Projeto de Lei n° 2885, de 2022
- Iniciativa
- Senador Renan Calheiros (MDB/AL)
- Assunto
- Jurídico > Processo > Processo Penal
- Jurídico > Direito Penal e Penitenciário
- Natureza
- Norma Geral
Ementa:
Define os crimes de intolerância política e dá outras providências.
Situação Atual Em tramitação
- Relator atual:
- Senador Eduardo Braga
- Último local:
- 08/12/2022 - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Último estado:
- 22/05/2024 - PEDIDO DE VISTA CONCEDIDO
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Opine sobre esta matéria - Identificação:
- PL 2885/2022
- Autor:
- Senador Renan Calheiros (MDB/AL)
- Data:
- 29/11/2022
- Descrição/Ementa
- Define os crimes de intolerância política e dá outras providências.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Autuado o Projeto de Lei nº 2885/2022. O projeto vai à publicação. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 29/11/2022
- Descrição/Ementa
- -
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Autuado o Projeto de Lei nº 2885/2022. O projeto vai à publicação. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Relatório Legislativo
- Autor:
- Senador Eduardo Braga (MDB/AM)
- Data:
- 18/04/2024
- Descrição/Ementa
- Relatório ao PL 2885/22
- Local:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação Legislativa:
- Recebido o Relatório do Senador Eduardo Braga, com voto pela aprovação do Projeto, com quatro Emendas que apresenta. Matéria pronta para a Pauta na Comissão. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Relatório Legislativo
- Autor:
- Senador Eduardo Braga (MDB/AM)
- Data:
- 21/05/2024
- Descrição/Ementa
- Relatório PL 2885/2022
- Local:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação Legislativa:
- Recebido Relatório do Senador Eduardo Braga, com voto pela aprovação do Projeto, pelo acolhimento das Emendas nºs 3 e 4 e pela rejeição das Emendas nºs 1 e 2, com quatro Emendas que apresenta. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Relatório Legislativo
- Autor:
- Senador Eduardo Braga (MDB/AM)
- Data:
- 22/05/2024
- Descrição/Ementa
- Relatório ao PL 2885/2022 (parecer das emendas)
- Local:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação Legislativa:
- Na 14ª Reunião Ordinária, realizada nesta data, durante a discussão da matéria, o Relator, Senador Eduardo Braga, rejeita a Emenda n° 5 oralmente. A Presidência concede vista coletiva aos Senadores nos termos regimentais. | Veja a tramitação
- Identificação:
- EMENDA 1 - PL 2885/2022
- Autor:
- Senador Flávio Bolsonaro (PL/RJ)
- Data:
- 08/05/2024
- Descrição/Ementa
- Emenda ao PL 2885/2022 art 2º imunidades
- Local:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação Legislativa:
- Recebidas as Emendas n°s 1 a 4, de autoria do Senador Flávio Bolsonaro. Encaminhadas ao Relator, para análise. | Veja a tramitação
- Identificação:
- EMENDA 2 - PL 2885/2022
- Autor:
- Senador Flávio Bolsonaro (PL/RJ)
- Data:
- 08/05/2024
- Descrição/Ementa
- Emenda ao PL 2885/2022 supressão § 3º art 7º injuria redes
- Local:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação Legislativa:
- Recebidas as Emendas n°s 1 a 4, de autoria do Senador Flávio Bolsonaro. Encaminhadas ao Relator, para análise. | Veja a tramitação
- Identificação:
- EMENDA 3 - PL 2885/2022
- Autor:
- Senador Flávio Bolsonaro (PL/RJ)
- Data:
- 08/05/2024
- Descrição/Ementa
- Emenda ao PL 2885/2022 supressão art 17
- Local:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação Legislativa:
- Recebidas as Emendas n°s 1 a 4, de autoria do Senador Flávio Bolsonaro. Encaminhadas ao Relator, para análise. | Veja a tramitação
- Identificação:
- EMENDA 4 - PL 2885/2022
- Autor:
- Senador Flávio Bolsonaro (PL/RJ)
- Data:
- 08/05/2024
- Descrição/Ementa
- Emenda ao PL 2885/2022 supressão art. 16
- Local:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação Legislativa:
- Recebidas as Emendas n°s 1 a 4, de autoria do Senador Flávio Bolsonaro. Encaminhadas ao Relator, para análise. | Veja a tramitação
- Identificação:
- EMENDA 5 - PL 2885/2022
- Autor:
- Senador Flávio Bolsonaro (PL/RJ)
- Data:
- 15/05/2024
- Descrição/Ementa
- Emenda ao PL 2885/2022
- Local:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação Legislativa:
- Recebida a Emenda n° 5, de autoria do Senador Flávio Bolsonaro. Encaminhada ao Relator, para análise. | Veja a tramitação
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 24/05/2024 | Publicado no DSF Páginas 62-63 - DSF nº 75 | Na 14ª Reunião Ordinária, realizada nesta data, durante a discussão da matéria, o Relator, Senador Eduardo Braga, rejeita a Emenda n° 5 oralmente. A Presidência concede vista coletiva aos Senadores nos termos regimentais. |
| 08/12/2022 | Publicado no DSF Páginas 245 - DSF nº 203 | A matéria vai à CCJ, em decisão terminativa, cabendo apresentação de emendas perante aquela Comissão pelo prazo de cinco dias úteis, nos termos do art. 122, II, “c”, do Regimento Interno. |
