Projeto de Lei n° 2801, de 2022

Iniciativa
Deputado Federal Paulo Freire Costa (PL/SP)
Autoria
Câmara dos Deputados
Nº na Câmara dos Deputados
PL 1776/2015
Assunto
Política Social > Proteção Social > Crianças e Adolescentes
Jurídico > Direito Penal e Penitenciário
Natureza
Norma Geral

Ementa:
Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), as Leis nºs 7.210, de 11 de julho de 1984 (Lei de Execução Penal), 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), e 8.072, de 25 de julho de 1990 (Lei dos Crimes Hediondos), para aumentar a pena dos crimes contra a dignidade sexual de crianças e adolescentes e promover a sua inserção no rol de crimes hediondos; e dá outras providências.

Situação Atual Em tramitação

Último local:
18/05/2023 - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Último estado:
18/05/2023 - AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR

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Resultado apurado em 2024-06-23 às 08:21

Identificação:
PL 2801/2022
Autor:
Câmara dos Deputados
Data:
17/11/2022
Descrição/Ementa
Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), as Leis nºs 7.210, de 11 de julho de 1984 (Lei de Execução Penal), 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), e 8.072, de 25 de julho de 1990 (Lei dos Crimes Hediondos), para aumentar a pena dos crimes contra a dignidade sexual de crianças e adolescentes e promover a sua inserção no rol de crimes hediondos; e dá outras providências.
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Autuado o Projeto de Lei nº 2801/2022, proveniente da Câmara dos Deputados. O projeto vai à publicação. | Veja a tramitação
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Autor:
Senado Federal
Data:
17/11/2022
Descrição/Ementa
-
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Autuado o Projeto de Lei nº 2801/2022, proveniente da Câmara dos Deputados. O projeto vai à publicação. | Veja a tramitação
Identificação:
Ofício
Autor:
Câmara Municipal de São Bernardo do Campo - SP
Data:
29/12/2022
Descrição/Ementa
OFÍCIO Nº P-539/2022/SL3/SL - Encaminha Requerimento nº 136/2022 - Requer aprovação do Projeto de Lei nº 177/2015 e pelos esforços da verdadeira defesa da Criança e Adolescente.
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
Ofício
Autor:
Câmara Municipal de Mogi Mirim - SP
Data:
31/01/2023
Descrição/Ementa
Of. CM/GP Nº 376/2022 -Encaminha cópia da Moção nº 374/2022 em apoio ao Projeto de Lei n° 2801/2022.
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
Ofício
Autor:
Câmara Municipal de Jundiaí - SP
Data:
31/01/2023
Descrição/Ementa
Of. PR-DL 370/2022 -Encaminha Moção de nº 406/2022 em apoio ao Projeto de Lei nº 1776/2015, de autoria dos Deputados Paulo Freire e Clarissa Garotinho, que inclui no rol de Crimes Hediondos os crimes de pedofilia.
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
Ofício
Autor:
Câmara Municipal
Data:
29/08/2023
Descrição/Ementa
Ofício PR-DL nº 559/2023, de 01 de agosto de 2023, da Câmara Municipal de Jundiaí, no Estado de São Paulo, com manifestação sobre a matéria.
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Identificação:
Ofício
Autor:
Câmara Municipal
Data:
30/08/2023
Descrição/Ementa
Ofício nº 176/2023, de 08 de agosto de 2023, da Câmara Municipal de Capivari, no Estado de São Paulo, com manifestação sobre a matéria.
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Data Documento oficial Ação legislativa
19/05/2023 Publicado no DSF Páginas 27 - DSF nº 77
A matéria vai à CCJ.
18/11/2022 Publicado no DSF Páginas 41-53 - DSF nº 189
Autuado o Projeto de Lei nº 2801/2022, proveniente da Câmara dos Deputados. O projeto vai à publicação.
Data de Leitura:
17/11/2022
Despacho:
18/05/2023
Motivação:
Decisão da Presidência
Providência legislativa:
  • Análise - Tramitação sucessiva, Instrução da matéria
    • SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Indexação:
ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, CODIGO PENAL, LEI DE EXECUÇÃO PENAL, ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE, AUMENTO, PENA, CRIME CONTRA A LIBERDADE SEXUAL, VITIMA, VULNERAVEL, CRIANÇA, ADOLESCENTE, CIRCUNSTANCIA QUALIFICADORA, CAUSA DE AUMENTO DE PENA, EXCLUSÃO, ILICITUDE, PROGRESSÃO, REGIME PENITENCIARIO, PROIBIÇÃO, SAIDA TEMPORARIA, APROXIMAÇÃO, ESTABELECIMENTO DE ENSINO, PARQUE, FISCALIZAÇÃO, APARELHO ELETRONICO, INCLUSÃO, RELAÇÃO, CRIME HEDIONDO
Observações:
LEI DOS CRIMES HEDIONDOS
18/05/2023
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Matéria aguardando distribuição.
18/05/2023
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:
MATÉRIA DESPACHADA
Ação:
A matéria vai à CCJ.
Publicado no DSF Páginas 27 - DSF nº 77
21/12/2022
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
A proposição continua a tramitar, nos termos do art. 332 do Regimento Interno.
17/11/2022
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:
AGUARDANDO DESPACHO
Ação:
Autuado o Projeto de Lei nº 2801/2022, proveniente da Câmara dos Deputados. O projeto vai à publicação.
Publicado no DSF Páginas 41-53 - DSF nº 189
PL 2801/2022
Avulso inicial da matéria
Última atualização de dados legislativos: 30/08/2023 12:47