Projeto de Decreto Legislativo n° 333, de 2022
- Iniciativa
- Senador Romário (PL/RJ)
- Assunto
- Política Social > Saúde > Saúde Suplementar
- Organização do Estado > Fiscalização e Controle > Controle Externo
- Administração Pública > Agentes Públicos > Empregados Públicos
- Natureza
- Sustação de ato do Poder Executivo
Ementa:
Susta os efeitos da Resolução nº 42, de 4 de agosto de 2022, da Comissão Interministerial de Governança Corporativa e de Administração de Participações Societárias da União (CGPAR) e Ministério da Economia (ME), que estabelece diretrizes e parâmetros para as empresas estatais federais quanto aos seus regulamentos internos de pessoal e plano de cargos e salários.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Decisão:
- Prejudicada
- Destino:
- Ao arquivo
- Último local:
- 28/04/2023 - Coordenação de Arquivo
- Último estado:
- 27/04/2023 - PREJUDICADA
Participe
Consulta pública encerrada - Identificação:
- PDL 333/2022
- Autor:
- Senador Romário (PL/RJ)
- Data:
- 08/09/2022
- Descrição/Ementa
- Susta os efeitos da Resolução nº 42, de 4 de agosto de 2022, da Comissão Interministerial de Governança Corporativa e de Administração de Participações Societárias da União (CGPAR) e Ministério da Economia (ME), que estabelece diretrizes e parâmetros para as empresas estatais federais quanto aos seus regulamentos internos de pessoal e plano de cargos e salários.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 08/09/2022
- Descrição/Ementa
- -
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Encaminhado à publicação, em 08/09/2022. | Veja a tramitação
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 28/04/2023 | Publicado no DSF Páginas 251 - DSF nº 63 | A Presidência declara prejudicado, nos termos do art. 334, I, do Regimento Interno, o presente Projeto. |
| 09/09/2022 | Publicado no DSF Páginas 9-12 - DSF nº 142 | Encaminhado à publicação, em 08/09/2022. |
Tramitação encerrada
- Data de Leitura:
- 08/09/2022
- Indexação:
- SUSTAÇÃO, EFEITO JURIDICO, RESOLUÇÃO, COMISSÃO INTERMINISTERIAL, GOVERNANÇA CORPORATIVA, ADMINISTRAÇÃO, PARTICIPAÇÃO, SOCIEDADE, UNIÃO FEDERAL, MINISTERIO DA ECONOMIA, DIRETRIZ, EMPRESA ESTATAL, REGULAMENTO, PESSOAL, PLANO DE CARGOS E SALARIOS, LIMITAÇÃO, CUSTEIO, PLANO DE SAUDE, PERCENTAGEM, DESPESA
- 27/04/2023
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- PREJUDICADA
- Ação:
- A Presidência declara prejudicado, nos termos do art. 334, I, do Regimento Interno, o presente Projeto.
- Publicado no DSF Páginas 251 - DSF nº 63
- 21/12/2022
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- A proposição continua a tramitar, nos termos do art. 332 do Regimento Interno.
- 08/09/2022
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Encaminhado à publicação, em 08/09/2022.
- Publicado no DSF Páginas 9-12 - DSF nº 142
- Avulso inicial da matéria
Última atualização de dados legislativos: 10/05/2023 14:03