Requerimento n° 677, de 2022
- Autoria
- Senador Luis Carlos Heinze (PP/RS)
- Natureza
- Impugnação de dispositivo estranho à Medida Provisória
Ementa:
Requerimento, impugnar o art. 3º do Projeto de Lei de Conversão (PLV) nº 25, de 2022, proveniente da Medida Provisória (MPV) nº 1.118, de 17 de maio de 2022, a fim de que seja declarado não escrito, por configurar matéria estranha ao objeto original da MPV em questão.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Decisão:
- Prejudicada
- Último local:
- 21/09/2022 - Plenário do Senado Federal (Secretaria Legislativa do Senado Federal)
- Último estado:
- 20/12/2022 - TRAMITAÇÃO ENCERRADA
Participe
Consulta pública encerrada - Identificação:
- RQS 677/2022
- Autor:
- Senador Luis Carlos Heinze (PP/RS)
- Data:
- 21/09/2022
- Descrição/Ementa
- Requerimento, impugnar o art. 3º do Projeto de Lei de Conversão (PLV) nº 25, de 2022, proveniente da Medida Provisória (MPV) nº 1.118, de 17 de maio de 2022, a fim de que seja declarado não escrito, por configurar matéria estranha ao objeto original da MPV em questão.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
Tramitação encerrada
Última atualização de dados legislativos: 10/01/2023 17:00