Projeto de Lei Complementar n° 144, de 2022
Autoria: Senador Jader Barbalho (MDB/PA)
Assunto: Economia e Desenvolvimento > Indústria, Comércio e Serviços > Micro e Pequenas Empresas, Economia e Desenvolvimento > Tributos > Desoneração Fiscal, Meio Ambiente
Ementa: Altera a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, para estabelecer tratamento tributário diferenciado às empresas que prestam serviços de tratamento de resíduos sólidos, de reciclagem ou de comercialização de produtos reciclados.
- Para as microempresas e empresas de pequeno porte do setor de reciclagem, haverá uma redução nos impostos, o que pode aumentar a viabilidade econômica e incentivar a criação de novas empresas.
- Para o governo, a medida pode resultar em menor arrecadação de impostos, mas também pode gerar benefícios ambientais e sociais, como a redução de resíduos e a criação de empregos.
- Para a sociedade, a proposta pode melhorar a qualidade de vida nas cidades, com menos resíduos nas ruas, e contribuir para a preservação do meio ambiente.
- Para os trabalhadores do setor de reciclagem, a medida pode gerar mais oportunidades de emprego e aumentar a renda, especialmente para as pessoas mais pobres.
Situação Atual Em tramitação
- Relator atual:
- Senador Giordano
- Último local:
- 02/05/2023 - Comissão de Meio Ambiente
- Último estado:
- 15/06/2023 - MATÉRIA COM A RELATORIA
Opine sobre esta matéria - Identificação:
- PLP 144/2022
- Autor:
- Senador Jader Barbalho (MDB/PA)
- Data:
- 22/11/2022
- Descrição/Ementa
- Altera a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, para estabelecer tratamento tributário diferenciado às empresas que prestam serviços de tratamento de resíduos sólidos, de reciclagem ou de comercialização de produtos reciclados.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Autuado o Projeto de Lei nº 144/2022 (Complementar). O projeto vai à publicação. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 22/11/2022
- Descrição/Ementa
- -
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Autuado o Projeto de Lei nº 144/2022 (Complementar). O projeto vai à publicação. | Veja a tramitação
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 29/04/2023 | Publicado no DSF Páginas 33-35 - DSF nº 64 | A matéria vai à CMA, seguindo posteriormente à CAE. |
| 23/11/2022 | Publicado no DSF Páginas 398-402 - DSF nº 192 | Autuado o Projeto de Lei nº 144/2022 (Complementar). O projeto vai à publicação. |
- Data de Leitura:
- 22/11/2022
- Despacho:
- 28/04/2023
- Motivação:
- Decisão da Presidência
- Providência legislativa:
-
- Análise - Tramitação sucessiva, Instrução da matéria
- SF-CMA - Comissão de Meio Ambiente
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Análise - Tramitação sucessiva, Instrução da matéria
- Relatoria:
- CMA - (Comissão de Meio Ambiente):
- Senador Giordano
- Indexação:
- ALTERAÇÃO, LEI COMPLEMENTAR, ESTATUTO, MICROEMPRESA, PEQUENA EMPRESA, SISTEMA INTEGRADO DE PAGAMENTO DE IMPOSTOS E CONTRIBUIÇÕES DAS MICROEMPRESAS E DAS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE (SIMPLES), REDUÇÃO, ALIQUOTA, EMPRESA, TRATAMENTO, RESIDUOS SOLIDOS, PRESTAÇÃO DE SERVIÇO, COMERCIALIZAÇÃO, PRODUTO, RECICLAGEM
- Observações:
- LEI GERAL DAS MICRO E PEQUENAS EMPRESAS, ESTATUTO NACIONAL DA MICROEMPRESA E DA EMPRESA DE PEQUENO PORTE, SUPER SIMPLES
- 15/06/2023
- CMA - Comissão de Meio Ambiente
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Distribuído ao Senador Giordano, para emitir relatório.
- 02/05/2023
- CMA - Comissão de Meio Ambiente
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Recebido na Comissão nessa data.
Aguardando designação de relator..
- 28/04/2023
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- MATÉRIA DESPACHADA
- Ação:
- A matéria vai à CMA, seguindo posteriormente à CAE.
- Publicado no DSF Páginas 33-35 - DSF nº 64
- 21/12/2022
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- A proposição continua a tramitar, nos termos do art. 332 do Regimento Interno.
- 22/11/2022
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- AGUARDANDO DESPACHO
- Ação:
- Autuado o Projeto de Lei nº 144/2022 (Complementar). O projeto vai à publicação.
- Publicado no DSF Páginas 398-402 - DSF nº 192
- PLP 144/2022
- Avulso inicial da matéria