Projeto de Resolução do Senado n° 51, de 2022
- Autoria
- Senador Tasso Jereissati (PSDB/CE)
- Assunto
- Jurídico > Processo > Processo Legislativo
- Natureza
- Regimento Interno do Senado Federal e Normas Conexas
Ementa:
Altera a Resolução nº 93, de 27 de novembro de 1970, do Senado Federal (Regimento Interno do Senado Federal), para incluir o procedimento de análise da compatibilidade e adequação orçamentária e financeira das proposições que importem em criação ou aumento de despesa obrigatória ou em renúncia de receita.
Situação Atual Em tramitação
- Último local:
- 10/03/2023 - Secretaria de Atas e Diários
- Último estado:
- 10/03/2023 - AGUARDANDO DESPACHO
Opine sobre esta matéria - Identificação:
- PRS 51/2022
- Autor:
- Senador Tasso Jereissati (PSDB/CE)
- Data:
- 08/11/2022
- Descrição/Ementa
- Altera a Resolução nº 93, de 27 de novembro de 1970, do Senado Federal (Regimento Interno do Senado Federal), para incluir o procedimento de análise da compatibilidade e adequação orçamentária e financeira das proposições que importem em criação ou aumento de despesa obrigatória ou em renúncia de receita.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 08/11/2022
- Descrição/Ementa
- -
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Encaminhado à publicação, em 08/11/2022. | Veja a tramitação
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 09/11/2022 | Publicado no DSF Páginas 587-602 - DSF nº 183 | Encaminhado à publicação, em 08/11/2022. |
- Data de Leitura:
- 08/11/2022
- Indexação:
- ALTERAÇÃO, RESOLUÇÃO, REGIMENTO INTERNO, SENADO, OBRIGATORIEDADE, ANALISE, COMPATIBILIDADE, ADEQUAÇÃO ORÇAMENTARIA E FINANCEIRA, PROPOSIÇÃO, CRIAÇÃO, AUMENTO, DESPESA, RENUNCIA, RECEITA
- 21/12/2022
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- A proposição continua a tramitar, nos termos do art. 332 do Regimento Interno.
- 08/11/2022
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Encaminhado à publicação, em 08/11/2022.
- Publicado no DSF Páginas 587-602 - DSF nº 183
- Avulso inicial da matéria
Última atualização de dados legislativos: 10/03/2023 13:38