Projeto de Lei n° 2905, de 2022 (Substitutivo da Câmara dos Deputados ao Projeto de Lei do Senado nº 179, de 2005)
Ver também: PLS 179/2005
Autoria: Senador Demóstenes Torres (PFL/GO)
Autoria: Câmara dos Deputados
Nº na Câmara dos Deputados: PL 7223/2006
Assunto: Jurídico > Processo > Processo Penal, Jurídico > Direito Penal e Penitenciário
Natureza: Norma Jurídica
Ementa: Altera as Leis nºs 7.210, de 11 de julho de 1984 (Lei de Execução Penal), 9.472, de 16 de julho de 1997 (Lei Geral de Telecomunicações), 10.792, de 1º de dezembro de 2003, e 8.072, de 25 de julho de 1990 (Lei dos Crimes Hediondos), e o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para dispor sobre a comunicação nos estabelecimentos prisionais; e dá outras providências.
Situação Atual Em tramitação
- Último local:
- 09/04/2024 - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Último estado:
- 09/04/2024 - AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Opine sobre esta matéria - Identificação:
- PL 2905/2022 (Substitutivo-CD) (Substitutivo-SF)
- Autor:
- Câmara dos Deputados
- Data:
- 01/12/2022
- Descrição/Ementa
- Altera as Leis nºs 7.210, de 11 de julho de 1984 (Lei de Execução Penal), 9.472, de 16 de julho de 1997 (Lei Geral de Telecomunicações), 10.792, de 1º de dezembro de 2003, e 8.072, de 25 de julho de 1990 (Lei dos Crimes Hediondos), e o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para dispor sobre a comunicação nos estabelecimentos prisionais; e dá outras providências.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Autuado e encaminhado à publicação o texto da Câmara que alterou o Projeto de Lei nº 179/2005 | Veja a tramitação
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 01/12/2022
- Descrição/Ementa
- -
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Encaminhado à publicação, em 01/12/2022. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Relatório Legislativo
- Autor:
- Senador Flávio Bolsonaro (PL/RJ)
- Data:
- 19/09/2023
- Descrição/Ementa
- Da COMISSÃO DE SEGURANÇA PÚBLICA, sobre o Projeto de Lei n° 2905, de 2022 (Substitutivo da Câmara dos Deputados ao Projeto de Lei do Senado nº 179, de 2005), que Altera as Leis nºs 7.210, de 11 de julho de 1984 (Lei de Execução Penal), 9.472, de 16 de julho de 1997 (Lei Geral de Telecomunicações), 10.792, de 1º de dezembro de 2003, e 8.072, de 25 de julho de 1990 (Lei dos Crimes Hediondos), e o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para dispor sobre a comunicação nos estabelecimentos prisionais; e dá outras providências.
- Local:
- Comissão de Segurança Pública
- Ação Legislativa:
- Recebido, do Senador Flavio Bolsonaro, relatório favorável ao projeto. | Veja a tramitação
- Identificação:
- P.S 12/2024 - CSP
- Autor:
- Comissão de Segurança Pública
- Data:
- 09/04/2024
- Descrição/Ementa
- Da COMISSÃO DE SEGURANÇA PÚBLICA, sobre o Projeto de Lei n° 2905, de 2022 (Substitutivo da Câmara dos Deputados ao Projeto de Lei do Senado nº 179, de 2005), que Altera as Leis nºs 7.210, de 11 de julho de 1984 (Lei de Execução Penal), 9.472, de 16 de julho de 1997 (Lei Geral de Telecomunicações), 10.792, de 1º de dezembro de 2003, e 8.072, de 25 de julho de 1990 (Lei dos Crimes Hediondos), e o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para dispor sobre a comunicação nos estabelecimentos prisionais; e dá outras providências.
- Local:
- Comissão de Segurança Pública
- Ação Legislativa:
- Reunida a Comissão nesta data, encerrada a discussão, colocado em votação, é aprovado o relatório, que passa a constituir o parecer da Comissão, favorável ao PL n° 2905/2022 (Substitutivo da Câmara dos Deputados ao Projeto de Lei do Sena... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Listagem ou relatório descritivo
- Autor:
- Comissão de Segurança Pública
- Data:
- 09/04/2024
- Descrição/Ementa
- Listagem ou relatório descritivo-Lista de Presença da reunião da 9ª Reunião CSP
- Local:
- Comissão de Segurança Pública
- Ação Legislativa:
- Reunida a Comissão nesta data, encerrada a discussão, colocado em votação, é aprovado o relatório, que passa a constituir o parecer da Comissão, favorável ao PL n° 2905/2022 (Substitutivo da Câmara dos Deputados ao Projeto de Lei do Sena... | Veja a tramitação
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 10/04/2024 | Publicado no DSF Páginas 894-902 - DSF nº 43 | Reunida a Comissão nesta data, encerrada a discussão, colocado em votação, é aprovado o relatório, que passa a constituir o parecer da Comissão, favorável ao PL n° 2905/2022 (Substitutivo da Câmara dos Deputados ao Projeto de Lei do Senado nº 179/2005). |
| 29/03/2023 | Publicado no DSF Páginas 112-115 - DSF nº 43 | Às CSP e CCJ. |
| 02/12/2022 | Publicado no DSF Páginas 23-32 - DSF nº 199 | Encaminhado à publicação, em 01/12/2022. |
- Data de Leitura:
- 01/12/2022
- Despacho:
- 28/03/2023
- Motivação:
- Decisão da Presidência
- Providência legislativa:
-
