Proposta de Emenda à Constituição n° 26, de 2022

Iniciativa
Deputado Federal Christino Aureo (PP/RJ)
Autoria
Câmara dos Deputados
Nº na Câmara dos Deputados
PEC 26/2022
Norma Gerada
Emenda Constitucional nº 134 de 24/09/2024
Assunto
Organização do Estado > Poder Judiciário
Natureza
Norma Geral

Ementa:
Altera o art. 96 da Constituição Federal, para dispor sobre a eleição dos órgãos diretivos de Tribunais de Justiça.

Situação Atual Tramitação encerrada

Decisão:
Aprovada pelo Plenário
Destino:
À promulgação
Norma jurídica gerada:
Emenda Constitucional nº 134 de 24/09/2024
Último local:
25/09/2024 - Secretaria de Expediente
Último estado:
25/09/2024 - TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA

Participe

11 12
SIM NÃO
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Resultado apurado em 2024-12-05 às 12:49

Identificação:
PEC 26/2022
Autor:
Câmara dos Deputados
Data:
17/11/2022
Descrição/Ementa
Altera o art. 96 da Constituição Federal, para dispor sobre a eleição dos órgãos diretivos de Tribunais de Justiça.
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Autuada a Proposta de Emenda à Constituição nº 26/2022 proveniente da Câmara dos Deputados. A proposta vai à publicação. | Veja a tramitação
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Autor:
Senado Federal
Data:
17/11/2022
Descrição/Ementa
-
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Autuada a Proposta de Emenda à Constituição nº 26/2022 proveniente da Câmara dos Deputados. A proposta vai à publicação. | Veja a tramitação
Identificação:
Autógrafo - PEC 26/2022
Autor:
Senado Federal
Data:
03/12/2024
Descrição/Ementa
Altera o art. 96 da Constituição Federal, para dispor sobre a eleição dos órgãos diretivos de Tribunais de Justiça.
Local:
Secretaria de Expediente
Ação Legislativa:
Remetido Ofício CN n.º 346, de 03/12/24, ao Ministro de Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da República, encaminhando a Mensagem CN n.º 115/24 ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, encaminhando cópia do autógrafo da Em... | Veja a tramitação
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senador Weverton (PDT/MA)
Data:
22/11/2023
Descrição/Ementa
Relatório Legislativo à PEC 26/2022
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação Legislativa:
Recebido o Relatório do Senador Weverton, com voto favorável à Proposta. | Veja a tramitação
Identificação:
P.S 94/2023 - CCJ
Autor:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Data:
22/11/2023
Descrição/Ementa
Relatório Legislativo à PEC 26/2022
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação Legislativa:
Na 49ª Reunião Ordinária, realizada nesta data, a matéria é incluída como Item Extrapauta nº 22. A Comissão aprova o relatório do Senador Weverton, que passa a constituir o Parecer da CCJ, favorável à Proposta. | Veja a tramitação
Identificação:
RQS 579/2024
Autor:
Líder do Bloco Parlamentar Vanguarda Astronauta Marcos Pontes (PL/SP), Líder da Minoria no Congresso Nacional Flávio Bolsonaro (PL/RJ), Líder do Bloco Parlamentar Democracia Davi Alcolumbre (UNIÃO/AP), Líder do PDT Ana Paula Lobato (PDT/MA), Líder do Bloco Parlamentar Independência Styvenson Valentim (PODEMOS/RN), Líder do PSB Jorge Kajuru (PSB/GO)
Data:
14/08/2024
Descrição/Ementa
Requer calendário especial para a Proposta de Emenda à Constituição nº 26/2022.
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Recebido o Requerimento nº 579, de 2024, de Líderes, solicitando calendário especial para a matéria. | Veja a tramitação
Identificação:
Ofício
Autor:
Tribunal de Justiça de São Paulo
Data:
29/12/2022
Descrição/Ementa
Ofício nº 513/2022-SPr 1.1 - Manifesta contrária à aprovação da PEC 26, que trata da reeleição dos Tribunais.
