Projeto de Lei do Senado n° 194, de 1999

Autoria
Senador Roberto Requião (MDB/PR)
Nº na Câmara dos Deputados
PL 5470/2001
Norma Gerada
Lei nº 10.408 de 10/01/2002
Assunto
Jurídico > Direito Eleitoral
Natureza
Norma Geral

Ementa:
ALTERA A LEI 9504, DE 30 DE SETEMBRO DE 1997, QUE 'ESTABELECE NORMAS PARA AS ELEIÇÕES' PARA AMPLIAR A SEGURANÇA E A FISCALIZAÇÃO DO VOTO ELETRONICO.

Situação Atual Tramitação encerrada

Decisão:
Aprovada pelo Plenário
Destino:
À Câmara dos Deputados
Norma jurídica gerada:
Lei nº 10.408 de 10/01/2002
Último estado:
18/02/2002 - TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA

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Identificação:
Texto inicial - PLS 194/1999
Autor:
Senador Roberto Requião (MDB/PR)
Data:
31/03/1999
Descrição/Ementa
ALTERA A LEI 9504, DE 30 DE SETEMBRO DE 1997, QUE 'ESTABELECE NORMAS PARA AS ELEIÇÕES' PARA AMPLIAR A SEGURANÇA E A FISCALIZAÇÃO DO VOTO ELETRONICO.
Data Documento oficial Ação legislativa
15/03/2002 Publicado no DSF Páginas 2237
Anunciado o recebimento do Ofício nº 13/2002, do Primeiro Secretário da Câmara dos Deputados, encaminhando autógrafos do projeto, sancionado e transformado na Lei nº 10.408, de 10 de janeiro de 2002.
Ao Pleg com destino ao Arquivo.
03/10/2001 Publicado no DSF Páginas 23775-23796
Anunciada a matéria.
É lido o Parecer nº 1073/2001-CCJ (de plenário), Relator Senador Romeu Tuma, concluindo pela aprovação das Emendas nºs 2, 7, 9, 10 a 13, 17 e 19; pela prejudicialidade das de nºs 1, 3 e 14; e pela rejeição das de nºs 4, 5, 6, 8, 15, 16 e 18, todas de plenário, conforme texto consolidado que encaminha, nos termos do § 6º do art. 133 do Reg. Int.
A seguir e lido e aprovado o Requerimento nº 556/2001, do Sr. Sebastião Rocha, solicitando a retirada das Emendas nº 1 e 8-PLEN, tendo usado da palavra o autor do mesmo.
É lido e aprovado o Requerimento nº 557/2001, do Sr. Roberto Requião, solicitando destaque para votação em separado do art. 6º do Substitutivo.
São lidos e aprovados os Requerimentos nºs 558 a 561/2001, do Sr. Hugo Napoleão, solicitando destaques para votação em separado das Emendas nºs 3, 5, 9 e 18-PLEN, respectivamente.
Aprovado o Substitutivo, sem prejuízo das emendas e dos destaques.
Aprovado o art. 6º destacado, ficando portanto mantido, após usarem da palavra os Srs. Roberto Requião, Hugo Napoleão, Geralddo Melo, Renan Calheiros eJosé Eduardo Dutra.
Aprovada a Emenda nº 3-PLEN, ficando prejudicada a nº 9-PLEN, com o seguinte resultado: Sim 24, Não 20, Abst. 1, Total =45, tendo usado da palavra os Srs. José Eduardo Dutra, Roberto Requião, Geraldo Melo e Arlindo Porto.
Aprovada a Emenda nº 5-PLEN, com o seguinte resultado: Sim 26, Não 18, Abst. 1, Total = 45, tendo usado da palavra os Srs. Hugo Napoleão, Romeu Tuma (Relator), Roberto Requião e José Eduardo Dutra (pela ordem).
