Projeto de Resolução do Senado n° 51, de 2022

Autoria
Senador Tasso Jereissati (PSDB/CE)
Assunto
Jurídico > Processo > Processo Legislativo
Natureza
Regimento Interno do Senado Federal e Normas Conexas

Ementa:
Altera a Resolução nº 93, de 27 de novembro de 1970, do Senado Federal (Regimento Interno do Senado Federal), para incluir o procedimento de análise da compatibilidade e adequação orçamentária e financeira das proposições que importem em criação ou aumento de despesa obrigatória ou em renúncia de receita.

Situação Atual Em tramitação

Último local:
10/03/2023 - Secretaria de Atas e Diários
Último estado:
10/03/2023 - AGUARDANDO DESPACHO

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Resultado apurado em 2024-05-27 às 22:17

Identificação:
PRS 51/2022
Autor:
Senador Tasso Jereissati (PSDB/CE)
Data:
08/11/2022
Descrição/Ementa
Altera a Resolução nº 93, de 27 de novembro de 1970, do Senado Federal (Regimento Interno do Senado Federal), para incluir o procedimento de análise da compatibilidade e adequação orçamentária e financeira das proposições que importem em criação ou aumento de despesa obrigatória ou em renúncia de receita.
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Autor:
Senado Federal
Data:
08/11/2022
Descrição/Ementa
-
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Encaminhado à publicação, em 08/11/2022. | Veja a tramitação
Data Documento oficial Ação legislativa
09/11/2022 Publicado no DSF Páginas 587-602 - DSF nº 183
Encaminhado à publicação, em 08/11/2022.
Data de Leitura:
08/11/2022
Indexação:
ALTERAÇÃO, RESOLUÇÃO, REGIMENTO INTERNO, SENADO, OBRIGATORIEDADE, ANALISE, COMPATIBILIDADE, ADEQUAÇÃO ORÇAMENTARIA E FINANCEIRA, PROPOSIÇÃO, CRIAÇÃO, AUMENTO, DESPESA, RENUNCIA, RECEITA
21/12/2022
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
A proposição continua a tramitar, nos termos do art. 332 do Regimento Interno.
08/11/2022
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Encaminhado à publicação, em 08/11/2022.
Publicado no DSF Páginas 587-602 - DSF nº 183
Avulso inicial da matéria
Última atualização de dados legislativos: 10/03/2023 13:38