Projeto de Decreto Legislativo n° 743, de 2021

Autoria: Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional

Autoria: Câmara dos Deputados

Nº na Câmara dos Deputados: PDL 743/2021

Norma Gerada: Decreto Legislativo nº 45 de 14/06/2023

Assunto: Jurídico > Direito Penal e Penitenciário, Soberania, Defesa Nacional e Ordem Pública > Relações Internacionais

Natureza: Apreciação de Atos/tratados/acordos internacionais

Ementa: Aprova o texto do Tratado sobre Transferência de Pessoas Condenadas entre a República Federativa do Brasil e a República da Lituânia, celebrado em Nova York, em 26 de setembro de 2018.


Situação Atual Tramitação encerrada

Decisão:
Aprovada pelo Plenário
Destino:
À promulgação
Norma jurídica gerada:
Decreto Legislativo nº 45 de 14/06/2023
Último local:
07/06/2023 - Secretaria de Expediente
Último estado:
15/06/2023 - TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA

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Identificação:
PDL 743/2021
Autor:
Câmara dos Deputados
Data:
08/11/2022
Descrição/Ementa
Aprova o texto do Tratado sobre Transferência de Pessoas Condenadas entre a República Federativa do Brasil e a República da Lituânia, celebrado em Nova York, em 26 de setembro de 2018.
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Autuada a Projeto de Decreto Legislativo nº 743/2021 proveniente da Câmara dos Deputados. O projeto vai à publicação. | Veja a tramitação
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Autor:
Senado Federal
Data:
08/11/2022
Descrição/Ementa
-
Identificação:
Autógrafo - PDL 743/2021
Autor:
Senado Federal
Data:
15/06/2023
Descrição/Ementa
Aprova o texto do Tratado sobre Transferência de Pessoas Condenadas entre a República Federativa do Brasil e a República da Lituânia, celebrado em Nova York, em 26 de setembro de 2018.
Local:
Secretaria de Expediente
Ação Legislativa:
Remetido Ofício SF nº 441, de 15/06/23, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da República, encaminhando a Mensagem SF nº 102, de 2023, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, participando a promulgaçã... | Veja a tramitação
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senador Carlos Viana (PODEMOS/MG)
Data:
23/05/2023
Descrição/Ementa
Relatório PDL 743/2021
Local:
Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional
Ação Legislativa:
Recebido relatório do Senador Carlos Viana, pela aprovação. | Veja a tramitação
Identificação:
P.S 29/2023 - CRE
Autor:
Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional
Data:
25/05/2023
Descrição/Ementa
Relatório PDL 743/2021
Local:
Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional
Ação Legislativa:
Reunida a Comissão nesta data, é aprovado o relatório que passa a constituir parecer da comissão favorável à matéria. À Secretaria Legislativa do Senado Federal para prosseguimento da tramitação | Veja a tramitação
Identificação:
Ato, acordo, tratado ou convenção internacional
Autor:
Presidência da República
Data:
08/11/2022
Descrição/Ementa
MSG 270/2021, Exposição de Motivos e Acordo.
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
Listagem ou relatório descritivo
Autor:
Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional
Data:
25/05/2023
Descrição/Ementa
Listagem ou relatório descritivo-Lista de Presença da reunião da 12ª Reunião CRE
Local:
Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional
Identificação:
MPSF 102/2023
Autor:
Presidente do Senado Federal
Data:
15/06/2023
Descrição/Ementa
Encaminha à Presidência da República o autógrafo promulgado do Decreto Legislativo n° 45, de 2023 (Projeto de Decreto Legislativo n° 743, de 2021).
Local:
Comissão Diretora do Senado Federal
Ação Legislativa:
Remetido Ofício SF nº 441, de 15/06/23, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da República, encaminhando a Mensagem SF nº 102, de 2023, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, participando a promulgaçã... | Veja a tramitação
Identificação:
OFSF 441/2023
Autor:
Primeiro-Secretário do Senado Federal
Data:
15/06/2023
Descrição/Ementa
Encaminha a Mensagem da Presidência do Senado Federal participando a promulgação do Decreto Legislativo n° 45, de 2023 (Projeto de Decreto Legislativo n° 743 , de 2021).
Local:
Comissão Diretora do Senado Federal
Ação Legislativa:
Remetido Ofício SF nº 441, de 15/06/23, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da República, encaminhando a Mensagem SF nº 102, de 2023, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, participando a promulgaçã... | Veja a tramitação
Identificação:
OFSF 443/2023