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
Ofício
Autor:
Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Data:
26/12/2023
Descrição/Ementa
Ofício nº 544/2023-SPr- Manifestação contrária à aprovação da Proposta de Emenda à Constituição nº 26/2022.
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
Ofício
Autor:
Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Data:
16/02/2024
Descrição/Ementa
Manifesta contrária à aprovação da Proposta de Emenda à Constituição nº 26/2023, da Câmara dos Deputados, que "altera o art. 96 da Constituição Federal, para dispor sobre a eleição dos órgãos diretivos dos Tribunais de Justiça".
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
Ofício
Autor:
Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Data:
01/07/2024
Descrição/Ementa
APRESENTA MANIFESTAÇÃO CONTRÁRIA Á APROVAÇÃO DA ´PROPOSTA DE EMENDA Á CONSTITUIÇÃO Nº 26/2021, DA CÂMARA DOS DEPUTADOS, QUE "ALTERA O ART. 96 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, PARA DISPOR SOBRE A ELEIÇÃO DOS ÓRGÃOS DIRETIVOS DOS TRIBUNAIS DE JUSTIÇA.
Identificação:
Carta
Autor:
CONSEPRE - Conselho de Presidentes dos Tribunais de Justiça do Brasil
Data:
02/07/2024
Descrição/Ementa
APRESENTA POSICIONAMENTO INSTITUCIONAL CONTRÁRIO À PROPOSTA DE EMENDA CONSTITUCIONAL (PEC) Nº 26/2022 QUE ALTERA O ART. 96 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL PARA DISPOR SOBRE A ELEIÇÃO DOS ÓRGÃOS DIRETIVOS DE TRIBUNAIS DE JUSTIÇA.
Identificação:
Listagem ou relatório descritivo
Autor:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Data:
22/11/2023
Descrição/Ementa
Listagem ou relatório descritivo-Lista de Presença da reunião da 49ª Reunião CCJ
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Identificação:
Ofício
Autor:
Tribuna de Justiça do Estado de São Paulo
Data:
19/12/2023
Descrição/Ementa
Ofício nº 544/2023, do TJSP, dirigido ao Presidente do Senado Federal, que reitera os termos do Ofício nº 513/2022 - SPr 1.1, do TJSP, para apresentar manifestação contrária à aprovação da PEC 26/2022.
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Recebido o Ofício nº 544/2023, da Secretaria da Presidência do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - TJSP, de 23 de novembro de 2023, dirigido ao Presidente do Senado Federal, que reitera os termos do Ofício nº 513/2022 - SPr 1.1,... | Veja a tramitação
Identificação:
Listagem ou relatório descritivo
Autor:
Senado Federal
Data:
14/08/2024
Descrição/Ementa
Votação nominal da Proposta de Emenda à Constituição nº 26, de 2022, nos termos do parecer (1º Turno)
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
Listagem ou relatório descritivo
Autor:
Senado Federal
Data:
14/08/2024
Descrição/Ementa
Votação nominal da Proposta de Emenda à Constituição nº 26, de 2022 (2º Turno)
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
Minuta
Autor:
Senado Federal
Data:
16/08/2024
Local:
Secretaria de Expediente
Ação Legislativa:
Anexado o texto revisado. | Veja a tramitação
Identificação:
MPCN 116/2024
Autor:
Presidente do Congresso Nacional
Data:
03/12/2024
Descrição/Ementa
Encaminha ao Supremo Tribunal Federal cópia do autógrafo promulgado da Emenda Constitucional n° 134 (Proposta de Emenda Constitucional n° 26, de 2022).
