Projeto de Lei do Senado n° 195, de 1999

Autoria
Senador Lúcio Alcântara (PSDB/CE)
Nº na Câmara dos Deputados
PL 1641/1999
Norma Gerada
Lei nº 10.651 de 16/04/2003
Assunto
Política Social > Saúde
Natureza
Norma Geral

Ementa:
Dispõe sobre o uso da talidomida.

Situação Atual Tramitação encerrada

Decisão:
Aprovada por Comissão em decisão terminativa
Destino:
À Câmara dos Deputados
Norma jurídica gerada:
Lei nº 10.651 de 16/04/2003
Último estado:
22/04/2003 - TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA

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Identificação:
Texto inicial - PLS 195/1999
Autor:
Senador Lúcio Alcântara (PSDB/CE)
Data:
31/03/1999
Descrição/Ementa
Dispõe sobre o uso da talidomida.
Data Documento oficial Ação legislativa
24/04/2003 Publicado no DSF Páginas 8420
A Presidência comunica ao Plenário o recebimento da Mensagem nº 86, de 2002 (nº 147/2003, na origem), do Senhor Presidente da República, restituindo autógrafos da matéria sancionada e transformada na Lei nº 10.651, de 16 de abril de 2003.
Publicada a fala no Diário do Senado Federal de 24 de abril de 2003.
À SSEXP, para os devidos fins.
26/03/2003 Publicado no DSF Páginas 4732-4734
Anunciada a matéria é lido e aprovado o Requerimento nº 170/2003, do Sr. Mozarildo Cavalcanti, solicitando votaçã, em globo, do Substitutivo da Câmara dos Deputados ao projeto, tendo usado da palavra o Sr. Tião Viana.
Aprovado, em globo, o Substitutivo da Câmara.
À CDIR para redação final.
A seguir é lido o Parecer nº 154/2003-CDIR, oferecendo a redação final da matéria.
Aprovada, nos termos do Requerimento nº 171/2003, do Sr. Mozarildo Cavalcanti, de dispensa de publicação de redação final.
À sanção.
À SGM com destino À SSEXP.
26/03/2003 Publicado no DSF Páginas 4721-4722
Anunciada a matéria é lido e aprovado o Requerimento nº 170/2003, do Sr. Mozarildo Cavalcanti, solicitando votaçã, em globo, do Substitutivo da Câmara dos Deputados ao projeto, tendo usado da palavra o Sr. Tião Viana.
Aprovado, em globo, o Substitutivo da Câmara.
À CDIR para redação final.
A seguir é lido o Parecer nº 154/2003-CDIR, oferecendo a redação final da matéria.
Aprovada, nos termos do Requerimento nº 171/2003, do Sr. Mozarildo Cavalcanti, de dispensa de publicação de redação final.
À sanção.
À SGM com destino À SSEXP.
22/02/2003 Publicado no DSF Páginas 1927-1928
Leitura do Parecer nº 25/2003-CCJ, Relator: Senador Sebastião Rocha, favorável.
À SSCLSF.
27/09/2001 Publicado no DSF Páginas 22787-22788
Leitura do Substitutivo da Câmara ao projeto, encaminhado por intermédio do Ofício nº 439/2001, de 24 do corrente, do Primeiro Secretário da Câmara dos Deputados.
À Comissão de Assuntos Sociais.
Tramitação encerrada
Data de Leitura:
31/03/1999
Despacho:
06/11/2008 (Despacho Inicial)
Providência legislativa:
  • Análise - Tramitação sucessiva
    • SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Relatoria:
CAS - (Comissão de Assuntos Sociais):
  • Senador Sebastião Bala Rocha (encerrado em 12/08/1999 - Parecer Oferecido)
  • Senador Sebastião Bala Rocha (encerrado em 11/12/2002 - Parecer Oferecido)
Indexação:
fixação, normas, utilização, talidomida, medicamentos, nome, marca de fantasia, especificação, controle, fiscalização, emissão, orgãos, (ms), inclusão, obrigatoriedade, prescrição, formulário, retenção, receita, farmácia, remessa, vigilância sanitária, embalagem, rótulo, exibição, proibição, utilização, mulher, gravidez, riscos, acompanhamento, texto, linguagem, probabilidade, ocorrência, efeito, comprovação, acompanhamento, termo, responsabilidade, assinatura, médico, paciente, ato, entrega, medicamento, pais, exclusividade, programa, dermatologia, fornecimento, amostra gratis, exclusão, embalagem, rótulo, bula. obrigatoriedade, programa, dermatologia, orientação, usuário, talidomida, utilização, droga, metodo, MULHER, IDADE, fertilidade, tratamento, hanseniase, doença. competência, executivo, responsabilidade, promoção, campanha.
Observações:
SANCIONADA. LEI 010651 DE 2003, PUBLICADA NO DOU Nº 75, 17 04 2003, PAG 00001.
25/06/2003
SF-COARQ - Coordenação de Arquivo
Ação:
Processo arquivado
06/05/2003
SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
Ação:
Encaminhado ao Arquivo.
02/05/2003
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Ofício nº 527/2003(SF) de 25/04/2003 , ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados encaminhando o incluso autógrafo do Projeto de Lei do Senado nº 195/99, sancionado pelo Excelentíssimo Senhor Presidente da República e transformado na Lei nº 10.651, de 16 de abril de 2003 (fls. 67).
Ao Protocolo Legislativo com destino ao Arquivo.
24/04/2003
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Recebido neste órgão às 10:45 hs.
23/04/2003
