Projeto de Lei n° 2885, de 2022

Iniciativa
Senador Renan Calheiros (MDB/AL)
Assunto
Jurídico > Processo > Processo Penal
Jurídico > Direito Penal e Penitenciário
Natureza
Norma Geral

Ementa:
Define os crimes de intolerância política e dá outras providências.

Situação Atual Em tramitação

Relator atual:
Senador Eduardo Braga
Último local:
08/12/2022 - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Último estado:
12/05/2023 - MATÉRIA COM A RELATORIA

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Identificação:
PL 2885/2022
Autor:
Senador Renan Calheiros (MDB/AL)
Data:
29/11/2022
Descrição/Ementa
Define os crimes de intolerância política e dá outras providências.
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Autuado o Projeto de Lei nº 2885/2022. O projeto vai à publicação. | Veja a tramitação
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Autor:
Senado Federal
Data:
29/11/2022
Descrição/Ementa
-
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Autuado o Projeto de Lei nº 2885/2022. O projeto vai à publicação. | Veja a tramitação
Data Documento oficial Ação legislativa
08/12/2022 Publicado no DSF Páginas 245 - DSF nº 203
A matéria vai à CCJ, em decisão terminativa, cabendo apresentação de emendas perante aquela Comissão pelo prazo de cinco dias úteis, nos termos do art. 122, II, “c”, do Regimento Interno.
30/11/2022 Publicado no DSF Páginas 297-308 - DSF nº 197
Autuado o Projeto de Lei nº 2885/2022. O projeto vai à publicação.
Data de Leitura:
29/11/2022
Despacho:
07/12/2022
Motivação:
Decisão da Presidência
Providência legislativa:
  • Análise - Tramitação sucessiva
    • SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania | Deliberação terminativa
Relatoria:
CCJ - (Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania):
  • Senador Eduardo Braga
Prazos:
12/12/2022 - 16/12/2022: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF)
Situação do prazo: Encerrado
Indexação:
CRIAÇÃO, LEI FEDERAL, DEFINIÇÃO, CRIME, VIOLENCIA, AMEAÇA, INJURIA, DISCRIMINAÇÃO, MERCADO DE TRABALHO, ENSINO, DANOS MATERIAIS, PATRIMONIO, VITIMA, MOTIVO, ATIVIDADE POLITICA, ATUAÇÃO, PARTIDO POLITICO, FILIAÇÃO PARTIDARIA, BLOQUEIO, VIA PUBLICA, CAUSA DE AUMENTO DE PENA, GARANTIA, LIBERDADE, MANIFESTAÇÃO, LIBERDADE DE EXPRESSÃO, AÇÃO PENAL PUBLICA, AÇÃO PENAL, CARATER PRIVADO. ALTERAÇÃO, CODIGO PENAL, CIRCUNSTANCIA QUALIFICADORA, HOMICIDIO, DISCRIMINAÇÃO, ATIVIDADE POLITICA, AUTORIZAÇÃO, AÇÃO PENAL, CARATER PRIVADO, CRIME, ESTADO DEMOCRATICO, EFEITO, CONDENAÇÃO
12/05/2023
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Distribuído ao Senador Eduardo Braga, para emitir relatório.
21/12/2022
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
A proposição continua a tramitar, nos termos do art. 332 do Regimento Interno.
19/12/2022
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Não foram oferecidas emendas no prazo regimental.
Matéria aguardando distribuição.
12/12/2022
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
Ação:
Matéria sobre a Mesa desta Comissão aguardando recebimento de emendas.
08/12/2022
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Matéria sobre a Mesa desta Comissão aguardando abertura de prazo para apresentação de emendas e posterior distribuição.
07/12/2022
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Prazo: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF). De 12/12/2022 a 16/12/2022. Perante a CCJ.
07/12/2022
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
A matéria vai à CCJ, em decisão terminativa, cabendo apresentação de emendas perante aquela Comissão pelo prazo de cinco dias úteis, nos termos do art. 122, II, “c”, do Regimento Interno.
Publicado no DSF Páginas 245 - DSF nº 203
29/11/2022
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:
AGUARDANDO DESPACHO
Ação:
Autuado o Projeto de Lei nº 2885/2022. O projeto vai à publicação.
Publicado no DSF Páginas 297-308 - DSF nº 197
PL 2885/2022
Avulso inicial da matéria
Última atualização de dados legislativos: 12/05/2023 19:28