Aprovada a Emenda nº 18-PLEN, tendo usado da palavra os Srs. Romeu Tuma (Relator), Hugo Napoleão, Nabor Júnior, Roberto Requião, José Eduardo Dutra e Geraldo Melo.
Aprovadas, em globo, as Emendas nºs 2, 7, 10, 12, 13, 17 e 19, de parecer favorável.
Prejudicadas as Emendas nºs 4, 6, 11, 14 e 15-PLEN
Rejeitada a Emenda nº 16-PLEN, de parecer contrário.
À CDIR para redação final da matéria.
Leitura do Parecer nº 1074/2001-CDIR, Relator Senador Antônio Carlos Valadares, oferecendo a redação final do Substitutivo ao projeto.
Aprovado.
À Câmara dos Deputados.
À SSCLSF com destino à SSEXP.
28/09/2001 Publicado no DSF Páginas 23078-23092
Discussão encerrada do projeto e das emendas, tendo usado da palavra os Srs. Sebastião Rocha, Romero Jucá, Romeu Tuma (Relator), Antero Paes de Barros, Tião Viana, Roberto Requião, Renan Calheiros e José Eduardo Dutra.
Aprovada a Emenda nº 2-CCJ (Substitutivo), ficam prejudicados o projeto e a Emenda nº 1-CCJ. À CDIR para redigir o vencido, para o turno suplementar.
Leitura do Parecer nº 1053/2001-CDIR, Relator Senador Antônio Carlos Valadares, oferecendo a redação do vencido, para o turno suplementar do Substitutivo ao projeto. À publicação.
Passando-se apreciação da matéria em turno suplementar.
São lidas dezenove Emendas nºs 1 a 8, do Sr. Sebastião Rocha; 9 a 11, do Sr. Roberto Requião; 12 e 13, do Sr. Bello Parga; 14, 16 a 18, do Sr. Francelino Pereira; 15, do Sr. Hugo Napoleão e 19 do Sr. Antônio Carlos Valadares, todas de plenáriro
Encerrada a discussão, sem debates, do Substitutivo e das emendas.
À SSCLSF com destino à CCJ para exame das emendas, devendo ser incluída na Ordem do Dia de 3ª feira.
26/09/2001 Publicado no DSF Páginas 22755
É lido e posteriormente aprovado o RQS nº 528, de 2001, de urgência para a matéria.
A matéria figurará na Ordem do Dia da segunda sessão deliberativa ordinária, nos termos do art. 345, inciso II, do RI.
À SGM.
26/09/2001 Publicado no DSF Páginas 22712-22713
É lido e posteriormente aprovado o RQS nº 528, de 2001, de urgência para a matéria.
A matéria figurará na Ordem do Dia da segunda sessão deliberativa ordinária, nos termos do art. 345, inciso II, do RI.
À SGM.
22/09/2001 Publicado no DSF Páginas 22530-22533
Leitura do Parecer nº 1.033, de 2001-CCJ (Relator Senador Romeu Tuma), favorável, com a Emenda nº 2-CCJ (Substitutivo).

À SSCLSF.
24/11/2000 Publicado no DSF Páginas 23071
Aprovado o Requerimento nº 434/2000.
À CCJ para exame da matéria.
04/08/2000 Publicado no DSF Páginas 15743-15744
Leitura do Requerimento nº 434, de autoria do Senador Roberto Requião, solicitando o reexame, pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania da matéria.
À SSCLS, para inclusão em Ordem do Dia do Requerimento.
25/05/2000 Publicado no DSF Páginas 10762
Anunciada a matéria, a Presidência propõe a retirada da matéria da pauta sem objeção do plenário, a fim que venham prestar esclarecimentos em audiência pública da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania a ser realizada no dia 1º de junho, das 9h30 às 11 horas, no plenário do Senado Federal, o Presidente do Tribunal Superior Eleitoral, Ministro José Neri da Silveira, e o Sr. Paulo César Bhering Camarão, Secretário de Informática do Tribunal.
À SSCLS.