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
A Presidência comunica ao Plenário o recebimento da Mensagem nº 86, de 2002 (nº 147/2003, na origem), do Senhor Presidente da República, restituindo autógrafos da matéria sancionada e transformada na Lei nº 10.651, de 16 de abril de 2003.
Publicada a fala no Diário do Senado Federal de 24 de abril de 2003.
À SSEXP, para os devidos fins.
Publicado no DSF Páginas 8420
22/04/2003
SF-SGM - Secretaria Geral da Mesa
Ação:
Encaminhado ao Plenário.
22/04/2003
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Situação:
TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Ação:
(PR) PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA.
SANCIONADA. LEI 010651 DE 2003.
DOU - 17/04/2003 PÁG. 00001.
Sancionada em 16/04/2003.
À SGM, atendendo solicitação.
27/03/2003
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Situação:
REMETIDA À SANÇÃO
Ação:
Remessa OF. SF 324 de 26/03/2003, ao Ministro de Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da República, encaminhando a Mensagem nº 26/03(SF), ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto (fls. 55 a 58).
Ofício nº 325/03(SF) de 26/03/2003, ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados comunicando que o Senado Federal aprovou o Substitutivo da Câmara oferecido ao Projeto de Lei do Senado nº 195/99 (fls. 59).
26/03/2003
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Anexado o texto revisado (fls. 53-54).
26/03/2003
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Recebido neste órgão às 11:25 hs.
26/03/2003
SF-SGM - Secretaria Geral da Mesa
Ação:
Procedida a revisão da redação final do substitutivo da Câmara (fls. 51 a 52).
À SSEXP.
25/03/2003
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Situação:
APROVADA
Ação:
Anunciada a matéria é lido e aprovado o Requerimento nº 170/2003, do Sr. Mozarildo Cavalcanti, solicitando votaçã, em globo, do Substitutivo da Câmara dos Deputados ao projeto, tendo usado da palavra o Sr. Tião Viana.
Aprovado, em globo, o Substitutivo da Câmara.
À CDIR para redação final.
A seguir é lido o Parecer nº 154/2003-CDIR, oferecendo a redação final da matéria.
Aprovada, nos termos do Requerimento nº 171/2003, do Sr. Mozarildo Cavalcanti, de dispensa de publicação de redação final.
À sanção.
À SGM com destino À SSEXP.
Publicado no DSF Páginas 4721-4722
Publicado no DSF Páginas 4732-4734
24/03/2003
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Situação:
INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
Ação:
Incluído em Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária de 25.03.2003.
Discussão, em turno único, do Substitutivo da Câmara dos Deputados.
17/03/2003
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Agendamento transferido para a sessão deliberativa ordinária de 25.03.2003.
25/02/2003
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Situação:
AGENDADA PARA ORDEM DO DIA
Ação:
Agendado para a sessão deliberativa ordinária de 20/03/2003.
21/02/2003
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Situação:
PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO
Ação:
Aguardando inclusão em Ordem do Dia.
21/02/2003
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Leitura do Parecer nº 25/2003-CCJ, Relator: Senador Sebastião Rocha, favorável.
À SSCLSF.
Publicado no DSF Páginas 1927-1928
10/01/2003
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Matéria com tramitação normal, à vista do disposto no inciso I, do art. 332, do Regimento Interno, com a redação dada pela Resolução nº 17, de 2002, e conforme instruções constantes do Ato nº 97/2002, do Presidente do Senado Federal, publicado no DSF de 21/12/02.
Aguardando leitura do parecer da Comissão de Assuntos Sociais sobre o substitutivo da Câmara dos Deputados.
16/12/2002
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Situação:
AGUARDANDO LEITURA PARECER (ES)
Ação:
Aguardando leitura de parecer da CAS.
11/12/2002
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Situação:
COMISSÃO CONCLUIDA
Ação:
A comissão reunida, em 11.12.2002, aprova substitutivo da Câmara dos Deputados ao Projeto.
anexei. fls. 44 a 47
À SSCLSF para as providências
Parecer
18/07/2002
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Devolvido pelo Relator Senador Sebastião Rocha,, com minuta de Parecer concluindo pela aprovação do Projeto, na forma do substitutivo proveniente da Câmara dos Deputados.
03/10/2001
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Ao Senhor Senador Sebastião Rocha, para relatar o Substitutivo da Câmara dos Deputados.
26/09/2001
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Leitura do Substitutivo da Câmara ao projeto, encaminhado por intermédio do Ofício nº 439/2001, de 24 do corrente, do Primeiro Secretário da Câmara dos Deputados.
