Projeto de Lei n° 2905, de 2022 (Substitutivo da Câmara dos Deputados ao Projeto de Lei do Senado nº 179, de 2005)

Ver também: PLS 179/2005

Iniciativa
Senador Demóstenes Torres (PFL/GO)
Autoria
Câmara dos Deputados
Nº na Câmara dos Deputados
PL 7223/2006
Assunto
Jurídico > Direito Penal e Penitenciário
Jurídico > Processo > Processo Penal
Natureza
Norma Jurídica

Ementa:
Altera as Leis nºs 7.210, de 11 de julho de 1984 (Lei de Execução Penal), 9.472, de 16 de julho de 1997 (Lei Geral de Telecomunicações), 10.792, de 1º de dezembro de 2003, e 8.072, de 25 de julho de 1990 (Lei dos Crimes Hediondos), e o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para dispor sobre a comunicação nos estabelecimentos prisionais; e dá outras providências.

Situação Atual Em tramitação

Último local:
09/04/2024 - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Último estado:
09/04/2024 - AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR

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Resultado apurado em 2024-04-20 às 13:36

Identificação:
PL 2905/2022 (Substitutivo-CD) (Substitutivo-SF)
Autor:
Câmara dos Deputados
Data:
01/12/2022
Descrição/Ementa
Altera as Leis nºs 7.210, de 11 de julho de 1984 (Lei de Execução Penal), 9.472, de 16 de julho de 1997 (Lei Geral de Telecomunicações), 10.792, de 1º de dezembro de 2003, e 8.072, de 25 de julho de 1990 (Lei dos Crimes Hediondos), e o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para dispor sobre a comunicação nos estabelecimentos prisionais; e dá outras providências.
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Autuado e encaminhado à publicação o texto da Câmara que alterou o Projeto de Lei nº 179/2005 | Veja a tramitação
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Autor:
Senado Federal
Data:
01/12/2022
Descrição/Ementa
-
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Encaminhado à publicação, em 01/12/2022. | Veja a tramitação
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senador Flávio Bolsonaro (PL/RJ)
Data:
19/09/2023
Descrição/Ementa
Da COMISSÃO DE SEGURANÇA PÚBLICA, sobre o Projeto de Lei n° 2905, de 2022 (Substitutivo da Câmara dos Deputados ao Projeto de Lei do Senado nº 179, de 2005), que Altera as Leis nºs 7.210, de 11 de julho de 1984 (Lei de Execução Penal), 9.472, de 16 de julho de 1997 (Lei Geral de Telecomunicações), 10.792, de 1º de dezembro de 2003, e 8.072, de 25 de julho de 1990 (Lei dos Crimes Hediondos), e o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para dispor sobre a comunicação nos estabelecimentos prisionais; e dá outras providências.
Local:
Comissão de Segurança Pública
Ação Legislativa:
Recebido, do Senador Flavio Bolsonaro, relatório favorável ao projeto. | Veja a tramitação
Identificação:
P.S 12/2024 - CSP
Autor:
Comissão de Segurança Pública
Data:
09/04/2024
Descrição/Ementa
Da COMISSÃO DE SEGURANÇA PÚBLICA, sobre o Projeto de Lei n° 2905, de 2022 (Substitutivo da Câmara dos Deputados ao Projeto de Lei do Senado nº 179, de 2005), que Altera as Leis nºs 7.210, de 11 de julho de 1984 (Lei de Execução Penal), 9.472, de 16 de julho de 1997 (Lei Geral de Telecomunicações), 10.792, de 1º de dezembro de 2003, e 8.072, de 25 de julho de 1990 (Lei dos Crimes Hediondos), e o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para dispor sobre a comunicação nos estabelecimentos prisionais; e dá outras providências.
Local:
Comissão de Segurança Pública
Ação Legislativa:
Reunida a Comissão nesta data, encerrada a discussão, colocado em votação, é aprovado o relatório, que passa a constituir o parecer da Comissão, favorável ao PL n° 2905/2022 (Substitutivo da Câmara dos Deputados ao Projeto de Lei do Sena... | Veja a tramitação
Identificação:
Listagem ou relatório descritivo
Autor:
Comissão de Segurança Pública
Data:
09/04/2024
Descrição/Ementa
Listagem ou relatório descritivo-Lista de Presença da reunião da 9ª Reunião CSP
Local:
Comissão de Segurança Pública
Ação Legislativa:
Reunida a Comissão nesta data, encerrada a discussão, colocado em votação, é aprovado o relatório, que passa a constituir o parecer da Comissão, favorável ao PL n° 2905/2022 (Substitutivo da Câmara dos Deputados ao Projeto de Lei do Sena... | Veja a tramitação
Data Documento oficial Ação legislativa
29/03/2023 Publicado no DSF Páginas 112-115 - DSF nº 43
Às CSP e CCJ.
02/12/2022 Publicado no DSF Páginas 23-32 - DSF nº 199
Encaminhado à publicação, em 01/12/2022.
Data de Leitura:
01/12/2022
Despacho:
28/03/2023
Motivação:
Decisão da Presidência
Providência legislativa:
  • Análise - Tramitação sucessiva, Instrução da matéria