| 30/11/2022 | Publicado no DSF Páginas 297-308 - DSF nº 197 | Autuado o Projeto de Lei nº 2885/2022. O projeto vai à publicação. |
| Identificação | Autor | Data de apresentação | Turno | Histórico de deliberação |
|---|---|---|---|---|
| EMENDA 1 - PL 2885/2022 | Senador Flávio Bolsonaro (PL/RJ) | 08/05/2024 | Único | |
| EMENDA 2 - PL 2885/2022 | Senador Flávio Bolsonaro (PL/RJ) | 08/05/2024 | Único | |
| EMENDA 3 - PL 2885/2022 | Senador Flávio Bolsonaro (PL/RJ) | 08/05/2024 | Único | |
| EMENDA 4 - PL 2885/2022 | Senador Flávio Bolsonaro (PL/RJ) | 08/05/2024 | Único | |
| EMENDA 5 - PL 2885/2022 | Senador Flávio Bolsonaro (PL/RJ) | 15/05/2024 | Único |
- Data de Leitura:
- 29/11/2022
- Despacho:
- 07/12/2022
- Motivação:
- Decisão da Presidência
- Providência legislativa:
-
- Análise - Tramitação sucessiva
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania | Deliberação terminativa
- Análise - Tramitação sucessiva
- Relatoria:
- CCJ - (Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania):
- Senador Eduardo Braga
- Prazos:
- 12/12/2022 - 16/12/2022: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF)
Situação do prazo: Encerrado - Indexação:
- CRIAÇÃO, LEI FEDERAL, DEFINIÇÃO, CRIME, VIOLENCIA, AMEAÇA, INJURIA, DISCRIMINAÇÃO, MERCADO DE TRABALHO, ENSINO, DANOS MATERIAIS, PATRIMONIO, VITIMA, MOTIVO, ATIVIDADE POLITICA, ATUAÇÃO, PARTIDO POLITICO, FILIAÇÃO PARTIDARIA, BLOQUEIO, VIA PUBLICA, CAUSA DE AUMENTO DE PENA, GARANTIA, LIBERDADE, MANIFESTAÇÃO, LIBERDADE DE EXPRESSÃO, AÇÃO PENAL PUBLICA, AÇÃO PENAL, CARATER PRIVADO. ALTERAÇÃO, CODIGO PENAL, CIRCUNSTANCIA QUALIFICADORA, HOMICIDIO, DISCRIMINAÇÃO, ATIVIDADE POLITICA, AUTORIZAÇÃO, AÇÃO PENAL, CARATER PRIVADO, CRIME, ESTADO DEMOCRATICO, EFEITO, CONDENAÇÃO
- Matérias relacionadas:
- 22/05/2024
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- PEDIDO DE VISTA CONCEDIDO
- Ação:
- Na 14ª Reunião Ordinária, realizada nesta data, durante a discussão da matéria, o Relator, Senador Eduardo Braga, rejeita a Emenda n° 5 oralmente.
A Presidência concede vista coletiva aos Senadores nos termos regimentais. - Publicado no DSF Páginas 62-63 - DSF nº 75
- Relatório Legislativo
- 21/05/2024
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Recebido Relatório do Senador Eduardo Braga, com voto pela aprovação do Projeto, pelo acolhimento das Emendas nºs 3 e 4 e pela rejeição das Emendas nºs 1 e 2, com quatro Emendas que apresenta.
- Relatório Legislativo
- 15/05/2024
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Recebida a Emenda n° 5, de autoria do Senador Flávio Bolsonaro.
Encaminhada ao Relator, para análise. - EMENDA 5 - PL 2885/2022
- 08/05/2024
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Recebidas as Emendas n°s 1 a 4, de autoria do Senador Flávio Bolsonaro.
Encaminhadas ao Relator, para análise. - EMENDA 1 - PL 2885/2022
- EMENDA 2 - PL 2885/2022
- EMENDA 3 - PL 2885/2022
- EMENDA 4 - PL 2885/2022
- 19/04/2024
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
- Ação:
- Matéria incluída na Pauta da Comissão.
- 18/04/2024
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Recebido o Relatório do Senador Eduardo Braga, com voto pela aprovação do Projeto, com quatro Emendas que apresenta.
Matéria pronta para a Pauta na Comissão. - Relatório Legislativo
- 12/05/2023
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Distribuído ao Senador Eduardo Braga, para emitir relatório.
- 21/12/2022
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- A proposição continua a tramitar, nos termos do art. 332 do Regimento Interno.
- 19/12/2022
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Não foram oferecidas emendas no prazo regimental.
Matéria aguardando distribuição.
- 12/12/2022
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
- Ação:
- Matéria sobre a Mesa desta Comissão aguardando recebimento de emendas.
- 08/12/2022
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Matéria sobre a Mesa desta Comissão aguardando abertura de prazo para apresentação de emendas e posterior distribuição.
- 07/12/2022
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Prazo: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF). De 12/12/2022 a 16/12/2022. Perante a CCJ.
- 07/12/2022
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- MATÉRIA DESPACHADA
- Ação:
- A matéria vai à CCJ, em decisão terminativa, cabendo apresentação de emendas perante aquela Comissão pelo prazo de cinco dias úteis, nos termos do art. 122, II, “c”, do Regimento Interno.
- Publicado no DSF Páginas 245 - DSF nº 203
- 29/11/2022
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- AGUARDANDO DESPACHO
- Ação:
- Autuado o Projeto de Lei nº 2885/2022. O projeto vai à publicação.
- Publicado no DSF Páginas 297-308 - DSF nº 197
- PL 2885/2022
- Avulso inicial da matéria
Última atualização de dados legislativos: 29/10/2024 06:05
