Projeto de Lei n° 2883, de 2022

Iniciativa
Senador Renan Calheiros (MDB/AL)
Assunto
Jurídico > Direito Penal e Penitenciário
Jurídico > Processo > Processo Penal
Natureza
Norma Geral

Ementa:
Acrescenta o art. 38-A à Lei nº 13.869, de 2019, para definir como crime de abuso de autoridade a participação de agente público em manifestações de caráter político-partidário, ostentando a condição de seu cargo.

Situação Atual Em tramitação

Relator atual:
Senador Eduardo Braga
Último local:
08/12/2022 - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Último estado:
08/03/2024 - MATÉRIA COM A RELATORIA

Participe

6 51
SIM NÃO
Compartilhe

Resultado apurado em 2024-04-19 às 02:09

Identificação:
PL 2883/2022
Autor:
Senador Renan Calheiros (MDB/AL)
Data:
29/11/2022
Descrição/Ementa
Acrescenta o art. 38-A à Lei nº 13.869, de 2019, para definir como crime de abuso de autoridade a participação de agente público em manifestações de caráter político-partidário, ostentando a condição de seu cargo.
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Autuado o Projeto de Lei nº 2883/2022. O projeto vai à publicação. | Veja a tramitação
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Autor:
Senado Federal
Data:
29/11/2022
Descrição/Ementa
-
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Autuado o Projeto de Lei nº 2883/2022. O projeto vai à publicação. | Veja a tramitação
Data Documento oficial Ação legislativa
08/12/2022 Publicado no DSF Páginas 245 - DSF nº 203
A matéria vai à CCJ, em decisão terminativa, cabendo apresentação de emendas perante aquela Comissão pelo prazo de cinco dias úteis, nos termos do art. 122, II, “c”, do Regimento Interno.
30/11/2022 Publicado no DSF Páginas 287-291 - DSF nº 197
Autuado o Projeto de Lei nº 2883/2022. O projeto vai à publicação.
Data de Leitura:
29/11/2022
Despacho:
07/12/2022
Motivação:
Decisão da Presidência
Providência legislativa:
  • Análise - Tramitação sucessiva, Instrução da matéria
    • SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania | Deliberação terminativa
Relatoria:
CCJ - (Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania):
  • Senador Eduardo Braga
Prazos:
12/12/2022 - 16/12/2022: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF)
Situação do prazo: Encerrado
Indexação:
ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, ACRESCIMO, DEFINIÇÃO, CRIME, ABUSO DE AUTORIDADE, PARTICIPAÇÃO, AGENTE PUBLICO, MANIFESTAÇÃO, POLITICA, PARTIDO POLITICO, REPRESENTAÇÃO, CARGO PUBLICO, PENA, MULTA, DETENÇÃO
08/03/2024
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Distribuído ao Senador Eduardo Braga, para emitir relatório.
21/12/2022
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
A proposição continua a tramitar, nos termos do art. 332 do Regimento Interno.
19/12/2022
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Não foram oferecidas emendas no prazo regimental.
Matéria aguardando distribuição.
12/12/2022
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
Ação:
Matéria sobre a Mesa desta Comissão aguardando recebimento de emendas.
08/12/2022
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Matéria sobre a Mesa desta Comissão aguardando abertura de prazo para apresentação de emendas e posterior distribuição.
07/12/2022
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Prazo: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF). De 12/12/2022 a 16/12/2022. Perante a CCJ.
07/12/2022
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
A matéria vai à CCJ, em decisão terminativa, cabendo apresentação de emendas perante aquela Comissão pelo prazo de cinco dias úteis, nos termos do art. 122, II, “c”, do Regimento Interno.
Publicado no DSF Páginas 245 - DSF nº 203
29/11/2022
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:
AGUARDANDO DESPACHO
Ação:
Autuado o Projeto de Lei nº 2883/2022. O projeto vai à publicação.
Publicado no DSF Páginas 287-291 - DSF nº 197
Avulso inicial da matéria
PL 2883/2022
Última atualização de dados legislativos: 08/03/2024 14:17