    • SF-CSP - Comissão de Segurança Pública
    • SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Relatoria:
CSP - (Comissão de Segurança Pública):
  • Senador Flávio Bolsonaro (encerrado em 09/04/2024 - Deliberação da matéria)
Indexação:
SUBSTITUTIVO, CAMARA DOS DEPUTADOS, DISPOSITIVOS, DIREITOS, OBRIGAÇÕES, PRESO, RESPONSABILIDADE, OPERADOR, TELECOMUNICAÇÃO, PRESIDIO, DEFINIÇÃO, CRIME, UTILIZAÇÃO, REDE DE TELECOMUNICAÇÕES. ALTERAÇÃO, LEI DE EXECUÇÃO PENAL, JURISDIÇÃO, COMPETENCIA, PROCESSO PENAL, DIREITOS, IDENTIFICAÇÃO, PRESO, INFRAÇÃO DISCIPLINAR, UTILIZAÇÃO, TELEFONE, FISCALIZAÇÃO, INGRESSO, VISITA, PENITENCIARIA, PROGRESSÃO, REGIME. ALTERAÇÃO, CODIGO PENAL, REQUISITOS, LIVRAMENTO CONDICIONAL, AUMENTO, PENA, CRIME, CRIAÇÃO, MILICIA, DESCUMPRIMENTO, AGENTE PUBLICO, DEVERES, PROIBIÇÃO, ACESSO, PRESO, FACILITAÇÃO, INGRESSO, TELEFONE, PENITENCIARIA. ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, DEVERES, OPERADOR, TELECOMUNICAÇÃO, FORNECIMENTO, INFORMAÇÕES, FACILITAÇÃO, BLOQUEIO, COMUNICAÇÕES, TELEFONE, PRESIDIO. ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, DEVERES, UNIÃO FEDERAL, ESTADOS, DISTRITO FEDERAL (DF), INVESTIMENTO, PROCEDIMENTO, FISCALIZAÇÃO, VISITA, ESTABELECIMENTO PENAL. ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, INCLUSÃO, RELAÇÃO, CRIME HEDIONDO, CRIAÇÃO, MILICIA
Observações:
LEI DOS CRIMES HEDIONDOS; LEI GERAL DAS TELECOMUNICAÇÕES
09/04/2024
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Matéria aguardando distribuição.
09/04/2024
CSP - Comissão de Segurança Pública
Ação:
Encerrada a relatoria do Senador Flávio Bolsonaro por deliberação da matéria.
09/04/2024
CSP - Comissão de Segurança Pública
Situação:
APROVADO PARECER NA COMISSÃO
Ação:
Reunida a Comissão nesta data, encerrada a discussão, colocado em votação, é aprovado o relatório, que passa a constituir o parecer da Comissão, favorável ao PL n° 2905/2022 (Substitutivo da Câmara dos Deputados ao Projeto de Lei do Senado nº 179/2005).
P.S 12/2024 - CSP
Listagem ou relatório descritivo
04/04/2024
CSP - Comissão de Segurança Pública
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Matéria constante da Pauta da 9ª Reunião da Comissão de Segurança Pública, agendada para o dia 09/04/2024.
02/04/2024
CSP - Comissão de Segurança Pública
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Em reunião realizada em 02/04/2024, a matéria foi retirada de pauta.
27/03/2024
CSP - Comissão de Segurança Pública
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Matéria constante da Pauta da 8ª Reunião da Comissão de Segurança Pública, agendada para o dia 02/04/2024.
05/03/2024
CSP - Comissão de Segurança Pública
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Em reunião realizada em 05/03/2024, a matéria foi retirada de pauta.
29/02/2024
CSP - Comissão de Segurança Pública
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Matéria constante da Pauta da 4ª Reunião da Comissão de Segurança Pública, agendada para o dia 05/03/2024.
20/02/2024
CSP - Comissão de Segurança Pública
Situação:
PEDIDO DE VISTA CONCEDIDO
Ação:
Em reunião realizada em 20/02/2024, foi concedida vista coletiva, nos termos do art. 132 do Regimento Interno do Senado Federal.
15/02/2024
CSP - Comissão de Segurança Pública
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Matéria constante da Pauta da 2ª Reunião da Comissão de Segurança Pública, agendada para o dia 20/02/2024.
19/09/2023
CSP - Comissão de Segurança Pública
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Recebido, do Senador Flavio Bolsonaro, relatório favorável ao projeto.
Relatório Legislativo
25/05/2023
CSP - Comissão de Segurança Pública
Ação:
Distribuído ao Senador Flávio Bolsonaro, para emitir relatório.
28/03/2023
CSP - Comissão de Segurança Pública
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Matéria aguardando distribuição.
28/03/2023
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Às CSP e CCJ.
Publicado no DSF Páginas 112-115 - DSF nº 43
21/12/2022
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
A proposição continua a tramitar, nos termos do art. 332 do Regimento Interno.
01/12/2022
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:
AGUARDANDO DESPACHO
Ação:
Autuado e encaminhado à publicação o texto da Câmara que alterou o Projeto de Lei nº 179/2005
PL 2905/2022 (Substitutivo-CD) (Substitutivo-SF)
01/12/2022
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Encaminhado à publicação, em 01/12/2022.
Publicado no DSF Páginas 23-32 - DSF nº 199
Avulso inicial da matéria
Última atualização de dados legislativos: 09/04/2024 17:49