Projeto de Lei n° 2801, de 2022
- Iniciativa
- Deputado Federal Paulo Freire Costa (PL/SP)
- Autoria
- Câmara dos Deputados
- Nº na Câmara dos Deputados
- PL 1776/2015
- Assunto
- Política Social > Proteção Social > Crianças e Adolescentes
- Jurídico > Direito Penal e Penitenciário
- Natureza
- Norma Geral
Ementa:
Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), as Leis nºs 7.210, de 11 de julho de 1984 (Lei de Execução Penal), 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), e 8.072, de 25 de julho de 1990 (Lei dos Crimes Hediondos), para aumentar a pena dos crimes contra a dignidade sexual de crianças e adolescentes e promover a sua inserção no rol de crimes hediondos; e dá outras providências.
Situação Atual Em tramitação
- Último local:
- 18/05/2023 - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Último estado:
- 18/05/2023 - AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Opine sobre esta matéria - Identificação:
- PL 2801/2022
- Autor:
- Câmara dos Deputados
- Data:
- 17/11/2022
- Descrição/Ementa
- Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), as Leis nºs 7.210, de 11 de julho de 1984 (Lei de Execução Penal), 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), e 8.072, de 25 de julho de 1990 (Lei dos Crimes Hediondos), para aumentar a pena dos crimes contra a dignidade sexual de crianças e adolescentes e promover a sua inserção no rol de crimes hediondos; e dá outras providências.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Autuado o Projeto de Lei nº 2801/2022, proveniente da Câmara dos Deputados. O projeto vai à publicação. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 17/11/2022
- Descrição/Ementa
- -
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Autuado o Projeto de Lei nº 2801/2022, proveniente da Câmara dos Deputados. O projeto vai à publicação. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Ofício
- Autor:
- Câmara Municipal de São Bernardo do Campo - SP
- Data:
- 29/12/2022
- Descrição/Ementa
- OFÍCIO Nº P-539/2022/SL3/SL - Encaminha Requerimento nº 136/2022 - Requer aprovação do Projeto de Lei nº 177/2015 e pelos esforços da verdadeira defesa da Criança e Adolescente.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Identificação:
- Ofício
- Autor:
- Câmara Municipal de Mogi Mirim - SP
- Data:
- 31/01/2023
- Descrição/Ementa
- Of. CM/GP Nº 376/2022 -Encaminha cópia da Moção nº 374/2022 em apoio ao Projeto de Lei n° 2801/2022.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Identificação:
- Ofício
- Autor:
- Câmara Municipal de Jundiaí - SP
- Data:
- 31/01/2023
- Descrição/Ementa
- Of. PR-DL 370/2022 -Encaminha Moção de nº 406/2022 em apoio ao Projeto de Lei nº 1776/2015, de autoria dos Deputados Paulo Freire e Clarissa Garotinho, que inclui no rol de Crimes Hediondos os crimes de pedofilia.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Identificação:
- Ofício
- Autor:
- Câmara Municipal
- Data:
- 29/08/2023
- Descrição/Ementa
- Ofício PR-DL nº 559/2023, de 01 de agosto de 2023, da Câmara Municipal de Jundiaí, no Estado de São Paulo, com manifestação sobre a matéria.
- Local:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Identificação:
- Ofício
- Autor:
- Câmara Municipal
- Data:
- 30/08/2023
- Descrição/Ementa
- Ofício nº 176/2023, de 08 de agosto de 2023, da Câmara Municipal de Capivari, no Estado de São Paulo, com manifestação sobre a matéria.
- Local:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 19/05/2023 | Publicado no DSF Páginas 27 - DSF nº 77 | A matéria vai à CCJ. |
| 18/11/2022 | Publicado no DSF Páginas 41-53 - DSF nº 189 | Autuado o Projeto de Lei nº 2801/2022, proveniente da Câmara dos Deputados. O projeto vai à publicação. |
- Data de Leitura:
- 17/11/2022
- Despacho:
- 18/05/2023
- Motivação:
- Decisão da Presidência
- Providência legislativa:
-
- Análise - Tramitação sucessiva, Instrução da matéria
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Análise - Tramitação sucessiva, Instrução da matéria
- Indexação:
- ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, CODIGO PENAL, LEI DE EXECUÇÃO PENAL, ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE, AUMENTO, PENA, CRIME CONTRA A LIBERDADE SEXUAL, VITIMA, VULNERAVEL, CRIANÇA, ADOLESCENTE, CIRCUNSTANCIA QUALIFICADORA, CAUSA DE AUMENTO DE PENA, EXCLUSÃO, ILICITUDE, PROGRESSÃO, REGIME PENITENCIARIO, PROIBIÇÃO, SAIDA TEMPORARIA, APROXIMAÇÃO, ESTABELECIMENTO DE ENSINO, PARQUE, FISCALIZAÇÃO, APARELHO ELETRONICO, INCLUSÃO, RELAÇÃO, CRIME HEDIONDO
- Observações:
- LEI DOS CRIMES HEDIONDOS
| Matéria |
|---|
| RQS 738/2023 |
- 18/05/2023
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Matéria aguardando distribuição.
- 18/05/2023
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- MATÉRIA DESPACHADA
- Ação:
- A matéria vai à CCJ.
- Publicado no DSF Páginas 27 - DSF nº 77
- 21/12/2022
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- A proposição continua a tramitar, nos termos do art. 332 do Regimento Interno.
- 17/11/2022
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- AGUARDANDO DESPACHO
- Ação:
- Autuado o Projeto de Lei nº 2801/2022, proveniente da Câmara dos Deputados. O projeto vai à publicação.
- Publicado no DSF Páginas 41-53 - DSF nº 189
- PL 2801/2022
- Avulso inicial da matéria
Última atualização de dados legislativos: 30/08/2023 12:47
