Projeto de Lei n° 2883, de 2022
Autoria: Senador Renan Calheiros (MDB/AL)
Assunto: Jurídico > Processo > Processo Penal, Jurídico > Direito Penal e Penitenciário
Ementa: Acrescenta o art. 38-A à Lei nº 13.869, de 2019, para definir como crime de abuso de autoridade a participação de agente público em manifestações de caráter político-partidário, ostentando a condição de seu cargo.
Situação Atual Em tramitação
- Relator atual:
- Senador Eduardo Braga
- Último local:
- 08/12/2022 - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Último estado:
- 08/03/2024 - MATÉRIA COM A RELATORIA
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Opine sobre esta matéria - Identificação:
- PL 2883/2022
- Autor:
- Senador Renan Calheiros (MDB/AL)
- Data:
- 29/11/2022
- Descrição/Ementa
- Acrescenta o art. 38-A à Lei nº 13.869, de 2019, para definir como crime de abuso de autoridade a participação de agente público em manifestações de caráter político-partidário, ostentando a condição de seu cargo.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Autuado o Projeto de Lei nº 2883/2022. O projeto vai à publicação. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 29/11/2022
- Descrição/Ementa
- -
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Autuado o Projeto de Lei nº 2883/2022. O projeto vai à publicação. | Veja a tramitação
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 08/12/2022 | Publicado no DSF Páginas 245 - DSF nº 203 | A matéria vai à CCJ, em decisão terminativa, cabendo apresentação de emendas perante aquela Comissão pelo prazo de cinco dias úteis, nos termos do art. 122, II, “c”, do Regimento Interno. |
| 30/11/2022 | Publicado no DSF Páginas 287-291 - DSF nº 197 | Autuado o Projeto de Lei nº 2883/2022. O projeto vai à publicação. |
- Data de Leitura:
- 29/11/2022
- Despacho:
- 07/12/2022
- Motivação:
- Decisão da Presidência
- Providência legislativa:
-
- Análise - Tramitação sucessiva, Instrução da matéria
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania | Deliberação terminativa
- Análise - Tramitação sucessiva, Instrução da matéria
- Relatoria:
- CCJ - (Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania):
- Senador Eduardo Braga
- Prazos:
- 12/12/2022 - 16/12/2022: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF)
Situação do prazo: Encerrado - Indexação:
- ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, ACRESCIMO, DEFINIÇÃO, CRIME, ABUSO DE AUTORIDADE, PARTICIPAÇÃO, AGENTE PUBLICO, MANIFESTAÇÃO, POLITICA, PARTIDO POLITICO, REPRESENTAÇÃO, CARGO PUBLICO, PENA, MULTA, DETENÇÃO
- 08/03/2024
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Distribuído ao Senador Eduardo Braga, para emitir relatório.
- 21/12/2022
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- A proposição continua a tramitar, nos termos do art. 332 do Regimento Interno.
- 19/12/2022
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Não foram oferecidas emendas no prazo regimental.
Matéria aguardando distribuição.
- 12/12/2022
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
- Ação:
- Matéria sobre a Mesa desta Comissão aguardando recebimento de emendas.
- 08/12/2022
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Matéria sobre a Mesa desta Comissão aguardando abertura de prazo para apresentação de emendas e posterior distribuição.
- 07/12/2022
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Prazo: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF). De 12/12/2022 a 16/12/2022. Perante a CCJ.
- 07/12/2022
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- MATÉRIA DESPACHADA
- Ação:
- A matéria vai à CCJ, em decisão terminativa, cabendo apresentação de emendas perante aquela Comissão pelo prazo de cinco dias úteis, nos termos do art. 122, II, “c”, do Regimento Interno.
- Publicado no DSF Páginas 245 - DSF nº 203
- 29/11/2022
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- AGUARDANDO DESPACHO
- Ação:
- Autuado o Projeto de Lei nº 2883/2022. O projeto vai à publicação.
- Publicado no DSF Páginas 287-291 - DSF nº 197
- PL 2883/2022
- Avulso inicial da matéria
Última atualização de dados legislativos: 29/10/2024 06:06