À Comissão de Assuntos Sociais.
Publicado no DSF Páginas 22787-22788
25/09/2001
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Situação:
AGUARDANDO LEITURA
Ação:
Aguardando leitura do substitutivo da Câmara ao Projeto.
25/09/2001
SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
Ação:
Anexei Substitutivo da Câmara dos Deputados ao PL 01641 1999, do Senado Federal (PLS 00195 1999, na Casa de origem).
À SSCLSF.
25/09/2001
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
PLEG atendendo solicitação
09/09/1999
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Situação:
REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS
Ação:
Ofício SF 786 de 1º/9/99 ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados submetendo à revisão o PLS 195/99.
01/09/1999
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
recebido neste orgão às 12:00 hs
01/09/1999
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Procedida a revisão dos autógrafos de fls. 26/27.
À Subsecretaria de Expediente.
31/08/1999
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
À SSCLSF, para revisão dos autógrafos.
31/08/1999
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Recebido neste Orgão ás 16:50 hs.
31/08/1999
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Situação:
APROVADA A MATÉRIA (DECISÃO TERMINATIVA)
Ação:
A Presidência comunica ao Plenário que encerrou o prazo ontem, sem que tenha sido interposto recurso, no sentido da apreciação, pelo Plenário, da matéria, tendo sido aprovado terminativamente pela CAS.
À Câmara dos Deputados.
À SSEXP.
30/08/1999
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Encaminhado ao Plenário para leitura do término do prazo de apresentação de recurso.
24/08/1999
SF-SGM - Secretaria Geral da Mesa
Ação:
Prazo para interposição de recurso: 24 a 30.8.99.
23/08/1999
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Leitura do Parecer nº 559/99-CAS, favorável com às Emendas de Redação nºs 1 e 2-CAS.
É lido o Ofício nº 64/99, do Presidente da CAS, comunicando aprovação da matéria, com as emendas de redação, em reunião realizada em 11.8.99.
Abertura do prazo de cinco dias úteis para interposição de recurso, por um décimo da composição da Casa, para que o projeto, seja apreciado pelo Plenário.
À SSCLS.
18/08/1999
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Encaminhado ao Plenário para leitura do parecer da CAS.
18/08/1999
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Anexei, às fls. 18, legislação citada no parecer da Comissão de Assuntos Sociais (CAS).
18/08/1999
SF-SACP - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES PERMANENTES
Ação:
À SSCLSF.
18/08/1999
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Ação:
Anexado Texto Final aprovado pela Comissão ( Fls. 16 e 17 ), ao SACP para as devidas providências.
12/08/1999
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Ação:
Em reunião realizada em 11.08.99, foi aprovado parecer do Relator Senador Sebastião Rocha, favorável ao Projeto com as Emendas 001 e 002 - CAS. Obs: Senador Arlindo Porto assina o Parecer sem Voto ( Fls. 9 a 15 ).
01/06/1999
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Ação:
Devolvido pelo Senador Geraldo Cândido, com manifestação escrita pela aprovaçãodo Projeto ( Fls. 7 e 8 ).
12/05/1999
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Situação:
TRAMITAÇÃO INTERNA
Ação:
Ao Gabinte do Senador Geraldo Cândido.
12/05/1999
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Ação:
Em reunião realizada em 12.05.99, foi concedido vista pelo prazo de cinco dias ao Senhor Senador Geraldo Cândido.
29/04/1999
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Ação:
Devolvido pelo Relator Senador Sebastião Rocha, com minuta de parecer concluindo pela aprovação do Projeto, alterado por duas emendas de Relator. Pronto para ser incluido em pauta de reunião da Comissão.
13/04/1999
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
RELATOR SEN SEBASTIÃO ROCHA.
12/04/1999
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Ação:
ENCERRAMENTO PRAZO SEM APRESENTAÇÃO DE EMENDAS.
31/03/1999
SF-SSCOM - SUBSECRETARIA DE COMISSÕES
Ação:
ENCAMINHADO A CAS.
31/03/1999
SF-MESA - MESA DIRETORA
Ação:
1000 DESPACHO A CAS (DECISÃO TERMINATIVA) ONDE PODERA
RECEBER EMENDAS PELO PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS, APOS
PUBLICADO E DISTRIBUIDO EM AVULSOS.
DSF 01 04 PAG 6900 A 6902.
31/03/1999
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
1000 LEITURA.
31/03/1999
SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
Ação:
ESTE PROCESSO CONTEM 06 (SEIS) FOLHAS NUMERADAS E
RUBRICADAS.
Última atualização de dados legislativos: 31/08/2021 18:09