Projeto de Decreto Legislativo n° 365, de 2022

Iniciativa
Deputado Federal Danilo Forte (UNIÃO/CE)
Autoria
Câmara dos Deputados
Nº na Câmara dos Deputados
PDL 365/2022
Assunto
Infraestrutura > Minas e Energia > Energia
Organização do Estado > Fiscalização e Controle > Controle Externo
Natureza
Sustação de ato do Poder Executivo

Ementa:
Susta as Resoluções Normativas Aneel nºs 1.024, de 28 de junho de 2022, que “Aprova os Submódulos 7.4, 9.4 e 10.5 dos Procedimentos de Regulação Tarifária – PRORET, e revoga as Resoluções Normativas nº 349, de 13 de janeiro de 2009 e nº 559, de 27 de junho de 2013”, e 1.041, de 20 de setembro de 2022, que “Aprova novas versões dos Submódulos 7.4 e 9.4 dos Procedimentos de Regulação Tarifária – PRORET, aplicáveis às concessionárias de serviço público de transmissão de energia elétrica”.

Situação Atual Em tramitação

Relator atual:
Senador Cid Gomes
Último local:
24/10/2023 - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Último estado:
07/05/2024 - MATÉRIA COM A RELATORIA

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Resultado apurado em 2024-06-20 às 06:19

Identificação:
PDL 365/2022
Autor:
Câmara dos Deputados
Data:
11/11/2022
Descrição/Ementa
Susta as Resoluções Normativas Aneel nºs 1.024, de 28 de junho de 2022, que “Aprova os Submódulos 7.4, 9.4 e 10.5 dos Procedimentos de Regulação Tarifária – PRORET, e revoga as Resoluções Normativas nº 349, de 13 de janeiro de 2009 e nº 559, de 27 de junho de 2013”, e 1.041, de 20 de setembro de 2022, que “Aprova novas versões dos Submódulos 7.4 e 9.4 dos Procedimentos de Regulação Tarifária – PRORET, aplicáveis às concessionárias de serviço público de transmissão de energia elétrica”.
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Autuada a Projeto de Decreto Legislativo nº 365/2022 proveniente da Câmara dos Deputados. O projeto vai à publicação. | Veja a tramitação
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Autor:
Senado Federal
Data:
11/11/2022
Descrição/Ementa
-
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Encaminhado à publicação, em 11/11/2022. | Veja a tramitação
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senador Otto Alencar (PSD/BA)
Data:
06/07/2023
Descrição/Ementa
Parecer ao PDL nº 365, de 2022
Local:
Comissão de Serviços de Infraestrutura
Ação Legislativa:
Relatório apresentado nesta data pelo relator, Senador Otto Alencar, pela aprovação da matéria. | Veja a tramitação
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senador Otto Alencar (PSD/BA)
Data:
11/07/2023
Descrição/Ementa
Parecer ao PDL 365 2022
Local:
Comissão de Serviços de Infraestrutura
Identificação:
P.S 30/2023 - CI
Autor:
Comissão de Serviços de Infraestrutura
Data:
24/10/2023
Descrição/Ementa
Parecer ao PDL 365 2022
Local:
Comissão de Serviços de Infraestrutura
Ação Legislativa:
Reunida a Comissão nessa data, o relatório do Senador Otto Alencar é submetido a votação nominal, sendo aprovado com doze votos favoráveis e dois votos contrários, passando a constituir parecer da Comissão favorável à matéria. Juntado o... | Veja a tramitação
Identificação:
RQS 743/2022
Autor:
Senador Luis Carlos Heinze (PP/RS)
Data:
18/11/2022
Descrição/Ementa
Oitiva da Comissão de Assuntos Econômicos sobre o PDL 365/2022.
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Recebido o Requerimento nº 743/2022, do Senador Luis Carlos Heinze, solicitando que seja ouvida a CAE. | Veja a tramitação
Identificação:
RQS 744/2022
Autor:
Senador Luis Carlos Heinze (PP/RS)
Data:
18/11/2022
Descrição/Ementa
Oitiva da Comissão de Serviços de Infraestrutura sobre o PDL 365/2022.
