Projeto de Lei Complementar n° 7, de 2022

Iniciativa
Deputado Federal Tiago Dimas (SOLIDARIEDADE/TO)
Autoria
Câmara dos Deputados
Nº na Câmara dos Deputados
PLP 7/2022
Assunto
Política Social > Saúde > Saúde Pública
Economia e Desenvolvimento > Finanças Públicas > Fundos Públicos
Administração Pública > Terceiro Setor, Parcerias Público-Privadas e Desestatização
Natureza
Norma Geral

Ementa:
Altera a Lei Complementar nº 172, de 15 de abril de 2020, e a Lei nº 14.029, de 28 de julho de 2020, para conceder prazo para que os Estados, o Distrito Federal e os Municípios executem atos de transposição e de transferência e atos de transposição e de reprogramação, respectivamente.

Situação Atual Tramitação encerrada

Decisão:
Aprovada pelo Plenário
Destino:
À sanção
Prazo aberto
Veto ou Sanção de Projeto de Lei - De 16/11/2022 a 06/12/2022
Último local:
26/10/2022 - Secretaria de Expediente
Último estado:
16/11/2022 - REMETIDA À SANÇÃO

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2 0
SIM NÃO
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Resultado apurado em 2022-11-30 às 07:34

Identificação:
PLP 7/2022
Autor:
Câmara dos Deputados
Data:
19/10/2022
Descrição/Ementa
Altera a Lei Complementar nº 172, de 15 de abril de 2020, e a Lei nº 14.029, de 28 de julho de 2020, para conceder prazo para que os Estados, o Distrito Federal e os Municípios executem atos de transposição e de transferência e atos de transposição e de reprogramação, respectivamente.
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Autor:
Senado Federal
Data:
19/10/2022
Descrição/Ementa
-
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Encaminhado à publicação, em 19/10/2022. | Veja a tramitação
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senador Luis Carlos Heinze (PP/RS)
Data:
25/10/2022
Descrição/Ementa
PARECER PLP 7/2022
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Recebido o Relatório do Senador Luis Carlos Heinze, às 8h02. | Veja a tramitação
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senador Luis Carlos Heinze (PP/RS)
Data:
25/10/2022
Descrição/Ementa
PARECER REVISADO PLP 7/2022
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Recebido novo Relatório do Senador Luis Carlos Heinze, às 12h15. | Veja a tramitação
Identificação:
P.S 311/2022 - PLEN
Autor:
Senador Luis Carlos Heinze (PP/RS)
Data:
25/10/2022
Descrição/Ementa
Parecer nº 311, de 2022-PLEN/SF.
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
(Sessão Deliberativa Ordinária - Semipresencial, realizada em 25/10/2022) Encaminhada à publicação a Emenda nº 1–PLEN. Proferido pelo Senador Luis Carlos Heinze o Parecer nº 311, de 2022–PLEN/SF, favorável ao Projeto e pela rejeiç... | Veja a tramitação
Identificação:
EMENDA 1 PLEN - PLP 7/2022
Autor:
Senador Lasier Martins (PODEMOS/RS)
Data:
24/10/2022
Descrição/Ementa
Emenda ao PLP 7/2022
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Recebida a Emenda nº 1, do Senador Lasier Martins. | Veja a tramitação
Identificação:
Avulso de emendas
Autor:
Senado Federal
Data:
24/10/2022
Descrição/Ementa
-
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Encerrada a apresentação de emendas às 15h. Foi apresentada a Emenda nº 1. | Veja a tramitação
Identificação:
Listagem ou relatório descritivo
Autor:
Senado Federal
Data:
25/10/2022
Descrição/Ementa
Votação nominal do PLP 7/2022.
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
(Sessão Deliberativa Ordinária - Semipresencial, realizada em 25/10/2022) Encaminhada à publicação a Emenda nº 1–PLEN. Proferido pelo Senador Luis Carlos Heinze o Parecer nº 311, de 2022–PLEN/SF, favorável ao Projeto e pela rejeiç... | Veja a tramitação
Identificação:
Minuta
Autor:
Senado Federal
Data:
26/10/2022
Local:
Secretaria de Expediente
