Projeto de Decreto Legislativo n° 1131, de 2021
Autoria: Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional
Autoria: Câmara dos Deputados
Nº na Câmara dos Deputados: PDL 1131/2021
Norma Gerada: Decreto Legislativo nº 96 de 19/09/2023
Assunto: Economia e Desenvolvimento > Tributos, Soberania, Defesa Nacional e Ordem Pública > Relações Internacionais
Natureza: Apreciação de Atos/tratados/acordos internacionais
Ementa: Aprova o texto do Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República de San Marino para o Intercâmbio de Informações sobre Matéria Tributária, assinado em San Marino, em 31 de março de 2016.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Decisão:
- Aprovada pelo Plenário
- Destino:
- À promulgação
- Norma jurídica gerada:
- Decreto Legislativo nº 96 de 19/09/2023
- Último local:
- 15/09/2023 - Secretaria de Expediente
- Último estado:
- 20/09/2023 - TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Participe
Consulta pública encerrada - Identificação:
- PDL 1131/2021
- Autor:
- Câmara dos Deputados
- Data:
- 10/11/2022
- Descrição/Ementa
- Aprova o texto do Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República de San Marino para o Intercâmbio de Informações sobre Matéria Tributária, assinado em San Marino, em 31 de março de 2016.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Autuada a Projeto de Decreto Legislativo nº 1131/2021 proveniente da Câmara dos Deputados. O projeto vai à publicação. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 10/11/2022
- Descrição/Ementa
- -
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Encaminhado à publicação. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Autógrafo - PDL 1131/2021
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 20/09/2023
- Descrição/Ementa
- Aprova o texto do Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República de San Marino para o Intercâmbio de Informações sobre Matéria Tributária, assinado em San Marino, em 31 de março de 2016.
- Local:
- Secretaria de Expediente
- Ação Legislativa:
- Remetido Ofício SF nº 870, de 20/09/23, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da República, encaminhando a Mensagem SF nº 228, de 2023, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, participando a promulgaçã... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Relatório Legislativo
- Autor:
- Senador Fabiano Contarato (PT/ES)
- Data:
- 31/05/2023
- Descrição/Ementa
- Relatório_PDL 1.131, de 2021
- Local:
- Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional
- Ação Legislativa:
- Recebido relatório do Senador Fabiano Contarato, pela aprovação. | Veja a tramitação
- Identificação:
- P.S 56/2023 - CRE
- Autor:
- Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional
- Data:
- 03/08/2023
- Descrição/Ementa
- Relatório_PDL 1.131, de 2021
- Local:
- Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional
- Ação Legislativa:
- Reunida a Comissão nesta data, é aprovado o relatório que passa a constituir parecer da comissão favorável à matéria. À Secretaria Legislativa do Senado Federal para prosseguimento da tramitação. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Ato, acordo, tratado ou convenção internacional
- Autor:
- Presidência da República
- Data:
- 10/11/2022
- Descrição/Ementa
- MSG 738/2019, Exposição de Motivos e Acordo.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Identificação:
- Listagem ou relatório descritivo
- Autor:
- Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional
- Data:
- 03/08/2023
- Descrição/Ementa
- Listagem ou relatório descritivo-Lista de Presença da reunião da 16ª Reunião CRE
- Local:
- Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional
- Identificação:
- Minuta
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 15/09/2023
- Local:
- Secretaria de Expediente
- Ação Legislativa:
- Anexado o texto revisado. | Veja a tramitação
- Identificação:
- MPSF 228/2023
- Autor:
- Presidente do Senado Federal
- Data:
- 20/09/2023
- Descrição/Ementa
- Encaminha à Presidência da República o autógrafo promulgado do Decreto Legislativo n° 96, de 2023 (Projeto de Decreto Legislativo n° 1131/2021).
- Local:
- Comissão Diretora do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Remetido Ofício SF nº 870, de 20/09/23, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da República, encaminhando a Mensagem SF nº 228, de 2023, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, participando a promulgaçã... | Veja a tramitação
- Identificação:
- OFSF 870/2023
- Autor:
- Primeiro-Secretário do Senado Federal
- Data:
- 20/09/2023
- Descrição/Ementa
- Encaminha a Mensagem da Presidência do Senado Federal participando a promulgação do Decreto Legislativo n° 96, de 2023 (Projeto de Decreto Legislativo n° 1131/2021).
- Local:
- Comissão Diretora do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Remetido Ofício SF nº 870, de 20/09/23, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da República, encaminhando a Mensagem SF nº 228, de 2023, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, participando a promulgaçã... | Veja a tramitação
- Identificação:
- OFSF 871/2023
- Autor:
- Primeiro-Secretário do Senado Federal
- Data:
- 20/09/2023
- Descrição/Ementa
- Encaminha à Câmara dos Deputados o autógrafo promulgado do Decreto Legislativo n° 96, de 2023 (Projeto de Decreto Legislativo n° 1131/2021).
