Projeto de Lei n° 4483, de 2020

Iniciativa
Deputado Federal Paulo Ganime (NOVO/RJ)
Autoria
Câmara dos Deputados
Nº na Câmara dos Deputados
PL 4483/2020
Assunto
Administração Pública > Agentes Públicos > Improbidade Administrativa
Natureza
Norma Geral

Ementa:
Altera o art. 16 da Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992 (Lei de Improbidade Administrativa), para aperfeiçoar o instituto da indisponibilidade de bens, a fim de garantir os resultados da ação de improbidade administrativa.

Situação Atual Em tramitação

Último local:
16/04/2024 - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Último estado:
16/04/2024 - AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR

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Resultado apurado em 2024-06-15 às 06:05

Identificação:
PL 4483/2020
Autor:
Câmara dos Deputados
Data:
19/10/2022
Descrição/Ementa
Altera o art. 16 da Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992 (Lei de Improbidade Administrativa), para aperfeiçoar o instituto da indisponibilidade de bens, a fim de garantir os resultados da ação de improbidade administrativa.
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Autor:
Senado Federal
Data:
19/10/2022
Descrição/Ementa
-
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Encaminhado à publicação, em 19/10/2022. | Veja a tramitação
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senador Styvenson Valentim (PODEMOS/RN)
Data:
15/02/2024
Descrição/Ementa
Da COMISSÃO DE SEGURANÇA PÚBLICA, sobre o Projeto de Lei n° 4483, de 2020, que Altera o art. 16 da Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992 (Lei de Improbidade Administrativa), para aperfeiçoar o instituto da indisponibilidade de bens, a fim de garantir os resultados da ação de improbidade administrativa.
Local:
Comissão de Segurança Pública
Ação Legislativa:
Recebido, do Senador Styvenson Valentim, relatório favorável ao PL 4483 de 2020, com uma emenda que apresenta. | Veja a tramitação
Identificação:
P.S 15/2024 - CSP
Autor:
Comissão de Segurança Pública, Senador Styvenson Valentim (PODEMOS/RN)
Data:
16/04/2024
Descrição/Ementa
Da COMISSÃO DE SEGURANÇA PÚBLICA, sobre o Projeto de Lei n° 4483, de 2020, que Altera o art. 16 da Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992 (Lei de Improbidade Administrativa), para aperfeiçoar o instituto da indisponibilidade de bens, a fim de garantir os resultados da ação de improbidade administrativa.
Local:
Comissão de Segurança Pública
Ação Legislativa:
Reunida a comissão nesta data, encerrada a discussão, colocado em votação, a Comissão aprova o relatório, que passa a constituir o parecer, favorável ao projeto e à Emenda nº 1-CSP. | Veja a tramitação
Identificação:
Listagem ou relatório descritivo
Autor:
Comissão de Segurança Pública
Data:
16/04/2024
Descrição/Ementa
Listagem ou relatório descritivo-Lista de Presença da reunião da 10ª Reunião CSP
Local:
Comissão de Segurança Pública
Ação Legislativa:
Reunida a comissão nesta data, encerrada a discussão, colocado em votação, a Comissão aprova o relatório, que passa a constituir o parecer, favorável ao projeto e à Emenda nº 1-CSP. | Veja a tramitação
Data Documento oficial Ação legislativa
17/04/2024 Publicado no DSF Páginas 277-286 - DSF nº 48
Reunida a comissão nesta data, encerrada a discussão, colocado em votação, a Comissão aprova o relatório, que passa a constituir o parecer, favorável ao projeto e à Emenda nº 1-CSP.
17/03/2023 Publicado no DSF Páginas 102-116 - DSF nº 35
A matéria vai à CSP, seguindo posteriormente para a CCJ.
20/10/2022 Publicado no DSF Páginas 28-33 - DSF nº 171
Encaminhado à publicação, em 19/10/2022.
Identificação Autor Data de apresentação Turno Histórico de deliberação
EMENDA 1 / CSP - PL 4483/2020 Senador Styvenson Valentim (PODEMOS/RN) 16/04/2024 Único Aprovada - SF-CSP - 16/04/2024

Data de Leitura:
19/10/2022
Despacho:
16/03/2023
Motivação:
Decisão da Presidência
Providência legislativa:
  • Análise - Tramitação sucessiva, Instrução da matéria
    • SF-CSP - Comissão de Segurança Pública
    • SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Relatoria:
CSP - (Comissão de Segurança Pública):
  • Senador Styvenson Valentim (encerrado em 16/04/2024 - Deliberação da matéria)
Indexação:
ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA, POSSIBILIDADE, INDISPONIBILIDADE, BENS, ALCANCE, PATRIMONIO, REU, GARANTIA, RESSARCIMENTO, DANOS, PAGAMENTO, MULTA, JUIZ, AUTORIZAÇÃO, DESCONTO, REMUNERAÇÃO, HIPOTESE, INSUFICIENCIA
Observações:
LEI DA IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA
16/04/2024
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Matéria aguardando distribuição.
16/04/2024
CSP - Comissão de Segurança Pública
Ação:
Encerrada a relatoria do Senador Styvenson Valentim por deliberação da matéria.
16/04/2024
CSP - Comissão de Segurança Pública
Situação:
APROVADO PARECER NA COMISSÃO
Ação:
Reunida a comissão nesta data, encerrada a discussão, colocado em votação, a Comissão aprova o relatório, que passa a constituir o parecer, favorável ao projeto e à Emenda nº 1-CSP.
Publicado no DSF Páginas 277-286 - DSF nº 48
Listagem ou relatório descritivo
P.S 15/2024 - CSP
11/04/2024
CSP - Comissão de Segurança Pública
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Matéria constante da Pauta da 10ª Reunião da Comissão de Segurança Pública, agendada para o dia 16/04/2024.
10/04/2024
CSP - Comissão de Segurança Pública
Ação:
Matéria não apreciada, em razão do adiamento da 10ª reunião da Comissão.
09/04/2024
CSP - Comissão de Segurança Pública
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Em reunião realizada em 09/04/2024, a apreciação da matéria foi adiada.
04/04/2024
CSP - Comissão de Segurança Pública
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Matéria constante da Pauta da 9ª Reunião da Comissão de Segurança Pública, agendada para o dia 09/04/2024.
15/02/2024
CSP - Comissão de Segurança Pública
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Recebido, do Senador Styvenson Valentim, relatório favorável ao PL 4483 de 2020, com uma emenda que apresenta.
Relatório Legislativo
07/02/2024
CSP - Comissão de Segurança Pública
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Distribuído ao Senador Styvenson Valentim, para emitir relatório.
17/03/2023
CSP - Comissão de Segurança Pública
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Matéria aguardando distribuição.
16/03/2023
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:
MATÉRIA DESPACHADA
Ação:
A matéria vai à CSP, seguindo posteriormente para a CCJ.
Publicado no DSF Páginas 102-116 - DSF nº 35
21/12/2022
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
A proposição continua a tramitar, nos termos do art. 332 do Regimento Interno.
19/10/2022
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Encaminhado à publicação, em 19/10/2022.
Publicado no DSF Páginas 28-33 - DSF nº 171
Avulso inicial da matéria
Última atualização de dados legislativos: 23/04/2024 16:45