Projeto de Lei n° 2505, de 2022

Iniciativa
Senador Paulo Paim (PT/RS)
Assunto
Jurídico > Direito Empresarial e Econômico > Propriedade Intelectual
Natureza
Norma Geral

Ementa:
Altera a Lei nº 9.279, de 14 de maio de 1996, que regula direitos e obrigações relativos à propriedade industrial, para tratar das obrigações do titular da patente ou do pedido de patente nos casos de licença compulsória para exploração de patentes de invenção ou de modelos de utilidade em situações emergenciais ou de interesse público.

Situação Atual Em tramitação

Último local:
21/09/2022 - Plenário do Senado Federal (Secretaria Legislativa do Senado Federal)
Último estado:
21/09/2022 - AGUARDANDO DESPACHO

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Resultado apurado em 2023-02-07 às 02:05

Identificação:
PL 2505/2022
Autor:
Senador Paulo Paim (PT/RS)
Data:
21/09/2022
Descrição/Ementa
Altera a Lei nº 9.279, de 14 de maio de 1996, que regula direitos e obrigações relativos à propriedade industrial, para tratar das obrigações do titular da patente ou do pedido de patente nos casos de licença compulsória para exploração de patentes de invenção ou de modelos de utilidade em situações emergenciais ou de interesse público.
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Autor:
Senado Federal
Data:
21/09/2022
Descrição/Ementa
-
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Encaminhado à publicação, em 21/09/2022. | Veja a tramitação
Data Documento oficial Ação legislativa
22/09/2022 Publicado no DSF Páginas 482-488 - DSF nº 152
Encaminhado à publicação, em 21/09/2022.
Data de Leitura:
21/09/2022
Indexação:
ALTERAÇÃO , LEI FEDERAL , DIREITOS , OBRIGAÇÕES , TITULAR , PROPRIEDADE INDUSTRIAL , CONCESSÃO , PEDIDO , LICENÇA , EXPLORAÇÃO , PATENTE DE INVENÇÃO , MODELO , UTILIDADE , SITUAÇÃO , EMERGENCIA , INTERESSE PUBLICO , CALAMIDADE PUBLICA .
21/12/2022
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
A proposição continua a tramitar, nos termos do art. 332 do Regimento Interno.
21/09/2022
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Encaminhado à publicação, em 21/09/2022.
Publicado no DSF Páginas 482-488 - DSF nº 152
Avulso inicial da matéria
Última atualização de dados legislativos: 19/01/2023 22:05