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Recebido o Requerimento nº 743/2022, do Senador Luis Carlos Heinze, solicitando que seja ouvida a CAE. | Veja a tramitação
Identificação:
REQ 35/2023 - CI
Autor:
Senador Luis Carlos Heinze (PP/RS)
Data:
03/05/2023
Descrição/Ementa
Requer a realização de audiência pública, com o objetivo de instruir o PDL 365/2022, que “susta as Resoluções Normativas Aneel nºs 1.024, de 28 de junho de 2022, que ‘aprova os Submódulos 7.4, 9.4 e 10.5 dos Procedimentos de Regulação Tarifária – PRORET, e revoga as Resoluções Normativas nº 349, de 13 de janeiro de 2009 e nº 559, de 27 de junho de 2013’, e 1.041, de 20 de setembro de 2022, que ‘Aprova novas versões dos Submódulos 7.4 e 9.4 dos Procedimentos de Regulação Tarifária – PRORET, aplicáveis às concessionárias de serviço público de transmissão de energia elétrica’”.
Local:
Comissão de Serviços de Infraestrutura
Ação Legislativa:
Reunida a Comissão nessa data, é aprovado o REQ 35/2023-CI, de autoria do Senador Luis Carlos Heinze, para a realização de audiência pública de instrução do PDL 365/2022. A matéria, sob a relatoria do Senador Otto Alencar, fica sobresta... | Veja a tramitação
Identificação:
Ofício
Autor:
Fórum das Associações do Setor Elétrico (FASE)
Data:
19/12/2022
Descrição/Ementa
Carta FASE nº 035/2022 - Manifestando contrariamente ao PDL 365/2022 que susta as Resoluções Normativas 1024/2022, 349/2009 e 1041/2022 editadas no âmbito da Agencia Nacional de Energia Elétrica (Aneel).
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
Ofício
Autor:
SINDIENERGIA-RS
Data:
19/12/2022
Descrição/Ementa
Manifestação SINDIENERGIA contrária ao 365/2022.
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
Voto em Separado
Autor:
Senador Luis Carlos Heinze (PP/RS)
Data:
29/08/2023
Descrição/Ementa
VOTO EM SEPARADO PDL 365
Local:
Comissão de Serviços de Infraestrutura
Ação Legislativa:
O Senador Luis Carlos Heinze submete à Comissão um voto em separado, pela rejeição do projeto. | Veja a tramitação
Identificação:
Voto em Separado
Autor:
Senador Jader Barbalho (MDB/PA)
Data:
01/09/2023
Descrição/Ementa
Voto em Separado PDL 365/2022
Local:
Comissão de Serviços de Infraestrutura
Ação Legislativa:
O Senador Jader Barbalho submete à Comissão um voto em separado, pela rejeição do projeto. | Veja a tramitação
Identificação:
Voto em Separado
Autor:
Senador Luis Carlos Heinze (PP/RS)
Data:
04/10/2023
Descrição/Ementa
Voto em Separado Revisto
Local:
Comissão de Serviços de Infraestrutura
Ação Legislativa:
O Senador Luis Carlos Heinze submete à Comissão nesta data um novo voto em separado, pela rejeição do projeto. | Veja a tramitação
Identificação:
Ata
Autor:
Comissão
Data:
05/10/2023
Descrição/Ementa
Ata da 39ª reunião da CI, realizada em 05/10/2023, juntada como subsídio à discussão do PDL 365/2022, de ordem do Senador Esperidião Amin (na condição de presidente eventual da Comissão).
Local:
Comissão de Serviços de Infraestrutura
Identificação:
Listagem ou relatório descritivo
Autor:
Comissão de Serviços de Infraestrutura
Data:
24/10/2023
Descrição/Ementa
Listagem ou relatório descritivo-Lista de Presença da reunião da 44ª Reunião CI
Local:
Comissão de Serviços de Infraestrutura
Identificação:
Listagem ou relatório descritivo
Autor:
Comissão de Serviços de Infraestrutura
Data:
24/10/2023
Descrição/Ementa
Listagem ou relatório descritivo-Lista de Votação Nominal da reunião da 44ª Reunião CI
Local:
Comissão de Serviços de Infraestrutura
Data Documento oficial Ação legislativa
25/10/2023 Publicado no DSF Páginas 342-349 - DSF nº 186
Reunida a Comissão nessa data, o relatório do Senador Otto Alencar é submetido a votação nominal, sendo aprovado com doze votos favoráveis e dois votos contrários, passando a constituir parecer da Comissão favorável à matéria.
