Projeto de Lei n° 2836, de 2022

Iniciativa
Senador Guaracy Silveira (PP/TO), Senadora Eliane Nogueira (PP/PI)
Assunto
Administração Pública > Organização Administrativa
Natureza
Norma Geral

Ementa:
Anistia a imposição de multas a transportadores e caminhoneiros decorrentes de atos administrativos em poder de polícia, após o anúncio das eleições 2022.

Situação Atual Em tramitação

Último local:
02/05/2023 - Comissão de Assuntos Econômicos
Último estado:
10/08/2023 - AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR

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Resultado apurado em 2024-04-17 às 15:21

Identificação:
PL 2836/2022
Autor:
Senador Guaracy Silveira (PP/TO), Senadora Eliane Nogueira (PP/PI)
Data:
22/11/2022
Descrição/Ementa
Anistia a imposição de multas a transportadores e caminhoneiros decorrentes de atos administrativos em poder de polícia, após o anúncio das eleições 2022.
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Autor:
Senado Federal
Data:
22/11/2022
Descrição/Ementa
-
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Autuado o Projeto de Lei nº 2836/2022. O projeto vai à publicação. | Veja a tramitação
Identificação:
Requerimento
Autor:
Senadora Eliane Nogueira (PP/PI)
Data:
22/11/2022
Descrição/Ementa
Requer adição de assinatura ao projeto de lei registrado no SEDOL nº SF/22610.90873-38, de autoria do Senador Guaracy Silveira.
Local:
Plenário do Senado Federal
Data Documento oficial Ação legislativa
29/04/2023 Publicado no DSF Páginas 9-27 - DSF nº 64
A matéria, nos termos do art. 91, caput, inciso I, do Regimento Interno, vai à CAE, seguindo posteriormente à CCJ, em decisão terminativa, podendo receber emendas perante a primeira comissão do despacho pelo prazo de cinco dias úteis, nos termos do art. 122, II, c, do Regimento Interno.
23/11/2022 Publicado no DSF Páginas 383-385 - DSF nº 192
Autuado o Projeto de Lei nº 2836/2022. O projeto vai à publicação.
Data de Leitura:
22/11/2022
Despacho:
28/04/2023
Motivação:
Decisão da Presidência
Providência legislativa:
  • Análise - Tramitação sucessiva, Instrução da matéria
    • SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
    • SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania | Deliberação terminativa
Prazos:
03/05/2023 - 09/05/2023: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF)
Situação do prazo: Encerrado
Indexação:
CRIAÇÃO, LEI FEDERAL, ANISTIA, MULTA, TRANSPORTADOR, MOTORISTA, VEICULO AUTOMOTOR, CAMINHÃO, BLOQUEIO, RODOVIA, PROTESTO, RESULTADO, ELEIÇÕES, IMPOSIÇÃO, POLICIA RODOVIARIA FEDERAL, POLICIA FEDERAL, POLICIA MILITAR
10/08/2023
CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Encerrado o prazo regimental, não foram apresentadas emendas.
Matéria aguardando distribuição.
28/04/2023
CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
Prazo: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF). De 03/05/2023 a 09/05/2023. Perante a CAE.
28/04/2023
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
Ação:
A matéria, nos termos do art. 91, caput, inciso I, do Regimento Interno, vai à CAE, seguindo posteriormente à CCJ, em decisão terminativa, podendo receber emendas perante a primeira comissão do despacho pelo prazo de cinco dias úteis, nos termos do art. 122, II, c, do Regimento Interno.
Publicado no DSF Páginas 9-27 - DSF nº 64
21/12/2022
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
A proposição continua a tramitar, nos termos do art. 332 do Regimento Interno.
22/11/2022
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:
AGUARDANDO DESPACHO
Ação:
Autuado o Projeto de Lei nº 2836/2022. O projeto vai à publicação.
Publicado no DSF Páginas 383-385 - DSF nº 192
Avulso inicial da matéria
Última atualização de dados legislativos: 24/08/2023 10:48