Local:
Comissão Diretora do Senado Federal
Ação Legislativa:
Remetido Ofício CN n.º 346, de 03/12/24, ao Ministro de Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da República, encaminhando a Mensagem CN n.º 115/24 ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, encaminhando cópia do autógrafo da Em... | Veja a tramitação
Identificação:
MPCN 115/2024
Autor:
Presidente do Senado Federal
Data:
03/12/2024
Descrição/Ementa
Encaminha à Presidência da República cópia do autógrafo promulgado da Emenda Constitucional n° 134 (Proposta de Emenda Constitucional n° 26, de 2022).
Local:
Comissão Diretora do Senado Federal
Ação Legislativa:
Remetido Ofício CN n.º 346, de 03/12/24, ao Ministro de Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da República, encaminhando a Mensagem CN n.º 115/24 ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, encaminhando cópia do autógrafo da Em... | Veja a tramitação
Identificação:
OFCN 346/2024
Autor:
Primeiro-Secretário do Senado Federal
Data:
03/12/2024
Descrição/Ementa
Encaminha a Mensagem da Presidência do Senado Federal participando a promulgação da Emenda Constitucional n° 134 (Proposta de Emenda Constitucional n° 26, de 2022).
Local:
Comissão Diretora do Senado Federal
Ação Legislativa:
Remetido Ofício CN n.º 346, de 03/12/24, ao Ministro de Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da República, encaminhando a Mensagem CN n.º 115/24 ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, encaminhando cópia do autógrafo da Em... | Veja a tramitação
Identificação:
OFCN 347/2024
Autor:
Presidente do Senado Federal
Data:
03/12/2024
Descrição/Ementa
Encaminha à Câmara dos Deputados cópia do autógrafo promulgado da Emenda Constitucional n° 134 (Proposta de Emenda Constitucional n° 26, de 2022).
Local:
Comissão Diretora do Senado Federal
Ação Legislativa:
Remetido Ofício CN n.º 346, de 03/12/24, ao Ministro de Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da República, encaminhando a Mensagem CN n.º 115/24 ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, encaminhando cópia do autógrafo da Em... | Veja a tramitação
Identificação:
OFCN 348/2024
Autor:
Secretaria Geral da Mesa
Data:
03/12/2024
Descrição/Ementa
Encaminha ao Arquivo Nacional o autógrafo promulgado da Emenda Constitucional n° 134 (Proposta de Emenda Constitucional n° 26, de 2022).
Local:
Secretaria de Expediente
Ação Legislativa:
Remetido Ofício CN n.º 346, de 03/12/24, ao Ministro de Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da República, encaminhando a Mensagem CN n.º 115/24 ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, encaminhando cópia do autógrafo da Em... | Veja a tramitação
Data Documento oficial Ação legislativa
26/09/2024 Publicado no DCN Páginas 16-18 - DCN nº 35
Sessão Solene de promulgação da Emenda Constitucional 134, de 2024, oriunda da presente matéria, convocada para dia 24/09/2024 às 15:30.
15/08/2024 Publicado no DSF Páginas 475-479 - DSF nº 131
(Sessão Deliberativa Ordinária realizada em 14/08/2024)
Encaminhado à publicação e aprovado o Requerimento nº 579, de 2024, de autoria de Líderes, que solicita calendário especial para a matéria.
Encerrada a quinta e última sessão de discussão da proposta, em primeiro turno.
Aprovada a Proposta em primeiro turno, com o seguinte resultado: Sim - 57, Não - 5, Abstenções -0 , Presidente -1 , Total - 63.
Encerrada a discussão da matéria, em segundo turno.
Aprovada a Proposta em segundo turno com o seguinte resultado: Sim - 57, Não - 3, Abstenções -0 , Presidente -1 , Total - 61.
Será convocada oportunamente Sessão Solene do Congresso Nacional destinada à promulgação da Emenda Constitucional.
15/08/2024 Publicado no DSF Páginas 114-124 - DSF nº 131
(Sessão Deliberativa Ordinária realizada em 14/08/2024)
Encaminhado à publicação e aprovado o Requerimento nº 579, de 2024, de autoria de Líderes, que solicita calendário especial para a matéria.
