Projeto de Lei n° 542, de 2022

Iniciativa
Deputado Federal Vinicius Carvalho (REPUBLICANOS/SP)
Autoria
Câmara dos Deputados
Nº na Câmara dos Deputados
PL 542/2022
Assunto
Meio Ambiente > Crimes e Infrações Ambientais
Natureza
Norma Geral

Ementa:
Altera a Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998 (Lei de Crimes Ambientais), para estabelecer que não configura crime a poda ou o corte de árvore em logradouros públicos ou em propriedades privadas no caso de não atendimento pelo órgão ambiental do pedido de supressão feito em razão da possibilidade de ocorrência de acidente, e permite a contratação de profissional habilitado para a execução do serviço de poda ou de corte de árvore.

Situação Atual Em tramitação

Último local:
20/03/2024 - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Último estado:
20/03/2024 - AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR

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Resultado apurado em 2024-05-18 às 07:48

Identificação:
PL 542/2022
Autor:
Câmara dos Deputados
Data:
11/11/2022
Descrição/Ementa
Altera a Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998 (Lei de Crimes Ambientais), para estabelecer que não configura crime a poda ou o corte de árvore em logradouros públicos ou em propriedades privadas no caso de não atendimento pelo órgão ambiental do pedido de supressão feito em razão da possibilidade de ocorrência de acidente, e permite a contratação de profissional habilitado para a execução do serviço de poda ou de corte de árvore.
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Autuado o Projeto de Lei nº 542/2022, proveniente da Câmara dos Deputados. O projeto vai à publicação. | Veja a tramitação
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Autor:
Senado Federal
Data:
11/11/2022
Descrição/Ementa
-
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Encaminhado à publicação, em 11/11/2022. | Veja a tramitação
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senador Cid Gomes (PDT/CE)
Data:
13/09/2023
Descrição/Ementa
Da COMISSÃO DE MEIO AMBIENTE, sobre o Projeto de Lei nº 542, de 2022, do Deputado Vinícius Carvalho, que altera a Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998 (Lei de Crimes Ambientais), para estabelecer que não configura crime a poda ou o corte de árvore em logradouros públicos ou em propriedades privadas no caso de não atendimento pelo órgão ambiental do pedido de supressão feito em razão da possibilidade de ocorrência de acidente, e permite a contratação de profissional habilitado para a execução do serviço de poda ou de corte de árvore.
Local:
Comissão de Meio Ambiente
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senador Cid Gomes (PDT/CE)
Data:
08/11/2023
Descrição/Ementa
Da COMISSÃO DE MEIO AMBIENTE, sobre o Projeto de Lei n° 542, de 2022, que Altera a Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998 (Lei de Crimes Ambientais), para estabelecer que não configura crime a poda ou o corte de árvore em logradouros públicos ou em propriedades privadas no caso de não atendimento pelo órgão ambiental do pedido de supressão feito em razão da possibilidade de ocorrência de acidente, e permite a contratação de profissional habilitado para a execução do serviço de poda ou de corte de árvore.
Local:
Comissão de Meio Ambiente
Ação Legislativa:
Recebido nesta data novo relatório do senador Cid Gomes pela aprovação do Projeto de Lei 542/2022 com a emenda que apresenta. | Veja a tramitação
Identificação:
P.S 12/2024 - CMA
Autor:
Comissão de Meio Ambiente, Senador Cid Gomes (PSB/CE), Senadora Leila Barros (PDT/DF)
Data:
20/03/2024
Descrição/Ementa
Da COMISSÃO DE MEIO AMBIENTE, sobre o Projeto de Lei n° 542, de 2022, que Altera a Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998 (Lei de Crimes Ambientais), para estabelecer que não configura crime a poda ou o corte de árvore em logradouros públicos ou em propriedades privadas no caso de não atendimento pelo órgão ambiental do pedido de supressão feito em razão da possibilidade de ocorrência de acidente, e permite a contratação de profissional habilitado para a execução do serviço de poda ou de corte de árvore.
Local:
Comissão de Meio Ambiente
Ação Legislativa:
Na 6ª reunião, deliberativa, realizada nesta data, foi aprovado o relatório do senador Cid Gomes, lido Adhoc pelo senador Jayme Campos, favorável a aprovação do Projeto de Lei nº 542, de 2022, com a Emenda 1/CMA. Matéria vai à Comissão ... | Veja a tramitação
Identificação:
Listagem ou relatório descritivo
Autor:
Comissão de Meio Ambiente
Data:
20/03/2024
Descrição/Ementa
Listagem ou relatório descritivo-Lista de Presença da reunião da 6ª Reunião CMA
Local:
Comissão de Meio Ambiente
Data Documento oficial Ação legislativa
21/03/2024 Publicado no DSF Páginas 141-146 - DSF nº 31
Na 6ª reunião, deliberativa, realizada nesta data, foi aprovado o relatório do senador Cid Gomes, lido Adhoc pelo senador Jayme Campos, favorável a aprovação do Projeto de Lei nº 542, de 2022, com a Emenda 1/CMA.
Matéria vai à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania.
Notas, vídeos, resultado e informações da reunião: https://legis.senado.leg.br/comissoes/reuniao?reuniao=12401
17/03/2023 Publicado no DSF Páginas 102-116 - DSF nº 35
A matéria vai à CMA, seguindo posteriormente à CCJ.
12/11/2022 Publicado no DSF Páginas 23-27 - DSF nº 186
Encaminhado à publicação, em 11/11/2022.
Identificação Autor Data de apresentação Turno Histórico de deliberação
EMENDA 1 / CMA - PL 542/2022 Senador Cid Gomes (PSB/CE) (Ver outros) 20/03/2024 Único Aprovada - SF-CMA - 20/03/2024

