Projeto de Lei Complementar n° 17, de 2022

Iniciativa
Deputado Federal Felipe Rigoni (UNIÃO/ES)
Autoria
Câmara dos Deputados
Nº na Câmara dos Deputados
PLP 17/2022
Assunto
Economia e Desenvolvimento > Tributos
Jurídico > Processo > Processo Administrativo
Jurídico > Processo > Processo Civil
Natureza
Norma Geral

Ementa:
Institui o Código de Defesa do Contribuinte; e altera as Leis nºs 6.830, de 22 de setembro de 1980 (Lei de Execução Fiscal), 8.137, de 27 de dezembro de 1990, 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional), 9.703, de 17 de novembro de 1998, 9.868, de 10 de novembro de 1999, 10.833, de 29 de dezembro de 2003, 13.988, de 14 de abril de 2020, 11.457, de 16 de março de 2007, 12.016, de 7 de agosto de 2009, e 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), a Lei Complementar nº 151, de 5 de agosto de 2015, o Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, e o Decreto-Lei nº 1.455, de 7 de abril de 1976; e revoga dispositivos das Leis nºs 9.249, de 26 de dezembro de 1995, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 10.684, de 30 de maio de 2003, e 13.140, de 26 de junho de 2015, e dos Decretos-Leis nºs 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), 157, de 10 de fevereiro de 1967, 1.025, de 21 de outubro de 1969, e 1.569, de 8 de agosto de 1977.

Situação Atual Em tramitação

Último local:
18/11/2022 - Plenário do Senado Federal (Secretaria Legislativa do Senado Federal)
Último estado:
18/11/2022 - AGUARDANDO DESPACHO

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Resultado apurado em 2024-06-23 às 10:48

Identificação:
PLP 17/2022
Autor:
Câmara dos Deputados
Data:
18/11/2022
Descrição/Ementa
Institui o Código de Defesa do Contribuinte; e altera as Leis nºs 6.830, de 22 de setembro de 1980 (Lei de Execução Fiscal), 8.137, de 27 de dezembro de 1990, 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional), 9.703, de 17 de novembro de 1998, 9.868, de 10 de novembro de 1999, 10.833, de 29 de dezembro de 2003, 13.988, de 14 de abril de 2020, 11.457, de 16 de março de 2007, 12.016, de 7 de agosto de 2009, e 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), a Lei Complementar nº 151, de 5 de agosto de 2015, o Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, e o Decreto-Lei nº 1.455, de 7 de abril de 1976; e revoga dispositivos das Leis nºs 9.249, de 26 de dezembro de 1995, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 10.684, de 30 de maio de 2003, e 13.140, de 26 de junho de 2015, e dos Decretos-Leis nºs 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), 157, de 10 de fevereiro de 1967, 1.025, de 21 de outubro de 1969, e 1.569, de 8 de agosto de 1977.
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Autuado o Projeto de Lei nº 17/2022 (Complementar), proveniente da Câmara dos Deputados. O projeto vai à publicação. | Veja a tramitação
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Autor:
Senado Federal
Data:
18/11/2022
Descrição/Ementa
-
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Autuado o Projeto de Lei nº 17/2022 (Complementar), proveniente da Câmara dos Deputados. O projeto vai à publicação. | Veja a tramitação
Data Documento oficial Ação legislativa
19/11/2022 Publicado no DSF Páginas 22-110 - DSF nº 190
Autuado o Projeto de Lei nº 17/2022 (Complementar), proveniente da Câmara dos Deputados. O projeto vai à publicação.
Data de Leitura:
18/11/2022
Indexação:
ALTERAÇÃO , DECRETO FEDERAL , PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL , EXIGENCIA , CREDITO TRIBUTARIO . ALTERAÇÃO , LEI COMPLEMENTAR , DEPOSITO JUDICIAL , DEPOSITO , ATO EXTRAJUDICIAL , PROCESSO ADMINISTRATIVO , PROCESSO JUDICIAL , FAZENDA PUBLICA . ALTERAÇÃO , CODIGO DE PROCESSO CIVIL , PRODUÇÃO , EFEITO JURIDICO , DECISÃO JUDICIAL , TRIBUNAIS , COMPETENCIA , RESOLUÇÃO , REPETIÇÃO , DEMANDA , SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (STF) , RECURSO EXTRAORDINARIO . ALTERAÇÃO , LEI FEDERAL , DEFINIÇÃO , CRIME , PENA , CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTARIA . CRIAÇÃO , LEI COMPLEMENTAR , CODIGO , DEFESA , CONTRIBUINTE , NORMAS GERAIS , DIREITOS , GARANTIA , DEVERES , RELAÇÃO JURIDICA , FAZENDA PUBLICA , UNIÃO FEDERAL , ESTADOS , DISTRITO FEDERAL (DF) , MUNICIPIOS , DIREITO TRIBUTARIO , SISTEMATIZAÇÃO , FISCALIZAÇÃO , OBRIGAÇÃO TRIBUTARIA , PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL , CONSULTA , DISCUSSÃO , CREDITO TRIBUTARIO , PROCESSO JUDICIAL , REPRESENTAÇÃO , DENUNCIA , CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTARIA . ALTERAÇÃO , LEI FEDERAL , PROCESSO , JULGAMENTO , AÇÃO DIRETA , AÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE , AÇÃO DECLARATORIA DE CONSTITUCIONALIDADE . ALTERAÇÃO , LEI FEDERAL , REQUISITOS , REALIZAÇÃO , TRANSAÇÃO , RESOLUÇÃO , LITIGIO , COBRANÇA , CREDITOS , FAZENDA PUBLICA , PROCESSO JUDICIAL , UNIÃO FEDERAL , AUTARQUIA , FUNDAÇÃO , DEVEDOR , EXTINÇÃO , CREDITO TRIBUTARIO , DIVIDA ATIVA , TRIBUTOS . ALTERAÇÃO , LEI FEDERAL , EXECUÇÃO JUDICIAL , DIVIDA ATIVA , FAZENDA PUBLICA . ALTERAÇÃO , CODIGO TRIBUTARIO NACIONAL , REQUISITOS , AUMENTO , TAXA , PENALIDADE , MULTA , INOBSERVANCIA , OBRIGAÇÃO TRIBUTARIA , SUJEITO PASSIVO , SOLIDARIEDADE , RESPONSABILIDADE , INFRAÇÃO , TERCEIROS , CREDITO TRIBUTARIO , LANÇAMENTO , SUSPENSÃO , PARCELAMENTO , EXTINÇÃO . ALTERAÇÃO , LEI FEDERAL , DEPOSITO JUDICIAL , DEPOSITO , ATO EXTRAJUDICIAL , TRIBUTOS , CONTRIBUIÇÃO , UNIÃO FEDERAL .
21/12/2022
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
A proposição continua a tramitar, nos termos do art. 332 do Regimento Interno.
18/11/2022
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:
AGUARDANDO DESPACHO
Ação:
Autuado o Projeto de Lei nº 17/2022 (Complementar), proveniente da Câmara dos Deputados. O projeto vai à publicação.
Publicado no DSF Páginas 22-110 - DSF nº 190
PLP 17/2022
Avulso inicial da matéria
Última atualização de dados legislativos: 19/01/2023 22:38