Encerrada a quinta e última sessão de discussão da proposta, em primeiro turno.
Aprovada a Proposta em primeiro turno, com o seguinte resultado: Sim - 57, Não - 5, Abstenções -0 , Presidente -1 , Total - 63.
Encerrada a discussão da matéria, em segundo turno.
Aprovada a Proposta em segundo turno com o seguinte resultado: Sim - 57, Não - 3, Abstenções -0 , Presidente -1 , Total - 61.
Será convocada oportunamente Sessão Solene do Congresso Nacional destinada à promulgação da Emenda Constitucional.
11/07/2024 Publicado no DSF Páginas 82-83 - DSF nº 108
(Sessão Deliberativa Ordinária, realizada em 10/07/2024)
Transcorrida a quarta sessão de discussão, em primeiro turno.
A matéria será incluída em pauta para a continuidade da discussão.
10/07/2024 Publicado no DSF Páginas 39-43 - DSF nº 106
(Sessão Deliberativa Ordinária, realizada em 09/07/2024)
Transcorrida a terceira sessão de discussão, em primeiro turno.
A matéria será incluída em pauta para a continuidade da discussão.
04/07/2024 Publicado no DSF Páginas 50 - DSF nº 102
(Sessão Deliberativa Ordinária realizada em 03/07/2024)
Transcorrida – em primeiro turno – a segunda sessão de discussão.
A matéria será incluída em pauta para a continuidade da discussão.
03/07/2024 Publicado no DSF Páginas 32 - DSF nº 101
(Sessão Deliberativa Ordinária, realizada em 02/07/2024)
Transcorrida a primeira sessão de discussão, em primeiro turno.
A matéria será incluída em pauta para a continuidade da discussão.
23/11/2023 Publicado no DSF Páginas 384 - DSF nº 203
Concluída a instrução da matéria, a Proposta de Emenda à Constituição aguardará inclusão em Ordem do Dia oportunamente, para votação, em primeiro turno.
23/11/2023 Publicado no DSF Páginas 377-383 - DSF nº 203
Na 49ª Reunião Ordinária, realizada nesta data, a matéria é incluída como Item Extrapauta nº 22.
A Comissão aprova o relatório do Senador Weverton, que passa a constituir o Parecer da CCJ, favorável à Proposta.
17/03/2023 Publicado no DSF Páginas 122 - DSF nº 35
À CCJ.
18/11/2022 Publicado no DSF Páginas 38-40 - DSF nº 189
Autuada a Proposta de Emenda à Constituição nº 26/2022 proveniente da Câmara dos Deputados. A proposta vai à publicação.
Tramitação encerrada
Data de Leitura:
17/11/2022
Despacho:
16/03/2023
Motivação:
Decisão da Presidência
Providência legislativa:
  • Análise - Tramitação sucessiva, Instrução da matéria
    • SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Relatoria:
CCJ - (Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania):
  • Senador Weverton (encerrado em 22/11/2023 - Deliberação da matéria)
Indexação:
ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, CRITERIOS, ELEIÇÃO, CARGO DE DIREÇÃO, ORGÃO DE DIREÇÃO, TRIBUNAL DE JUSTIÇA, MANDATO, PROIBIÇÃO, RECONDUÇÃO
Inclusões em Ordem
do Dia:
Em 14/08/2024 - Quinta e última sessão de discussão, em primeiro turno
Em 10/07/2024 - Quarta sessão de discussão, em primeiro turno
Em 09/07/2024 - Terceira sessão de discussão, em primeiro turno
Em 03/07/2024 - Segunda sessão de discussão, em primeiro turno
Em 02/07/2024 - Primeira sessão de discussão, em primeiro turno
03/12/2024
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
Remetido Ofício CN n.º 346, de 03/12/24, ao Ministro de Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da República, encaminhando a Mensagem CN n.º 115/24 ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, encaminhando cópia do autógrafo da Emenda Constitucional n.º 134, promulgada em 24/09/24.
