Projeto de Decreto Legislativo n° 1112, de 2021
Autoria: Deputado Federal Afonso Florence (PT/BA)
Autoria: Câmara dos Deputados
Nº na Câmara dos Deputados: PDL 1112/2021
Assunto: Infraestrutura > Comunicações > Rádio e TV
Natureza: Sustação de ato do Poder Executivo
Ementa: Susta os §§ 3º e 4º do art. 8º do Anexo da Resolução nº 721, de 11 de fevereiro de 2020, da Anatel, que “Destina faixas de radiofrequência e aprova o Regulamento sobre Canalização e Condições de Uso de Radiofrequências para os Serviços de Radiodifusão e seus Ancilares”.
Situação Atual Em tramitação
- Relator atual:
- Senador Confúcio Moura
- Último local:
- 06/11/2025 - Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática
- Último estado:
- 19/12/2025 - PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Opine sobre esta matéria - Identificação:
- PDL 1112/2021
- Autor:
- Câmara dos Deputados
- Data:
- 30/11/2022
- Descrição/Ementa
- Susta os §§ 3º e 4º do art. 8º do Anexo da Resolução nº 721, de 11 de fevereiro de 2020, da Anatel, que “Destina faixas de radiofrequência e aprova o Regulamento sobre Canalização e Condições de Uso de Radiofrequências para os Serviços de Radiodifusão e seus Ancilares”.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Autuada a Projeto de Decreto Legislativo nº 1112/2021 proveniente da Câmara dos Deputados. O projeto vai à publicação. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 30/11/2022
- Descrição/Ementa
- -
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Autuada a Projeto de Decreto Legislativo nº 1112/2021 proveniente da Câmara dos Deputados. O projeto vai à publicação. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Relatório Legislativo
- Autor:
- Senador Confúcio Moura (MDB/RO)
- Data:
- 19/12/2025
- Descrição/Ementa
- Relatório ao Projeto de Decreto Legislativo nº 1.112, de 2021, que susta dispositivos regulamentados pela ANATEL
- Local:
- Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação e Informática
- Ação Legislativa:
- Recebido, do senador Confúcio Moura, o relatório com voto pela rejeição do projeto. | Veja a tramitação
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 07/11/2025 | Publicado no DSF Páginas 72 - DSF nº 191 | A Presidência determina o redespacho da presente matéria. O Projeto vai, nos termos do Ato do Presidente do Senado Federal nº 22, de 2025, à CCT, seguindo posteriormente à CCJ. |
| 13/07/2023 | Publicado no DSF Páginas 155 - DSF nº 116 | A Presidência, nos termos do artigo 48, inciso X, do Regimento Interno, determina o redespacho da matéria à CCDD, nos termos do disposto na Resolução nº 14, de 2023, seguindo posteriormente à CCJ. |
| 17/03/2023 | Publicado no DSF Páginas 102-116 - DSF nº 35 | A matéria vai à CCT, seguindo posteriormente para a CCJ. |
| 01/12/2022 | Publicado no DSF Páginas 164-167 - DSF nº 198 | Autuada a Projeto de Decreto Legislativo nº 1112/2021 proveniente da Câmara dos Deputados. O projeto vai à publicação. |
- Data de Leitura:
- 30/11/2022
- Despachos:
- 16/03/2023
- Motivação:
- Decisão da Presidência
- Providência legislativa:
-
- Análise - Tramitação sucessiva, Instrução da matéria
- SF-CCT - Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação e Informática
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Análise - Tramitação sucessiva, Instrução da matéria
- 12/07/2023
- Motivação:
- Decisão da Presidência
- Providência legislativa:
-
- Análise - Tramitação sucessiva, Instrução da matéria
- SF-CCDD - Comissão de Comunicação e Direito Digital
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Análise - Tramitação sucessiva, Instrução da matéria
- 06/11/2025
- Motivação:
- Decisão da Presidência
- Providência legislativa:
-
- Análise - Tramitação sucessiva, Instrução da matéria
- SF-CCT - Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação e Informática
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Análise - Tramitação sucessiva, Instrução da matéria
- Relatoria:
- CCT - (Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação e Informática):
- Senador Confúcio Moura (encerrado em 27/11/2025 - Redistribuição)
- Senador Confúcio Moura
- Indexação:
- SUSTAÇÃO, EFEITO JURIDICO, RESOLUÇÃO, AGENCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES (ANATEL), APROVAÇÃO, REGULAMENTO, CANALIZAÇÃO, UTILIZAÇÃO, RADIOFREQUENCIA, SERVIÇO, RADIODIFUSÃO
- 19/12/2025
- CCT - Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação e Informática
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Recebido, do senador Confúcio Moura, o relatório com voto pela rejeição do projeto.
- Relatório Legislativo
- 09/12/2025
- CCT - Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação e Informática
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Redistribuído ao Senador Confúcio Moura, para emitir relatório.
- 27/11/2025
- CCT - Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação e Informática
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Devolvido pelo Senador Confúcio Moura, para redistribuição.
- 24/11/2025
- CCT - Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação e Informática
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Distribuído ao Senador Confúcio Moura, para emitir relatório.
- 06/11/2025
- CCT - Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação e Informática
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Matéria aguardando designação de relator.
- 06/11/2025
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- MATÉRIA DESPACHADA
- Ação:
- A Presidência determina o redespacho da presente matéria.
O Projeto vai, nos termos do Ato do Presidente do Senado Federal nº 22, de 2025, à CCT, seguindo posteriormente à CCJ. - Publicado no DSF Páginas 72 - DSF nº 191
- 28/10/2025
- CCDD - Comissão de Comunicação e Direito Digital
- Ação:
- A pedido, a matéria é encaminhada à Secretaria-Geral da Mesa.
- 23/08/2023
- CCDD - Comissão de Comunicação e Direito Digital
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Recebido na Comissão em 12 de julho de 2023.
- 12/07/2023
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- MATÉRIA DESPACHADA
- Ação:
- A Presidência, nos termos do artigo 48, inciso X, do Regimento Interno, determina o redespacho da matéria à CCDD, nos termos do disposto na Resolução nº 14, de 2023, seguindo posteriormente à CCJ.
- Publicado no DSF Páginas 155 - DSF nº 116
- 11/07/2023
- CCT - Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação e Informática
- Ação:
- À SLSF para redespacho conforme Resolução nº 14, de 2023, do Senado Federal.
- 17/03/2023
- CCT - Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação e Informática
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Matéria aguardando designação de relator.
- 16/03/2023
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- MATÉRIA DESPACHADA
- Ação:
- A matéria vai à CCT, seguindo posteriormente para a CCJ.
- Publicado no DSF Páginas 102-116 - DSF nº 35
- 21/12/2022
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- A proposição continua a tramitar, nos termos do art. 332 do Regimento Interno.
- 30/11/2022
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- AGUARDANDO DESPACHO
- Ação:
- Autuada a Projeto de Decreto Legislativo nº 1112/2021 proveniente da Câmara dos Deputados. O projeto vai à publicação.
- Publicado no DSF Páginas 164-167 - DSF nº 198
- PDL 1112/2021
- Avulso inicial da matéria
Última atualização de dados legislativos: 22/12/2025 15:44