Projeto de Lei Complementar n° 143, de 2022
Autoria: Senador Jader Barbalho (MDB/PA)
Assunto: Economia e Desenvolvimento > Finanças Públicas, Economia e Desenvolvimento > Finanças Públicas > Fundos Públicos
Ementa: Altera a Lei Complementar nº 91, de 22 de dezembro de 1997, para estipular redução gradual no repasse do Fundo de Participação dos Municípios (FPM) nas cidades que tiverem redução populacional atestada pelo Censo Demográfico.
O que é
O projeto propõe alterar a Lei que regula o Fundo de Participação dos Municípios (FPM) para reduzir gradualmente os repasses às cidades que tiverem redução populacional comprovada pelo Censo Demográfico. A redução será de 10% ao ano até que o novo coeficiente, baseado na população atual, seja atingido.
O que diz o autor
As possíveis consequências desse projeto são diversas:
- Para os municípios com queda populacional, a redução nos recursos recebidos do FPM será gradual, evitando que a redução de uma só vez prejudique os serviços públicos.
- Para os demais municípios, os recursos redistribuídos também vão aumentar de forma gradual.
- Para a gestão pública local, poderá ser feito em mais tempo o planejamento financeiro para se adaptar à redução dos repasses.
- Para os municípios com queda populacional, a redução nos recursos recebidos do FPM será gradual, evitando que a redução de uma só vez prejudique os serviços públicos.
- Para os demais municípios, os recursos redistribuídos também vão aumentar de forma gradual.
- Para a gestão pública local, poderá ser feito em mais tempo o planejamento financeiro para se adaptar à redução dos repasses.
Situação Atual Em tramitação
- Relator atual:
- Senador Fernando Farias
- Último local:
- 02/05/2023 - Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo
- Último estado:
- 06/07/2023 - MATÉRIA COM A RELATORIA
Participe
Opine sobre esta matéria - Identificação:
- PLP 143/2022
- Autor:
- Senador Jader Barbalho (MDB/PA)
- Data:
- 22/11/2022
- Descrição/Ementa
- Altera a Lei Complementar nº 91, de 22 de dezembro de 1997, para estipular redução gradual no repasse do Fundo de Participação dos Municípios (FPM) nas cidades que tiverem redução populacional atestada pelo Censo Demográfico.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Autuado o Projeto de Lei nº 143/2022 (Complementar). O projeto vai à publicação. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 22/11/2022
- Descrição/Ementa
- -
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Autuado o Projeto de Lei nº 143/2022 (Complementar). O projeto vai à publicação. | Veja a tramitação
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 29/04/2023 | Publicado no DSF Páginas 33-34 - DSF nº 64 | A matéria vai à CDR, seguindo posteriormente à CAE. |
| 23/11/2022 | Publicado no DSF Páginas 393-397 - DSF nº 192 | Autuado o Projeto de Lei nº 143/2022 (Complementar). O projeto vai à publicação. |
- Data de Leitura:
- 22/11/2022
- Despacho:
- 28/04/2023
- Motivação:
- Decisão da Presidência
- Providência legislativa:
-
- Análise - Tramitação sucessiva, Instrução da matéria
- SF-CDR - Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Análise - Tramitação sucessiva, Instrução da matéria
- Relatoria:
- CDR - (Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo):
- Senador Fernando Farias (encerrado em 12/12/2023 - Retorno do titular)
- Senador Fernando Farias (encerrado em 12/12/2023 - Retorno do titular)
- Senador Fernando Farias
- Indexação:
- ALTERAÇÃO, LEI COMPLEMENTAR, REPASSE, MUNICIPIOS, FUNDO DE PARTICIPAÇÃO DOS MUNICIPIOS (FPM), CORRELAÇÃO, REDUÇÃO, POPULAÇÃO, CENSO DEMOGRAFICO, INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATISTICA (IBGE)
- 20/02/2025
- CDR - Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo
- Ação:
- Distribuído ao Senador Fernando Farias, para emitir relatório.
Devolvido ao relator em virtude de retorno ao exercício do mandato em 21/12/2023.
- 06/07/2023
- CDR - Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo
- Ação:
- Distribuído ao Senador Fernando Farias, para emitir relatório.
CORREÇÃO DE DADOS NO SISTEMA
- 06/07/2023
- CDR - Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Distribuído ao Senador Fernando Farias, para emitir relatório.
- 02/05/2023
- CDR - Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Matéria recebida na CDR nesta data. Aguardando designação de relator.
- 28/04/2023
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- MATÉRIA DESPACHADA
- Ação:
- A matéria vai à CDR, seguindo posteriormente à CAE.
- Publicado no DSF Páginas 33-34 - DSF nº 64
- 21/12/2022
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- A proposição continua a tramitar, nos termos do art. 332 do Regimento Interno.
- 22/11/2022
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- AGUARDANDO DESPACHO
- Ação:
- Autuado o Projeto de Lei nº 143/2022 (Complementar). O projeto vai à publicação.
- Publicado no DSF Páginas 393-397 - DSF nº 192
- PLP 143/2022
- Avulso inicial da matéria
Última atualização de dados legislativos: 20/02/2025 16:47