Remetido Ofício CN n.º 347, de 03/12/24, ao Presidente da Câmara dos Deputados, encaminhando cópia do autógrafo da Emenda Constitucional n.º 134, promulgada em 24/09/24.
Remetida Mensagem CN n.º 116, de 03/12/24, ao Presidente do Supremo Tribunal Federal, encaminhando cópia do autógrafo da Emenda Constitucional n.º 134, promulgada em 24/09/24.
Remetido Ofício CN n.º 348, de 03/12/24, à Diretora-Geral do Arquivo Nacional, encaminhando autógrafo da Emenda Constitucional n.º 134, promulgada em 24/09/24.
À COARQ.
MPCN 116/2024
MPCN 115/2024
OFCN 346/2024
OFCN 347/2024
OFCN 348/2024
Autógrafo - PEC 26/2022
25/09/2024
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Situação:
TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Ação:
(CN) MESAS SENADO E CÂMARA DOS DEPUTADOS.
PROMULGADA. EMENDA CONSTITUCIONAL N° 134 DE 2024.
DOU (Diário Oficial da União) - 25/09/2024 - Seção I, PÁG. 1.
Promulgada em 24/09/2024.
24/09/2024
Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
Ação:
Promulgada, em 24/09/2024, a Emenda Constitucional nº 134, de 2024 que altera o art. 96 da Constituição Federal, para dispor sobre a eleição dos órgãos diretivos de Tribunais de Justiça.
24/09/2024
Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
Ação:
Sessão Solene de promulgação da Emenda Constitucional 134, de 2024, oriunda da presente matéria, convocada para dia 24/09/2024 às 15:30.
Publicado no DCN Páginas 16-18 - DCN nº 35
16/08/2024
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
Anexado o texto revisado.
Minuta
14/08/2024
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:
APROVADA
Ação:
(Sessão Deliberativa Ordinária realizada em 14/08/2024)
Encaminhado à publicação e aprovado o Requerimento nº 579, de 2024, de autoria de Líderes, que solicita calendário especial para a matéria.
Encerrada a quinta e última sessão de discussão da proposta, em primeiro turno.
Aprovada a Proposta em primeiro turno, com o seguinte resultado: Sim - 57, Não - 5, Abstenções -0 , Presidente -1 , Total - 63.
Encerrada a discussão da matéria, em segundo turno.
Aprovada a Proposta em segundo turno com o seguinte resultado: Sim - 57, Não - 3, Abstenções -0 , Presidente -1 , Total - 61.
Será convocada oportunamente Sessão Solene do Congresso Nacional destinada à promulgação da Emenda Constitucional.
Publicado no DSF Páginas 114-124 - DSF nº 131
Publicado no DSF Páginas 475-479 - DSF nº 131
Votações nominais:
14/08/2024
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Recebido o Requerimento nº 579, de 2024, de Líderes, solicitando calendário especial para a matéria.
RQS 579/2024
11/08/2024
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:
INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
Ação:
Incluído em Ordem do Dia da Sessão Deliberativa Ordinária de 14/08/2024.
Quinta e última sessão de discussão, em primeiro turno.
10/07/2024
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Aguardando inclusão em Ordem do dia.
Quinta e última sessão de discussão, em primeiro turno.
10/07/2024
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:
PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO
Ação:
(Sessão Deliberativa Ordinária, realizada em 10/07/2024)
Transcorrida a quarta sessão de discussão, em primeiro turno.
A matéria será incluída em pauta para a continuidade da discussão.
Publicado no DSF Páginas 82-83 - DSF nº 108
09/07/2024
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Incluída em Ordem do Dia da Sessão Deliberativa Ordinária de 10/07/2024.
Quarta sessão de discussão, em primeiro turno.