- Local:
- Comissão Diretora do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Remetido Ofício SF nº 870, de 20/09/23, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da República, encaminhando a Mensagem SF nº 228, de 2023, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, participando a promulgaçã... | Veja a tramitação
- Identificação:
- OFSF 872/2023
- Autor:
- Primeiro-Secretário do Senado Federal
- Data:
- 20/09/2023
- Descrição/Ementa
- Encaminha ao Ministério das Relações Exteriores o autógrafo promulgado do Decreto Legislativo n° 96, de 2023 (Projeto de Decreto Legislativo n° 1131/2021).
- Local:
- Comissão Diretora do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Remetido Ofício SF nº 870, de 20/09/23, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da República, encaminhando a Mensagem SF nº 228, de 2023, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, participando a promulgaçã... | Veja a tramitação
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 21/09/2023 | Publicado no DCN Páginas 130 - DCN nº 39 | Remetido Ofício SF nº 870, de 20/09/23, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da República, encaminhando a Mensagem SF nº 228, de 2023, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, participando a promulgação do Decreto Legislativo nº 96/23. Remetido Ofício SF nº 871, de 20/09/23, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, encaminhando, para os devidos fins, cópia do autógrafo do Decreto Legislativo nº 96/23, promulgado pelo Senhor Presidente do Senado Federal. Remetido Ofício SF nº 872, de 20/09/23, ao Senhor Ministro de Estado das Relações Exteriores, encaminhando, para os devidos fins, um autógrafo do Decreto Legislativo nº 96/23, promulgado pelo Senhor Presidente do Senado Federal. |
| 15/09/2023 | Publicado no DSF Páginas 20 - DSF nº 159 | (Sessão Deliberativa Extraordinária, realizada em 14/09/2023) Discussão encerrada. Aprovado o projeto, em turno único, nos termos do Parecer nº 56/2023-CRE. A matéria vai à promulgação. Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados. |
| 04/08/2023 | Publicado no DSF Páginas 184-185 - DSF nº 131 | Concluída a instrução da matéria, o Projeto de Decreto Legislativo aguardará inclusão em Ordem do Dia oportunamente. |
| 04/08/2023 | Publicado no DSF Páginas 170-176 - DSF nº 131 | Reunida a Comissão nesta data, é aprovado o relatório que passa a constituir parecer da comissão favorável à matéria. À Secretaria Legislativa do Senado Federal para prosseguimento da tramitação. |
| 17/03/2023 | Publicado no DSF Páginas 85-86 - DSF nº 35 | A matéria vai à CRE, onde poderá receber emendas pelo prazo de cinco dias úteis, tendo a referida Comissão o prazo de 15 dias úteis para opinar sobre a matéria, prorrogável por igual período, nos termos do art. 376, III, do Regimento Interno. |
| 11/11/2022 | Publicado no DSF Páginas 42-57 - DSF nº 185 | Encaminhado à publicação. |
Tramitação encerrada
- Data de Leitura:
- 10/11/2022
- Despacho:
- 16/03/2023
- Motivação:
- Decisão da Presidência
- Providência legislativa:
-
- Análise - Tramitação sucessiva, Instrução da matéria
- SF-CRE - Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional
- Análise - Tramitação sucessiva, Instrução da matéria
- Relatoria:
- CRE - (Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional):
- Senador Fabiano Contarato (encerrado em 03/08/2023 - Deliberação da matéria)
- Senador Humberto Costa (Relator Ad hoc) (encerrado em 03/08/2023 - Deliberação da matéria)
- Prazos:
- 20/03/2023 - 24/03/2023: Apresentação de Emendas à CRE para projeto de decreto legislativo referente a atos internacionais (Art. 376, III, do RISF)
Situação do prazo: Encerrado - Indexação:
- APROVAÇÃO, TEXTO, ACORDO INTERNACIONAL, INTERCAMBIO, INFORMAÇÕES, MATERIA TRIBUTARIA, BRASIL, PAIS ESTRANGEIRO, SAN MARINO
- Inclusões em Ordem
do Dia: - Em 14/09/2023 - Discussão, em turno único
- Em 06/09/2023 - Discussão, em turno único
- 20/09/2023
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- Remetido Ofício SF nº 870, de 20/09/23, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da República, encaminhando a Mensagem SF nº 228, de 2023, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, participando a promulgação do Decreto Legislativo nº 96/23.
Remetido Ofício SF nº 871, de 20/09/23, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, encaminhando, para os devidos fins, cópia do autógrafo do Decreto Legislativo nº 96/23, promulgado pelo Senhor Presidente do Senado Federal.
Remetido Ofício SF nº 872, de 20/09/23, ao Senhor Ministro de Estado das Relações Exteriores, encaminhando, para os devidos fins, um autógrafo do Decreto Legislativo nº 96/23, promulgado pelo Senhor Presidente do Senado Federal. - Publicado no DCN Páginas 130 - DCN nº 39
- MPSF 228/2023
- OFSF 870/2023
- OFSF 871/2023
- OFSF 872/2023
- Autógrafo - PDL 1131/2021
- 20/09/2023
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Situação:
- TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
- Ação:
- (SF) MESA.