04/05/2000 Publicado no DSF Páginas 8923
Anunciada a matéria, é lido e aprovado o Requerimento nº 245/2000, de autoria dos Senadores Sérgio Machado e Hugo Napoleão, solicitando adiamento da discussão da matéria, para o dia 24 de maio de 2000, após usar da palavra o Senador Hugo Napoleão.
À SGM.
12/11/1999 Publicado no DSF Páginas 30564
10:00 - A Presidência comunica ao Plenário que encerrou ontem o prazo sem apresentação de emendas.
À SSCLS para inclusão em Ordem do Dia oportunamente.
Tramitação encerrada
Data de Leitura:
31/03/1999
Despacho:
06/11/2008 (Despacho Inicial)
Providência legislativa:
  • Análise - Tramitação sucessiva
    • SF-CCJ - COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
Relatoria:
CCJ - (Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania):
  • Senador Ramez Tebet (encerrado em 22/12/2014)
Indexação:
ALTERAÇÃO, NORMAS, LEGISLAÇÃO ELEITORAL. NORMAS, VOTAÇÃO ELETRONICA, TOTAL, VOTO, URNA ELEITORAL, IMPRESSÃO, CEDULA ELEITORAL, CEDULA ELEITORAL UNICA, INDIVIDUALIZAÇÃO, RUBRICA, PRESIDENTE, MESA ELEITORAL, CONFERENCIA, ELEITOR, DEPOSITO, HIPOTESE, DIVERGÊNCIA. HIPOTESE, DISCORDÂNCIA, DADOS, DIREITOS, ELEITOR, SOLICITAÇÃO, ANULAÇÃO, VOTO, REPETIÇÃO, VOTAÇÃO, CONTINUAÇÃO, DIVERGÊNCIA, URNA ELEITORAL, VOTAÇÃO ELETRÔNICA, TESTE, FISCAL, PARTIDO POLÍTICO, COLIGAÇÃO PARTIDÁRIA, DIVERGÊNCIA, PRESIDENTE DA MESA, COMINAÇÃO, JUIZ ELEITORAL, CONTINUAÇÃO, ABERTURA, INQUÉRITO, APURAÇÃO, FATO, PUNIÇÃO, INFRATOR. OBRIGATORIEDADE, JUIZ PRESIDENTE, JUNTA ELEITORAL, RECONTAGEM, EXISTÊNCIA, DIVERGÊNCIA, SOLICITAÇÃO, PARTIDO POLÍTICO, COLIGAÇÃO PARTIDÁRIA, HIPÓTESE, APRESENTAÇÃO, CANDIDATO, SUSPEIÇÃO, ELEIÇÃO, VOTAÇÃO, URNA ELEITORAL, VOTAÇÃO ELETRÔNICA.
Observações:
SANCIONADA. LEI 010408 DE 2002, PUBLICADA NO DOU Nº 8, 11 01 2002, PAG 00084.
07/05/2002
SF-COARQ - Coordenação de Arquivo
Ação:
Arquivado
14/03/2002
SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
Ação:
Encaminhado ao Arquivo.
14/03/2002
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Anunciado o recebimento do Ofício nº 13/2002, do Primeiro Secretário da Câmara dos Deputados, encaminhando autógrafos do projeto, sancionado e transformado na Lei nº 10.408, de 10 de janeiro de 2002.
Ao Pleg com destino ao Arquivo.
Publicado no DSF Páginas 2237
13/03/2002
SF-SGM - Secretaria Geral da Mesa
Ação:
Encaminhado ao Plenário.
13/03/2002
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
SGM, atendendo solicitação.
18/02/2002
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Anunciado o recebimento do Ofício nº 649/2001, do Primeiro Secretário da Câmara dos Deputados, de 21 de dezembro último, comunicando a aprovação da matéria naquela Casa.
Projeto enviado à sanção em 21.12.2001.
À SSEXP.
18/02/2002
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Situação:
TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Ação:
(PR) PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA.
