Proposta de Emenda à Constituição n° 26, de 2022

Iniciativa
Deputado Federal Christino Aureo (PP/RJ)
Autoria
Câmara dos Deputados
Nº na Câmara dos Deputados
PEC 26/2022
Assunto
Organização do Estado > Poder Judiciário
Natureza
Norma Geral

Ementa:
Altera o art. 96 da Constituição Federal, para dispor sobre a eleição dos órgãos diretivos de Tribunais de Justiça.

Situação Atual Em tramitação

Último local:
22/11/2023 - Plenário do Senado Federal (Secretaria Legislativa do Senado Federal)
Último estado:
22/11/2023 - PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO

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Resultado apurado em 2024-05-26 às 20:52

Identificação:
PEC 26/2022
Autor:
Câmara dos Deputados
Data:
17/11/2022
Descrição/Ementa
Altera o art. 96 da Constituição Federal, para dispor sobre a eleição dos órgãos diretivos de Tribunais de Justiça.
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Autuada a Proposta de Emenda à Constituição nº 26/2022 proveniente da Câmara dos Deputados. A proposta vai à publicação. | Veja a tramitação
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Autor:
Senado Federal
Data:
17/11/2022
Descrição/Ementa
-
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Autuada a Proposta de Emenda à Constituição nº 26/2022 proveniente da Câmara dos Deputados. A proposta vai à publicação. | Veja a tramitação
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senador Weverton (PDT/MA)
Data:
22/11/2023
Descrição/Ementa
Relatório Legislativo à PEC 26/2022
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação Legislativa:
Recebido o Relatório do Senador Weverton, com voto favorável à Proposta. | Veja a tramitação
Identificação:
P.S 94/2023 - CCJ
Autor:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Data:
22/11/2023
Descrição/Ementa
Relatório Legislativo à PEC 26/2022
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação Legislativa:
Na 49ª Reunião Ordinária, realizada nesta data, a matéria é incluída como Item Extrapauta nº 22. A Comissão aprova o relatório do Senador Weverton, que passa a constituir o Parecer da CCJ, favorável à Proposta. | Veja a tramitação
Identificação:
Ofício
Autor:
Tribunal de Justiça de São Paulo
Data:
29/12/2022
Descrição/Ementa
Ofício nº 513/2022-SPr 1.1 - Manifesta contrária à aprovação da PEC 26, que trata da reeleição dos Tribunais.
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
Ofício
Autor:
Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Data:
26/12/2023
Descrição/Ementa
Ofício nº 544/2023-SPr- Manifestação contrária à aprovação da Proposta de Emenda à Constituição nº 26/2022.
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
Ofício
Autor:
Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Data:
16/02/2024
Descrição/Ementa
Manifesta contrária à aprovação da Proposta de Emenda à Constituição nº 26/2023, da Câmara dos Deputados, que "altera o art. 96 da Constituição Federal, para dispor sobre a eleição dos órgãos diretivos dos Tribunais de Justiça".
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
Listagem ou relatório descritivo
Autor:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Data:
22/11/2023
Descrição/Ementa
Listagem ou relatório descritivo-Lista de Presença da reunião da 49ª Reunião CCJ
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Identificação:
Ofício
Autor:
Tribuna de Justiça do Estado de São Paulo
Data:
19/12/2023
Descrição/Ementa
Ofício nº 544/2023, do TJSP, dirigido ao Presidente do Senado Federal, que reitera os termos do Ofício nº 513/2022 - SPr 1.1, do TJSP, para apresentar manifestação contrária à aprovação da PEC 26/2022.
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Recebido o Ofício nº 544/2023, da Secretaria da Presidência do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - TJSP, de 23 de novembro de 2023, dirigido ao Presidente do Senado Federal, que reitera os termos do Ofício nº 513/2022 - SPr 1.1,... | Veja a tramitação
Data Documento oficial Ação legislativa
23/11/2023 Publicado no DSF Páginas 384 - DSF nº 203
Concluída a instrução da matéria, a Proposta de Emenda à Constituição aguardará inclusão em Ordem do Dia oportunamente, para votação, em primeiro turno.
23/11/2023 Publicado no DSF Páginas 377-383 - DSF nº 203
Na 49ª Reunião Ordinária, realizada nesta data, a matéria é incluída como Item Extrapauta nº 22.
A Comissão aprova o relatório do Senador Weverton, que passa a constituir o Parecer da CCJ, favorável à Proposta.
17/03/2023 Publicado no DSF Páginas 122 - DSF nº 35
À CCJ.
18/11/2022 Publicado no DSF Páginas 38-40 - DSF nº 189
Autuada a Proposta de Emenda à Constituição nº 26/2022 proveniente da Câmara dos Deputados. A proposta vai à publicação.
Data de Leitura:
17/11/2022
Despacho:
16/03/2023
Motivação:
Decisão da Presidência
Providência legislativa:
  • Análise - Tramitação sucessiva, Instrução da matéria
    • SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Relatoria:
CCJ - (Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania):
  • Senador Weverton (encerrado em 22/11/2023 - Deliberação da matéria)
Indexação:
ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, CRITERIOS, ELEIÇÃO, CARGO DE DIREÇÃO, ORGÃO DE DIREÇÃO, TRIBUNAL DE JUSTIÇA, MANDATO, PROIBIÇÃO, RECONDUÇÃO
19/12/2023
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Recebido o Ofício nº 544/2023, da Secretaria da Presidência do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - TJSP, de 23 de novembro de 2023, dirigido ao Presidente do Senado Federal, que reitera os termos do Ofício nº 513/2022 - SPr 1.1, do TJSP, para apresentar manifestação contrária à aprovação da PEC 26/2022.
Ofício
22/11/2023
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Aguardando inclusão em Ordem do Dia.
Primeira sessão de discussão, em primeiro turno.
22/11/2023
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:
PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO
Ação:
Concluída a instrução da matéria, a Proposta de Emenda à Constituição aguardará inclusão em Ordem do Dia oportunamente, para votação, em primeiro turno.
Publicado no DSF Páginas 384 - DSF nº 203
22/11/2023
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Encerrada a relatoria do Senador Weverton por deliberação da matéria.
À SLSF, para prosseguimento da tramitação.
22/11/2023
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
APROVADO PARECER NA COMISSÃO
Ação:
Na 49ª Reunião Ordinária, realizada nesta data, a matéria é incluída como Item Extrapauta nº 22.
A Comissão aprova o relatório do Senador Weverton, que passa a constituir o Parecer da CCJ, favorável à Proposta.
Publicado no DSF Páginas 377-383 - DSF nº 203
P.S 94/2023 - CCJ
22/11/2023
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Recebido o Relatório do Senador Weverton, com voto favorável à Proposta.
Relatório Legislativo
22/11/2023
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Distribuído ao Senador Weverton, para emitir relatório.
17/03/2023
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Matéria aguardando distribuição.
16/03/2023
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
À CCJ.
Publicado no DSF Páginas 122 - DSF nº 35
21/12/2022
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
A proposição continua a tramitar, nos termos do art. 332 do Regimento Interno.
17/11/2022
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:
AGUARDANDO DESPACHO
Ação:
Autuada a Proposta de Emenda à Constituição nº 26/2022 proveniente da Câmara dos Deputados. A proposta vai à publicação.
Publicado no DSF Páginas 38-40 - DSF nº 189
PEC 26/2022
Avulso inicial da matéria
Última atualização de dados legislativos: 16/02/2024 15:45