Juntado o parecer da CI.
À CCJ.
17/03/2023 Publicado no DSF Páginas 118 - DSF nº 35
A matéria vai ao exame da CI, seguindo posteriomente para a CCJ.
Fica prejudicado o Requerimento nº 744, de 2022.
19/11/2022 Publicado no DSF Páginas 125-127 - DSF nº 190
Encaminhado à publicação o Requerimento nº 743/2022, do Senador Luis Carlos Heinze, solicitando que sobre a presente matéria seja ouvida a CAE.
12/11/2022 Publicado no DSF Páginas 19-22 - DSF nº 186
Encaminhado à publicação, em 11/11/2022.
Data de Leitura:
11/11/2022
Despacho:
16/03/2023
Motivação:
Leitura da Matéria
Providência legislativa:
  • Análise - Tramitação sucessiva, Instrução da matéria
    • SF-CI - Comissão de Serviços de Infraestrutura
    • SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Relatoria:
CCJ - (Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania):
  • Senador Cid Gomes
CI - (Comissão de Serviços de Infraestrutura):
  • Senador Otto Alencar (encerrado em 24/10/2023 - Deliberação da matéria)
Indexação:
SUSTAÇÃO, EFEITO JURIDICO, RESOLUÇÃO, AGENCIA NACIONAL DE ENERGIA ELETRICA (ANEEL), APROVAÇÃO, PROCEDIMENTO, TARIFAS, CONCESSIONARIA, SERVIÇO PUBLICO, TRANSMISSÃO, ENERGIA ELETRICA
07/05/2024
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Distribuído ao Senador Cid Gomes, para emitir relatório.
24/10/2023
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Matéria aguardando distribuição.
24/10/2023
CI - Comissão de Serviços de Infraestrutura
Ação:
Reunida a Comissão nessa data, o relatório do Senador Otto Alencar é submetido a votação nominal, sendo aprovado com doze votos favoráveis e dois votos contrários, passando a constituir parecer da Comissão favorável à matéria.
Juntado o parecer da CI.
À CCJ.
Publicado no DSF Páginas 342-349 - DSF nº 186
P.S 30/2023 - CI
24/10/2023
CI - Comissão de Serviços de Infraestrutura
Situação:
APROVADO PARECER NA COMISSÃO
Ação:
Encerrada a relatoria do Senador Otto Alencar por deliberação da matéria.
19/10/2023
CI - Comissão de Serviços de Infraestrutura
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Matéria constante da Pauta da 44ª Reunião da Comissão de Serviços de Infraestrutura, agendada para o dia 24/10/2023.
04/10/2023
CI - Comissão de Serviços de Infraestrutura
Ação:
O Senador Luis Carlos Heinze submete à Comissão nesta data um novo voto em separado, pela rejeição do projeto.
Voto em Separado
26/09/2023
CI - Comissão de Serviços de Infraestrutura
Situação:
PEDIDO DE VISTA CONCEDIDO
Ação:
Reunida a Comissão nessa data, é lido o relatório do Senador Otto Alencar e concedida vista coletiva.
21/09/2023
CI - Comissão de Serviços de Infraestrutura
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Matéria constante da Pauta da 37ª Reunião da Comissão de Serviços de Infraestrutura, agendada para o dia 26/09/2023.
01/09/2023
CI - Comissão de Serviços de Infraestrutura
Ação:
O Senador Jader Barbalho submete à Comissão um voto em separado, pela rejeição do projeto.
Voto em Separado
29/08/2023
CI - Comissão de Serviços de Infraestrutura
Ação:
O Senador Luis Carlos Heinze submete à Comissão um voto em separado, pela rejeição do projeto.
Voto em Separado
11/07/2023
CI - Comissão de Serviços de Infraestrutura
Ação:
O relator, Senador Otto Alencar, submete à Comissão um novo relatório pela aprovação do projeto.
06/07/2023
CI - Comissão de Serviços de Infraestrutura
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Relatório apresentado nesta data pelo relator, Senador Otto Alencar, pela aprovação da matéria.