SANCIONADA. LEI 010408 DE 2002.
DOU - 11/01/2002 PÁG. 00084.
Sancionada em 10/11/2002.
11/01/2002
SF-SGM - Secretaria Geral da Mesa
Ação:
À Subsecretaria de Expediente.
26/12/2001
SF-SGM - Secretaria Geral da Mesa
Situação:
AGUARDANDO LEITURA
Ação:
Aguardando leitura do Of. do 1º Secretário da Câmara dos Deputados nº 649/2001.
26/12/2001
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
À SGM, atendendo solicitação.
03/10/2001
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Situação:
REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS
Ação:
Remessa OF. SF 1240, de 02/10/2001, ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, encaminhando o projeto para revisão, nos termos do art. 65 da Constituição Federal (fls.10 a 18).
03/10/2001
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Esta matéria foi revisada e encaminhada à CD em 02/10/2001. Nesta data anexei cópias dos autógrafos devidamente revisados pela SSCLSF.
03/10/2001
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Recebido neste órgão às 11:22 hs.
03/10/2001
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Encaminhado à Subsecretaria de Expediente.
02/10/2001
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Situação:
APROVADO O SUBSTITUTIVO
Ação:
Anunciada a matéria.
É lido o Parecer nº 1073/2001-CCJ (de plenário), Relator Senador Romeu Tuma, concluindo pela aprovação das Emendas nºs 2, 7, 9, 10 a 13, 17 e 19; pela prejudicialidade das de nºs 1, 3 e 14; e pela rejeição das de nºs 4, 5, 6, 8, 15, 16 e 18, todas de plenário, conforme texto consolidado que encaminha, nos termos do § 6º do art. 133 do Reg. Int.
A seguir e lido e aprovado o Requerimento nº 556/2001, do Sr. Sebastião Rocha, solicitando a retirada das Emendas nº 1 e 8-PLEN, tendo usado da palavra o autor do mesmo.
É lido e aprovado o Requerimento nº 557/2001, do Sr. Roberto Requião, solicitando destaque para votação em separado do art. 6º do Substitutivo.
São lidos e aprovados os Requerimentos nºs 558 a 561/2001, do Sr. Hugo Napoleão, solicitando destaques para votação em separado das Emendas nºs 3, 5, 9 e 18-PLEN, respectivamente.
Aprovado o Substitutivo, sem prejuízo das emendas e dos destaques.
Aprovado o art. 6º destacado, ficando portanto mantido, após usarem da palavra os Srs. Roberto Requião, Hugo Napoleão, Geralddo Melo, Renan Calheiros eJosé Eduardo Dutra.
Aprovada a Emenda nº 3-PLEN, ficando prejudicada a nº 9-PLEN, com o seguinte resultado: Sim 24, Não 20, Abst. 1, Total =45, tendo usado da palavra os Srs. José Eduardo Dutra, Roberto Requião, Geraldo Melo e Arlindo Porto.
Aprovada a Emenda nº 5-PLEN, com o seguinte resultado: Sim 26, Não 18, Abst. 1, Total = 45, tendo usado da palavra os Srs. Hugo Napoleão, Romeu Tuma (Relator), Roberto Requião e José Eduardo Dutra (pela ordem).
Aprovada a Emenda nº 18-PLEN, tendo usado da palavra os Srs. Romeu Tuma (Relator), Hugo Napoleão, Nabor Júnior, Roberto Requião, José Eduardo Dutra e Geraldo Melo.
Aprovadas, em globo, as Emendas nºs 2, 7, 10, 12, 13, 17 e 19, de parecer favorável.
Prejudicadas as Emendas nºs 4, 6, 11, 14 e 15-PLEN
Rejeitada a Emenda nº 16-PLEN, de parecer contrário.
À CDIR para redação final da matéria.
Leitura do Parecer nº 1074/2001-CDIR, Relator Senador Antônio Carlos Valadares, oferecendo a redação final do Substitutivo ao projeto.