PROMULGADO. DECRETO LEGISLATIVO N° 96 DE 2023.
DOU (Diário Oficial da União) - 20/09/2023 - Seção I - pág. 3.
Promulgado em 19/09/2023.
- 15/09/2023
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- Anexado o texto revisado.
- Minuta
- 14/09/2023
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- APROVADA
- Ação:
- (Sessão Deliberativa Extraordinária, realizada em 14/09/2023)
Discussão encerrada.
Aprovado o projeto, em turno único, nos termos do Parecer nº 56/2023-CRE.
A matéria vai à promulgação.
Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados. - Publicado no DSF Páginas 20 - DSF nº 159
- 10/09/2023
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
- Ação:
- Incluído em Ordem do Dia da Sessão Deliberativa Extraordinária de 14/09/2023.
Discussão, em turno único.
- 03/09/2023
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Incluído na Ordem do Dia da Sessão Deliberativa Semipresencial de 06/09/2023.
Discussão, em turno único.
- 03/08/2023
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Aguardando inclusão em Ordem do Dia.
Discussão, em turno único.
- 03/08/2023
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO
- Ação:
- Concluída a instrução da matéria, o Projeto de Decreto Legislativo aguardará inclusão em Ordem do Dia oportunamente.
- Publicado no DSF Páginas 184-185 - DSF nº 131
- 03/08/2023
- CRE - Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional
- Ação:
- Encerrada a relatoria do Senador Fabiano Contarato por deliberação da matéria.
- 03/08/2023
- CRE - Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional
- Situação:
- APROVADO PARECER NA COMISSÃO
- Ação:
- Reunida a Comissão nesta data, é aprovado o relatório que passa a constituir parecer da comissão favorável à matéria.
À Secretaria Legislativa do Senado Federal para prosseguimento da tramitação. - Publicado no DSF Páginas 170-176 - DSF nº 131
- P.S 56/2023 - CRE
- 01/08/2023
- CRE - Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional
- Situação:
- INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
- Ação:
- Matéria constante da Pauta da 16ª Reunião da Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional, agendada para o dia 03/08/2023.
- 13/07/2023
- CRE - Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Matéria não apreciada, em razão do cancelamento da 16ª reunião da Comissão.
- 06/07/2023
- CRE - Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional
- Situação:
- INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
- Ação:
- Matéria constante da Pauta da 16ª Reunião da Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional, agendada para o dia 13/07/2023.
- 15/06/2023
- CRE - Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Reunida a comissão nesta data, é adiada a apreciação da matéria.
- 13/06/2023
- CRE - Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional
- Situação:
- INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
- Ação:
- Matéria constante da Pauta da 13ª Reunião da Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional, agendada para o dia 15/06/2023.
- 31/05/2023
- CRE - Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Matéria não apreciada, em razão do cancelamento da 13ª reunião da Comissão.
- 31/05/2023
- CRE - Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional
- Ação:
- Recebido relatório do Senador Fabiano Contarato, pela aprovação.
- Relatório Legislativo
- 25/05/2023
- CRE - Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional
- Situação:
- INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
- Ação:
- Matéria constante da Pauta da 13ª Reunião da Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional, agendada para o dia 01/06/2023.
- 25/05/2023
- CRE - Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Reunida a Comissão nesta data, é solicitada a retirada da matéria da pauta pelo relator.
- 18/05/2023
- CRE - Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional
- Situação:
- INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
- Ação:
- Matéria constante da Pauta da 12ª Reunião da Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional, agendada para o dia 25/05/2023.
- 27/03/2023
- CRE - Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Distribuído ao Senador Fabiano Contarato, para emitir relatório.
- 27/03/2023
- CRE - Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Decorrido o prazo regimental, não foram apresentadas emendas ao projeto.
- 17/03/2023
- CRE - Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional
- Ação:
- Recebido na Comissão nesta data.
- 17/03/2023
- CRE - Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional
- Ação:
- Prazo: Apresentação de Emendas à CRE para projeto de decreto legislativo referente a atos internacionais (Art. 376, III, do RISF). De 20/03/2023 a 24/03/2023. Perante a CRE.
- 16/03/2023
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
- Ação:
- A matéria vai à CRE, onde poderá receber emendas pelo prazo de cinco dias úteis, tendo a referida Comissão o prazo de 15 dias úteis para opinar sobre a matéria, prorrogável por igual período, nos termos do art. 376, III, do Regimento Interno.
- Publicado no DSF Páginas 85-86 - DSF nº 35
- 21/12/2022
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- A proposição continua a tramitar, nos termos do art. 332 do Regimento Interno.
- 10/11/2022
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Encaminhado à publicação.
- Publicado no DSF Páginas 42-57 - DSF nº 185
- Avulso inicial da matéria
- 10/11/2022
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- AGUARDANDO DESPACHO
- Ação:
- Autuada a Projeto de Decreto Legislativo nº 1131/2021 proveniente da Câmara dos Deputados. O projeto vai à publicação.
- PDL 1131/2021
Última atualização de dados legislativos: 02/09/2024 15:22