Ação Legislativa:
Anexado o texto revisado. | Veja a tramitação
Identificação:
MPSF 252/2022
Autor:
Presidente do Senado Federal
Data:
16/11/2022
Descrição/Ementa
Encaminha à Sanção o Projeto de Lei Complementar n° 7, de 2022.
Local:
Comissão Diretora do Senado Federal
Ação Legislativa:
Remetido Ofício SF nº 1041, de 16/11/22, ao Ministro de Estado Chefe da Secretaria-Geral da Presidência da República, encaminhando a Mensagem SF nº 252/22, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, submetendo à sanção presidencia... | Veja a tramitação
Identificação:
OFSF 1041/2022
Autor:
Primeiro-Secretário do Senado Federal
Data:
16/11/2022
Descrição/Ementa
Encaminha a Mensagem do Excelentíssimo Senhor Presidente do Senado Federal submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto de Lei Complementar n° 7, de 2022.
Local:
Comissão Diretora do Senado Federal
Ação Legislativa:
Remetido Ofício SF nº 1041, de 16/11/22, ao Ministro de Estado Chefe da Secretaria-Geral da Presidência da República, encaminhando a Mensagem SF nº 252/22, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, submetendo à sanção presidencia... | Veja a tramitação
Identificação:
OFSF 1042/2022
Autor:
Primeiro-Secretário do Senado Federal
Data:
16/11/2022
Descrição/Ementa
Comunica à Câmara dos Deputados o encaminhamento à Presidência da República do Projeto de Lei Complementar n°7, de 2022.
Local:
Comissão Diretora do Senado Federal
Ação Legislativa:
Remetido Ofício SF nº 1041, de 16/11/22, ao Ministro de Estado Chefe da Secretaria-Geral da Presidência da República, encaminhando a Mensagem SF nº 252/22, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, submetendo à sanção presidencia... | Veja a tramitação
Identificação:
Autógrafo - PLP 7/2022
Autor:
Senado Federal
Data:
16/11/2022
Descrição/Ementa
Altera a Lei Complementar nº 172, de 15 de abril de 2020, e a Lei nº 14.029, de 28 de julho de 2020, para conceder prazo para que os Estados, o Distrito Federal e os Municípios executem atos de transposição e de transferência e atos de transposição e de reprogramação, respectivamente.
Local:
Secretaria de Expediente
Ação Legislativa:
Remetido Ofício SF nº 1041, de 16/11/22, ao Ministro de Estado Chefe da Secretaria-Geral da Presidência da República, encaminhando a Mensagem SF nº 252/22, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, submetendo à sanção presidencia... | Veja a tramitação
Data Documento oficial Ação legislativa
26/10/2022 Publicado no DSF Páginas 100-111 - DSF nº 175
(Sessão Deliberativa Ordinária - Semipresencial, realizada em 25/10/2022)
Encaminhada à publicação a Emenda nº 1–PLEN.
Proferido pelo Senador Luis Carlos Heinze o Parecer nº 311, de 2022–PLEN/SF, favorável ao Projeto e pela rejeição da Emenda nº 1-PLEN.
Aprovado o projeto, nos termos do parecer, em turno único, com o seguinte resultado: Sim 70, Presidente 1, Total 71.
À sanção.
Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados.
26/10/2022 Publicado no DSF Páginas 25-45 - DSF nº 175
(Sessão Deliberativa Ordinária - Semipresencial, realizada em 25/10/2022)
Encaminhada à publicação a Emenda nº 1–PLEN.
Proferido pelo Senador Luis Carlos Heinze o Parecer nº 311, de 2022–PLEN/SF, favorável ao Projeto e pela rejeição da Emenda nº 1-PLEN.
Aprovado o projeto, nos termos do parecer, em turno único, com o seguinte resultado: Sim 70, Presidente 1, Total 71.
À sanção.
Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados.
20/10/2022 Publicado no DSF Páginas 85-91 - DSF nº 171
Encaminhado à publicação, em 19/10/2022.
Emendas apresentadas em turno único ou 1º turno
Identificação Autor Local de apresentação Data de apresentação Histórico de deliberação
EMENDA 1 PLEN - PLP 7/2022 Senador Lasier Martins (PODEMOS/RS) PLEN 24/10/2022