Aprovado.
À Câmara dos Deputados.
À SSCLSF com destino à SSEXP.
Publicado no DSF Páginas 23775-23796
Votações nominais:
02/10/2001
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Situação:
INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
Ação:
Incluído em Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária de 02.10.2001, em regime de urgência, nos termos do RQS 528/2001.
Votação, em turno suplementar.
02/10/2001
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
À SSCLSF a pedido.
27/09/2001
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Recebido na CCJ nesta data.
Encaminhado ao Relator, Senador Romeu Tuma, para relatar as Emendas nºs 1 a 19 de PLEN, nos termos do art. 126, § 1º, do R.I.S.F.
A matéria constará da Ordem do Dia , terça-feira próxima, 02/10/2001.
27/09/2001
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
À CCJ, para exame das Emendas nºs 1 a 19-Plen, oferecidas em turno suplementar, esclarecendo que a matária constará da pauta da sessão deliberativa ordinária da próxima terça-feira, dia 02.10.2001.
27/09/2001
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Discussão encerrada do projeto e das emendas, tendo usado da palavra os Srs. Sebastião Rocha, Romero Jucá, Romeu Tuma (Relator), Antero Paes de Barros, Tião Viana, Roberto Requião, Renan Calheiros e José Eduardo Dutra.
Aprovada a Emenda nº 2-CCJ (Substitutivo), ficam prejudicados o projeto e a Emenda nº 1-CCJ. À CDIR para redigir o vencido, para o turno suplementar.
Leitura do Parecer nº 1053/2001-CDIR, Relator Senador Antônio Carlos Valadares, oferecendo a redação do vencido, para o turno suplementar do Substitutivo ao projeto. À publicação.
Passando-se apreciação da matéria em turno suplementar.
São lidas dezenove Emendas nºs 1 a 8, do Sr. Sebastião Rocha; 9 a 11, do Sr. Roberto Requião; 12 e 13, do Sr. Bello Parga; 14, 16 a 18, do Sr. Francelino Pereira; 15, do Sr. Hugo Napoleão e 19 do Sr. Antônio Carlos Valadares, todas de plenáriro
Encerrada a discussão, sem debates, do Substitutivo e das emendas.
À SSCLSF com destino à CCJ para exame das emendas, devendo ser incluída na Ordem do Dia de 3ª feira.
Publicado no DSF Páginas 23078-23092
26/09/2001
SF-SGM - Secretaria Geral da Mesa
Ação:
Incluído em Ordem do Dia da sessão delibertiva ordinária de 27.09.2001, em regime de urgência, nos termos do Requerimento nº 528, de 2001.
Discussão, em turno único.
25/09/2001
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Situação:
INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
Ação:
É lido e posteriormente aprovado o RQS nº 528, de 2001, de urgência para a matéria.
A matéria figurará na Ordem do Dia da segunda sessão deliberativa ordinária, nos termos do art. 345, inciso II, do RI.
À SGM.
Publicado no DSF Páginas 22755
Publicado no DSF Páginas 22712-22713
21/09/2001
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Encaminhado ao Plenário.
21/09/2001
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Leitura do Parecer nº 1.033, de 2001-CCJ (Relator Senador Romeu Tuma), favorável, com a Emenda nº 2-CCJ (Substitutivo).

À SSCLSF.
Publicado no DSF Páginas 22530-22533
20/09/2001
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Situação:
AGUARDANDO LEITURA PARECER (ES)
Ação:
Anexada legislação citada no parecer da CCJ.
Aguardando leitura do parecer.
19/09/2001
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
APROVADO PARECER NA COMISSÃO
Ação:
Reunida a Comissão, é aprovado o relatório do Senador Romeu Tuma, que passa a constituir Parecer da CCJ, na forma da Emenda nº 2 - CCJ (Substitutivo), em reexame nesta Comissão.
