Projeto de Lei Complementar n° 140, de 2022

Iniciativa
Senador José Serra (PSDB/SP)
Assunto
Jurídico > Direito Eleitoral > Eleições
Administração Pública > Agentes Públicos > Crime de Responsabilidade
Economia e Desenvolvimento > Finanças Públicas
Natureza
Norma Geral

Ementa:
Altera a Lei Complementar nº 101, de 2000, a fim de estabelecer regras fiscais a serem aplicadas em período eleitoral.

Situação Atual Em tramitação

Último local:
02/05/2023 - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Último estado:
02/05/2023 - AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR

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Resultado apurado em 2024-07-23 às 02:09

Identificação:
PLP 140/2022
Autor:
Senador José Serra (PSDB/SP)
Data:
14/11/2022
Descrição/Ementa
Altera a Lei Complementar nº 101, de 2000, a fim de estabelecer regras fiscais a serem aplicadas em período eleitoral.
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Autuado o Projeto de Lei nº 140/2022 (Complementar). O projeto vai à publicação. | Veja a tramitação
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Autor:
Senado Federal
Data:
14/11/2022
Descrição/Ementa
-
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Autuado o Projeto de Lei nº 140/2022 (Complementar). O projeto vai à publicação. | Veja a tramitação
Data Documento oficial Ação legislativa
29/04/2023 Publicado no DSF Páginas 33-34 - DSF nº 64
A matéria vai à CCJ, seguindo posteriormente à CAE.
15/11/2022 Publicado no DSF Páginas 24-30 - DSF nº 187
Autuado o Projeto de Lei nº 140/2022 (Complementar). O projeto vai à publicação.
Data de Leitura:
14/11/2022
Despacho:
28/04/2023
Motivação:
Decisão da Presidência
Providência legislativa:
  • Análise - Tramitação sucessiva, Instrução da matéria
    • SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
    • SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Indexação:
ALTERAÇÃO, LEI COMPLEMENTAR, LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL, NORMAS, REGIME FISCAL, PERIODO, ELEIÇÕES, OBRIGAÇÃO, EXECUTIVO, ENCAMINHAMENTO, RELATORIO, ECONOMIA, SITUAÇÃO FISCAL, COMPETENCIA, CONGRESSO NACIONAL, TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO (TCU), INSPEÇÃO, VIOLAÇÃO, CRIME DE RESPONSABILIDADE
02/05/2023
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Matéria aguardando distribuição.
28/04/2023
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:
MATÉRIA DESPACHADA
Ação:
A matéria vai à CCJ, seguindo posteriormente à CAE.
Publicado no DSF Páginas 33-34 - DSF nº 64
21/12/2022
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
A proposição continua a tramitar, nos termos do art. 332 do Regimento Interno.
14/11/2022
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:
AGUARDANDO DESPACHO
Ação:
Autuado o Projeto de Lei nº 140/2022 (Complementar). O projeto vai à publicação.
Publicado no DSF Páginas 24-30 - DSF nº 187
PLP 140/2022
Avulso inicial da matéria
Última atualização de dados legislativos: 18/05/2023 10:57