Total de emendas apresentadas: 1

Tramitação encerrada
Data de Leitura:
19/10/2022
Despacho:
19/10/2022
Motivação:
Decisão da Presidência
Providência legislativa:
  • Ao Plenário, nos termos do Ato da Comissão Diretora nº 8, de 2021
    • SF-PLEN - Plenário do Senado Federal
Relatoria:
PLEN - (Plenário do Senado Federal):
  • Senador Luis Carlos Heinze (encerrado em 25/10/2022 - Deliberação da matéria)
Prazos:
16/11/2022 - 06/12/2022: Veto ou Sanção de Projeto de Lei (Art. 66, § 1º da Constituição Federal)
Situação do prazo: Vigente
Indexação:
ALTERAÇÃO, LEI COMPLEMENTAR, LEI FEDERAL, CONCESSÃO, PRAZO, ESTADOS, DISTRITO FEDERAL (DF), MUNICIPIOS, TRANSPOSIÇÃO, TRANSFERENCIA, SALDO, EXERCICIO FINANCEIRO, FUNDOS PUBLICOS, SAUDE, REPASSE, UNIÃO FEDERAL, DESTINAÇÃO, CUSTEIO, SERVIÇO, INSTITUIÇÃO BENEFICENTE, AUXILIO FINANCEIRO, ASSISTENCIA SOCIAL
Inclusões em Ordem
do Dia:
Em 25/10/2022 - Discussão, em turno único (Aprovado o Projeto. Sim: 70; Não: 0; Abstenção: 0; Presidente: 1; Total: 71. A matéria vai à sanção.)
16/11/2022
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Situação:
REMETIDA À SANÇÃO
Ação:
Remetido Ofício SF nº 1041, de 16/11/22, ao Ministro de Estado Chefe da Secretaria-Geral da Presidência da República, encaminhando a Mensagem SF nº 252/22, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto.
Remetido Ofício SF nº 1042, de 16/11/22, ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, comunicando que o Projeto foi encaminhado à sanção presidencial.
MPSF 252/2022
OFSF 1041/2022
OFSF 1042/2022
Autógrafo - PLP 7/2022
26/10/2022
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
Anexado o texto revisado.
Minuta
25/10/2022
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:
APROVADA
Ação:
(Sessão Deliberativa Ordinária - Semipresencial, realizada em 25/10/2022)
Encaminhada à publicação a Emenda nº 1–PLEN.
Proferido pelo Senador Luis Carlos Heinze o Parecer nº 311, de 2022–PLEN/SF, favorável ao Projeto e pela rejeição da Emenda nº 1-PLEN.
Aprovado o projeto, nos termos do parecer, em turno único, com o seguinte resultado: Sim 70, Presidente 1, Total 71.
À sanção.
Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados.
Publicado no DSF Páginas 25-45 - DSF nº 175
Publicado no DSF Páginas 100-111 - DSF nº 175
P.S 311/2022 - PLEN
Listagem ou relatório descritivo
25/10/2022
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Encerrada a relatoria do Senador Luis Carlos Heinze por deliberação da matéria.
25/10/2022
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Recebido novo Relatório do Senador Luis Carlos Heinze, às 12h15.
Relatório Legislativo
25/10/2022
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Recebido o Relatório do Senador Luis Carlos Heinze, às 8h02.
Relatório Legislativo
24/10/2022
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Encerrada a apresentação de emendas às 15h.
Foi apresentada a Emenda nº 1.
Avulso de emendas
24/10/2022
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Recebida a Emenda nº 1, do Senador Lasier Martins.
EMENDA 1 PLEN - PLP 7/2022
24/10/2022
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:
INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
Ação:
Incluído em Ordem do Dia da Sessão Deliberativa Ordinária Semipresencial de 25/10/2022.
Prazo de emendamento: até as 15h de 24/10/2022.
19/10/2022
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Designado o Senador Luis Carlos Heinze Relator de Plenário.
19/10/2022
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Encaminhado à publicação, em 19/10/2022.
Publicado no DSF Páginas 85-91 - DSF nº 171
Avulso inicial da matéria
Última atualização de dados legislativos: 16/11/2022 15:02