Projeto de Lei n° 2885, de 2022

Iniciativa
Senador Renan Calheiros (MDB/AL)
Assunto
Jurídico > Direito Penal e Penitenciário
Jurídico > Processo > Processo Penal
Natureza
Norma Geral

Ementa:
Define os crimes de intolerância política e dá outras providências.

Situação Atual Em tramitação

Relator atual:
Senador Eduardo Braga
Último local:
08/12/2022 - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Último estado:
22/05/2024 - PEDIDO DE VISTA CONCEDIDO

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Resultado apurado em 2024-07-23 às 17:22

Identificação:
PL 2885/2022
Autor:
Senador Renan Calheiros (MDB/AL)
Data:
29/11/2022
Descrição/Ementa
Define os crimes de intolerância política e dá outras providências.
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Autuado o Projeto de Lei nº 2885/2022. O projeto vai à publicação. | Veja a tramitação
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Autor:
Senado Federal
Data:
29/11/2022
Descrição/Ementa
-
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Autuado o Projeto de Lei nº 2885/2022. O projeto vai à publicação. | Veja a tramitação
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senador Eduardo Braga (MDB/AM)
Data:
18/04/2024
Descrição/Ementa
Relatório ao PL 2885/22
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação Legislativa:
Recebido o Relatório do Senador Eduardo Braga, com voto pela aprovação do Projeto, com quatro Emendas que apresenta. Matéria pronta para a Pauta na Comissão. | Veja a tramitação
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senador Eduardo Braga (MDB/AM)
Data:
21/05/2024
Descrição/Ementa
Relatório PL 2885/2022
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação Legislativa:
Recebido Relatório do Senador Eduardo Braga, com voto pela aprovação do Projeto, pelo acolhimento das Emendas nºs 3 e 4 e pela rejeição das Emendas nºs 1 e 2, com quatro Emendas que apresenta. | Veja a tramitação
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senador Eduardo Braga (MDB/AM)
Data:
22/05/2024
Descrição/Ementa
Relatório ao PL 2885/2022 (parecer das emendas)
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação Legislativa:
Na 14ª Reunião Ordinária, realizada nesta data, durante a discussão da matéria, o Relator, Senador Eduardo Braga, rejeita a Emenda n° 5 oralmente. A Presidência concede vista coletiva aos Senadores nos termos regimentais. | Veja a tramitação
Identificação:
EMENDA 1 - PL 2885/2022
Autor:
Senador Flávio Bolsonaro (PL/RJ)
Data:
08/05/2024
Descrição/Ementa
Emenda ao PL 2885/2022 art 2º imunidades
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação Legislativa:
Recebidas as Emendas n°s 1 a 4, de autoria do Senador Flávio Bolsonaro. Encaminhadas ao Relator, para análise. | Veja a tramitação
Identificação:
EMENDA 2 - PL 2885/2022
Autor:
Senador Flávio Bolsonaro (PL/RJ)
Data:
08/05/2024
Descrição/Ementa
Emenda ao PL 2885/2022 supressão § 3º art 7º injuria redes
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação Legislativa:
Recebidas as Emendas n°s 1 a 4, de autoria do Senador Flávio Bolsonaro. Encaminhadas ao Relator, para análise. | Veja a tramitação
Identificação:
EMENDA 3 - PL 2885/2022
Autor:
Senador Flávio Bolsonaro (PL/RJ)
Data:
08/05/2024
Descrição/Ementa
Emenda ao PL 2885/2022 supressão art 17
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação Legislativa:
Recebidas as Emendas n°s 1 a 4, de autoria do Senador Flávio Bolsonaro. Encaminhadas ao Relator, para análise. | Veja a tramitação
Identificação:
EMENDA 4 - PL 2885/2022
Autor:
Senador Flávio Bolsonaro (PL/RJ)
Data:
08/05/2024
Descrição/Ementa
Emenda ao PL 2885/2022 supressão art. 16
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação Legislativa:
Recebidas as Emendas n°s 1 a 4, de autoria do Senador Flávio Bolsonaro. Encaminhadas ao Relator, para análise. | Veja a tramitação
Identificação:
EMENDA 5 - PL 2885/2022
Autor:
Senador Flávio Bolsonaro (PL/RJ)
Data:
15/05/2024
Descrição/Ementa
Emenda ao PL 2885/2022
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação Legislativa:
Recebida a Emenda n° 5, de autoria do Senador Flávio Bolsonaro. Encaminhada ao Relator, para análise. | Veja a tramitação
Data Documento oficial Ação legislativa
24/05/2024 Publicado no DSF Páginas 62-63 - DSF nº 75
Na 14ª Reunião Ordinária, realizada nesta data, durante a discussão da matéria, o Relator, Senador Eduardo Braga, rejeita a Emenda n° 5 oralmente.
A Presidência concede vista coletiva aos Senadores nos termos regimentais.
08/12/2022 Publicado no DSF Páginas 245 - DSF nº 203
A matéria vai à CCJ, em decisão terminativa, cabendo apresentação de emendas perante aquela Comissão pelo prazo de cinco dias úteis, nos termos do art. 122, II, “c”, do Regimento Interno.
30/11/2022 Publicado no DSF Páginas 297-308 - DSF nº 197
Autuado o Projeto de Lei nº 2885/2022. O projeto vai à publicação.
Identificação Autor Data de apresentação Turno Histórico de deliberação
EMENDA 1 - PL 2885/2022 Senador Flávio Bolsonaro (PL/RJ) 08/05/2024 Único
EMENDA 2 - PL 2885/2022 Senador Flávio Bolsonaro (PL/RJ) 08/05/2024 Único
EMENDA 3 - PL 2885/2022 Senador Flávio Bolsonaro (PL/RJ) 08/05/2024 Único
EMENDA 4 - PL 2885/2022 Senador Flávio Bolsonaro (PL/RJ) 08/05/2024 Único
EMENDA 5 - PL 2885/2022 Senador Flávio Bolsonaro (PL/RJ) 15/05/2024 Único