- Análise - Tramitação sucessiva, Instrução da matéria
- SF-CSP - Comissão de Segurança Pública
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Análise - Tramitação sucessiva, Instrução da matéria
- Relatoria:
- CSP - (Comissão de Segurança Pública):
- Senador Flávio Bolsonaro (encerrado em 09/04/2024 - Deliberação da matéria)
- Indexação:
- SUBSTITUTIVO, CAMARA DOS DEPUTADOS, DISPOSITIVOS, DIREITOS, OBRIGAÇÕES, PRESO, RESPONSABILIDADE, OPERADOR, TELECOMUNICAÇÃO, PRESIDIO, DEFINIÇÃO, CRIME, UTILIZAÇÃO, REDE DE TELECOMUNICAÇÕES. ALTERAÇÃO, LEI DE EXECUÇÃO PENAL, JURISDIÇÃO, COMPETENCIA, PROCESSO PENAL, DIREITOS, IDENTIFICAÇÃO, PRESO, INFRAÇÃO DISCIPLINAR, UTILIZAÇÃO, TELEFONE, FISCALIZAÇÃO, INGRESSO, VISITA, PENITENCIARIA, PROGRESSÃO, REGIME. ALTERAÇÃO, CODIGO PENAL, REQUISITOS, LIVRAMENTO CONDICIONAL, AUMENTO, PENA, CRIME, CRIAÇÃO, MILICIA, DESCUMPRIMENTO, AGENTE PUBLICO, DEVERES, PROIBIÇÃO, ACESSO, PRESO, FACILITAÇÃO, INGRESSO, TELEFONE, PENITENCIARIA. ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, DEVERES, OPERADOR, TELECOMUNICAÇÃO, FORNECIMENTO, INFORMAÇÕES, FACILITAÇÃO, BLOQUEIO, COMUNICAÇÕES, TELEFONE, PRESIDIO. ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, DEVERES, UNIÃO FEDERAL, ESTADOS, DISTRITO FEDERAL (DF), INVESTIMENTO, PROCEDIMENTO, FISCALIZAÇÃO, VISITA, ESTABELECIMENTO PENAL. ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, INCLUSÃO, RELAÇÃO, CRIME HEDIONDO, CRIAÇÃO, MILICIA
- Observações:
- LEI DOS CRIMES HEDIONDOS; LEI GERAL DAS TELECOMUNICAÇÕES
- 09/04/2024
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Matéria aguardando distribuição.
- 09/04/2024
- CSP - Comissão de Segurança Pública
- Ação:
- Encerrada a relatoria do Senador Flávio Bolsonaro por deliberação da matéria.
- 09/04/2024
- CSP - Comissão de Segurança Pública
- Situação:
- APROVADO PARECER NA COMISSÃO
- Ação:
- Reunida a Comissão nesta data, encerrada a discussão, colocado em votação, é aprovado o relatório, que passa a constituir o parecer da Comissão, favorável ao PL n° 2905/2022 (Substitutivo da Câmara dos Deputados ao Projeto de Lei do Senado nº 179/2005).
- Publicado no DSF Páginas 894-902 - DSF nº 43
- Listagem ou relatório descritivo
- P.S 12/2024 - CSP
- 04/04/2024
- CSP - Comissão de Segurança Pública
- Situação:
- INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
- Ação:
- Matéria constante da Pauta da 9ª Reunião da Comissão de Segurança Pública, agendada para o dia 09/04/2024.
- 02/04/2024
- CSP - Comissão de Segurança Pública
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Em reunião realizada em 02/04/2024, a matéria foi retirada de pauta.
- 27/03/2024
- CSP - Comissão de Segurança Pública
- Situação:
- INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
- Ação:
- Matéria constante da Pauta da 8ª Reunião da Comissão de Segurança Pública, agendada para o dia 02/04/2024.
- 05/03/2024
- CSP - Comissão de Segurança Pública
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Em reunião realizada em 05/03/2024, a matéria foi retirada de pauta.
- 29/02/2024
- CSP - Comissão de Segurança Pública
- Situação:
- INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
- Ação:
- Matéria constante da Pauta da 4ª Reunião da Comissão de Segurança Pública, agendada para o dia 05/03/2024.
- 20/02/2024
- CSP - Comissão de Segurança Pública
- Situação:
- PEDIDO DE VISTA CONCEDIDO
- Ação:
- Em reunião realizada em 20/02/2024, foi concedida vista coletiva, nos termos do art. 132 do Regimento Interno do Senado Federal.
- 15/02/2024
- CSP - Comissão de Segurança Pública
- Situação:
- INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
- Ação:
- Matéria constante da Pauta da 2ª Reunião da Comissão de Segurança Pública, agendada para o dia 20/02/2024.
- 19/09/2023
- CSP - Comissão de Segurança Pública
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Recebido, do Senador Flavio Bolsonaro, relatório favorável ao projeto.
- Relatório Legislativo
- 25/05/2023
- CSP - Comissão de Segurança Pública
- Ação:
- Distribuído ao Senador Flávio Bolsonaro, para emitir relatório.
- 28/03/2023
- CSP - Comissão de Segurança Pública
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Matéria aguardando distribuição.
- 28/03/2023
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Às CSP e CCJ.
- Publicado no DSF Páginas 112-115 - DSF nº 43
- 21/12/2022
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- A proposição continua a tramitar, nos termos do art. 332 do Regimento Interno.
- 01/12/2022
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- AGUARDANDO DESPACHO
- Ação:
- Autuado e encaminhado à publicação o texto da Câmara que alterou o Projeto de Lei nº 179/2005
- PL 2905/2022 (Substitutivo-CD) (Substitutivo-SF)
- 01/12/2022
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Encaminhado à publicação, em 01/12/2022.
- Publicado no DSF Páginas 23-32 - DSF nº 199
- Avulso inicial da matéria
Última atualização de dados legislativos: 29/10/2024 06:07