Autor:
Primeiro-Secretário do Senado Federal
Data:
15/06/2023
Descrição/Ementa
Encaminha ao Ministério das Relações Exteriores o autógrafo promulgado do Decreto Legislativo n° 45, de 2023 (Projeto de Decreto Legislativo n° 743, de 2021).
Local:
Comissão Diretora do Senado Federal
Ação Legislativa:
Remetido Ofício SF nº 441, de 15/06/23, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da República, encaminhando a Mensagem SF nº 102, de 2023, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, participando a promulgaçã... | Veja a tramitação
Identificação:
OFSF 442/2023
Autor:
Primeiro-Secretário do Senado Federal
Data:
15/06/2023
Descrição/Ementa
Encaminha à Câmara dos Deputados o autógrafo promulgado do Decreto Legislativo n° 45, de 2023 (Projeto de Decreto Legislativo n° 743, de 2021).
Local:
Comissão Diretora do Senado Federal
Ação Legislativa:
Remetido Ofício SF nº 441, de 15/06/23, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da República, encaminhando a Mensagem SF nº 102, de 2023, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, participando a promulgaçã... | Veja a tramitação
Identificação:
Minuta
Autor:
Senado Federal
Data:
15/06/2023
Local:
Secretaria de Expediente
Ação Legislativa:
Anexado o texto revisado. | Veja a tramitação
Data Documento oficial Ação legislativa
15/06/2023 Publicado no DCN Páginas 495 - DCN nº 25
Remetido Ofício SF nº 441, de 15/06/23, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da República, encaminhando a Mensagem SF nº 102, de 2023, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, participando a promulgação do Decreto Legislativo nº 45/23.
Remetido Ofício SF nº 442, de 15/06/23, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, encaminhando, para os devidos fins, cópia do autógrafo do Decreto Legislativo nº 45/23, promulgado pelo Senhor Presidente do Senado Federal.
Remetido Ofício SF nº 443, de 15/06/23, ao Senhor Ministro de Estado das Relações Exteriores, encaminhando, para os devidos fins, um autógrafo do Decreto Legislativo nº 45/23, promulgado pelo Senhor Presidente do Senado Federal.
07/06/2023 Publicado no DSF Páginas 37-38 - DSF nº 90
(Sessão Deliberativa Ordinária, realizada em 06/06/2023)
Discussão encerrada.
Aprovado o Projeto.
À promulgação.
Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados.
26/05/2023 Publicado no DSF Páginas 99 - DSF nº 82
Concluída a instrução da matéria, o Projeto aguardará inclusão em Ordem do Dia oportunamente.
26/05/2023 Publicado no DSF Páginas 90-98 - DSF nº 82
Reunida a Comissão nesta data, é aprovado o relatório que passa a constituir parecer da comissão favorável à matéria.
À Secretaria Legislativa do Senado Federal para prosseguimento da tramitação
17/03/2023 Publicado no DSF Páginas 85-86 - DSF nº 35
A matéria vai à CRE, onde poderá receber emendas pelo prazo de cinco dias úteis, tendo a referida Comissão o prazo de 15 dias úteis para opinar sobre a matéria, prorrogável por igual período, nos termos do art. 376, III, do Regimento Interno.
09/11/2022 Publicado no DSF Páginas 96-113 - DSF nº 183
Autuada a Projeto de Decreto Legislativo nº 743/2021 proveniente da Câmara dos Deputados. O projeto vai à publicação.
Tramitação encerrada
Data de Leitura:
08/11/2022
Despacho:
16/03/2023
Motivação:
Decisão da Presidência
Providência legislativa:
  • Análise - Tramitação sucessiva, Instrução da matéria
    • SF-CRE - Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional
Relatoria:
CRE - (Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional):
  • Senador Marcos do Val (encerrado em 24/04/2023 - Redistribuição)
  • Senador Carlos Viana (encerrado em 25/05/2023 - Deliberação da matéria)
Prazos:
20/03/2023 - 24/03/2023: Apresentação de Emendas à CRE para projeto de decreto legislativo referente a atos internacionais (Art. 376, III, do RISF)
Situação do prazo: Encerrado
Indexação:
APROVAÇÃO, TEXTO, ACORDO INTERNACIONAL, TRATADO, TRANSFERENCIA, PRESO, CONDENADO, BRASIL, PAIS ESTRANGEIRO, LITUANIA
Inclusões em Ordem
do Dia:
Em 06/06/2023 - Discussão, em turno único
Em 01/06/2023 - Discussão, em turno único
15/06/2023
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
Remetido Ofício SF nº 441, de 15/06/23, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da República, encaminhando a Mensagem SF nº 102, de 2023, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, participando a promulgação do Decreto Legislativo nº 45/23.
Remetido Ofício SF nº 442, de 15/06/23, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, encaminhando, para os devidos fins, cópia do autógrafo do Decreto Legislativo nº 45/23, promulgado pelo Senhor Presidente do Senado Federal.