Deixa da ser computado o voto do autor do Projeto, Senador Roberto Requião, consignando-se sua presença para efeito de "quorum" (art. 132, § 8º, R.I.S.F.).
A Comissão aprova Requerimento de urgência para a matéria, nos termos do art. 336, II, combinado com o art. 338, IV, do R.I.S.F.
À SSCLSF.
13/06/2001
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Juntei o Ofício nº 41/01-Presidência/CCJ, de 5 de junho de 2001, devidamente autorizado pelo Presidente do Senado Federal conforme despacho aposto ao mesmo.
Encaminhei cópia ao Senhor Diretor-Geral da Casa para as providências da sua alçada.
À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ).
08/06/2001
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Juntei cópia do Ofício nº 41/01, do Presidente da CCJ, Senador Bernardo Cabral, ao Presidente do Senado Federal, Senador Jader Barbalho, referente ao andamento das atividades da "Subcomissão Temporária do Voto Eletrônico", com vistas à realização de Seminário no mês de junho corrente.
18/04/2001
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Reunida a CCJ, é criada a "Subcomissão Temporária do Voto Eletrônico", compostas pelos Senadores Roberto Requião, Bello Parga, José Eduardo Dutra e Romeu Tuma, sob a Presidência do primeiro (conforme fls. 91 e 109) destinada a receber sugestões para que medidas emergenciais sejam implementadas pelo Tribunal Superior Eleitoral nas próximas eleições, de forma a ampliar a segurança e fiscalização da urna eletrônica, tendo em vista o PLS nº 194, de 1999, de autoria do Senador Roberto Requião, ora sob reexame desta Comissão.
Anexei as notas taquigráficas referentes à presente Reunião.
04/04/2001
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Reunida a Comissão, a matéria deixa de ser apreciada, a pedido do autor, Senador Roberto Requião, ficando adiada para a Reunião de 18/04/2001, visando oitiva do Ministro Nelson Jobim , do TSE a ser intermediada pelo Senador José Agripino.
Anexei documento às fls. nºs 69 a 71, por determinação da Presidência da CCJ.
13/02/2001
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Recebido o relatório do Sen. Romeu Tuma, com voto pela aprovação da matéria com as Emendas nº 1R e 2R, que apresenta.
Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
23/11/2000
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Ao Gabinete do Senador Romeu Tuma para reexame em conformidade com o Requerimento nº 434/00 aprovado em 23/11/00.
23/11/2000
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Aprovado o Requerimento nº 434/2000.
À CCJ para exame da matéria.
Publicado no DSF Páginas 23071
17/11/2000
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Incluído em Ordem do Dia na Sessão Deliberativa Ordinária de 23/11/2000.
Votação em turno único do Requerimento nº 434, de 2000.
10/11/2000
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Anexei às fls. nºs 56 a 68, pronunciamento do Senador Lúcio Alcântara, feito na sessão de 10/11/2000, no qual consta o aparte do Senador Roberto Requião, a respeito da matéria.
03/08/2000
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Situação:
AGUARDANDO INCLUSÃO ORDEM DO DIA DE REQUERIMENTO
Ação:
Aguardando inclusão em Ordem do Dia, do Requerimento nº 434, de 2000.
03/08/2000
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Leitura do Requerimento nº 434, de autoria do Senador Roberto Requião, solicitando o reexame, pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania da matéria.
À SSCLS, para inclusão em Ordem do Dia do Requerimento.
Publicado no DSF Páginas 15743-15744
03/08/2000
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Encaminhado ao Plenário.
02/06/2000
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Procedida a republicação dos avulsos do Parecer nº 829, de 1999-CCJ, para fazer constar as notas taquigráficas referentes à audiência pública da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, realizada no dia 01/06/2000, no Plenário do Senado.