Relatório Legislativo
05/07/2023
CI - Comissão de Serviços de Infraestrutura
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Realizada a audiência pública de instrução, encerra-se o sobrestamento do PDL 365/2022, que segue sob a relatoria do Senador Otto Alencar.
05/07/2023
CI - Comissão de Serviços de Infraestrutura
Situação:
AUDIÊNCIA PÚBLICA REALIZADA
Ação:
Reunida a Comissão nessa data, é realizada audiência pública interativa para instrução do PDL 365/2022, com a presença dos senhores Francisco Danilo Bastos Forte, Deputado Federal; Leandro Caixeta Moreira, Assessor do Diretor-geral da Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel); Marcos Keller Amboni, Diretor de Regulação e Mercado da Engie Brasil Energia; José Wanderley Marangon Lima, Diretor da Marangon Consultoria e Engenharia; Sandro Yamamoto, Diretor Técnico da Associação Brasileira de Energia Eólica e Novas Tecnologias (ABEEólica); Gustavo Manfrim, Subsecretário de Assuntos Econômicos e Regulatórios do Ministério de Minas e Energia; Thiago de Faria Rocha Dourado Martins, Superintendente da Diretoria de Estudos de Energia Elétrica (EPE); Luiz Eduardo Barata Ferreira, Presidente da Frente Nacional dos Consumidores de Energia; Paulo Pedrosa, Presidente da Associação Brasileira de Grandes Consumidores Industriais de Energia e de Consumidores Livres (Abrace); Claudio Salles, Presidente do Instituto Acende Brasil; Marcos Aurélio Madureira, Presidente da Associação Brasileira de Distribuidores de Energia Elétrica (Abradee).
Informações, documentos, vídeos e apresentações da reunião disponíveis em: https://legis.senado.leg.br/comissoes/reuniao?0&reuniao=11462&codcol=59
03/05/2023
CI - Comissão de Serviços de Infraestrutura
Ação:
Reunida a Comissão nessa data, é aprovado o REQ 35/2023-CI, de autoria do Senador Luis Carlos Heinze, para a realização de audiência pública de instrução do PDL 365/2022.
A matéria, sob a relatoria do Senador Otto Alencar, fica sobrestada, aguardando a realização da audiência pública de instrução.
REQ 35/2023 - CI
23/03/2023
CI - Comissão de Serviços de Infraestrutura
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Distribuído ao Senador Otto Alencar, para emitir relatório.
16/03/2023
CI - Comissão de Serviços de Infraestrutura
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Recebido na Comissão nessa data.
16/03/2023
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
A matéria vai ao exame da CI, seguindo posteriomente para a CCJ.
Fica prejudicado o Requerimento nº 744, de 2022.
Publicado no DSF Páginas 118 - DSF nº 35
27/12/2022
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
A proposição continua a tramitar, nos termos do art. 332 do Regimento Interno.
27/12/2022
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Encaminhada à SGM para providências relativas ao final da legislatura.
21/11/2022
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:
AGUARDANDO INCLUSÃO ORDEM DO DIA DE REQUERIMENTO
Ação:
Aguardando inclusão em Ordem do Dia dos Requerimentos nºs 743 e 744, de 2022, do Senador Luis Carlos Heinze, solicitando oitiva da CAE e da CI, respectivamente.
Votação, em turno único.
18/11/2022
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Encaminhado à publicação o Requerimento nº 743/2022, do Senador Luis Carlos Heinze, solicitando que sobre a presente matéria seja ouvida a CAE.
Publicado no DSF Páginas 125-127 - DSF nº 190
18/11/2022
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Recebido o Requerimento nº 743/2022, do Senador Luis Carlos Heinze, solicitando que seja ouvida a CAE.
RQS 743/2022
RQS 744/2022
11/11/2022
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Encaminhado à publicação, em 11/11/2022.
Publicado no DSF Páginas 19-22 - DSF nº 186
Avulso inicial da matéria
11/11/2022
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:
AGUARDANDO DESPACHO
Ação:
Autuada a Projeto de Decreto Legislativo nº 365/2022 proveniente da Câmara dos Deputados. O projeto vai à publicação.
PDL 365/2022
Última atualização de dados legislativos: 07/05/2024 11:30