Remetido Ofício SF nº 443, de 15/06/23, ao Senhor Ministro de Estado das Relações Exteriores, encaminhando, para os devidos fins, um autógrafo do Decreto Legislativo nº 45/23, promulgado pelo Senhor Presidente do Senado Federal.
Publicado no DCN Páginas 495 - DCN nº 25
MPSF 102/2023
OFSF 441/2023
OFSF 443/2023
OFSF 442/2023
Autógrafo - PDL 743/2021
15/06/2023
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Situação:
TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Ação:
(SF) MESA.
PROMULGADO. DECRETO LEGISLATIVO N° 45 DE 2023.
DOU (Diário Oficial da União) - 15/06/2023 - Seção I - pág. 17.
Promulgado em 14/06/2023.
15/06/2023
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
Anexado o texto revisado.
Minuta
06/06/2023
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:
APROVADA
Ação:
(Sessão Deliberativa Ordinária, realizada em 06/06/2023)
Discussão encerrada.
Aprovado o Projeto.
À promulgação.
Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados.
Publicado no DSF Páginas 37-38 - DSF nº 90
04/06/2023
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Incluído em Ordem do Dia da Sessão Deliberativa Ordinária de 06/06/2023.
Discussão, em turno único.
29/05/2023
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:
INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
Ação:
Incluído em Ordem do Dia da Sessão Deliberativa Extraordinária de 1º/06/2023.
Discussão, em turno único.
A Sessão Deliberativa Extraordinária de 1º/06/2023 foi cancelada.
25/05/2023
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Aguardando inclusão em Ordem do Dia.
Discussão, em turno único.
25/05/2023
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:
PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO
Ação:
Concluída a instrução da matéria, o Projeto aguardará inclusão em Ordem do Dia oportunamente.
Publicado no DSF Páginas 99 - DSF nº 82
25/05/2023
CRE - Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional
Ação:
Encerrada a relatoria do Senador Carlos Viana por deliberação da matéria.
25/05/2023
CRE - Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional
Situação:
APROVADO PARECER NA COMISSÃO
Ação:
Reunida a Comissão nesta data, é aprovado o relatório que passa a constituir parecer da comissão favorável à matéria.
À Secretaria Legislativa do Senado Federal para prosseguimento da tramitação
Publicado no DSF Páginas 90-98 - DSF nº 82
P.S 29/2023 - CRE
23/05/2023
CRE - Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional
Ação:
Recebido relatório do Senador Carlos Viana, pela aprovação.
Relatório Legislativo
18/05/2023
CRE - Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Matéria constante da Pauta da 12ª Reunião da Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional, agendada para o dia 25/05/2023.
24/04/2023
CRE - Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Redistribuído ao Senador Carlos Viana, para emitir relatório.
24/04/2023
CRE - Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Devolvido pelo Senador Marcos do Val, para redistribuição.
27/03/2023
CRE - Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Distribuído ao Senador Marcos do Val, para emitir relatório.
27/03/2023
CRE - Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Decorrido o prazo regimental, não foram apresentadas emendas ao projeto.
17/03/2023
CRE - Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional
Ação:
Recebido na Comissão nesta data.
17/03/2023
CRE - Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional
Ação:
Prazo: Apresentação de Emendas à CRE para projeto de decreto legislativo referente a atos internacionais (Art. 376, III, do RISF). De 20/03/2023 a 24/03/2023. Perante a CRE.
16/03/2023
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
Ação:
A matéria vai à CRE, onde poderá receber emendas pelo prazo de cinco dias úteis, tendo a referida Comissão o prazo de 15 dias úteis para opinar sobre a matéria, prorrogável por igual período, nos termos do art. 376, III, do Regimento Interno.
Publicado no DSF Páginas 85-86 - DSF nº 35
21/12/2022
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
A proposição continua a tramitar, nos termos do art. 332 do Regimento Interno.
08/11/2022
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:
AGUARDANDO DESPACHO
Ação:
Autuada a Projeto de Decreto Legislativo nº 743/2021 proveniente da Câmara dos Deputados. O projeto vai à publicação.
Publicado no DSF Páginas 96-113 - DSF nº 183
PDL 743/2021
Última atualização de dados legislativos: 18/09/2024 14:28