09/07/2024
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
(Sessão Deliberativa Ordinária, realizada em 09/07/2024)
Transcorrida a terceira sessão de discussão, em primeiro turno.
A matéria será incluída em pauta para a continuidade da discussão.
Publicado no DSF Páginas 39-43 - DSF nº 106
07/07/2024
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:
INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
Ação:
Incluída em Ordem do Dia da Sessão Deliberativa Ordinária de 09/07/2024.
Terceira sessão de discussão, em primeiro turno.
03/07/2024
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Aguardando inclusão em Ordem do Dia.
Terceira sessão de discussão, em primeiro turno.
03/07/2024
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:
PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO
Ação:
(Sessão Deliberativa Ordinária realizada em 03/07/2024)
Transcorrida – em primeiro turno – a segunda sessão de discussão.
A matéria será incluída em pauta para a continuidade da discussão.
Publicado no DSF Páginas 50 - DSF nº 102
02/07/2024
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:
INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
Ação:
Incluída em Ordem do Dia da Sessão Deliberativa Ordinária de 03/07/2024.
Segunda sessão de discussão, em primeiro turno.
02/07/2024
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:
PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO
Ação:
(Sessão Deliberativa Ordinária, realizada em 02/07/2024)
Transcorrida a primeira sessão de discussão, em primeiro turno.
A matéria será incluída em pauta para a continuidade da discussão.
Publicado no DSF Páginas 32 - DSF nº 101
30/06/2024
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:
INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
Ação:
Incluída em Ordem do Dia da Sessão Deliberativa Ordinária de 02/07/2024.
Primeira sessão de discussão, em primeiro turno.
19/12/2023
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Recebido o Ofício nº 544/2023, da Secretaria da Presidência do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - TJSP, de 23 de novembro de 2023, dirigido ao Presidente do Senado Federal, que reitera os termos do Ofício nº 513/2022 - SPr 1.1, do TJSP, para apresentar manifestação contrária à aprovação da PEC 26/2022.
Ofício
22/11/2023
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Aguardando inclusão em Ordem do Dia.
Primeira sessão de discussão, em primeiro turno.
22/11/2023
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:
PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO
Ação:
Concluída a instrução da matéria, a Proposta de Emenda à Constituição aguardará inclusão em Ordem do Dia oportunamente, para votação, em primeiro turno.
Publicado no DSF Páginas 384 - DSF nº 203
22/11/2023
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Encerrada a relatoria do Senador Weverton por deliberação da matéria.
À SLSF, para prosseguimento da tramitação.
22/11/2023
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
APROVADO PARECER NA COMISSÃO
Ação:
Na 49ª Reunião Ordinária, realizada nesta data, a matéria é incluída como Item Extrapauta nº 22.
A Comissão aprova o relatório do Senador Weverton, que passa a constituir o Parecer da CCJ, favorável à Proposta.
Publicado no DSF Páginas 377-383 - DSF nº 203
P.S 94/2023 - CCJ
22/11/2023
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Recebido o Relatório do Senador Weverton, com voto favorável à Proposta.
Relatório Legislativo
22/11/2023
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Distribuído ao Senador Weverton, para emitir relatório.
17/03/2023
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Matéria aguardando distribuição.
16/03/2023
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:
MATÉRIA DESPACHADA
Ação:
À CCJ.
Publicado no DSF Páginas 122 - DSF nº 35
21/12/2022
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
A proposição continua a tramitar, nos termos do art. 332 do Regimento Interno.
17/11/2022
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:
AGUARDANDO DESPACHO
Ação:
Autuada a Proposta de Emenda à Constituição nº 26/2022 proveniente da Câmara dos Deputados. A proposta vai à publicação.
Publicado no DSF Páginas 38-40 - DSF nº 189
PEC 26/2022
Avulso inicial da matéria
Última atualização de dados legislativos: 03/12/2024 14:49