Projeto de Lei Complementar n° 140, de 2022
- Iniciativa
- Senador José Serra (PSDB/SP)
- Assunto
- Jurídico > Direito Eleitoral > Eleições
- Administração Pública > Agentes Públicos > Crime de Responsabilidade
- Economia e Desenvolvimento > Finanças Públicas
- Natureza
- Norma Geral
Ementa:
Altera a Lei Complementar nº 101, de 2000, a fim de estabelecer regras fiscais a serem aplicadas em período eleitoral.
Situação Atual Em tramitação
- Último local:
- 02/05/2023 - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Último estado:
- 02/05/2023 - AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Opine sobre esta matéria - Identificação:
- PLP 140/2022
- Autor:
- Senador José Serra (PSDB/SP)
- Data:
- 14/11/2022
- Descrição/Ementa
- Altera a Lei Complementar nº 101, de 2000, a fim de estabelecer regras fiscais a serem aplicadas em período eleitoral.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Autuado o Projeto de Lei nº 140/2022 (Complementar). O projeto vai à publicação. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 14/11/2022
- Descrição/Ementa
- -
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Autuado o Projeto de Lei nº 140/2022 (Complementar). O projeto vai à publicação. | Veja a tramitação
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 29/04/2023 | Publicado no DSF Páginas 33-34 - DSF nº 64 | A matéria vai à CCJ, seguindo posteriormente à CAE. |
| 15/11/2022 | Publicado no DSF Páginas 24-30 - DSF nº 187 | Autuado o Projeto de Lei nº 140/2022 (Complementar). O projeto vai à publicação. |
- Data de Leitura:
- 14/11/2022
- Despacho:
- 28/04/2023
- Motivação:
- Decisão da Presidência
- Providência legislativa:
-
- Análise - Tramitação sucessiva, Instrução da matéria
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Análise - Tramitação sucessiva, Instrução da matéria
- Indexação:
- ALTERAÇÃO, LEI COMPLEMENTAR, LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL, NORMAS, REGIME FISCAL, PERIODO, ELEIÇÕES, OBRIGAÇÃO, EXECUTIVO, ENCAMINHAMENTO, RELATORIO, ECONOMIA, SITUAÇÃO FISCAL, COMPETENCIA, CONGRESSO NACIONAL, TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO (TCU), INSPEÇÃO, VIOLAÇÃO, CRIME DE RESPONSABILIDADE
- 02/05/2023
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Matéria aguardando distribuição.
- 28/04/2023
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- MATÉRIA DESPACHADA
- Ação:
- A matéria vai à CCJ, seguindo posteriormente à CAE.
- Publicado no DSF Páginas 33-34 - DSF nº 64
- 21/12/2022
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- A proposição continua a tramitar, nos termos do art. 332 do Regimento Interno.
- 14/11/2022
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- AGUARDANDO DESPACHO
- Ação:
- Autuado o Projeto de Lei nº 140/2022 (Complementar). O projeto vai à publicação.
- Publicado no DSF Páginas 24-30 - DSF nº 187
- Avulso inicial da matéria
- PLP 140/2022
Última atualização de dados legislativos: 18/05/2023 10:57