Data de Leitura:
11/11/2022
Despacho:
16/03/2023
Motivação:
Leitura da Matéria
Providência legislativa:
  • Análise - Tramitação sucessiva, Instrução da matéria
    • SF-CMA - Comissão de Meio Ambiente
    • SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Relatoria:
CMA - (Comissão de Meio Ambiente):
  • Senador Cid Gomes (encerrado em 20/03/2024 - Substituído por "ad hoc")
  • Senador Jayme Campos (Relator Ad hoc) (encerrado em 20/03/2024 - Deliberação da matéria)
Indexação:
ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, AUSENCIA, CRIME CONTRA O MEIO AMBIENTE, DERRUBADA, CORTE, ARVORE, LOGRADOURO PUBLICO, PROPRIEDADE, PARTICULAR, OMISSÃO, ATENDIMENTO, ORGÃO, PEDIDO, SUPRESSÃO, POSSIBILIDADE, OCORRENCIA, ACIDENTE, AUTORIZAÇÃO, CONTRATAÇÃO, EXECUÇÃO, SERVIÇO
20/03/2024
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Matéria aguardando distribuição.
20/03/2024
CMA - Comissão de Meio Ambiente
Situação:
APROVADO PARECER NA COMISSÃO
Ação:
Na 6ª reunião, deliberativa, realizada nesta data, foi aprovado o relatório do senador Cid Gomes, lido Adhoc pelo senador Jayme Campos, favorável a aprovação do Projeto de Lei nº 542, de 2022, com a Emenda 1/CMA.
Matéria vai à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania.
Notas, vídeos, resultado e informações da reunião: https://legis.senado.leg.br/comissoes/reuniao?reuniao=12401
Publicado no DSF Páginas 141-146 - DSF nº 31
P.S 12/2024 - CMA
18/03/2024
CMA - Comissão de Meio Ambiente
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Matéria constante da Pauta da 6ª Reunião da Comissão de Meio Ambiente, agendada para o dia 20/03/2024.
28/02/2024
CMA - Comissão de Meio Ambiente
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Em reunião realizada em 28/02/2024, a apreciação da matéria foi adiada.
23/02/2024
CMA - Comissão de Meio Ambiente
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Matéria constante da Pauta da 3ª Reunião da Comissão de Meio Ambiente, agendada para o dia 28/02/2024.
21/02/2024
CMA - Comissão de Meio Ambiente
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Em reunião realizada em 21/02/2024, a apreciação da matéria foi adiada.
16/02/2024
CMA - Comissão de Meio Ambiente
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Matéria constante da Pauta da 1ª Reunião da Comissão de Meio Ambiente, agendada para o dia 21/02/2024.
20/12/2023
CMA - Comissão de Meio Ambiente
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Cancelada a 48ª reunião, agendada para 20/12/2023.
18/12/2023
CMA - Comissão de Meio Ambiente
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Matéria constante da Pauta da 48ª Reunião da Comissão de Meio Ambiente, agendada para o dia 20/12/2023.
08/11/2023
CMA - Comissão de Meio Ambiente
Ação:
Recebido nesta data novo relatório do senador Cid Gomes pela aprovação do Projeto de Lei 542/2022 com a emenda que apresenta.
Relatório Legislativo
13/09/2023
CMA - Comissão de Meio Ambiente
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Recebido nesta data relatório do senador Cid Gomes pela rejeição do Projeto de Lei 542/2022.
30/03/2023
CMA - Comissão de Meio Ambiente
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Distribuído ao Senador Cid Gomes, para emitir relatório.
17/03/2023
CMA - Comissão de Meio Ambiente
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Matéria recebida na Secretaria da Comissão de Meio Ambiente.
Aguardando designação de relator.
16/03/2023
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:
MATÉRIA DESPACHADA
Ação:
A matéria vai à CMA, seguindo posteriormente à CCJ.
Publicado no DSF Páginas 102-116 - DSF nº 35
21/12/2022
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
A proposição continua a tramitar, nos termos do art. 332 do Regimento Interno.
11/11/2022
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Encaminhado à publicação, em 11/11/2022.
Publicado no DSF Páginas 23-27 - DSF nº 186
Avulso inicial da matéria
11/11/2022
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:
AGUARDANDO DESPACHO
Ação:
Autuado o Projeto de Lei nº 542/2022, proveniente da Câmara dos Deputados. O projeto vai à publicação.
PL 542/2022
Última atualização de dados legislativos: 27/03/2024 15:46