescenta o art. 62-A à Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para conceder jornada de trabalho especial, sem prejuízo do salário, ao empregado que tenha filho - adotado ou sob guarda judicial para fins de adoção - ou dependente, que tenham deficiência.
Local:
Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Ação Legislativa:
Na 18ª Reunião, extraordinária, realizada nesta data, a Senadora Damares Aves passa a presidência ao Senador Paulo Paim. Em seguida, o Presidente Paulo Paim designa a Senadora Damares Alves como relatora “ad hoc”. Na sequência, a Comissã... | Veja a tramitação
Identificação:
Listagem ou relatório descritivo
Autor:
Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Data:
30/04/2025
Descrição/Ementa
Listagem ou relatório descritivo-Lista de Presença da reunião da 18ª Reunião CDH
Local:
Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Data Documento oficial Ação legislativa
01/05/2025 Publicado no DSF Páginas 193-200 - DSF nº 65
Na 18ª Reunião, extraordinária, realizada nesta data, a Senadora Damares Aves passa a presidência ao Senador Paulo Paim. Em seguida, o Presidente Paulo Paim designa a Senadora Damares Alves como relatora “ad hoc”. Na sequência, a Comissão aprova o relatório, que passa a constituir o parecer da CDH favorável ao Projeto, na forma da Emenda nº 1-CDH (substitutivo).
29/04/2023 Publicado no DSF Páginas 9-27 - DSF nº 64
A matéria, nos termos do art. 91, inciso I, do Regimento Interno, vai à CDH, seguindo posteriormente à CAS, em decisão terminativa, podendo receber emendas perante a primeira comissão do despacho pelo prazo de cinco dias úteis, nos termos do art. 122, II, c, do Regimento Interno.
09/09/2022 Publicado no DSF Páginas 14-17 - DSF nº 142
Encaminhado à publicação, em 08/09/2022.
Identificação Autor Data de apresentação Turno Histórico de deliberação
EMENDA 1 / CDH - PL 2436/2022 Senador Eduardo Girão (NOVO/CE) 30/04/2025 Único Aprovada - SF-CDH - 30/04/2025

Data de Leitura:
08/09/2022
Despacho:
28/04/2023
Motivação:
Decisão da Presidência
Providência legislativa:
  • Análise - Tramitação sucessiva, Instrução da matéria
    • SF-CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
    • SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais | Deliberação terminativa
Relatoria:
CDH - (Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa):
  • Senador Eduardo Girão (encerrado em 30/04/2025 - Substituído por "ad hoc")
  • Senadora Damares Alves (Relator Ad hoc) (encerrado em 30/04/2025 - Deliberação da matéria)
Prazos:
03/05/2023 - 09/05/2023: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF)
Situação do prazo: Encerrado
Indexação:
ALTERAÇÃO, CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO (CLT), CONCESSÃO, JORNADA ESPECIAL DE TRABALHO, EMPREGADO, FILHO, FILHA, FILHO ADOTIVO, DEPENDENTE, PESSOA COM DEFICIENCIA
05/05/2025
CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Matéria aguardando distribuição.
30/04/2025
CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Ação:
À CAS para prosseguimento da tramitação.
30/04/2025
CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Situação:
APROVADO PARECER NA COMISSÃO
Ação:
Na 18ª Reunião, extraordinária, realizada nesta data, a Senadora Damares Aves passa a presidência ao Senador Paulo Paim. Em seguida, o Presidente Paulo Paim designa a Senadora Damares Alves como relatora “ad hoc”. Na sequência, a Comissão aprova o relatório, que passa a constituir o parecer da CDH favorável ao Projeto, na forma da Emenda nº 1-CDH (substitutivo).
Publicado no DSF Páginas 193-200 - DSF nº 65
P.S 18/2025 - CDH
25/04/2025
CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Matéria constante da Pauta da 18ª Reunião da Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa, agendada para o dia 30/04/2025.
23/04/2025
CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Em reunião realizada em 23/04/2025, a matéria foi retirada de pauta.
16/04/2025
CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Matéria constante da Pauta da 13ª Reunião da Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa, agendada para o dia 23/04/2025.
01/04/2025
CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Recebido o relatório do Senador Eduardo Girão com voto favorável ao Projeto na forma da Emenda (substitutivo) que apresenta.
Relatório Legislativo
15/05/2023
CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Distribuído ao Senador Eduardo Girão, para emitir relatório.
10/05/2023
CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Não foram apresentadas emendas no prazo regimental. Matéria aguardando distribuição
02/05/2023
CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Ação:
Recebido na CDH.
Prazo para emenda:
primeiro dia: 03/05/2023
último dia: 09/05/2023
28/04/2023
CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Ação:
Prazo: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF). De 03/05/2023 a 09/05/2023. Perante a CDH.
28/04/2023
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
Ação:
A matéria, nos termos do art. 91, inciso I, do Regimento Interno, vai à CDH, seguindo posteriormente à CAS, em decisão terminativa, podendo receber emendas perante a primeira comissão do despacho pelo prazo de cinco dias úteis, nos termos do art. 122, II, c, do Regimento Interno.
Publicado no DSF Páginas 9-27 - DSF nº 64
21/12/2022
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
A proposição continua a tramitar, nos termos do art. 332 do Regimento Interno.
08/09/2022
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Encaminhado à publicação, em 08/09/2022.
Publicado no DSF Páginas 14-17 - DSF nº 142
Avulso inicial da matéria
Última atualização de dados legislativos: 08/05/2025 16:46