Data de Leitura:
29/11/2022
Despacho:
07/12/2022
Motivação:
Decisão da Presidência
Providência legislativa:
  • Análise - Tramitação sucessiva
    • SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania | Deliberação terminativa
Relatoria:
CCJ - (Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania):
  • Senador Eduardo Braga
Prazos:
12/12/2022 - 16/12/2022: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF)
Situação do prazo: Encerrado
Indexação:
CRIAÇÃO, LEI FEDERAL, DEFINIÇÃO, CRIME, VIOLENCIA, AMEAÇA, INJURIA, DISCRIMINAÇÃO, MERCADO DE TRABALHO, ENSINO, DANOS MATERIAIS, PATRIMONIO, VITIMA, MOTIVO, ATIVIDADE POLITICA, ATUAÇÃO, PARTIDO POLITICO, FILIAÇÃO PARTIDARIA, BLOQUEIO, VIA PUBLICA, CAUSA DE AUMENTO DE PENA, GARANTIA, LIBERDADE, MANIFESTAÇÃO, LIBERDADE DE EXPRESSÃO, AÇÃO PENAL PUBLICA, AÇÃO PENAL, CARATER PRIVADO. ALTERAÇÃO, CODIGO PENAL, CIRCUNSTANCIA QUALIFICADORA, HOMICIDIO, DISCRIMINAÇÃO, ATIVIDADE POLITICA, AUTORIZAÇÃO, AÇÃO PENAL, CARATER PRIVADO, CRIME, ESTADO DEMOCRATICO, EFEITO, CONDENAÇÃO
22/05/2024
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
PEDIDO DE VISTA CONCEDIDO
Ação:
Na 14ª Reunião Ordinária, realizada nesta data, durante a discussão da matéria, o Relator, Senador Eduardo Braga, rejeita a Emenda n° 5 oralmente.
A Presidência concede vista coletiva aos Senadores nos termos regimentais.
Publicado no DSF Páginas 62-63 - DSF nº 75
Relatório Legislativo
21/05/2024
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Recebido Relatório do Senador Eduardo Braga, com voto pela aprovação do Projeto, pelo acolhimento das Emendas nºs 3 e 4 e pela rejeição das Emendas nºs 1 e 2, com quatro Emendas que apresenta.
Relatório Legislativo
15/05/2024
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Recebida a Emenda n° 5, de autoria do Senador Flávio Bolsonaro.
Encaminhada ao Relator, para análise.
EMENDA 5 - PL 2885/2022
08/05/2024
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Recebidas as Emendas n°s 1 a 4, de autoria do Senador Flávio Bolsonaro.
Encaminhadas ao Relator, para análise.
EMENDA 1 - PL 2885/2022
EMENDA 2 - PL 2885/2022
EMENDA 3 - PL 2885/2022
EMENDA 4 - PL 2885/2022
19/04/2024
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Matéria incluída na Pauta da Comissão.
18/04/2024
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Recebido o Relatório do Senador Eduardo Braga, com voto pela aprovação do Projeto, com quatro Emendas que apresenta.
Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
Relatório Legislativo
12/05/2023
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Distribuído ao Senador Eduardo Braga, para emitir relatório.
21/12/2022
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
A proposição continua a tramitar, nos termos do art. 332 do Regimento Interno.
19/12/2022
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Não foram oferecidas emendas no prazo regimental.
Matéria aguardando distribuição.
12/12/2022
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
Ação:
Matéria sobre a Mesa desta Comissão aguardando recebimento de emendas.
08/12/2022
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Matéria sobre a Mesa desta Comissão aguardando abertura de prazo para apresentação de emendas e posterior distribuição.
07/12/2022
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Prazo: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF). De 12/12/2022 a 16/12/2022. Perante a CCJ.
07/12/2022
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:
MATÉRIA DESPACHADA
Ação:
A matéria vai à CCJ, em decisão terminativa, cabendo apresentação de emendas perante aquela Comissão pelo prazo de cinco dias úteis, nos termos do art. 122, II, “c”, do Regimento Interno.
Publicado no DSF Páginas 245 - DSF nº 203
29/11/2022
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:
AGUARDANDO DESPACHO
Ação:
Autuado o Projeto de Lei nº 2885/2022. O projeto vai à publicação.
Publicado no DSF Páginas 297-308 - DSF nº 197
PL 2885/2022
Avulso inicial da matéria
Última atualização de dados legislativos: 03/06/2024 08:19