Projeto de Lei n° 2505, de 2022
- Iniciativa
- Senador Paulo Paim (PT/RS)
- Assunto
- Jurídico > Direito Empresarial e Econômico > Propriedade Intelectual
- Natureza
- Norma Geral
Ementa:
Altera a Lei nº 9.279, de 14 de maio de 1996, que regula direitos e obrigações relativos à propriedade industrial, para tratar das obrigações do titular da patente ou do pedido de patente nos casos de licença compulsória para exploração de patentes de invenção ou de modelos de utilidade em situações emergenciais ou de interesse público.
Situação Atual Em tramitação
- Último local:
- 21/09/2022 - Plenário do Senado Federal (Secretaria Legislativa do Senado Federal)
- Último estado:
- 21/09/2022 - AGUARDANDO DESPACHO
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Opine sobre esta matéria - Identificação:
- PL 2505/2022
- Autor:
- Senador Paulo Paim (PT/RS)
- Data:
- 21/09/2022
- Descrição/Ementa
- Altera a Lei nº 9.279, de 14 de maio de 1996, que regula direitos e obrigações relativos à propriedade industrial, para tratar das obrigações do titular da patente ou do pedido de patente nos casos de licença compulsória para exploração de patentes de invenção ou de modelos de utilidade em situações emergenciais ou de interesse público.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 21/09/2022
- Descrição/Ementa
- -
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Encaminhado à publicação, em 21/09/2022. | Veja a tramitação
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 22/09/2022 | Publicado no DSF Páginas 482-488 - DSF nº 152 | Encaminhado à publicação, em 21/09/2022. |
- Data de Leitura:
- 21/09/2022
- Indexação:
- ALTERAÇÃO , LEI FEDERAL , DIREITOS , OBRIGAÇÕES , TITULAR , PROPRIEDADE INDUSTRIAL , CONCESSÃO , PEDIDO , LICENÇA , EXPLORAÇÃO , PATENTE DE INVENÇÃO , MODELO , UTILIDADE , SITUAÇÃO , EMERGENCIA , INTERESSE PUBLICO , CALAMIDADE PUBLICA .
- 21/12/2022
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- A proposição continua a tramitar, nos termos do art. 332 do Regimento Interno.
- 21/09/2022
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Encaminhado à publicação, em 21/09/2022.
- Publicado no DSF Páginas 482-488 - DSF nº 152
- Avulso inicial da matéria
Última atualização de dados legislativos: 19/01/2023 22:05