01/06/2000
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Em Reunião Extraordinária, a Comissão realiza audiência pública visando à orientação da matéria, com a presença do Presidente do Senado Federal, Senador Antônio Carlos Magalhães, do Ministro Maurício Corrêa, Vice-Presidente, no Exercício da Presidência do Tribunal Superior Eleitoral, dos Ministros Nelson Jobim, Eduardo Alckmin e Fernando Neves, do TSE, do Secretário de Informática do TSE, Sr. Paulo César Bhering Camarão, do Sr. Amilcar Bernazo Filho, Especialista em segurança de dados e do Sr. Márcio Coelho Teixeira, Especialista em software básico. Após pronunciamento do Ministro Nelson Jobim, usaram da palavra os Senadores Roberto Requião, Bernardo Cabral e Eduardo Suplicy.
À SSCLSF, para as providências cabíveis, uma vez que que a matéria será objeto de apreciação pelo Plenário desta Casa.
25/05/2000
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
A Presidência convoca audiência pública, para o dia 01/06/00, visando orientar a matéria e tendo em vista deliberação do Plenário desta Casa, no dia 24/05/2.000, proposta pelo Senhor Presidente do Senado, visando à palestra do Presidente do Tribunal Superior do Eleitoral, Ministro José Néri da Silveira, acerca da importância da eleição na consolidação da democracia, e do Sr. Paulo César Bhering Camarão, Secretário de Informática daquele Tribunal, a respeito da utilização da urna eletrônica e ao mesmo tempo receberem sugestões dos Srs. Parlamentares.
25/05/2000
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Encaminhado a Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania.
25/05/2000
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Situação:
PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO
Ação:
Aguardando inclusão em Ordem do Dia.
24/05/2000
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Anunciada a matéria, a Presidência propõe a retirada da matéria da pauta sem objeção do plenário, a fim que venham prestar esclarecimentos em audiência pública da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania a ser realizada no dia 1º de junho, das 9h30 às 11 horas, no plenário do Senado Federal, o Presidente do Tribunal Superior Eleitoral, Ministro José Neri da Silveira, e o Sr. Paulo César Bhering Camarão, Secretário de Informática do Tribunal.
À SSCLS.
Publicado no DSF Páginas 10762
16/05/2000
SF-SGM - Secretaria Geral da Mesa
Ação:
Incluído em Órdem do Dia da Sessão Deliberativa Ordinária de 24.05.2000.
Discussão em turno único.
03/05/2000
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Anunciada a matéria, é lido e aprovado o Requerimento nº 245/2000, de autoria dos Senadores Sérgio Machado e Hugo Napoleão, solicitando adiamento da discussão da matéria, para o dia 24 de maio de 2000, após usar da palavra o Senador Hugo Napoleão.
À SGM.
Publicado no DSF Páginas 8923
24/04/2000
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Situação:
INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
Ação:
Incluído em Ordem do Dia da Sessão Deliberativa Ordinária do dia 3.5.2000.
Discussão, em turno único.
11/11/1999
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Situação:
PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO
Ação:
Aguardando inclusão em Ordem do Dia.
11/11/1999
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
10:00 - A Presidência comunica ao Plenário que encerrou ontem o prazo sem apresentação de emendas.
À SSCLS para inclusão em Ordem do Dia oportunamente.
Publicado no DSF Páginas 30564
10/11/1999
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
Ação:
Encaminhado ao Plenário para comunicar o fim do prazo para apresentar emendas.
04/11/1999
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Nesta oportunidade é procedida retificação no DSF nº 172, de 30/10/1999, em fala da Presidência referente à matéria (Retificação publicada no DSF, de 5/11/99).
DSF 5/11/1999 PÁG.
Anexei folhas nºs 49 e 50
À SSCLS.
04/11/1999
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Encaminhado à SST, a pedido.
04/11/1999
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Prazo para recebimento de emendas: 04 a 10.11.99.
29/10/1999
CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
A Presidência comunica que tendo sido deferido o Recurso nº 23, de 1999, interposto no prazo regimental, no sentido de que a matéria seja submetida ao Plenário, abrir-se-á o prazo de cinco dias úteis para recebimento de emendas, perante a Mesa.
