Projeto de Lei n° 2550, de 2022
- Iniciativa
- Senador Guaracy Silveira (PP/TO)
- Assunto
- Economia e Desenvolvimento > Tributos > Administração Tributária
- Política Social > Proteção Social > Calamidade Pública e Emergência Social
- Natureza
- Norma Geral
Ementa:
Altera o Decreto-Lei nº 1.455, de 7 de abril de 1976, para dispor sobre a destinação preferencial de mercadorias abandonadas, entregues à Fazenda Nacional ou objeto de pena de perdimento, às vítimas de desastres naturais de grandes proporções, reconhecidos pelo Poder Executivo Federal como estado de calamidade pública.
Situação Atual Em tramitação
- Último local:
- 04/10/2022 - Plenário do Senado Federal (Secretaria Legislativa do Senado Federal)
- Último estado:
- 04/10/2022 - AGUARDANDO DESPACHO
Opine sobre esta matéria - Identificação:
- PL 2550/2022
- Autor:
- Senador Guaracy Silveira (PP/TO)
- Data:
- 04/10/2022
- Descrição/Ementa
- Altera o Decreto-Lei nº 1.455, de 7 de abril de 1976, para dispor sobre a destinação preferencial de mercadorias abandonadas, entregues à Fazenda Nacional ou objeto de pena de perdimento, às vítimas de desastres naturais de grandes proporções, reconhecidos pelo Poder Executivo Federal como estado de calamidade pública.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 04/10/2022
- Descrição/Ementa
- -
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Encaminhado à publicação, em 04/10/2022. | Veja a tramitação
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 05/10/2022 | Publicado no DSF Páginas 148-152 - DSF nº 161 | Encaminhado à publicação, em 04/10/2022. |
- Data de Leitura:
- 04/10/2022
- Indexação:
- ALTERAÇÃO , DECRETO LEI FEDERAL , DESTINAÇÃO , MERCADORIA ABANDONADA , MERCADORIA APREENDIDA , ENTREGA , FAZENDA NACIONAL , MERCADORIA , OBJETO , PENA DE PERDIMENTO , PREFERENCIA , DOAÇÃO , VITIMA , DESASTRE , AMBITO NACIONAL , RECONHECIMENTO , EXECUTIVO , CALAMIDADE PUBLICA .
- 21/12/2022
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- A proposição continua a tramitar, nos termos do art. 332 do Regimento Interno.
- 04/10/2022
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Encaminhado à publicação, em 04/10/2022.
- Publicado no DSF Páginas 148-152 - DSF nº 161
- Avulso inicial da matéria
Última atualização de dados legislativos: 19/01/2023 22:06
