Projeto de Lei n° 2436, de 2022

Iniciativa
Senador Romário (PL/RJ)
Assunto
Política Social > Proteção Social > Pessoas com Deficiência
Política Social > Trabalho e Emprego > Jornada de Trabalho
Natureza
Norma Geral

Ementa:
Acrescenta o art. 62-A à Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para conceder jornada de trabalho especial, sem prejuízo do salário, ao empregado que tenha filho - adotado ou sob guarda judicial para fins de adoção - ou dependente, que tenham deficiência.

Situação Atual Em tramitação

Último local:
12/09/2022 - Plenário do Senado Federal (Secretaria Legislativa do Senado Federal)
Último estado:
08/09/2022 - AGUARDANDO DESPACHO

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Resultado apurado em 2023-03-23 às 00:24

Identificação:
PL 2436/2022
Autor:
Senador Romário (PL/RJ)
Data:
08/09/2022
Descrição/Ementa
Acrescenta o art. 62-A à Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para conceder jornada de trabalho especial, sem prejuízo do salário, ao empregado que tenha filho - adotado ou sob guarda judicial para fins de adoção - ou dependente, que tenham deficiência.
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Autor:
Senado Federal
Data:
08/09/2022
Descrição/Ementa
-
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Encaminhado à publicação, em 08/09/2022. | Veja a tramitação
Data Documento oficial Ação legislativa
09/09/2022 Publicado no DSF Páginas 14-17 - DSF nº 142
Encaminhado à publicação, em 08/09/2022.
Data de Leitura:
08/09/2022
Indexação:
ALTERAÇÃO , CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO (CLT) , CONCESSÃO , JORNADA ESPECIAL DE TRABALHO , EMPREGADO , FILHO , FILHA , FILHO ADOTIVO , DEPENDENTE , PESSOA COM DEFICIENCIA .
21/12/2022
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
A proposição continua a tramitar, nos termos do art. 332 do Regimento Interno.
08/09/2022
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Encaminhado à publicação, em 08/09/2022.
Publicado no DSF Páginas 14-17 - DSF nº 142
Avulso inicial da matéria
Última atualização de dados legislativos: 19/01/2023 22:05