À SSCLS.
28/10/1999
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Encaminhado ao Plenário para leitura do término de prazo para interposição de recurso.
21/10/1999
SF-SGM - Secretaria Geral da Mesa
Ação:
Prazo para interposição de recurso: 22 a 28.10.99.
20/10/1999
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Leitura do Parecer nº 829/99-CCJ, Relator Senador Romeu Tuma, favorável.
É lido o Ofício nº 57/99, do Presidente da CCJ, comunicando aprovação do projeto, em reunião realizada em 15.9.99.
Abertura do prazo de cinco dias úteis para interposição de recurso, por um décimo da composição da Casa, para que a matéria, seja apreciada pelo Plenário.
A seguir é lido e deferido o Recurso nº 23/99, subscrito pelo Sr. Bello Parga e outros Srs. Senadores.
À SSCLS.
20/10/1999
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Anexei, às fls. 29 a 42, fragmento das notas taquigráficas da reunião da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania do dia 15 de setembro de 1999, referente à apreciação do Projeto de Lei do Senado nº 194, de 1999.
Encaminhado ao Plenário.
15/09/1999
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Anexados: Voto em Separado Vencido do Sen. Ramez Tebet e Texto Final do Projeto na CCJ.
À SSCLSF.
15/09/1999
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
A Comissão aprova o Projeto rejeitando o Relatório, contrário à matéria, do Senador Ramez Tebet, relatado "Ad Hoc" pelo Senador Álvaro Dias. Vota vencido o Sen. Francelino Pereira. Abstém-se de votar o Senador Roberto Requião, autor do Projeto.
Aprovada Emenda nº 01-CCJ, de autoria do Senador Bello Parga.
É designado para relatar o vencido o Senador Romeu Tuma.
22/06/1999
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Recebido, em 22/06/99, o relatório do Senador Ramez Tebet com voto pela rejeiçaõ do PLS 194/99
Incluso na pauta desta Comissão para a reunião de 23/06/99.
16/06/1999
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Retorna ao Sen. Ramez Tebet para conclusão do relatório.
16/06/1999
SF-SACP - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES PERMANENTES
Situação:
EM TRAMITAÇÃO NAS COMISSÕES
Ação:
A CCJ .
16/06/1999
SF-SGM - Secretaria Geral da Mesa
Ação:
Anexei, às fls. 8, o Ofício SF/507/99, de 16/06/99, do Presidente do Senado ao Presidente da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, comunicando o recebimento de ofício do Senador Roberto Requião de inclusão da matéria em Ordem do Dia e solicitando que a proposição seja submetida à apreciação daquele Colegiado.
Ao SACP, com destino à CCJ.
16/06/1999
CN-SGM - SECRETARIA GERAL DA MESA-CN
Ação:
Anexei, às fls. 07, requerimento de autoria do Senador Roberto Requião, solicitando, nos termos do art. 172, I, do Regimento Interno, a inclusão da matéria em Ordem do Dia em virtude de a Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania ter esgotado o prazo para proferir parecer.
15/06/1999
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
À SGM a pedido.
08/04/1999
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
RELATOR SEN RAMEZ TEBET.
31/03/1999
SF-SSCOM - SUBSECRETARIA DE COMISSÕES
Ação:
ENCAMINHADO A CCJ.
31/03/1999
SF-MESA - MESA DIRETORA
Ação:
1000 DESPACHO A CCJ (DECISÃO TERMINATIVA) ONDE PODERA
RECEBER EMENDAS PELO PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS, APOS
PUBLICADO E DISTRIBUIDO EM AVULSOS.
DSF 01 04 PAG 6899 E 6900.
31/03/1999
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
1000 LEITURA.
31/03/1999
SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
Ação:
ESTE PROCESSO CONTEM 06 (SEIS) FOLHAS NUMERADAS E
RUBRICADAS.
Última atualização de dados legislativos: 31/08/2021 20:10